DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto no art. 10 da lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista a deliberação tomada no processo nº 00261.002928/2026-03, anuncia a realização de audiência pública sobre a minuta de resolução, que dispõe sobre o processo regulatório no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados, e torna públicos os procedimentos para sua realização. A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD (www.gov.br/anpd) e na plataforma Brasil Participativo.

A audiência pública será realizada no dia 22 de outubro de 2026, de forma virtual por meio do canal da ANPD no YouTube, e as inscrições poderão ser realizadas entre os dias 06 e 16 de outubro de 2026, por meio do link disponível no site da AN P D.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR Diretor-Presidente do Conselho Diretor

Número do Contrato: 7/2025. Nº Processo: 00261.004246/2024-65. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 36.765.378/0001-23 - MEMORA PROCESSOS INOVADORES S.A.. Objeto: Reajuste de preços para o período de apuração do reajuste, ou seja, setembro/2024 a agosto/2025, o índice acumulado icti, foi de 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro porcento).. Vigência: 20/06/2025 a 20/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.763.389,12. Data de Assinatura: 05/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/10/2026).

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Contrato nº: 000112/2026-0. Processo nº: 08700.002862/2026-39. PRODOC BRA/18/016 - Efetividade e escala da Política Pública de Defesa da Concorrência ampliadas. Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Agência Executora Nacional: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Contratado: Bruno Carballa. Objeto: Prorrogação da vigência contratual até 31/12/2026. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.002862/2026-39 e Decreto nº 5.151/04, artigos 4º e 5º. Data de Assinatura: 27/08/2026. 5 de outubro de 2026.

Extrato de termo aditivo

Contrato nº: 000216/2025-0. Processo nº: 08700.008680/2025-91 PRODOC BRA/18/016 - Efetividade e escala da Política Pública de Defesa da Concorrência ampliadas. Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Agência Executora Nacional: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Contratado: Alessandro Portinho. Objeto: Prorrogação da vigência contratual até 30/09/2026. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.008680/2025-91 e Decreto nº 5.151/04, artigos 4º e 5º. Data de Assinatura: 25/06/2026. Alexandre Kalil Pires, Especialista em Políticas Publicas e Gestão Governamental - EPPGG.

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

Edital nº 751, de 05 de outubro de 2026. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009519/2026-15. Partes: Pactual Comércio de Descartáveis e Limpeza Ltda., Pulire Indústria e Comércio de Materiais de Limpeza Ltda. e Pulire Caxias Comércio de Produtos Descartáveis Ltda. Advogados: Paula Camara Baptista de Oliveira, Pedro Pendeza

Anitelle e Felipe Bonfim Silveira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: distribuição de produtos de limpeza e higiene (CNAE 4649-4/08) e distribuição e comercialização de Equipamentos de Proteção Individual (CNAE 4642-7/02).

Edital nº 752, de 05 de outubro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009531/2026-20. Partes: Instituição de Pagamentos MAPS Ltda., Lastro RDV Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Marco Aurélio Russo, Gino Della Volpe e Gilberto Della Volpe. Advogados: Rabih Nasser, André Martin, Marina Yoshimi Takitani, Laís do Couto Rosa Bergamo e Matheus Corredato Rossi. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: software (CNAE 62040/00), administração fiduciária de fundos e de recursos de terceiros (CNAE 6630-4/00).

Edital nº 753, de 05 de outubro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009537/2026-05. Partes: Live Nation Brazil Venues Ltda. e GL Events Centro de Convenções Ltda. Advogados: Caio Mario da Silva Pereira Neto, Ricardo Ferreira Pastore, Felipe Starzynski Zolezi Pelussi, Antonio Bloch Belizario, Pedro Paulo Salles Cristofaro, Julio Barreto e Álvaro Palma de Jorge. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (CNAE 90.01-9-99), Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (CNAE 79.90-2-00) e Casas de festas e eventos (CNAE 82.30-0-02).Felipe Neiva Mundim, Superintendente-Adjunto.

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO

Licitação para Concessão Florestal em Unidade de Manejo (UM) na Floresta Nacional (Flona) do Bom Futuro/RO

A Comissão Especial de Licitação do Serviço Florestal Brasileiro (CEL/SFB), no uso das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria/SFB nº 96, de 10 de agosto de 2026, incumbida de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao certame licitatório da Concorrência nº 03/2026, que tem como objeto a concessão florestal da Unidade de Manejo (UM) I na Floresta Nacional (Flona) do Bom Futuro/RO - Lote 2, torna pública a retificação referente à publicação do COMUNICADO RELEVANTE a respeito da realização de Reunião Virtual para esclarecimentos sobre visita de reconhecimento na Flona do Bom Futuro - Lote 2, facultada aos interessados conforme Edital da Concorrência nº 03/2026 e seu Anexo 7, publicado no Diário Oficial da União , Edição nº 188, do dia 05/10/2026, Seção 3, página 142:

Onde se lê:

"A supracitada reunião não altera as regras estabelecidas no Edital da Concorrência nº 03/2025 e seu Anexo 7."

Leia-se:

"A supracitada reunião não altera as regras estabelecidas no Edital da Concorrência nº 03/2026 e seu Anexo 7."

JÚLIO CÉSAR RAPOSO FERREIRA

Vice-presidente da CEL Flona do Bom Futuro - Lote 2

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Processo nº 02001.030749/2026-44

O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514, de 2008, e artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, para oferecerem as suas alegações finais e se manifestarem sobre a possibilidade de majoração e agravamento de penalidades, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação do presente Ed i t a l . Após esse prazo, o processo entrará em pauta de julgamento para que a autoridade julgadora competente profira sua decisão, nos termos do artigo 107 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. Caso a multa já tenha sido QUITADA sem apresentação de defesa administrativa, o pagamento voluntário poderá ser reconhecido como adesão à solução legal, nos termos do Art. 93 da Instrução Normativa N° 19/2023. Se houver a necessidade de obter esclarecimentos adicionais, solicitamos que proceda com a requisição através do seguinte endereço de e-mail: [email protected]