DOE 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº185 | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2026 17

Complementar Estadual nº 119/2012, art. 62 do Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018, tudo de acordo com o processo administrativo, parte integrante do referido Termo, independentemente de transcrição; III – OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 90 (noventa) dias, findando em 29/12/2026; IV - VIGÊNCIA: 29/12/2026; V – VALOR DO ADITIVO: SEM ALTERAÇÃO; VI - DA RATIFICAÇÃO: Ratifica-se as demais Cláusulas; VII- DATA DA ASSINATURA: 28/09/2026; VIII - SIGNATÁRIOS: GIOVANNI DE CASTRO PACHECO (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) E FRANCISCO KLEITON PEREIRA (Prefeito do Município de Icapuí-CE). Fortaleza, 29 de setembro de 2026.

Giovanni de Castro Pacheco SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO Nº368/2026

VALOR POR FONTE: RECEITA; PROCESSO Nº: 43022.04013/2026-50; OBJETO: autorização para ara implantação de rede para lançamento de fibras ópticas na faixa de domínio da rodovia estadual CE-187 nos municípios de Tianguá-CE. Interessado: CLARO S.A. Referência: NUP 43022.004013/2026-50 Rodovia: CE-187 Trecho: 187ECE0210S0 – Início: ENTR. CE-240(B) Final: ENTR. BR-222(A)(TIANGUÁ) Coordenadas: 277216,84 m E / 9587017,65 m S; 276665,35 m E / 9587056,31 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão da ocupação: 37,80 m Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Extensão da ocupação: 584,00 m; JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade de autorização para ara implantação de rede para lançamento de fibras ópticas na faixa de domínio da rodovia estadual CE-187 nos municípios de Tianguá-CE; VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019, a Declaração de Inexigibilidade; CONTRATADA: CLARO S.A , CNPJ: 40.432.544/0276-90, com sede na Av: Santos Dumont n° 7844,Praia do Futuro II, Fortaleza – Ce, nesse ato representado pelo Rildo Gustavo; Vital Costa; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 30 de Setembro de 2026, por JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO(Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP); RATIFICAÇÃO: Ratificada em 30 de Setembro, por JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(Superintendente da SOP); DATA DA ASSINATURA: 30/09/2026; Fortaleza, 01 de outubro de 2026.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 35/2026 NUP: 43022.005773/2026-84

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO: PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pelo Sr. SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ; FUNDAMENTO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.005773/2026-84, pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , para a autorização para ampliação de rede de média tensão na faixa de domínio da rodovia CE-371 e CE-505 no município de Aracati – CE. Interessado: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA. Referência: NUP 43022.005773/2026-84 Rodovia: CE-371 e CE-505Trecho: 371ECE0050S0 início: ENTR. CE-505 p/ CANOA QUEBRADA fim: ENTR. BR-304 (A); 505ECE0010S0 início: ENTR. CE-371 fim: CANOA QUEBRADA. Coordenadas da ocupação longitudinal 01: início 643.630 m E / 9.496.055 m N; fim 641.401 m E / 9.495.981 m N. Coordenadas da ocupação longitudinal 02: início 643.634 m E / 9.496.088 m N; fim 643.745 m E / 9.497.135 m N. Coordenadas da Travessia 01: início 643.630 m E / 9.496.055 m N; fim 643.634 m E / 9.496.088 m N. Coordenadas da Travessia 02: início 643.489 m E / 9.496.049 m N; fim 643.467 m E / 9.496.065 m N. Coordenadas da Travessia 03: início 643.441 m E / 9.496.049 m N; fim 643.467 m E / 9.496.065 m N. Coordenadas da Travessia 04: início 641.463 m E / 9.496.000 m N; fim 641.401 m E / 9.495.981 m N. Tipo de rodovia: Rodovia rural - município com menos de 100.000 habitantes. Localização da ocupação longitudinal: Entre os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio. Extensão longitudinal declarada: 3.302,00 m de rede aérea de média tensão Localização da ocupação transversal: Sob o canteiro central. Extensão transversal declarada: 156,00 m de rede aérea de média e baixa tensão: Travessia 01 - 33 m (MT); Travessia 02 - 27 m (BT); Travessia 03 - 31 m (BT); Travessia 04 - 65 m (MT). CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR ANUAL E FORMA DE PAGAMENTO: A Permissionária não pagará pelo trecho total utilizado , de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, em virtude de decisão Liminar objeto do processo n° 3010637- 40.2025.8.06.0001(7° vara da Fazenda Pública); DATA DA ASSINATURA: 30/09/2026: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ (COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA CNPJ N° 07.047.251/0001-70). Fortaleza, 01 de outubro de 2026.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 330/2026 NUP: 43022.009030/2025-01

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de identidade nº 96002349293 e de CPF nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: Empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70, CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pelo Sr. SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ,, FUNDAMENTAÇÃO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.009030/2025-01, pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 202.. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , para a autorização para ampliação de rede de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, conforme croqui na faixa de domínio na rodovia estadual CE-065, no município de Mulungu-CE. Referência: NUP 43022.009030/2025-01. Interessado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. Rodovia: CE-065. Trecho – 065ECE0210S0. Início: ENTR. CE-356(B) (CRUZ). Final: MULUNGU. Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100 mil habitantes). Coordenadas Ocupação:. Início: 501841 m E; 9525174 m S. Final: 501923 m E; 9525177 m S. Ocupação (Longitudinal). Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio. Extensão da ocupação longitudinal: 80,00 m. Ocupação (Transversal) Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central. Extensão da ocupação transversal: 39,00 m. A Permissionária não pagará pelo trecho total utilizado , de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, em virtude de decisão Liminar objeto do processo n° 3010637- 40.2025.8.06.0001(7° vara da Fazenda Pública). Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ ( COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA). DATA ASSINATURA: 30/09/2026: José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS