DOERN 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 6 de outubro de 2026

Ano 93 • Nº 16.251 - 21

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 77, inciso I, da Lei Complementar 122, de 30 de junho de 1994, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder adicional pelo o exercício de atividade penosa, insalubre ou periculosa, ao(s) servidor(es) abaixo discriminado(s), integrante do Quadro Geral de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde Pública.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no processo nº 00611109.000220/2026-66,

RESOLVE:

PORTARIA-SEI Nº 969, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023, e de acordo com o previsto no art. 41 da Constituição Federal e no art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 769, de 12 de novembro de 2024,

Considerando o disposto nos autos do Processo SEI nº 00310273.000098/2026-20,

Considerando a decisão proferida pela Comissão Permanente de Avaliação de Vantagens e Progressão Funcional instituída pela Portaria Conjunta-SEI nº 2, de 28 de janeiro de 2025, de que trata o art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 769, de 2024, RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer a estabilidade do servidor Adriano Henrique Tavares de Medeiros, matrícula nº 207.782-5, no cargo de provimento efetivo de Auditor de Finanças e Controle, em razão de sua aprovação na avaliação de desempenho realizada durante o estágio probatório, conforme resultado homologado pela Comissão Permanente de Avaliação de Vantagens e Progressão Funcional, instituída pela Portaria Conjunta-SEI nº 2, de 28 de janeiro de 2025, mediante o Ato Declaratório nº 13/2026-CP.

Parágrafo único. O estágio probatório a que se refere o caput corresponde ao período de 25 de setembro de 2023 a 23 de setembro de 2026, conforme apuração do tempo de serviço realizada nos termos do art. 115 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.

Art. 2º O Auditor de Finanças e Controle de que trata o art. 1º será promovido automaticamente ao nível II da carreira a partir de 1º de outubro de 2026, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 769, de 12 de novembro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de setembro de 2026.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 21 de setembro de 2026. Álvaro Luiz Bezerra Secretário de Estado da Fazenda

Portaria-SEI Nº 138, de 05 de outubro de 2026.

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE VANTAGENS E PROGRESSÃO FUNCIONAL

A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE VANTAGENS E PROGRESSÃO FUNCIONAL, instituída pela Portaria Conjunta-SEI nº 2, de 28 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições, Considerando o que consta no Processo SEI nº 00310272.000038/2026-17, Considerando o disposto no Parecer nº 188/2026/SEFAZ-ASJUR/SEFAZ-SECRETÁRIO, RESOLVE:

Art. 1º Tornar público, para os fins previstos no art. 22 da Portaria Conjunta-SEI nº 14, de 15 de outubro de 2025, o resultado da avaliação de desempenho da Auditora de Finanças e Controle STENNIA MARIA FERREIRA DE BRITO, matrícula nº 225.237-6, realizada no âmbito do estágio probatório, referente ao período de 22/09/2023 a 22/09/2026, conforme Anexo Único deste Ato Declaratório.

Art. 2º A Auditora de Finanças e Controle poderá apresentar pedido de reconsideração em face do resultado constante do Anexo Único deste Ato Declaratório, dirigido à Comissão instituída pela Portaria Conjunta-SEI nº 2, de 28 de janeiro de 2025, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação deste Ato Declaratório no Diário Oficial do Estado, na forma estabelecida no art. 15 da Portaria Conjunta-SEI nº 14, de 15 de outubro de 2025. Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Natal, 1º de outubro de 2026.

Adriana Sampaio Portela Membro da Comissão ébora Cristiane Barreto de Souza Membro da Comissão Rozane Cortês Bezerra D’Oliveira Membro da Comissão

RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO AUDITORA DE FINANÇAS E CONTROLE

SERVIDORA MATRÍCULA PONTUAÇÃO MÉDIA RESULTADO STENNIA MARIA FERREIRA DE BRITO 225.237-6 98,83 APROVADA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023, e de acordo com o previsto no art. 41 da Constituição Federal e no art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 769, de 12 de novembro de 2024,

Considerando o disposto nos autos do Processo SEI nº 00310280.000263/2026-54,

Considerando a decisão proferida pela Comissão Permanente de Avaliação de Vantagens e Progressão Funcional instituída pela Portaria Conjunta-SEI nº 2, de 28 de janeiro de 2025, de que trata o art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 769, de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer a estabilidade do servidor Paulo Alves de Souto Júnior, matrícula nº 246.308-3, no cargo de provimento efetivo de Auditor de Finanças e Controle, em razão de sua aprovação na avaliação de desempenho realizada durante o estágio probatório, conforme resultado homologado pela Comissão Permanente de Avaliação de Vantagens e Progressão Funcional, instituída pela Portaria Conjunta-SEI nº 2, de 28 de janeiro de 2025, mediante o Ato Declaratório nº 14/2026-CP.

Parágrafo único. O estágio probatório a que se refere o caput corresponde ao período de 25 de setembro de 2023 a 23 de setembro de 2026, conforme apuração do tempo de serviço realizada nos termos do art. 115 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.

Art. 2º O Auditor de Finanças e Controle de que trata o art. 1º será promovido automaticamente ao nível II da carreira a partir de 1º de outubro de 2026, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 769, de 12 de novembro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de setembro de 2026.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 25 de setembro de 2026. Álvaro Luiz Bezerra Secretário de Estado da Fazenda

Altera a Portaria 72, de 11 de setembro de 2025, que institui o Comitê de Integridade e Compliance da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT/RN. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, XIII, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º, inciso IV, da Portaria nº 72, de 11 de setembro de 2025, que institui o Comitê de Integridade e Compliance da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT/RN, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º .............................................. ...........................................................

IV – José Lucas Teixeira de Araújo, Matrícula 241.282-9, membro da Unidade de Controle Interno, que atuará como membro do Comitê, em substituição a Afonso Henrique Cruz Souza, Matrícula: 2485397, Função de Direção e Chefia Cultural. ....................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 05 de outubro de 2026. Mary Land de Brito Silva Secretária de Estado da Cultura

Contratos, Editais e Avisos

EXTRATO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00810040.002980/2025-95 CONTRATANTE: GABINETE CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO CNPJ nº 19.368.697/0001-86

CONTRATADA: AEROCLUBE DE PERNAMBUCO – ESCOLA DE AVIAÇÃO CNPJ nº 10.580.629/0001-01

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço para a revalidação dos Certificados de Habilitação Técnica (CHT) nas habilitações de Multimotores Terrestre (MLTE) e Voo por Instrumentos (IFRA), para 02 (dois) tripulantes do Setor Aéreo do Gabinete Civil do Governo do Estado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. VALOR: R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 11.108 – Gabinete Civil do Governo do Estado; Programa de Trabalho: 04 122 0100 206101 – Manutenção do Hangar e dos Serviços Aeroviários do Estado; Natureza da Despesa: 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento: 84 – Serviços de Exames Práticos - Direção Veicular; Fonte de Recursos: 0.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos. AUTORIZAÇÃO: George Marcos de Aquino Freitas – Secretário Extraordinário de Governo e Relações Institucionais e Ordenador de Despesas Primário.

Contratante: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETHAS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.2777.824/0001-15.

Contratada: NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 07.797.967/0001-95. Processo nº: 02010027.001706/2026-62

Do objeto: O presente instrumento tem por objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, através da modalidade de inexigibilidade de licitação.

Do valor: R$11.425,49 (onze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos). Do fundamento legal: Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso VIII. IRIS MARIA DE OLIVEIRA

Secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social