DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

1860 - Processo nº: 11000.744918/2022-02 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1861 - Processo nº: 11000.744919/2022-49 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1862 - Processo nº: 11000.744920/2022-73 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1863 - Processo nº: 11000.744921/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1864 - Processo nº: 11000.744922/2022-62 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1865 - Processo nº: 11000.744925/2022-04 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1866 - Processo nº: 11000.744926/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1867 - Processo nº: 11000.744928/2022-30 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1868 - Processo nº: 11000.744929/2022-84 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1869 - Processo nº: 11000.744930/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1870 - Processo nº: 11000.744931/2022-53 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1871 - Processo nº: 11000.744933/2022-42 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1872 - Processo nº: 11000.744936/2022-86 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1873 - Processo nº: 11000.744937/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1874 - Processo nº: 11000.744938/2022-75 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1875 - Processo nº: 11000.744939/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1876 - Processo nº: 11000.744940/2022-44 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1877 - Processo nº: 11000.744941/2022-99 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1878 - Processo nº: 11000.744942/2022-33 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1879 - Processo nº: 11000.744943/2022-88 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1880 - Processo nº: 11000.744945/2022-77 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1881 - Processo nº: 11000.744947/2022-66 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1882 - Processo nº: 11000.744949/2022-55 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1883 - Processo nº: 11000.744950/2022-80 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1884 - Processo nº: 11000.744951/2022-24 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1885 - Processo nº: 11000.744952/2022-79 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1886 - Processo nº: 11000.744954/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1887 - Processo nº: 11000.744956/2022-57 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1888 - Processo nº: 11000.744957/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1889 - Processo nº: 11000.744958/2022-46 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1890 - Processo nº: 11000.744959/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1891 - Processo nº: 11000.744961/2022-60 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1892 - Processo nº: 11000.744962/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1893 - Processo nº: 11000.744964/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1894 - Processo nº: 11000.744965/2022-48 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1895 - Processo nº: 11000.744967/2022-37 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1896 - Processo nº: 11000.744968/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1897 - Processo nº: 11000.744969/2022-26 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1898 - Processo nº: 11000.744971/2022-03 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1899 - Processo nº: 11000.744972/2022-40 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1900 - Processo nº: 11000.744973/2022-94 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1901 - Processo nº: 11000.744974/2022-39 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1902 - Processo nº: 11000.744975/2022-83 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1903 - Processo nº: 11000.744976/2022-28 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1904 - Processo nº: 11000.744977/2022-72 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1905 - Processo nº: 11000.744978/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1906 - Processo nº: 11000.744979/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1907 - Processo nº: 11000.744981/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1908 - Processo nº: 11000.744985/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1909 - Processo nº: 11000.744986/2022-63 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1910 - Processo nº: 11000.744988/2022-52 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1911 - Processo nº: 11000.744989/2022-05 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1912 - Processo nº: 11000.744991/2022-76 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1913 - Processo nº: 11000.744992/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1914 - Processo nº: 11000.744994/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1915 - Processo nº: 11000.744996/2022-07 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1916 - Processo nº: 11000.744997/2022-43 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1917 - Processo nº: 11000.744998/2022-98 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1918 - Processo nº: 11000.744999/2022-32 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1919 - Processo nº: 11000.745000/2022-72 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1920 - Processo nº: 11000.745001/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1921 - Processo nº: 11000.745004/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1922 - Processo nº: 11000.745005/2022-03 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1923 - Processo nº: 11000.745006/2022-40 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1924 - Processo nº: 11000.745007/2022-94 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1925 - Processo nº: 11000.745008/2022-39 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1926 - Processo nº: 11000.745009/2022-83 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1927 - Processo nº: 11000.745010/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1928 - Processo nº: 11000.745011/2022-52 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1929 - Processo nº: 11000.745012/2022-05 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1930 - Processo nº: 11000.745013/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1931 - Processo nº: 11000.745015/2022-31 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1932 - Processo nº: 11000.745016/2022-85 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1933 - Processo nº: 11000.745017/2022-20 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1934 - Processo nº: 11000.745020/2022-43 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1935 - Processo nº: 11000.745022/2022-32 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1936 - Processo nº: 11000.745024/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1937 - Processo nº: 11000.745025/2022-76 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1938 - Processo nº: 11000.745026/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1939 - Processo nº: 11000.745027/2022-65 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1940 - Processo nº: 11000.745028/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1941 - Processo nº: 11000.745029/2022-54 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1942 - Processo nº: 11000.745032/2022-78 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1943 - Processo nº: 11000.745034/2022-67 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1944 - Processo nº: 11000.745035/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1945 - Processo nº: 11000.745036/2022-56 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1946 - Processo nº: 11000.745037/2022-09 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1947 - Processo nº: 11000.745039/2022-90 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1948 - Processo nº: 11000.745040/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1949 - Processo nº: 11000.745046/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1950 - Processo nº: 11000.745047/2022-36 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1951 - Processo nº: 11000.745048/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1952 - Processo nº: 11000.745049/2022-25 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1953 - Processo nº: 11000.745050/2022-50 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1954 - Processo nº: 11000.745051/2022-02 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1955 - Processo nº: 11000.745052/2022-49 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1956 - Processo nº: 11000.745053/2022-93 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1957 - Processo nº: 11000.745056/2022-27 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1958 - Processo nº: 11000.745057/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1959 - Processo nº: 11000.745058/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1960 - Processo nº: 11000.745060/2022-95 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1961 - Processo nº: 11000.745061/2022-30 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1962 - Processo nº: 11000.745062/2022-84 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1963 - Processo nº: 11000.745064/2022-73 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Outubro de 2026, ÀS 11:00 HORAS

Relator(a): ADRIANA MEIKO EGUCHI ASAMI 1964 - Processo nº: 11000.737361/2022-45 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE 1965 - Processo nº: 11000.736779/2022-35 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1966 - Processo nº: 11000.736780/2022-60 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1967 - Processo nº: 11000.736781/2022-12 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1968 - Processo nº: 11000.736782/2022-59 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1969 - Processo nº: 11000.736783/2022-01 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1970 - Processo nº: 11000.736784/2022-48 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1971 - Processo nº: 11000.736785/2022-92 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1972 - Processo nº: 11000.736786/2022-37 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1973 - Processo nº: 11000.736787/2022-81 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1974 - Processo nº: 11000.736788/2022-26 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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