DOERN 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 6 de outubro de 2026

30 - Ano 93 • Nº 16.251

Defensoria Pública do Estado

Defensor Público Geral do Estado: Dr. FRANCISCO SIDNEY DE CASTRO RIBEIRO FEIJÃO; Subdefensor Público Geral: IGOR MELO ARAÚJO;

Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado: Francisco Sidney de Castro Ribeiro Feijão (Defensor Público-Geral do Estado – Presidente – Membro nato); Igor Melo Araújo (Subdefensor Público-Geral – Membro nato); Bruno Henrique Magalhães Branco (Corregedor-Geral – Membro nato); Marcus Vinicius Soares Alves (membro eleito); Ana Beatriz Gomes Fernandes Dias (membro eleito); Rodolpho Penna Lima Rodrigues (membro eleito); Gudson Barbalho do Nascimento Leão (membro eleito); Eric Luiz Martins Chacon (membro eleito); Érika Karina Patrício de Souza (membro eleito).

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais, que lhe conferem os artigos 97-A, incisos III e IV, da Lei Complementar Federal de nº 80/1994 e art. 7º, inciso XI, da Lei Complementar Estadual de nº 251/2003; RESOLVE: Art. 1º. C O N V O C A R os membros natos, bem como os eleitos do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado para participarem da 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2026, a se realizar no dia 9 de outubro de 2026, às 09h00min, através de videoconferência, para análise e julgamento do seguinte feito: - Processo SEI nº 000110000073.000117/2026-21. Assunto: Proposta de Resolução destinada à regulamentar a celebração do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TCAC). Interessada: Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º. C O M U N I C A R ao representante da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte da realização da referida sessão, tendo em vista o seu direito a assento e voz no Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

Art. 3º. A U T O R I Z A R os membros convocados a se afastarem das atribuições ordinárias, bem como solicitarem o adiamento de audiências judiciais para cumprimento do disposto no art. 1º deste ato. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado, em Natal/RN, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. Francisco Sidney de Castro Ribeiro Feijão Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte

Portaria Nº 286/2026-GDPGE O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais, que lhe conferem os artigos 97-A, incisos III e VI da Lei Complementar Federal de nº 80/1994 e no art. 9º, XIII da Lei Complementar Estadual de n.º 251, de 7 de julho de 2003, CONSIDERANDO o disposto no artigo 86 da Lei Complementar Estadual de nº 735, de 19 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de nº 15.140, em 20 de abril de 2023, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 785, de 05 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado de nº 15.925, em 06 de junho de 2025; RESOLVE:

Art. 1º Exonerar Ingrid Altino de Oliveira, CPF nº .524.-**, a partir do dia 6 de outubro de 2026, do cargo de provimento em comissão denominado Coordenador de Privacidade e Proteção de Dados do quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, previsto na Lei Complementar Estadual nº 735, de 19 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de nº 15.140, em 20 de abril de 2023, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 785, de 05 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado de nº 15.925, em 06 de junho de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado, em Natal/RN, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.

Francisco Sidney de Castro Ribeiro Feijão Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL PARCIAL DA ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 517/2025-DPE/RN Processo nº 000110000066.000004/2025-33 Pregão Eletrônico nº 14/2025-DPE/RN Ata de Registro de Preços nº 40/2025-DPE/RN Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 07.628.844/0001-20, com sede na Rua Sérgio Severo, n. 2037, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP n. 59.063-380, neste ato representada por seu Defensor Público-Geral, Francisco Sidney de Castro Ribeiro Feijão. Contratada: GRÁFICA VEREDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.879.576/0001-67, sediada à Av. Fernando Honório dos Santos, nº 1202, Bairro Vereda, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33.822-505, representada legalmente por Samuel de Souza Oliveira Silva. Objeto: Rescisão unilateral parcial da Ordem de Fornecimento nº 517/2025-DPE/RN, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 14/2025 e à Ata de Registro de Preços nº 40/2025, atingindo exclusivamente o Item 0011386 (Agendas personalizadas), consubstanciado em 300 (trezentas) unidades, com valor unitário de R$ 37,80, totalizando a glosa de R$ 11.340,00 (onze mil, trezentos e quarenta reais). Fica ratificado o recebimento integral e definitivo dos demais itens constantes na referida Ordem de Fornecimento, os quais foram faturados por meio da Nota Fiscal nº 0108519. Em decorrência da rescisão parcial descrita na cláusula 1.1, o valor global atualizado da contratação passa a ser de R$ 8.367,00 (oito mil, trezentos e sessenta e sete reais), correspondente exclusivamente aos itens efetivamente entregues. Fundamento legal: Art. 137, inciso I, combinado com o art. 138, inciso I, e com o art. 162, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, fundamentando-se nos elementos fáticos e jurídicos certificados nos autos do Processo Administrativo nº 000110000066.000004/2025-33, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Data de assinatura do Termo: 24 de setembro de 2026. Francisco Sidney de Castro Ribeiro Feijão Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte CNPJ N. 07.628.844/0001-20 EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 33/2023-DPE/RN Processo: 06410017.001564/2026-82

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-DPE/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 07.628.844/0001-20, com sede na Rua Sergio Severo, n. 2037, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP n. 59.063-380 , neste ato representada por seu Defensor Público-Geral, Francisco Sidney de Castro Ribeiro Feijão, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.393.773-12.

Contratada: PRO-SERVICE SERVIÇOS PROFISSIONAIS E ESPECIALIZADOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 13.823.634/0001-96, com sede à Av. Antartida, 501, Casa 02, Novo Leblon Cond. Clube I 2, Parque das Nações, Parnamirim/RN, CEP 59.158-155, neste ato representada por Ana Nery Pinheiro Mafaldo, inscrita no CPF/MF sob o nº 050.893.914-32.

Objeto: alteração da cláusula segunda do Contrato Administrativo nº 33/2023-DPE/RN, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como instalação/realocação de aparelhos condicionadores de ar do tipo split e outros equipamentos de refrigeração, com fornecimento de peças e/ou acessórios, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, com o escopo de acréscimo quantitativo do objeto contratual em 0,32 do valor global contratual.

Valor global da contratação: em razão do referido acréscimo quantitativo, referente à prestação de serviços, o valor global inicial atualizado do Contrato Administrativo nº 33/2023 – DPE/RN fica acrescido no percentual de 0,32%, correspondente à quantia de R$ 1.098,20 (um mil, noventa e oito reais e vinte centavos), passando a vigorar a cláusula segunda, item 2.1., com a seguinte redação:

“2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO E DO VALOR CONTRATUAL:

2.1. Considerando o quantitativo atual de aparelhos de ar-condicionado e equipamentos de refrigeração utilizados

pelas unidades da DPE/RN, bem como as necessidades decorrentes da expansão institucional, a presente contratação tem por objeto assegurar a execução dos serviços abaixo indicados, conforme valores estimados resultantes da Licitação – Pregão Eletrônico nº 27/2023 –DPE/RN, e consoante as demais cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento contratual, assim como de acordo com os preços apresentados na proposta comercial da contratada, cujo valor global é de R$ 415.437,87 (quatrocentos e quinze mil quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos) Da Ratificação: ficam mantidas as demais cláusulas estabelecidas no Contrato Administrativo nº 33/2023-DPE/ RN, para dar continuidade à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como instalação/ realocação de aparelhos condicionadores de ar do tipo split e outros equipamentos de refrigeração, a fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Dotação orçamentária: no que diz respeito à prestação de serviços, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, para o corrente ano, assim classificada: Unidade Orçamentária: 05101; Programa Trabalho: 03 122 0100 2088 208801; Função: 03 Essencial à Justiça; Subfunção: 122 Administração Geral; Programa: 0100 Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; Ação: 2088 Manutenção e Funcionamento da Defensoria Pública do Estado do RN; Subação: 208801 Manutenção e Funcionamento da Defensoria Pública do Estado do RN; Fonte Recurso: 0.5.00.000000 Recursos não vinculados de Impostos; Natureza da Despesa: 33.90.39.17 Manut. Conserv. Máquinas e Equipamentos; Grupo Programação Financeira: 025 Outras Despesas Correntes.

As despesas com a execução do presente contrato, no tocante à substituição de peças e/ou acessórios, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, para o corrente ano, assim classificada: Unidade Orçamentária: 05101; Programa Trabalho: 03 122 0100 2088 208801; Função: 03 Essencial à Justiça; Subfunção: 122 Administração Geral; Programa: 0100 Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; Ação: 2088 Manutenção e Funcionamento da Defensoria Pública do Estado do RN; Subação: 208801 Manutenção e Funcionamento da Defensoria Pública do Estado do RN; Fonte Recurso: 0.5.00.000000 Recursos não vinculados de Impostos; Natureza da Despesa: 33.90.30.25 Material para Manutenção de Bens Móveis; Grupo Programação Financeira: 025 Outras Despesas Correntes.

Fundamento legal: art. 65, inciso I, alínea b, e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e, ainda, na cláusula décima oitava do Contrato Administrativo nº 33/2023-DPE/RN.

Natal/RN, 30 de setembro de 2026.

FRANCISCO SIDNEY DE CASTRO RIBEIRO FEIJÃO

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - DPE/RN CNPJ nº 07.628.844/0001-20

ANA NERY PINHEIRO MAFALDO

RO-SERVICE SERVIÇOS PROFISSIONAIS E ESPECIALIZADOS LTDA EPP CNPJ nº 13.823.634/0001-96