DOESP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2/287 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 190, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 5 de outubro de 2026

ATOS DO GOVERNADOR

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, RETIFICA o ato publicado no Diário Oficial de 3.7.2026, que declarou a cassação de aposentadoria concedida a Marcelo Augusto Afonso, RG 22.166.637, em decorrência do acórdão, transitado em julgado, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal nº 0010589-37.2019.8.26.0050, a fim de que, onde se lê “Investigador de Polícia”, leia-se “Agente Policial”. TARCÍSIO DE FREITAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, à vista do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal nº 1516470-52.2020.8.26.0577, que declarou, nos termos do artigo 92, inciso I, alínea “b”, do Código Penal, a perda do cargo público a Marcelo Luis Silva, RG 20.607.684, ex-Investigador de Polícia aposentado, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, DETERMINA sejam efetuadas as anotações no respectivo assentamento individual, em face da precedente cassação de sua aposentadoria, por ato governamental publicado em 11 de maio de 2026. TARCÍSIO DE FREITAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, RETIFICA o ato publicado no Diário Oficial de 3.7.2026, que declarou a perda do cargo de Rogerio Dias da Mota Abreu, RG 27.120.957/SP, Carcereiro, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, para declarar a cassação da aposentadoria concedida no referido cargo, em virtude do acórdão, transitado em julgado, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal nº 001058937.2019.8.26.0050, nos termos do artigo 92, inciso I, “a”, do Código Penal. TARCÍSIO DE FREITAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, à vista do que consta dos autos do Processo SEI 058.00063094/2026-73, DECLARA a Cassação de Aposentadoria concedida a Rosilene Venancio, RG 23.346.255, no cargo de Investigador de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, em virtude do acórdão, transitado em julgado, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal nº 151647052.2020.8.26.0577, que lhe impôs, como efeito da condenação, a perda do cargo público, nos termos do artigo 92, inciso I, alínea “b”, do Código Penal.

TARCÍSIO DE FREITAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 9º, 12 e 14 da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011, PROMOVE, por antiguidade, a partir de 19 de janeiro de 2022, Fernanda Nascimento Gomes, RG 18400467, Escrivão de Polícia de 3ª Classe, padrão I, à classe superior, 2ª Classe, Padrão II, da Escala de Vencimentos fixada pela alínea “b”, inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.249, de 3 de julho de 2014, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, ficando sem efeito o decreto publicado em 24 de agosto de 2019, na parte que promoveu a interessada para mesma classe. TARCÍSIO DE FREITAS

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao acórdão, transitado em julgado, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação Cível nº 994.08.176243-5, em sede de Cumprimento de Sentença nº 0004531-67.2023.8.26.0053, TORNA DEFINITIVA a reintegração, ao serviço público, de Nadson de Oliveira Silva, RG 3.685.171-1, no cargo em comissão de Assessor Técnico da Fazenda Estadual II, previsto no artigo 1º, inciso II, c.c. Anexos II e V da Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de

2017, ficando reconhecido, conforme determinado no título executivo judicial, que somente poderá ser exonerado ou demitido do referido cargo após regular processo administrativo. TARCÍSIO DE FREITAS

DESPACHOS DO GOVERNADOR

Nº do Processo: 006.00254645/2024-87 (SAP/522733/2023) Interessado: Sandro da Rocha Adão Assunto: Estágio Probatório. Recurso Hierárquico.

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Administração Penitenciária e o Parecer nº 377/2026, da AJG/PGE, CONHEÇO do recurso hierárquico interposto por Sandro da Rocha Adão, RG 29.732.077-4, exPolicial Penal, do Quadro da Pasta citada, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a decisão impugnada por seus jurídicos fundamentos (Dr. Diego Fernando Cruz Sales, OAB/SP 339.376). TARCÍSIO DE FREITAS

Nº do Processo: 021.00000098/2026-40 Interessado: Danieli Paixão Monteiro Assunto: Indenização. Estabilidade Provisória.

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento da Secretaria de Parcerias em Investimentos e o Parecer nº 433/2026, da Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador Geral do Estado, AUTORIZO o pagamento da indenização decorrente do artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, a Danieli Paixão Monteiro, RG 56.072.986, que ocupou cargo em comissão de Assessor Técnico III, do Quadro da Pasta citada, cabendo à Secretaria de Parcerias em Investimentos, anteriormente à realização do pagamento, adotar a providência indicada no citado parecer da Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador Geral do Estado e seu respectivo despacho de aprovação. TARCÍSIO DE FREITAS

Nº do Processo: 015.00129246/2026-31 Interessada: ELAINE CRISTINA CERQUEIRA DE MOURA SILVA Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Recurso.

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Educação e o Parecer nº 417/2026, da AJG/PGE, CONHEÇO do recurso hierárquico interposto por Elaine Cristina Cerqueira de Moura Silva, RG 33.058.880-1, ex-Professora de Educação Básica II, do Quadro da Pasta citada, para NEGAR-LHE provimento, mantida a decisão impugnada por seus jurídicos fundamentos.

(Advogado: Dr. Tales Cunha Carretero, OAB/SP 318.833). TARCÍSIO DE FREITAS

Nº do Processo: 006.00034210/2025-07 Interessado: BENEDICTO MINEIRO JÚNIOR

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Recurso hierárquico.

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Administração Penitenciária e o Parecer nº 381/2026, da A.J.G./P.G.E., DEIXO DE CONHECER do recurso hierárquico interposto por Benedicto Mineiro Júnior, RG 10.613.130-8, Agente de Segurança Penitenciária, do Quadro da Pasta citada, por intempestivo, consignando que, na hipótese contrária, seria o caso de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a decisão recorrida por seus jurídicos fundamentos.

(Dr. Paulo Eduardo Villaça Zogheib, OAB/SP-185.526). TARCÍSIO DE FREITAS

Nº do Processo: 015.00120589/2026-31 (PAD-147408/2021) Interessado: OLEGARIO CAMARGO CAVALCANTI Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Recurso hierárquico.

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Educação e o Parecer nº 390/2026, da AJG/PGE, CONHEÇO do recurso hierárquico interposto por Olegário Camargo Cavalcanti, RG 57.196.361-4, ex-Professor de Educação Básica II, do Quadro da Pasta citada, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a decisão impugnada por seus jurídicos fundamentos.

(Dr. Diego Levi da Silva, OAB/SP-207.289). TARCÍSIO DE FREITAS

Nº do Processo: 015.00971144/2025-31 (SEDUC/1082296/2022) Interessada: Leila Rosimeire Fiore dos Santos

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Recurso Hierárquico.

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o pronunciamento do Secretário da Educação e o Parecer nº 421/2026, da AJG/PGE, CONHEÇO do recurso hierárquico interposto por Leila Rosimeire Fiore dos Santos, RG 16.634.809, ex-Agente de Organização Escolar, do Quadro da Pasta citada, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com a consequente mitigação da pena de demissão para suspensão por 90 (noventa) dias.

(Dr. Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, OAB/SP 97.365; e Dr. Moacir Aparecida Matheus Pereira, OAB/SP 116.800). TARCÍSIO DE FREITAS

CASA CIVIL

GABINETE DO SECRETÁRIO

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 67.475, de 6 de fevereiro de 2023, NOMEIA, nos termos do inciso II do artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, os abaixo indicados, habilitados em concurso público, para exercer, em caráter efetivo e em Jornada Básica de Trabalho, sujeito a estágio probatório, o cargo a seguir mencionado, no grau A, na referência da estrutura de vencimentos II da Escala de Vencimentos Nível-Universitário a que se refere a Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, do SQC-III, do Quadro da Secretaria da Saúde:

Enfermeiro, Referência 1

Administração Superior da Secretaria e da Sede Gabinete do Secretário e Assessorias

Gabriella Chagas Aderaldo, RG-CPF 420.702.838-28, vago em decorrência da exoneração de Allan Pereira de Sousa, RG 30.228.470-9 (DOESP 17/7/2024).

Coordenadoria de Assistência Farmacêutica

Lindsay Naborachi Santos Horácio, RG 41.387.509-X, vago em decorrência da exoneração de Alexandra dos Santos Soares, RG 42.513.4076 (DOESP 18/12/2024);

Claudio Justino de Lima, RG 28.396.774-2, vago em decorrência da exoneração de Aline Aparecida Carneiro de Souza, RG. 48.057.678-6 (DOESP 4/6/2024).

Coordenadoria de Regiões de Saúde Sede

Edivan Ursulino da Silva, RG-CPF 713.129.034-30, vago em decorrência da aposentadoria de Ana Claudia Guedes Alves, RG 19.339.617-8 (DOESP 10/3/2025);

Cleide Ramos Oliveira, RG-CPF 039.886.715-17, vago em decorrência da aposentadoria de Andrea Lucia Franco de Lima Licastro Martins, RG 12.572.837-2 (DOESP 1º/11/2024);

Pâmela Araujo dos Santos, RG 45.329.193-4, vago em decorrência da exoneração de Angelica Augusta Mendes, RG 25.995.630-2 (DOESP 7/3/2025);

Vanessa Alves Barbosa, RG 35.586.534-8, vago em decorrência da aposentadoria de Beatriz Doria de Toledo, RG 13.257.306-4 (DOESP 6/5/2025);

Maria do Carmo Dias Silva, RG 11.283.827-84-BA, vago em decorrência da exoneração de Celeste Regina da Mata, RG 18.178.249-2 (DOESP 11/9/2024).

DRS I - Grande São Paulo

Sede

Andréia Regina Santos, RG 33.881.863-7, vago em decorrência da exoneração de Charlene Almeida Copelli, RG 33.010.106-7 (DOESP 4/12/2024);

Stellita Santos de Oliveira, RG 69.352.793-6, vago em decorrência da exoneração de Crisleia Cassia da Silva Camizão, RG 7.216.956-5-PR (DOESP 18/7/2024).

NERYLSON LIMA DA SILVA

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, CESSA, a partir de 24 de setembro de 2026, os efeitos da resolução publicada no DOE de 20 de fevereiro de 2019, na parte em que concedeu gratificação mensal, a título de representação, a Marcelo Mendes de Oliveira, RG 30.919.971-2. NERYLSON LIMA DA SILVA

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas e nos termos do artigo 69 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e observado o disposto no artigo 3º do Decreto nº 61.112, de 4 de fevereiro de 2015, AUTORIZA o afastamento de Divane de Vargas, RG 60.425.142-13, Assessor Técnico V, da Secretaria da Saúde, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, porém sem quaisquer outros ônus para o Estado, empreender viagem a Praga, República Tcheca, a fim de participar da International Network on Brief Interventions for Alcohol & Other Drugs, no período de 12 a 18 de outubro de 2026. NERYLSON LIMA DA SILVA

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do artigo 69 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e observado o disposto no artigo 3º do Decreto nº 61.112, de 4 de fevereiro de 2015, AUTORIZA o afastamento dos servidores abaixo indicados, da Secretaria da Segurança Pública, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seus cargos, empreender viagem aos Estados Unidos da América, a fim de tratar de assuntos de interesse policial, no período de 22 a 31 de outubro de 2026:

I - Alexandre Vitorino Roldan, RG 18.349.100-2;

II - Alfredo Celso Mendes Gibelli, RG 18.952.529; III- Paulo Fernando Silva Ricca, RG 12.620.964-9; IV - Otaviano Toshiaki Uwada, RG 36.723.989. NERYLSON LIMA DA SILVA

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do artigo 68 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, c.c. o artigo 33 da Lei nº 10.123, de 27 de maio de 1968, e observado o disposto no artigo 3º do Decreto nº 61.112, de 4 de fevereiro de 2015, e à vista da justificativa apresentada, CONSIDERA AUTORIZADO o afastamento de Hugo Valentin Kroll Miranda, RG 14.218.914-5, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, quando, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu posto, porém sem quaisquer outros ônus para o Estado, empreendeu viagem à cidade de Colônia Caroya, Argentina, onde tratou de assunto de interesse policial, no período de 7 a 15 de setembro de 2026. NERYLSON LIMA DA SILVA

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do artigo 68 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, c.c. o artigo 33 da Lei nº 10.123, de 27 de maio de 1968, e observado o artigo 3º do Decreto nº 61.112, de 4 de fevereiro de 2015, AUTORIZA o afastamento dos abaixo indicados, do Policiamento Ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seus postos, empreender viagem a Assunção, Paraguai, a fim de participar da etapa prática da “16º Edição do Curso de Pós-Graduação: Estratégias para Conservação da Natureza", a bordo do barco-escola pelo Rio Paraguai, no dia 15 de novembro de 2026:

I - Wlader Eduardo Santos, RG 28.543.120-1, e Helington Ilgges da Silva, RG 29.021.253-4, Majores PM;

II - Renan Ferreira Escobar, RG 34.936.375-4, e Alonso Wendel Ferreira da Silva, RG 34.965.602-2, Capitães PM. NERYLSON LIMA DA SILVA

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 61.112, de 4 de fevereiro de 2015, AUTORIZA, em caráter excepcional, o afastamento de Géssica Sabrine Braga Barbosa, RG 14.696.573-68/BA, Médico I, da Coordenadoria de

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.05.1.16.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).