DOE 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº185 | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2026 79

(BID); IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.277.491,95 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: Os prazos de vigência e execução do contrato nº 064/2022 ficarão renovados por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 20/09/2026 a 19/09/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº 064/2022 que não conflitarem com as existentes no presente Instrumento, ressalvando-se o direito da contratada ao reajustamento de preços que faz jus; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 17/09/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, Hugo Santana de Figueiredo Junior e Pablo de Mello e Silva de Carvalho, REPRESENTANTES LEGAIS DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº044/2023 (SACC 1292685 - PRÉ RESERVA 1469641)

I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 044/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: PARK PLACE TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA , CNPJ: 32.578.387-0001-54; V - ENDEREÇO: Av. Presidente Vargas, nº 3131, Loja C e Dependência, bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-030; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.279119/202679; Art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021; e Subitem 4.1 da Cláusula Quarta; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto do aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº044/2023 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 33.921,48 (trinta e três mil novecentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 044/2023 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 17/10/2026 a 16/10/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 29/09/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Andre Nascimento Alves, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº060/2024 (SACC 1340399 - PRÉ RESERVA 1475045)

I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 060/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: LOCABOX - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA , CNPJ: 05.624.386/0001-26; V - ENDEREÇO: Rua Monsenhor Bruno, nº 1153, sala 221, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60115-191; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.297263/2026-97, Art. 25, §§ 7º e 8º, Art. 106 e 107 todos da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 e Cláusula Segunda e Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto do aditivo a RENOVAÇÃO e REAJUSTE do Contrato nº060/2024 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.162.400,70 (dois milhões cento e sessenta e dois mil quatrocentos reais e setenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 060/2024 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 09/10/2026 a 08/10/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 29/09/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Juliana Santiago Silva, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº071/2025 (SACC 1388211 - PRÉ RESERVA 1475109)

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2025; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: GRANGAZ LTDA , CNPJ: 28.975.806/0001-14; V - ENDEREÇO: Rua: Maestro José Vieira, 143, Bairro: Exposição, Granja/CE, CEP: 62.430-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 19001.226385/2026-07; Art. 25, §§ 7º e 8º, Art. 92, V, §§ 3º e 4º, Art. 106 e 107, Art. 124, inciso I, alínea “b” da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021; e Subitem 4.1 da Cláusula Quarta e Cláusula Nona do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto do aditivo a RENOVAÇÃO, ALTERAÇÃO QUANTITATIVA e REAJUSTE do Contrato nº071/2025 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.432,96 (quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 071/2025 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 30/09/2026 a 29/09/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 29/09/2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Sylton Prado Melo, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº096/2025 (SACC 1402715 - PRÉ RESERVA 1475400)

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 096/2025; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: INTERLOC EMPREENDIMENTOS LTDA , CNPJ: 46.154.250/0001-87; V - ENDEREÇO: Rua Estrada de Damasco, nº 549, Área Rural de Pacatuba – Pacatuba/CE, CEP: 61814-899; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.315554/2026-74; Art. 111 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021; e Cláusula Quarta do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto do aditivo de prazo PRORROGAR o Contrato nº096/2025 ; IX - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 096/2025 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01/11/2026 a 31/10/2027; X - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XI - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 29/09/2026; XII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Rinomarson Silva Costa, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº94 , de 30 de setembro de 2026.

DIVULGA O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS, INCLUSIVE QUANDO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV, DURANTE O MÊS DE OUTUBRO DE 2026, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ITEM 38.0 DO ANEXO III DO DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 136/2025, de 03 de outubro de 2025, que prorroga, até 31 de dezembro de 2026, as disposições do Convênio ICMS nº 123/2022 , de 9 de agosto de 2022, que autorizou o Estado do Ceará a conceder redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV; Considerando o disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019; Considerando o valor do PMPF para fins de cobrança de ICMS nas operações com álcool etílico hidratado carburante (AEHC) de R$ 4,9850, a partir de 01/10/2026, não ocorreu alteração do PMPF do AEHC para OUTUBRO/26 referente ao valor de AGOSTO/26, conforme ATO COTEPE/PMPF Nº 26, de 24/09/26, publicado no DOU de 25/09/2026; RESOLVE:

Art. 1.º Fica estabelecido, nos termos do item 38.4 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, o percentual de 13,17% (treze inteiros e dezessete centésimos por cento) de redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações