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Diário Oficial da União · 06/10/2026 · pág. 46

DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1
3004 - Processo nº: 11000.737821/2022-35 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
3063 - Processo nº: 11000.737880/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3005 - Processo nº: 11000.737822/2022-80 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3006 - Processo nº: 11000.737823/2022-24 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3064 - Processo nº: 11000.737881/2022-58 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3065 - Processo nº: 11000.737882/2022-01 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3007 - Processo nº: 11000.737824/2022-79 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3008 - Processo nº: 11000.737825/2022-13- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3066 - Processo nº: 11000.737883/2022-47 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3067 - Processo nº: 11000.737884/2022-91- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3009 - Processo nº: 11000.737826/2022-68 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3068 - Processo nº: 11000.737885/2022-36 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3010 - Processo nº: 11000737827/2022-11- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3069 - Processo nº: 11000737886/2022-81- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3011 - Processo nº: 11000.737828/2022-57 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3070 - Processo nº: 11000.737887/2022-25 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
3012 - Processo n: 11000.737829/2022-00 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3013 - Processo nº: 11000.737830/2022-26 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3071 - Processo n: 11000.737888/2022-70 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3072 - Processo nº: 11000.737889/2022-14 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3014 - Processo nº: 11000.737831/2022-71 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3015 - Processo nº: 11000.737832/2022-15- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3073 - Processo nº: 11000.737890/2022-49 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3074 - Processo nº: 11000.737891/2022-93- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3016 - Processo nº: 11000.737833/2022-60 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3017 - Processo nº: 11000737834/2022-12- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3075 - Processo nº: 11000.737892/2022-38 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3076 - Processo nº: 11000737893/2022-82- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3018 - Processo nº: 11000.737835/2022-59 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3077 - Processo nº: 11000.737894/2022-27 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3019 - Processo nº: 11000.737836/2022-01 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3078 - Processo nº: 11000.737895/2022-71 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3020 - Processo nº: 11000.737837/2022-48 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3079 - Processo nº: 11000.737896/2022-16 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3021 - Processo nº: 11000.737838/2022-92 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3022 - Processo nº: 11000.737839/2022-37- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3080 - Processo nº: 11000.737897/2022-61 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3081 - Processo nº: 11000.737898/2022-13 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3023 - Processo nº: 11000.737840/2022-61 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3024 - Processo nº: 11000737841/2022-14- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3082 - Processo nº: 11000.737899/2022-50 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3083 - Processo nº: 11000737900/2022-46- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3025 - Processo nº: 11000.737842/2022-51 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
3084 - Processo nº: 11000.737901/2022-91 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
3026 - Processo n: 11000.737843/2022-03 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3085 - Processo n: 11000.737902/2022-35 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3027 - Processo nº: 11000.737844/2022-40 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3086 - Processo nº: 11000.737903/2022-80 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3028 - Processo nº: 11000.737845/2022-94 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3029 - Processo nº: 11000.737846/2022-39 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3087 - Processo nº: 11000.737904/2022-24 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3088 - Processo nº: 11000.737905/2022-79 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3030 - Processo nº: 11000.737847/2022-83 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3089 - Processo nº: 11000.737906/2022-13 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3031 - Processo nº: 11000737848/2022-28- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3090 - Processo nº: 11000737907/2022-68- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3032 - Processo nº: 11000.737849/2022-72 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3033 P º 11000737850/202205Rt LOJAS COLOMBO SA
3091 - Processo nº: 11000.737908/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3092 P º 11000737909/202257Rt LOJAS COLOMBO SA
- rocesso n: .- - ecorrene:
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
- rocesso n: .- - ecorrene:
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3034 - Processo nº: 11000.737851/2022-41 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA 3093 - Processo nº: 11000.737910/2022-81 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3035 - Processo nº: 11000.737852/2022-96 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3094 - Processo nº: 11000.737911/2022-26 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3036 - Processo nº: 11000.737853/2022-31 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

3095 - Processo nº: 11000.737912/2022-71 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3037 - Processo nº: 11000.737854/2022-85 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
d
3096 - Processo nº: 11000.737913/2022-15 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
L d L
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessao: FAZENDA NACIONAL
3038 - Processo nº: 11000.737855/2022-20 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
COMERCIO DE UTIIDADES DOMESTICAS e Interessao: FAZENDA NACIONA
3097 - Processo nº: 11000.737914/2022-60 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3039 - Processo nº: 11000.737856/2022-74 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3098 - Processo nº: 11000.737915/2022-12 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3040 - Processo nº: 11000737857/2022-19- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3099 - Processo nº: 11000737916/2022-59- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3041 - Processo nº: 11000.737858/2022-63 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3042 - Processo nº: 11000.737859/2022-16 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3100 - Processo nº: 11000.737917/2022-01 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3101 - Processo nº: 11000.737918/2022-48 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3043 - Processo nº: 11000.737860/2022-32 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

3102 - Processo nº: 11000.737919/2022-92 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3044 - Processo nº: 11000.737861/2022-87 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS Id FAZENDA NACIONAL
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3103 - Processo nº: 11000.737920/2022-17 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS Id FAZENDA NACIONAL
e nteressao:
3045 - Processo nº: 11000.737862/2022-21- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
e nteressao:
3104 - Processo nº: 11000.737921/2022-61- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3046 - Processo nº: 11000.737863/2022-76 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3105 - Processo nº: 11000.737922/2022-14 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3047 - Processo nº: 11000737864/2022-11- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3106 - Processo nº: 11000737923/2022-51- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3048 - Processo nº: 11000.737865/2022-65 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3107 - Processo nº: 11000.737924/2022-03 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
3049 - Processo n: 11000.737866/2022-18 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3108 - Processo n: 11000.737925/2022-40 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3050 - Processo nº: 11000.737867/2022-54 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3109 - Processo nº: 11000.737926/2022-94 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3051 - Processo nº: 11000.737868/2022-07 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS Itd FAZENDA NACIONAL
3110 - Processo nº: 11000.737927/2022-39 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS Itd FAZENDA NACIONAL
e neressao:
3052 - Processo nº: 11000.737869/2022-43 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
e neressao:
3111 - Processo nº: 11000.737928/2022-83 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3053 - Processo nº: 11000.737870/2022-78 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3054 - Processo nº: 11000737871/2022-12- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3112 - Processo nº: 11000.737929/2022-28 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3113 - Processo nº: 11000737930/2022-52- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3055 - Processo nº: 11000.737872/2022-67 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3114 - Processo nº: 11000.737931/2022-05 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
3056 - Processo n: 11000.737873/2022-10 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3057 - Processo nº: 11000.737874/2022-56 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3115 - Processo n: 11000.737932/2022-41 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3116 - Processo nº: 11000.737933/2022-96 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3058 - Processo nº: 11000.737875/2022-09 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado FAZENDA NACIONAL
3117 - Processo nº: 11000.737934/2022-31 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado FAZENDA NACIONAL
:
3059 - Processo nº: 11000.737876/2022-45 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
:
3118 - Processo nº: 11000.737935/2022-85 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3060 - Processo nº: 11000.737877/2022-90 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3119 - Processo nº: 11000.737936/2022-20 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3061 - Processo nº: 11000737878/2022-34- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3120 - Processo nº: 11000737937/2022-74- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3062 - Processo nº: 11000.737879/2022-89 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3121 - Processo nº: 11000.737938/2022-19 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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