DOE 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

84 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº185 | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2026

conforme o caso: ÓRGÃO: 62000000 – Secretaria das Mulheres. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 62100001 – Secretaria das Mulheres. PROGRAMA DE TRABALHO: 167 – Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher. FONTE: 1.500.9100100.7 – Tesouro do Estado do Ceará; 1.700.2200082.1 – Governo Federal. PROJETO/ATIVIDADE: Projeto (Ação 11549 — Implantação de unidades da Casa da Mulher Brasileira). ELEMENTO DE DESPESA: 449051 – Obras e instalações, 449052 — Equipamentos e material permanente. (2026) 62100001.14.422.167.11549.08.449051.1.700.2200082.1 (dotação 18137) (2026) 6210 0001.14.422.167.11549.08.449052.1.700.2200082.1 (dotação 197668) (2026) 62100001.14.422.167.11549.08.449051.1.500.9100100.7 (dotação 197320) (2026) 62100001.14.422.167.11549.08.449052.1.500.9100100.7 (dotação 24692). A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. DA INTERVENIÊNCIA TÉCNICA. A Superintendência de Obras Públicas — SOP, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. José Valdeci Rebouças, matrícula funcional no 30001575, brasileiro, servidor público, com endereço funcional na SOP/CE, atuará como interveniente técnica, responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras contratadas pela CONTRATANTE, no âmbito deste contrato. A SOP exercerá suas atribuições técnicas conforme suas competências legais e normativas, devendo zelar pela correta execução das obras, com observância às especificações técnicas, cronogramas e demais condições estabelecidas no edital e em seus anexos. Parágrafo único: A atuação da SOP como interveniente técnica não exime a contratada de suas responsabilidades legais e contratuais, nem transfere à SOP quaisquer obrigações de natureza administrativa ou financeira decorrentes deste contrato. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada pelo(a) Gestor(a) do Contrato, Raimundo Felipe Moreira, CPF no 050.834.703-30, Orientador de Célula/CEF, Matrícula no 3000069-2 representante especialmente designado(a) para este fim, ou pelo(a) respectivo(a) substituto(a). A execução contratual será fiscalizada pelo(a) Fiscal(a) do Contrato, Nathalye Gomes de Lima, CPF no 056.805.434-27, Orientadora de Célula/CEAGP, matrícula no 3000058-7, representante especialmente designado(a) para este fim, ou pelo(a) respectivo(a) substituto (a). FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: MARÍLIA BRINDEIRO DA SILVA, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará – CONTRATANTE; Grace Kelly Cardoso Mendonça - Empresa GK Engenharia LTDA. – CONTRATADA. Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA Nº0079/2026 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.442/2023 e pelo Decreto Estadual nº 36.279, de 28 de outubro de 2024, em conformidade com os arts. 1º; 2º, § 1º; 4º, caput; e 12, § 1º, do Decreto Estadual nº 35.922/2024, e com a Portaria nº 09/2026, de 03 de fevereiro de 2026, que reajusta os valores das diárias para o exercício de 2026, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de diárias, ajuda de custo e passagens aéreas aos SERVIDORES abaixo relacionados, em razão das suas participações na capacitação “SRP, Credenciamento e E-Marketplace nas Compras Públicas: Pontos fundamentais, questões polêmicas e soluções práticas”, promovida pelo Grupo Centrum Capacitação e Eventos Ltda., no período de 28 a 30 de outubro de 2026, no município de Recife/PE, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Animal, conforme Processo Administrativo NUP 70000.000693/2026-63 e Anexo Único desta Portaria. Fortaleza/CE, 30 de setembro de 2026.

Marcel Sales Girão

SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0079/2026

CORRIGENDA

No Diário Oficial DOE Série 3, Ano XVIII Nº 176, de 22/09/2026, Página 57, que publicou do Termo de Reconhecimento de Dívida nº 003/2026, datado de 17 de setembro de 2026, referente ao pagamento do ressarcimento à Prefeitura de Quixeramobim, dos meses de novembro, dezembro e 13° salário/2025, considerando o OFÍCIO SEAD Nº 0505/001/2026-RECURSOS HUMANOS, onde solicita o referido pagamento em favor da Prefeitura Municipal de Quixeramobim, em anexo. Onde se lê : “a ser creditado em conta bancária vinculada ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUIXERAMOBIM – FMAS, CNPJ nº 14.229.913/0001-99, conforme indicado no Ofício SEAD nº 259/2025.” Leia-se : “ a ser creditado em conta bancária vinculada a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM, CNPJ nº 07.744.303/0001-68, conforme indicado no Ofício SEAD nº 505/2026.” Marcel Sales Girão

SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº330/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo 22001150464/2026-36 –NUP e em conformidade com o Decreto nº32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO , a partir de 21/09/2026, da servidora pública MARIA OTILIA PEREIRA MOREIRA , Professor, matrícula nº 0162721X, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, autorizada pela portaria nº066/2025, datada de 03/02/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 06/02/2025, cedida para para exercer cargo de provimento em comissão na Secretaria da Educação do Município de Crato, com ressarcimento para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2026. José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

*** *** * PORTARIA Nº390/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 do Decreto nº 37.101, de 02 de fevereiro de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como do artigo 43 do Decreto Estadual nº 35.322/2023, RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria como Gestores e Fiscais Titulares dos Contratos ali também relacionados. Art. 2º Compete aos Gestores e Fiscais dos Contratos o acompanhamento, a gestão e a fiscalização da execução contratual, no âmbito de suas respectivas competências, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Capítulo XI do Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2026. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 01 de outubro de 2026. Wendell Militão Fernandes Mendes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNO DIGITAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº390/2026