DOE 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº185 | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2026 19

43022.001568/2026-40, pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , para a autorização para implantação de rede de distribuição de energia elétrica em baixa tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-443 no município de Quixadá-CE. Interessado: Companhia Energética do Ceará - ENELReferência: NUP 43022.001568/2026-40 Rodovia: CE-443 Trecho: 443ECE0020S0, Início: ENTR. CE-513 p/ AÇUDE DO CEDRO (QUIXADÁ) Fim: CUSTÓDIO Coordenadas: Ocupação (Longitudinal) Início: 488.407 m E; 9.446.195 m S; Fim: 488.405 m E; 9.446.228 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR ANUAL E FORMA DE PAGAMENTO: A Permissionária não pagará pelo trecho total utilizado , de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, em virtude de decisão Liminar objeto do processo n° 3010637-40.2025.8.06.0001(7° vara da Fazenda Pública) Extensão da ocupação longitudinal (Método Não Destrutivo): 32,00 m; VIGÊNCIA: Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, caso haja interesse das partes; DATA DA ASSINATURA: 30/09/2026; SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ (COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA). Fortaleza, 30 de setembro de 2026.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 350/2026 NUP: 43022.006168/2025-40

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de identidade nº 96002349293 e de CPF nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: Empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70, CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pelo Sr. SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ,, FUNDAMENTAÇÃO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.006168/2025-40, pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos ter-mos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , para a autorização para implantação de ampliação de rede de distribuição de energia elétrica em média e baixa tensão conforme croqui na faixa de domínio da rodovia estadual CE-269 no município Limoeiro do Norte-CE. Interessado: ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ Referência: NUP 43022.006168/2025-40. Rodovia: CE-269. Trecho: 269ECE0080S0; Início: ENTR. CE-558 p/ DISTRITO DE CASTANHÃO. Fim: ENTR. CE-546 p/ JAGUARIBARA. Coordenadas: ocupação transversal: Início: E: 560.695 N: 9.398.166 Fim: E 560.626 N: 9.398.227. ocupação longitudinal: Início: E: 560.969 N: 9.396.149. Fim: E: 560.695 N: 9.398.166 Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes). Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio. Extensão da ocupação longitudinal (Método Não Destrutivo): 2.180,00 m. Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central. Extensão da ocupação transversal (Método Não Destrutivo): 92,00 m. A Permissionária não pagará pelo trecho total utilizado , de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, em virtude de decisão Liminar objeto do processo n° 3010637- 40.2025.8.06.0001(7° vara da Fazenda Pública). Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ ( COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA). DATA ASSINATURA: 30/09/2026: José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 351/2026 NUP: 43022.003553/2026-16

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de identidade nº 96002349293 e de CPF nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: Empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70, CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pelo Sr. SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ,, FUNDAMENTAÇÃO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.003553/2026-16, pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021 OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , para a autorização para ampliação de rede de distribuição de energia elétrica em média tensão, conforme croqui na faixa de domínio na rodovia estadual CE-444, no município de Moraújo-CE. Referência: NUP 43022.003553/2026-16. Interessado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. Rodovia: CE-444. Trecho – 444ECE0010S0. Início: ENTR. CE-232 (VÁRZEA DA VOLTA). Final: ENTR. CE-240/364 (COREAÚ). Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100 mil habitantes). Coordenadas Ocupação: Início: 320536 m E; 9612766 m S. Final: 320549 m E; 9612755 m S. Ocupação (Transversal). Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão da ocupação transversal: 16,00 m. A Permissionária não pagará pelo trecho total utilizado , de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, em virtude de decisão Liminar objeto do processo n° 3010637- 40.2025.8.06.0001(7° vara da Fazenda Pública). Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ ( COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA). DATA ASSINATURA: 30/09/2026:

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 352/2026 NUP: 43022.005724/2026-41

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pelo Sr. SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ; FUNDAMENTO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.005724/2026-41, pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , para a autorização para ampliação