DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

qual as sanções aplicadas tornam-se definitivas e serão registradas no SICA F, constituindo-se o crédito da multa em favor da UNILA. Fica a empresa notificada para que, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação desta decisão, proceda com o efetivo recolhimento da GRU correspondente à multa aplicada. Alertamos que o não pagamento no prazo assinalado poderá acarretar a inscrição do devedor no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), nos serviços de proteção ao crédito (SCPC, Serasa e afins), assim como o encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial por meio da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União. O Processo Administrativo, que contém toda documentação aqui referenciada - inclusa a GRU para o pagamento, está disponível para consulta e download no portal da Unila no link https://sig.unila.edu.br/public/jsp/processos/processo_detalhado.jsf?id=76202; no portal da UNILA utilizando o número do processo supracitado. Alternativamente, a consulta pode ser realizada junto ao Departamento de Contratos - Decon, via eletrônica pelo e- mail [email protected], ou via protocolo da Unila, que se encontra na Avenida Tancredo Neves, 3147 - Porto Belo - Foz do Iguaçu, Paraná - Brasil - CEP 85.867-000. Nesses endereços ainda podem ser encaminhados os recursos, dúvidas ou comunicações, indicando o número dos autos e o interessado.

Tendo em vista a prolação de Decisão em Segunda e Última Instância (Decisão de Segunda Instância no 1/2026/SGR), a Reitora da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), no uso de suas atribuições, comunica que, conhecido o recurso administrativo interposto pela empresa G2B COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, Cnpj 36.668.854/0001-98, a ele foi negado provimento, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância e as penalidades administrativas de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO e descredenciamento do SICAF pelo período de 9 (nove) meses, e de MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 53.326,50 (cinquenta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), em desfavor da referida empresa. As penalidades encontram amparo no art. 156, incisos II e III, da Lei no 14.133/2021 e têm por base os itens 11.1, alínea c, 11.2, ii e iv, 12.2 e 12.2.1 do Termo de Referência no 43/2023 do PE 11/2023, pois a empresa deu causa à inexecução total do contrato, ao não entregar nenhum dos materiais de consumo e equipamentos de audiovisual empenhados no âmbito da Ata de Registro de Preços no 49/2023, conduta tipificada no art. 155, inciso III, da Lei no 14.133/2021. Considerando que a decisão foi proferida em segunda e última instância, esgotou-se a via administrativa, razão pela qual as sanções aplicadas tornam-se definitivas e serão registradas no SICAF, constituindo-se o crédito da multa em favor da UNILA. Fica a empresa notificada para que, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação desta decisão, proceda com o efetivo recolhimento da GRU correspondente à multa aplicada. Alertamos que o não pagamento no prazo assinalado poderá acarretar a inscrição do devedor no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), nos serviços de proteção ao crédito (SCPC, Serasa e afins), assim como o encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial por meio da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União. O Processo Administrativo, que contém toda documentação aqui referenciada - inclusa a GRU para o pagamento, está disponível para consulta e download no portal da Unila no link https://sig.unila.edu.br/public/jsp/processos/processo_detalhado.jsf?id=76290; no portal da UNILA utilizando o número do processo supracitado. Alternativamente, a consulta pode ser realizada junto ao Departamento de Contratos - Decon, via eletrônica pelo e- mail [email protected], ou via protocolo da Unila, que se encontra na Avenida Tancredo Neves, 3147 - Porto Belo - Foz do Iguaçu, Paraná - Brasil - CEP 85.867-000. Nesses endereços ainda podem ser encaminhados os recursos, dúvidas ou comunicações, indicando o número dos autos e o interessado.

Modalidade: Pregão 162/2026 / Número do processo: 23422.018056/2026-01 / Objeto: Aquisição de pneus, acessórios, equipamentos e dispositivos destinados à utilização, operação, segurança, conservação e manutenção da frota oficial da Universidade Federal da Integração Latino-America Data de início de recebimento de propostas: 06/10/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 20/10/2026, 09:01

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=15865805001622026

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ

DIRETORIA DO CAMPUS DE ITABIRA

Modalidade: Pregão 151/2026 / Número do processo: 23499005089202699 / Objeto: Registro de preços para futura aquisição de mudas de plantas ornamentais, espécies arbóreas, arbustivas e herbáceas, gramas e insumos destinados ao plantio, à implantação, à revitalização e à manutenção paisagística das áreas verdes do Campus Itabira. Data de início de recebimento de propostas: 06/10/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 20/10/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=15816105001512026

PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO

Processo nº 23088.029028/2025-78. Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) que entre si celebram a Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI), CNPJ 21.040.001/0001-30 e a Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos Ltda., CNPJ 06.020.318/0001-10, com interveniência da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão de Itajubá (FAPEPE), CNPJ 00.662.065/0001-00. Objeto: cooperação técnica e científica entre os parceiros para desenvolver o projeto intitulado "Determinação e validação dos métodos, técnicas, procedimentos e custos necessários ao abastecimento de veículos de grande porte, utilizando a planta do CH2VUNIFEI". Coordenador pela UNIFEI: Prof. Geovani Rodrigues. Valor: R$ 325.558,92 (trezentos e vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos). Data da assinatura: 30/09/2026. Vigência: 30/09/2026 a 30/03/2027. MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI , REITOR.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ

Nº Processo: 23854.002918/2026-95.

Pregão Nº 10/2026. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI. Contratado: 29.796.549/0001-16 - EXCELLENS ALIMENTACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de empresa especializada em alimentação coletiva, por meio da operacionalização e do desenvolvimento de todas as atividades envolvidas na produção e distribuição local de refeições, visando atender as demandas do restaurante universitário da universidade federal de jataí, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 05/10/2026 a 05/10/2027. Valor Total: R$ 3.657.554,40. Data de Assinatura: 02/10/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/10/2026).

Número do Contrato: 162/2023. Nº Processo: 23854.007649/2023-19.

Dispensa. Nº 74/2023. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI. Contratado: 90.180.605/0001-02 - GENTE SEGURADORA SA. Objeto: 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 162/2023 (0226238) por mais 12 (doze) meses, a partir de 01/01/2027 até 31/12/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 01/01/2027 a 31/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.080,00. Data de Assinatura: 05/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/10/2026).

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

Número do Contrato: 8/2026.

Nº Processo: 23071.005612/2025-17.

Pregão. Nº 90065/2025. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA. Contratado: 38.063.287/0001-71 - OTTONI SERVICO DE ENGENHARIA LTDA. Objeto: a) O acréscimo quantitativo ao objeto contratual inicialmente estipulado no Contrato nº 08/2026, correspondente a 8,3420% do valor inicial atualizado do contrato, decorrente da necessidade de execução de serviços adicionais em virtude do desplacamento involuntário do revestimento em textura acrílica constatado nos Blocos J03, J04, J05 e J07 durante o hidrojateamento das fachadas, decorrente da fragilização prévia do substrato, compreendendo a recomposição de textura, a aplicação de nova textura sobre as barras inferiores e a locação de plataforma elevatória por mais 1 (um) mês, conforme os quantitativos e valores constantes da nova planilha orçamentária. b) A prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 08/2026, atualmente previsto para encerrar-se em 21/09/2026, por 60 (sessenta) dias, passando seu término para 20/11/2026. c) A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 08/2026, atualmente previsto para encerrar-se em 26/10/2026, por 60 (sessenta) dias, passando seu término para 26/12/2026. Vigência: 15/01/2026 a 26/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.171.755,83. Data de Assinatura: 05/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/10/2026).

Modalidade: Pregão 496/2026 / Número do processo: 23071.003718/2026-67 / Objeto: Contratação de serviços de apoio às ações culturais bem como catalogação, restauro e conservação do patrimônio da Pró-Reitoria de Cultura e seus respectivos órgãos suplementares, pertencentes à Universidade Federal de Juiz de Fora, de apoio aos laboratórios multimídias da Faculdade de Comunicação, de apoio ao Instituto de Artes e Design e de apoio ao estúdio de gravação da Central de Videomonitoramento vinculada à Pró-reitoria de Infraestrutura, todos setores pertencentes à Universidade Federal de Juiz de Fora, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Data de início de recebimento de propostas: 06/10/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 21/10/2026, 14:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=15306105004962026

PRÓ-REITORIA DE INOVAÇÃO

Nº do processo: 23071.926898/2026-57

Espécie: Acordo de cooperação técnica que entre si celebram a Universidade Federal de Juiz de Fora, por intermédio da Pró-Reitoria de Inovação, e a empresa "FNC Consultoria e Assessoria em Tecnologia da Informação Ltda" para os fins que especifica.

Partes: Universidade Federal de Juiz de Fora, FNC Consultoria e Assessoria em Tecnologia da Informação Ltda

Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de atividades conjuntas com vistas à promoção da educação empreendedora, do empreendedorismo inovador, da difusão de conhecimento e do desenvolvimento territorial, a ser executado no Centro Regional de Inovação e Transferência de Tecnologia da Universidade Federal de Juiz de Fora - CRITT/UFJF, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Vigência: 25/09/2026 a 25/12/2026 Data da assinatura: 25/09/2026

Assinam: Fabrício Pablo Virgínio de Campos (Representante legal da UFJF); Narbal Raboni Junior (Representante legal da empresa).

Nº do processo: 23071.943566/2025-56 Espécie: acordo de cooperação que entre si celebram Inesc P&D Brasil e Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF.

Partes: Universidade Federal de Juiz de Fora e Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Pesquisa e Desenvolvimento do Brasil ("INESC P&D BRASIL") Objeto: o acordo de cooperação tem por objeto a cooperação técnico-científico entre os partícipes para desenvolvimento das iniciativas interinstitucionais INESC Conecta, ARTIC, ASTTRA, IB INOVA e IB INFRA, voltadas à formação técnico-científica avançada, consultorias especializadas e à estruturação de redes de cooperação científica nacional e internacional, conforme previsto no Plano de Trabalho, sem repasse de recursos financeiros públicos

Vigência: 02/10/2026 a 02/10/2031 Data da assinatura: 02/10/2026

Assinam: Fabrício Pablo Virgínio de Campos (Representante legal da UFJF); Leonardo de Mello Honório (Coordenador do Projeto); Mauro Augusto da Rosa (diretor INESC P&D BRASIL).

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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