DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

EXTRATO DE INSTRUMENTO PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS MME-BNDES. OBJETO: Estabelecer as atribuições e responsabilidades das partes na execução de projetos de implantação de soluções de climatização e eficiência energética em unidades escolares públicas no âmbito do Módulo 1 - Climatização e Eficiência Energética Escolar do Projeto Escolas Resilientes do Rio Doce - PERRIDOCE ("Projeto"), com fundamento na Cláusula 17 do Anexo 5 do Acordo Judicial, a ser promovido com recursos do Fundo Rio Doce, em conformidade com o art. 12, inciso III e § 7º, do Decreto.

VALOR GLOBAL: até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). VIGÊNCIA: 03 (três) anos, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2026.

ASSINAM: Pelo Ministério de Minas e Energia - Ministro de Minas e Energia substituto, Gustavo Cerqueira Ataide; pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Diretora Executiva, Maria Fernanda Ramos Coelho e Superintendente Gabriel Rangel Visconti. PROCESSO SEI: 48300.001307/2025-36.

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Número do Contrato: 13/2026. Nº Processo: 48051.000985/2024-80.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 15.014.790/0001-31 - BELA VISTA - GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é repactuar o valor do contrato, nos termos da cláusula sétima, em razão dos seguintes fatos: reajuste dos salários dos empregados alocados na execução contratual, estabelecido pela convenção coletiva de trabalho 2026/2027 - to000012/2026 (sei nº 20739790), celebrada entre o sindicato dos trabalhadores em empresas de asseio, conservação ambiental e pública do estado do tocantins, cnpj nº 38.136.727/0001-73, e o sindicato das empresas de asseio, conservação, limpeza urbana e terceirização de mão de obra do estado do tocantins - seac-to, cnpj nº 08.573.975/0001-10, registrada no ministério do trabalho e emprego - mte em 4 de fevereiro de 2026;

reajuste da tarifa do transporte coletivo no município de palmas/to, aprovado pelo decreto nº 2.693, de 30 de abril de 2025. Vigência: 02/03/2026 a 02/03/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 540.756,00. Data de Assinatura: 05/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/10/2026).

ESPÉCIE: Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (APPDI), celebrado nos termos da Lei nº 10.973/2004 e do Decreto nº 9.283/2018. PROCESSO ANM Nº: 48051.005241/2026-13. PARTÍCIPES: Agência Nacional de Mineração - ANM (CNPJ 29.406.625/0001-30), Universidade Federal do Espírito Santo - UFES (CNPJ 32.479.123/0001-43) e Fundação Espírito-Santense de Tecnologia - FEST (CNPJ 02.980.103/0001-90), na qualidade de fundação de apoio interveniente. OBJETO: Cooperação técnica, científica e tecnológica entre os partícipes visando à execução do projeto "Escritório de Transformação Digital e Governança da ANM e Painel Público de Risco de Barragens da Bacia do Rio Doce", integrante do Plano de Monitoramento e Prevenção de Riscos na Mineração na Bacia do Rio Doce, nos termos do Anexo 14 do Acordo Judicial do Rio Doce.

VALOR GLOBAL: R$ 10.380.000,00 (dez milhões, trezentos e oitenta mil reais). VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 01/10/2026 SIGNATÁRIOS: Mauro Henrique Moreira Sousa (Diretor-Geral da ANM), Eustáquio Vinícius Ribeiro de Castro (Reitor da UFES) e Armando Biondo Filho (Superintendente da FEST). MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA DIRETOR-GERAL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO N° 002/2008 - MME - UHE JIRAU Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: Jirau Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 109.029.666/0001-47. Processos nº: 48500.900407/2024-16. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Jirau até 16 de agosto de 2047, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.710, de 14 de julho de 2026. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa, Diretor-Geral. Pela Jirau Energia S.A.: Diego Collet, Diretor-Presidente, e Rodolfo de Araujo Moreira Coello Torres, Diretor Administrativo e de Relações Institucionais. Data da Assinatura: Brasília, 25 de setembro de 2026.

SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Processo nº 48500.903549/2024-27. Notificada: Elise Calixto Hale Crystal. Assunto: O Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que a representante da consumidora não foi encontrada para o recebimento de comunicação oficial, faz a presente notificação para dar-lhe conhecimento do recurso administrativo interposto pela distribuidora em face da decisão emitida, e informar-lhe que dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do presente Edital, para apresentar as contrarrazões.

ANDRÉ RUELLI

Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S

Número do processo: 48610.216033/2026-65 / Objeto: Contratação de serviços de apoio aos processos de planejamento e de fiscalização das soluções de tecnologia da informação pelo período inicial de 60 (sessenta) meses

Motivo da alteração: Adiamento

Nova data de início de recebimento de propostas: de 05/10/2026 para 06/10/2026, horário de 08:00, para 08:00. Data de Abertura: 21/10/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=32303105002072026

GLLAUCO CHILELLI MERCADANTE Pregoeiro

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, comunica aos agentes do setor de petróleo e gás natural e aos demais interessados a publicação da nova versão do Edital de Licitações da Oferta Permanente de Concessão (OPC) de blocos com risco exploratório e áreas com acumulações marginais para outorga de contratos de concessão para exploração ou reabilitação e produção de petróleo e gás natural, nos termos da Lei nº 9.478/1997, da Lei nº 12.351/2010, da Resolução CNPE nº 17/2017, alterada pela Resolução CNPE nº 27/2021 e da Resolução ANP nº 969/2024. A nova versão do Edital contempla alteração exclusivamente no Anexo I, decorrente da exclusão de cinco blocos localizados na Bacia do Parnaíba (PN-T-32, PN-T-33, PNT-114, PN-T-137 e PN-T-150).

O edital e os modelos de contratos da Oferta Permanente de Concessão estarão à disposição dos interessados na página do sítio eletrônico da ANP no seguinte endereço: https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-anp/oferta-permanente/opc/edital.

EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA

Processo 48002.001193/2026-70. Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Empresa de Pesquisa Energética - EPE - CNPJ: 06.977.747/0001-80 e Fundação Parque Tecnológico ITAIPU - Brasil - CNPJ: 07.769.688/0001-18. Objeto: Estabelecer a cooperação técnica entre o Itaipu Parquetec e a Empresa de Pesquisa Energética - EPE na área de segurança cibernética, tendo como primeira iniciativa a realização de um Assessment de Segurança da Informação. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da sua publicação no Diário Oficial da União. Assinatura: 25/09/2026.

NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A

Espécie: Termo Aditivo N. 02 do Contrato CS-092/2024. Objeto: Prorrogar a vigência contratual, por mais 12 (doze) meses. Contratada: PARTNERS COMUNICAÇÃO INT EG R A DA LTDA. CNPJ: 03.958.504/0001-07. Fundamentado pelo art. 71 da lei 13303/16. Vigência do contrato: 05/10/2026 a 04/10/2027. Data da assinatura: 02/10/2026.

Espécie: Extrato de Termo de Apostilamento 001 ao contrato CS-003/2025. Contratante: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP. Contratada: AGM3 LOCAÇÃO DE V E Í C U LO S E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 09.632.388/0001-18. Objeto: O presente Termo de Apostilamento 001, tem como objeto o reajuste de 4,461840% com base no índice - IPCA. Data da assinatura: 06/08/2026. Caetano Hippolito Monte alto - Gerente-Geral de Compras e Serviços.

Espécie: Extrato de Termo de Apostilamento 001 ao Termo de Credenciamento - 020/2026. Contratante: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP. Contratada: CLÍNICA DA GAVEA S/A - UNIDADE TIJUCACNPJ: 33.501.214/0002-81. Objeto: O presente Termo de Apostilamento 001, tem como objeto o reajuste de 9,431110% acumulado, com base no índice-IPCA. Data da assinatura: 25/08/2026. CAETANO HIPPOLITO MONTE ALTO - Gerente-Geral de Compras e Serviços.

Espécie: Extrato de Termo de Apostilamento 001 ao Termo de Credenciamento - 019/2025. Contratante: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP. Contratada: ÍMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A - CHN - COMPLEXO HOSPITALAR DE NITEROI CNPJ: 60.884.855/0012-07. O presente Termo de Apostilamento 001, tem como objeto o reajuste retroativo a março de 2025, no percentual de 4,39% acumulado, com base no índice-IPCA. Data da assinatura: 31/08/2026. CAETANO HIPPOLITO MONTE ALTO - Gerente-Geral de Compras e Serviços.

Espécie: Extrato de Termo de Apostilamento 001 ao contrato CS-046/2024. Contratante: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP. Contratada: MISURETECH AUTOMAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 32.683.520/0001-32. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto prorrogar a vigência contratual, por mais 12 (doze) meses a partir de 25/09/2026 a 24/09/2027, em conformidade com a Cláusula 3 (DA VIGÊNCIA) do Contrato. Data da assinatura: 23/09/2026. CAETANO HIPPOLITO MONTE ALTO - Gerente-Geral de Compras e Serviços.

Espécie: Extrato de Termo de Apostilamento 002 ao contrato CS-046/2024. Contratante: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP. Contratada: MISURETECH AUTOMAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 32.683.520/0001-32. Objeto: O presente Termo de Apostilamento 001, tem como objeto o reajuste de 9,431110% acumulado, com base no índice-IPCA, no período de 2024 /2026, em conformidade com a cláusula a 7.0 (DO REAJUSTE) do referido contrato e retorno da vigência, após o período de 120 (cento e vinte) dias de suspensão. Data da assinatura: 23/09/2026. CAETANO HIPPOLITO MONTE ALTO - Gerente-Geral de Compras e Serviços.

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

NOTIFICAÇÃO DE SANÇÃO EM PROCESSO ADMNISTRATIVO Referência: Contratos nº (5900.0118652.21.3)

Tendo em vista que foram frustradas as tentativas de citação real, a Petróleo Brasileiro S.A., no âmbito do processo administrativo sancionador conduzido por CAASE, sob protocolo 026/2025, à Empresa SERGIO MACHADO REIS EPP, após observados os procedimentos previstos nas normas pertinentes ao caso e conforme os fatos e fundamentos constantes do presente processo administrativo, aplicar a sanção de SUSPENSÃO de participação em licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento cadastral, com abrangência nacional, à empresa SERGIO MACHADO REIS EPP, pelo período de 17 meses, contados a partir do recebimento da presente notificação, conforme previsto art. 217 do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras -RLCP, em razão de descumprimento de obrigações contratuais, trabalhistas e previdenciárias, além da paralização total da execução dos contratos sem expressa anuência da Petrobras, o que culminou na rescisão do contrato 5900.0118652.21.3. No período de vigência da presente sanção administrativa SERGIO MACHADO REIS EPP, terá suspenso o registro cadastral, ficará impossibilitada de participar de licitações e de contratar com a Petrobras, bem como requerer cadastramento nos termos do § 3º, art. 219 do RLCP. Concluído o período de cumprimento da sanção de suspensão em tela, far-se-á necessário que a empresa SERGIO MACHADO REIS EPP satisfaça, dentre outros, os requisitos previstos na Lei 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras -R LC P .

P/RAFAEL PEREIRA NUNES DE SOUZA Gerente Geral de Relacionamento com Mercado Fornecedor, Sustentabilidade, Gestão de Riscos, Soluções Digitais e Analíticas de Suprimentos

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