Diário Oficial do Estado de São Paulo · 05/10/2026 · pág. 237

DOESP 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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237/287 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 190, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 5 de outubro de 2026

Retificando publicação do DOE de 13/01/2026: Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 102074522.2025.8.26.0482 - Vara da Fazenda Pública encabeçante: Marta Ferreira Mafra, o beneficiário abaixo identificado onde se leu: faz jus a sexta-parte sobre o piso salarial docente, leia-se: faz jus ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre o piso salarial docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de fevereiro de 2026. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: MARTA FERREIRA MAFRA XXX.410.998-XX 80384817 Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1048322-98.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, encabeçante Valdir Jose da Silva, conferindo aos autores/beneficiários abaixo recálculo dos quinquênios e sexta-parte para que incidam sobre o(a) Prêmio de Incentivo - PIN (Parte fixa - 50%) , nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: VALDIR JOSE DA SILVA XXX.762.258-XX 8046438/01

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0014224-12.2022.8.26.0053 - ª Vara de Fazenda Pública encabeçante: Manoel Raphael Aranha Peixe, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) Incidência da hora-aula Acadepol sobre os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Sem efeitos administrativos na folha de pagamento. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: Maria Neusa De Camargo Peixe XXX.623.608-XX 60497870 Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo 1000630-84.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D'oeste, o beneficiário abaixo identificado faz jus que a verba denominada Abono Complementar do Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017) deve integrar a base de cálculo da Carga Suplementar para todos os efeitos, apostilandose. Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de publicação. BENEFICIÁRIO CPF MATRÍCULA MARIA JOSE MURBACH XXX.437.708-XX 1422716/01 Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo 1000908-85.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D'oeste, o beneficiário abaixo identificado faz jus que a verba denominada Abono Complementar do Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017) deve integrar a base de cálculo da Carga Suplementar para todos os efeitos, apostilandose. Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de publicação. BENEFICIÁRIO CPF MATRÍCULA SILVIA CERVONE BAGAROLLO XXX.776.658-XX 3106755/02 Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo 1000596-12.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D'oeste, o beneficiário abaixo identificado faz jus que a verba denominada Abono Complementar do Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017) deve integrar a base de cálculo da Carga Suplementar para todos os efeitos, apostilandose. Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de publicação. BENEFICIÁRIO CPF MATRÍCULA ELIANA OLIVEIRA ERHARDT BRITO XXX.535.878-XX 2834546/01 Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo 1001606-95.2026.8.26.0079, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Botucatu, o beneficiário abaixo identificado faz jus à inclusão do abono complementar ("Piso Salarial Docente-Decreto 62500/2017") na base de cálculo da Carga Horária Suplementar, apostilando-se, bem como condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com seus reflexos, sobre 13º, férias, terço constitucional de férias e adicionais por tempo de serviço. Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de publicação. BENEFICIÁRIO CPF MATRÍCULA REGINA MARIA ZERBINATO NUNES XXX.251.718-XX 7753305/01 Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo 1000632-54.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D'oeste, o beneficiário abaixo identificado faz jus que a verba denominada Abono Complementar do Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017) deve integrar a base de cálculo da Carga Suplementar para todos os efeitos, apostilandose. Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de publicação. BENEFICIÁRIO CPF MATRÍCULA MARIA SANTOS FERREIRA FRANCA XXX.285.928-XX 2894981/01 CARINA BIGLIA

Diretora de Benefícios do Poder Executivo

APOSTILA SPPREV-DBPE Nº 79, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das Competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo Com o constante do Processo SEI nº 152.00000107/2026-16, RESOLVE: Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0004191-08.2025.8.26.0198 - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal encabeçante: Antoninha Marmo Leme, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) recálculo dos quinquênios para que incidam sobre a gratificação executiva e o piso salarial, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de

quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos		XXX.558.	olo 806200	10/02/20	Médico
administrativos/folha apartir do mês de novembro de 2026 BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA:	ADILSON PEDRO ROVERAN	158-XX	45	22	013639-P
ANTONINHA MARMO LEME XXX.134.158-XX 40073289	ADRIANO FERREIRA	XXX.245.1 58-XX	806157 35	03/01/20 25	013535-T
Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no rocesso nº 1000032-4620268260076 - Juizado Esecial Cível e Criminal	AILTON CARLOS VERGILIO	XXX.641. 468-XX	806207 04	13/04/20 22	013621-P
p .... p encabeçante: Cássia Lazari Gomes o(os) benefciários abaixo	ALBERTO BISELLI KRONE	XXX.416.	806152	01/05/20	013091-P
, identifcado(s) faz(em) jus a(ao) inclusão na base de cálculo dos	MARTINS	808-XX	01	23
adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) na verba piso salarial docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de	ALDO MONTEIRO	XXX.920. 618-XX	806187 26	01/10/202 4	013859-D
05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme	ALEX TEIXEIRA BRANDAO	XXX.096. 738-XX	806207 78	01/07/202 6	013719-P
segue. Efeitos administrativos/folha apartir do mês de novembro de 2026 BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA:	ALFREDO CRESPO	XXX.445. 998-XX	806191 43	01/02/20 25	013637-P
CASSIA LAZARI GOMES XXX.787.888-XX 80334599	ANTONIO CARLOS BUENO	XXX.963.	806201	05/06/20	013983-P
Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1042816-44.2025.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital encabeçante: Domingos Canisares Castilho	TORRES ANTONIO CESAR GARCIA MENDES	968-XX XXX.008. 028-XX	87 806191 50	10 01/06/20 21	013546-P
, o(os) benefciários abaixo identifcado(s) faz(em) jus a(ao) recálculo dos	ANTONIO FERNANDO A	XXX.799.	806199	01/02/20
quinquênios e da sexta-parte para que incidam sobre o piso salarial	CARVALHO	488-XX	00	26	013646-P
docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de	ANTONIO FORTUNATO	XXX540	806046	01/12/202
05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se	ROMAGNOLI	.. 728-XX	39	4	013542-T
posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha apartir do mês de novembro de 2026 BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA:	BERNARDINO PONTES RIBEIRO	XXX.114.7 78-XX	806162 25	01/12/202 5	013541-T
DOMINGOS CANISARES CASTILHO XXX.256.128-XX 40035309	CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS	XXX.487.1 88-XX	806201 24	14/04/20 26	013564-P
Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no	CARLOS HENRIQUE SAPATERA	XXX.462. 878-XX	806199 83	01/03/20 21	013657-P
processo nº 0027819-83.2019.8.26.0053 - 8ª Vara de Fazenda Pública	CASSIA BRAVO DE MELLO	XXX.144.1	806190	01/10/202
encabeçante: Maria Isabel Baleiro Teixeira e Outros, o(os) benefciários abaixo identifcado(s) faz(em) jus a(ao) recálculo dos quinquênios para	ALMEIDA	38-XX XXX378	65 806211	5 01/04/20	013498-P
que incidam sobre o Prêmio de Incentivo, nos termos do artigo 129 da	CICERO OLIVEIRA SILVA	.. 568-XX	88	23	013761-P
Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando
completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a	CLAUDIA APARECIDA GIUZIO	XXX.839. 708-XX	806185 85	01/06/20 26	013583-P
partir do mês de novembro de 2026	CONCEICAO APARECIDA	XXX.073.	806208	01/08/20	013933-P
BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA:	MARTINES LEITE	718-XX	29	18
APARECIDA GARCIA DE ANDRADE XXX.980.098-XX 80162683	DALETI RODRIGUES CARDOSO	XXX.123.2 08-XX	806212 75	01/09/20 24	013745-P
Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1080024-3320238260053 - 8ª Vara de Fazenda Pública	DARCY MORAES ROSA GIACOMELLI	XXX.341. 418-XX	806191 62	01/03/20 24	013608-P
.... encabeçante: Rosangela Norberto de Moraes e Outros, o(os) benefciários
abaixo identifcado(s) faz(em) jus a(ao) Sexta-Parte sobre Vencimentos Integrais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de	DARLEY MANCINELLI DE OLIVEIRA	XXX.890. 048-XX	806202 25	01/11/199 9	013553-P
05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme	DECIO MURILO DOS SANTOS MORAES	XXX.138. 408-XX	806186 39	01/04/20 26	013676-P
segue. Efeitos administrativos/folha apartir do mês de outubro de 2026 BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA:	DENISE STUART LAMARCA	XXX.794. 738-XX	806187 57	01/01/202 2	013907-P
MARIA ANTONIETA SOFIATO FAVA 047.XXX.XXX-18 40044273	DENIZE GOUVEA DA SILVA	XXX.360. 408-XX	806204 33	03/08/20 26	013683-P
INES MARIA P PREVIDELLI 018.XXX.XXX-09 40110386 JOSE FONSECA BRANDAO	Óbito: 27/06/2024 141.XXX.XXX-91 40075885	DORIS BARBOSA NOVELLO	XXX.423. 938-XX	806196 14	01/05/20 20
A apostila DBPE n.º 331/2025, publicada no DOE de 22/08/2025, em nome de Iria Vanni Molinario, CPF XXX.905.498-XX, RS/PV nº 758841-02, passa a vigorar com as seguintes alterações:	DOUGLAS SIMOES CASTRO	XXX.896. 908-XX	806135 71	01/05/20 25	013936-T
Onde se lê: MATRÍCULA: 3230375/03, leia-se: MATRÍCULA: 758841/02. Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos	DURVALINO CORREA DA SILVA	XXX.511.9 68-XX	806192 70	01/06/20 23	013554-P
do processo 1000686-20.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D'oeste, o benefciário abaixo identifcado faz	EDI APARECIDA F SHIMONO	XXX.737. 678-XX	806223 52	01/08/20 26	013809-P
jus que a verba denominada Abono Complementar do Piso Salarial D (D º 6200/2017) d i b d áll d C		XXX.799.	806199	01/09/20
ocente ecreto n .5 eve ntegrar a ase e ccuo a arga Sulementar ara todos os efeitos aostilando- se Efeitos	EDSON TADEU MARIM	788-XX	74	25	013572-P
p p , p . administrativos/folha deagamento aartir do mês de ublicaão	EDVALDO DO NASCIMENTO	XXX344	806203	01/05/20
p ppç. BENEFICIÁRIO CPF MATRÍCULA	BARBOSA	.. 678-XX	79	26	013508-P
MARIA DARCI BUZINARI XXX.254.498-XX 1711726/01	EDWALDO BORTOLUCI	XXX.348.	806196	01/02/201	013515-P
Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no		278-XX	59	8
processo nº 0000650-87.2026.8.26.0082 - Juizado Especial Cível e Criminal	EDWIGES DIAS DA ROSA	XXX.452.	806211	05/10/201	013890-P
de Boituva, encabeçante: Giovanna Maria Bartolone, o(os) benefciários		358-XX	69	9
abaixo identifcado(s) faz(em) jus a(ao) Reversão da cota-parte da benefíciária Gladys Valderez Andrade Bartolone em favor da autora,	ELAINE CARPENTER DE MEDEIROS MATHIDIOS DOS	XXX.221. 518XX	806202 99	01/08/20 19	013794-P
respeitada a prescrição quinquenal, conforme segue. Efeitos	SANTOS	-
administrativos/folha apartir do mês de novembro de 2026. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA:	ELI CESAR DA MOTA	XXX.012.1 28-XX	8061911 8	01/01/202 4	013458-P
Giovanna Maria Bartolone XXX.584.788-XX 60879478		XXX908	806215	01/01/20
CARINA BIGLIA Diretora de Benefícios do Poder Executivo	ELIANA URBANO BERGAMO	.. 108-XX	84	3	013749-P
DESPACHO SPPREV-DBPE N°1581, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026	ELIZA ELZA GIACOMINI BASSAN	XXX.366. 648-XX	806166 98	01/10/201 2	013867-D
A DIRETORA DE BENEFICIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 Anexo I do Decreto	ELIZABETE BISSOLI	XXX.745.1 78-XX	806212 65	04/06/20 13	013808-P
Estadual nº 70.388, de 24 de Fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de Maio de 2026, de acordo com o constante nos	ESTELA FERNANDES F ORECHOWSKI	XXX.534. 678-XX	806128 39	01/01/201 0	012142-P
Processos SEI nº 152.00000107/2026-16 e nº 152.00008892/2025-74, DEFERE	ESTER NAZARENA TALAMONTE	XXX618	806185	01/01/201
POR PRAZO INDETERMINADOos pedidos de Isenção de Imposto de Renda	ZANELATO	.. 268-XX	77	6	013862-D
dos benefciários abaixo relacionados, com base em laudo médico pericial, que está previsto no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei federal nº	EUDOCIA MERCES DA SILVA	XXX.110.3 06-XX	806199 89	01/01/202 2	013574-P
7.713, de 22 de Dezembro de 1988, com alterações do artigo 47 da Lei federal nº 8.541, de 23 de Dezembro de 1992 e nova redação dada pela Lei federal nº 11.052, de 29 de Dezembro de 2004 e as alterações do artigo 151 d Li fdl º 8213 d 24 d lh d 1991 dã dd	EUZEBIO FERREIRA DE CARVALHO	XXX.286. 528-XX	806185 31	01/04/20 26	013909-T
a e eera n ., e e Juo e , com nova reaço aa ela Lei federal nº 13135 de 17 de Junho de 2015 e de acordo com os	FABIO SIMOES	XXX.616.	806200	01/02/20	013635-P
p ., Pareceres da Procuradoria de Assuntos Tributários nº 21/2023 e nº		368-XX	34	22
27/2024. NOME CPF Nº Protoc Início de Vigência Nº do Laudo	FILOMENA APARECIDA DE OLIVEIRA SARAIVA	XXX.505. 488-XX	806193 25	02/06/20 26	013485-P

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