DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

1742 - Processo nº: 11000.744753/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1743 - Processo nº: 11000.744754/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1744 - Processo nº: 11000.744755/2022-50 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1745 - Processo nº: 11000.744758/2022-93 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1746 - Processo nº: 11000.744759/2022-38 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1747 - Processo nº: 11000.744760/2022-62 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1748 - Processo nº: 11000.744762/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1749 - Processo nº: 11000.744764/2022-41 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1750 - Processo nº: 11000.744766/2022-30 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1751 - Processo nº: 11000.744767/2022-84 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1752 - Processo nº: 11000.744768/2022-29 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1753 - Processo nº: 11000.744770/2022-06 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1754 - Processo nº: 11000.744771/2022-42 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1755 - Processo nº: 11000.744772/2022-97 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1756 - Processo nº: 11000.744774/2022-86 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1757 - Processo nº: 11000.744775/2022-21 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1758 - Processo nº: 11000.744776/2022-75 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1759 - Processo nº: 11000.744777/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1760 - Processo nº: 11000.744778/2022-64 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1761 - Processo nº: 11000.744779/2022-17 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1762 - Processo nº: 11000.744780/2022-33 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1763 - Processo nº: 11000.744783/2022-77 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1764 - Processo nº: 11000.744785/2022-66 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1765 - Processo nº: 11000.744786/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1766 - Processo nº: 11000.744787/2022-55 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1767 - Processo nº: 11000.744788/2022-08 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1768 - Processo nº: 11000.744789/2022-44 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1769 - Processo nº: 11000.744791/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1770 - Processo nº: 11000.744792/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1771 - Processo nº: 11000.744793/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1772 - Processo nº: 11000.744795/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1773 - Processo nº: 11000.744797/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1774 - Processo nº: 11000.744798/2022-35 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1775 - Processo nº: 11000.744799/2022-80 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1776 - Processo nº: 11000.744800/2022-76 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1777 - Processo nº: 11000.744801/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1778 - Processo nº: 11000.744802/2022-65 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1779 - Processo nº: 11000.744803/2022-18 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1780 - Processo nº: 11000.744804/2022-54 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1781 - Processo nº: 11000.744805/2022-07 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1782 - Processo nº: 11000.744807/2022-98 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1783 - Processo nº: 11000.744808/2022-32 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1784 - Processo nº: 11000.744809/2022-87 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1785 - Processo nº: 11000.744810/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1786 - Processo nº: 11000.744811/2022-56 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1787 - Processo nº: 11000.744812/2022-09 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1788 - Processo nº: 11000.744814/2022-90 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1789 - Processo nº: 11000.744815/2022-34 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1790 - Processo nº: 11000.744816/2022-89 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1791 - Processo nº: 11000.744817/2022-23 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1792 - Processo nº: 11000.744818/2022-78 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1793 - Processo nº: 11000.744819/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1794 - Processo nº: 11000.744820/2022-47 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1795 - Processo nº: 11000.744822/2022-36 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1796 - Processo nº: 11000.744825/2022-70 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1797 - Processo nº: 11000.744826/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1798 - Processo nº: 11000.744827/2022-69 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1799 - Processo nº: 11000.744828/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1800 - Processo nº: 11000.744829/2022-58 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1801 - Processo nº: 11000.744832/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1802 - Processo nº: 11000.744833/2022-16 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1803 - Processo nº: 11000.744836/2022-50 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1804 - Processo nº: 11000.744837/2022-02 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1805 - Processo nº: 11000.744838/2022-49 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1806 - Processo nº: 11000.744839/2022-93 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1807 - Processo nº: 11000.744841/2022-62 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1808 - Processo nº: 11000.744842/2022-15 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1809 - Processo nº: 11000.744843/2022-51 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1810 - Processo nº: 11000.744846/2022-95 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1811 - Processo nº: 11000.744847/2022-30 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1812 - Processo nº: 11000.744848/2022-84 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1813 - Processo nº: 11000.744852/2022-42 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1814 - Processo nº: 11000.744853/2022-97 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1815 - Processo nº: 11000.744857/2022-75 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1816 - Processo nº: 11000.744858/2022-10 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1817 - Processo nº: 11000.744859/2022-64 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1818 - Processo nº: 11000.744860/2022-99 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1819 - Processo nº: 11000.744861/2022-33 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1820 - Processo nº: 11000.744862/2022-88 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1821 - Processo nº: 11000.744863/2022-22 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1822 - Processo nº: 11000.744864/2022-77 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1823 - Processo nº: 11000.744867/2022-19 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1824 - Processo nº: 11000.744868/2022-55 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1825 - Processo nº: 11000.744869/2022-08 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1826 - Processo nº: 11000.744870/2022-24 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1827 - Processo nº: 11000.744871/2022-79 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1828 - Processo nº: 11000.744872/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1829 - Processo nº: 11000.744873/2022-68 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1830 - Processo nº: 11000.744874/2022-11 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1831 - Processo nº: 11000.744876/2022-00 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1832 - Processo nº: 11000.744877/2022-46 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1833 - Processo nº: 11000.744878/2022-91 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1834 - Processo nº: 11000.744879/2022-35 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1835 - Processo nº: 11000.744880/2022-60 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1836 - Processo nº: 11000.744881/2022-12 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1837 - Processo nº: 11000.744882/2022-59 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1838 - Processo nº: 11000.744883/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1839 - Processo nº: 11000.744884/2022-48 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1840 - Processo nº: 11000.744886/2022-37 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1841 - Processo nº: 11000.744887/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1842 - Processo nº: 11000.744888/2022-26 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1843 - Processo nº: 11000.744889/2022-71 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1844 - Processo nº: 11000.744890/2022-03 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1845 - Processo nº: 11000.744893/2022-39 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1846 - Processo nº: 11000.744894/2022-83 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1847 - Processo nº: 11000.744896/2022-72 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1848 - Processo nº: 11000.744899/2022-14 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1849 - Processo nº: 11000.744900/2022-01 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1850 - Processo nº: 11000.744901/2022-47 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1851 - Processo nº: 11000.744903/2022-36 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1852 - Processo nº: 11000.744904/2022-81 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1853 - Processo nº: 11000.744906/2022-70 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1854 - Processo nº: 11000.744908/2022-69 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1855 - Processo nº: 11000.744910/2022-38 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1856 - Processo nº: 11000.744911/2022-82 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1857 - Processo nº: 11000.744915/2022-61 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1858 - Processo nº: 11000.744916/2022-13 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1859 - Processo nº: 11000.744917/2022-50 - Recorrente: MONJUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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