DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ

O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos arts. 64, §§ 1º e 3º, 75 e 76 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023, com as alterações posteriores, TORNA PÚBLICO, para conhecimento da empresa VR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., que, frustradas as tentativas de comunicação pelos meios ordinários, procede à presente NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, nos seguintes termos: 1. Nos autos do Processo nº 1.15.000.000066/2026-69, foi proferido o Despacho PR/CE-SE nº 11092/2026, por meio do qual foi aplicada à empresa VR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. a penalidade de multa sancionatória no valor de R$ 3.015,60 (três mil, quinze reais e sessenta centavos), com fundamento nos arts. 155, incisos I e VII, e 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do atraso no fornecimento de materiais de limpeza. 2. Encerrado o prazo recursal sem a interposição de recurso administrativo, conforme registrado na Certidão nº 2742/2026, a decisão tornou-se definitiva na esfera administrativa.

1. Fica a empresa NOTIFICADA para efetuar o recolhimento da multa no valor de R$ 3.015,60 (três mil, quinze reais e sessenta centavos), mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 75 da Portaria PGR/MPU nº 178/2023.

2. Para viabilizar o recolhimento, a respectiva GRU, contendo os dados necessários ao pagamento, será encaminhada aos endereços eletrônicos informados pela contratada à Administração, sem prejuízo da presente notificação por edital.

3. O comprovante de pagamento deverá ser encaminhado à Procuradoria da República no Estado do Ceará, mediante juntada aos autos pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico do MPF ou por resposta à comunicação eletrônica encaminhada pela Administração.

4. O não recolhimento da multa no prazo estabelecido acarretará a adoção das medidas previstas no art. 76 da Portaria PGR/MPU nº 178/2023, podendo o valor devido ser: I - descontado dos créditos a que a contratada fizer jus, decorrentes do mesmo contrato ou de outros contratos administrativos mantidos com o órgão sancionador; ou II - descontado da garantia contratual, quando existente.

5. Não sendo possível a recuperação do valor pelas formas previstas no item anterior, serão adotadas as providências cabíveis para inclusão do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, para fins de inscrição em dívida ativa da União, observadas as disposições regulamentares aplicáveis.

6. O débito não quitado ficará sujeito à atualização pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, ou por índice que venha a substituí-la, a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação de recolhimento, nos termos do art. 76, § 3º, da Portaria PGR/MPU nº 178/2023. E, para que chegue ao conhecimento da interessada, expede-se o presente Edital, que será publicado uma vez no Diário Oficial da União, para os devidos efeitos.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA

Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0001303/2024-94. Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2024, prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização (mão de obra residente) nas dependências das Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Niterói e Nova Friburgo, e de serviços de recepção nas dependências da Procuradoria do Trabalho no Município de Volta Redonda. Contratada: CENTROSERV SERVIÇOS TECNICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA., CNPJ nº 03.575.979/0001-14. Objeto: alterar as Cláusulas Segunda e Onze, que tratam da vigência e da garantia. Data da Assinatura: 01/10/2026. Signatários: Dr. FABIO GOULART VILLELA, Procurador-Chefe, pela Contratante, e ANTONIO GOMES DA SILVA NETO, Procurador, pela Contratada.

Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0002427/2023-13. Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2024, de RECEPÇÃO nas dependências das Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Nova Friburgo e Petrópolis e SUPORTE OPERACIONAL nas dependências da Procuradoria do Trabalho no Município de Nova Iguaçu Contratada: CENTROSERV SERVIÇOS TECNICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA., CNPJ nº 03.575.979/000114. Objeto: alterar as Cláusulas Quinta e Onze, que tratam do valor e da garantia. Data da Assinatura: 01/10/2026. Signatários: Dr. FABIO GOULART VILLELA, Procurador-Chefe, pela Contratante, e ANTONIO GOMES DA SILVA NETO, Procurador, pela Contratada.

Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0001393/2026-83. Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2023, e prestação de serviços de instalação e desinstalação de aparelhos de ar condicionado, a fim de atender as necessidades imediatas e futuras da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região. Contratada: ETHICUSS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ nº 17.067.116/0001-40. Objeto: alterar as cláusulas primeira, segunda e oitava, que tratam do objeto, do valor e da garantia. Data da Assinatura: 01/10/2026. Signatários: Dr. FABIO GOULART VILLELA , Procurador-Chefe, pela Contratante, e FLÁVIO RODRIGUES DE SOUZA, Sócio-Proprietário, pela Contratada.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Fica anulada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 0002196/2025-88 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, com dedicação exclusiva de mão de obra, mediante a disponibilização de profissionais uniformizados, equipamentos, materiais e utensílios necessários à execução dos serviços, para a Sede da PRT2, pelo critério de julgamento menor preço global mensal por item, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos

(SIDEC - 05/10/2026) 200050-00001-2026NE000001

Modalidade: Pregão 7/2026 / Número do processo: 1.32.000.000045/2026-62 / Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos continuados de apoio administrativo, com disponibilização de 06 (seis) postos de Auxiliar Administrativo, sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às necessidades da Procuradoria da República em Roraima (PR/RR), conforme termo de referência nº 04/2026.

Data de início de recebimento de propostas: 06/10/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 22/10/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=38000605000072026

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

O Diretor-Geral da Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, no uso das atribuições regimentais e das competências delegadas pelas Portarias PGJM nº 290, de 5 de dezembro de 2013, e nº 96, de 15 de abril de 2024, considerando o disposto no art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 44, § 6º, da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023, após o esgotamento das tentativas de notificação por meio eletrônico e postal, NOTIFICA, por se encontrar em local incerto e não sabido, a empresa DETOX DEDETIZADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.494.248/0001-63, da decisão proferida no Processo SEI nº 19.03.0000.0004215/2025-57, que lhe aplicou a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 4 (quatro) meses capitulada no art. 156, III e § 4º, ambos da Lei nº 14.133/2021, em razão da prática da infração administrativa de não manter a proposta prevista no art. 155, inciso V, do mesmo diploma legal, bem como para, querendo, apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de publicação deste edital, pelo endereço eletrônico [email protected] ou por via postal, aos cuidados da Comissão Processante dos Processos de Apuração de Responsabilidade (CPPAR), no endereço da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, Setor de Embaixadas Norte, Quadra 801, lote 43, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70800-921. O acesso aos autos poderá ser solicitado pelo referido endereço eletrônico, e a ausência de apresentação de recurso no prazo estipulado implicará o prosseguimento do processo, nos termos da Portaria PGR/MPU nº 178/2023.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0001447/2024-86. Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2024, prestação de serviços continuados de suporte operacional/apoio administrativo nas Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Campos dos Goytacazes, Cabo Frio, Niterói, Nova Friburgo, Petrópolis e Volta Redonda. Contratada: CENTROSERV SERVIÇOS TECNICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA., CNPJ nº 03.575.979/000114. Objeto: alterar as Cláusulas Segunda e Onze, que tratam da vigência e da garantia. Data da Assinatura: 01/10/2026. Signatários: Dr. FABIO GOULART VILLELA, Procurador-Chefe, pela Contratante, e ANTONIO GOMES DA SILVA NETO, Procurador, pela Contratada.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Processo PGEA n° 20.02.0400.0001187/2026-78; Espécie: Termo de Convênio; Prazo da vigência do Convênio firmado entre as partes para realização de estágio acadêmico; PARTES: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região e o Centro Superior de Tecnologia Tecbrasil LTDA - UNIFTEC; VIGÊNCIA: até 18/02//2030; DATA DA ASSINATURA: 18/02/2025; ASSINAM: Antônio Bernado Santos Pereira/ProcuradorChefe e Eduardo Muller Araújo/Vice-Presidente.

Processo PGEA n° 20.02.0400.0000337/2025-42; Espécie: Termo de Convênio; Prazo da vigência do Convênio firmado entre as partes para realização de estágio acadêmico; PARTES: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região e a Sociedade de Educação Ritter dos Reis Ltda; VIGÊNCIA: até 18/02//2030; DATA DA ASSINATURA: 18/02/2025; ASSINAM: Antônio Bernado Santos Pereira/Procurador-Chefe e Rachel Andrade Ballardin/Procuradora.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2021, firmado entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região e a empresa IMPACTUAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 10.585.532/0001-91. Objeto: Prorrogação do Contrato nº 20/2021 por mais 1 (um) mês, alterando-se a sua cláusula nona - do prazo de vigência, referente à prestação de serviços de vigilância armada 24h na Sede da PRT-14 em Porto Velho/RO. Novo prazo de vigência: 06/10/2026 a 04/11/2026. Fundamento legal: Lei 8666/93; PGEA nº 20.02.1400.0000677/2021-27. Signatários: Lucas Barbosa Brum, Procurador-Chefe, pela contratante e Valdineia Fernandes, pela contratada.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

Termo de Convênio. Celebrantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região e SESI DR/RN, CNPJ 03.784.822/0001-07. PGEA Nº 20.02.2100.0000623/2026-88. Objeto: Estabelecer parceria para oferecer descontos nos serviços ofertados pelo SESI - DR/RN, de acordo com a tabela fixa de valores para a comunidade. Vigência: 3 (três) anos, contados da data da assinatura. Assinam em 02/10/2026, Antônio Gleydson Gadelha De Moura, Procurador-Chefe PRT21; Roberto Pinto Serquiz Elias/Diretor Regional e Danielle Araújo Mafra/Superintendente Regional.

PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Termo de Credenciamento nº 504/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CLÍNICA SÃO CAMILO LTDA, CNPJ: 01.237.718/0001-69, para prestação de Serviços Médicos. PGEA: 0.03.000.011647/2026-01. Vigência: 10/09/2026 a 09/09/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado WALSIR FAGANELO FIORI (Diretor Técnico).

Termo de Credenciamento nº 564/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a URODIAGNÓSTICO CENTRO DE DIAGNÓSTICO EM UROLOGIA LTDA, CNPJ: 61.804.641/0001-93, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.013378/2026-17. Vigência: 02/10/2026 a 01/10/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado CARLOS SILVA (Sócio).

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