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Diário Oficial da União · 06/10/2026 · pág. 53

DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1
3802 - Processo nº: 11000.738623/2022-99 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
3861 - Processo nº: 11000.738682/2022-67 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3803 - Processo nº: 11000.738624/2022-33 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3804 - Processo nº: 11000.738625/2022-88 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3862 - Processo nº: 11000.738683/2022-10 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3863 - Processo nº: 11000.738684/2022-56 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3805 - Processo nº: 11000.738626/2022-22 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3806 - Processo nº: 11000.738627/2022-77- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3864 - Processo nº: 11000.738685/2022-09 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3865 - Processo nº: 11000.738686/2022-45- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3807 - Processo nº: 11000.738628/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3866 - Processo nº: 11000.738687/2022-90 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3808 - Processo nº 11000738629/2022-66- Recorrente LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3867 - Processo nº: 11000738688/2022-34- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3809 - Processo nº: 11000.738630/2022-91 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3868 - Processo nº: 11000.738689/2022-89 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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3810 - Processo n: 11000.738631/2022-35 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3811 - Processo nº: 11000.738632/2022-80 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3869 - Processo n: 11000.738690/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3870 - Processo nº: 11000.738691/2022-58 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3812 - Processo nº: 11000.738633/2022-24 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3813 - Processo nº: 11000.738634/2022-79- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3871 - Processo nº: 11000.738692/2022-01 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3872 - Processo nº: 11000.738693/2022-47- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

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3814 - Processo nº: 11000.738635/2022-13 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3815 - Processo nº: 11000738636/2022-68- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3874 - Processo nº: 11000738695/2022-36- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3816 - Processo nº: 11000.738637/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3875 - Processo nº: 11000.738696/2022-81 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3817 - Processo nº: 11000.738638/2022-57 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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3876 - Processo nº: 11000.738697/2022-25 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3818 - Processo nº: 11000.738639/2022-00 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3877 - Processo nº: 11000.738698/2022-70 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3819 - Processo nº: 11000.738640/2022-26 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3820 - Processo nº: 11000.738641/2022-71 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3878 - Processo nº: 11000.738699/2022-14 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3879 - Processo nº: 11000.738700/2022-19 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3821 - Processo nº: 11000.738642/2022-15 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3822 - Processo nº: 11000738643/2022-60- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3880 - Processo nº: 11000.738701/2022-55 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3881 - Processo nº: 11000738702/2022-08- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3823 - Processo nº: 11000.738644/2022-12 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
3882 - Processo nº: 11000.738703/2022-44 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
3824 - Processo n: 11000.738645/2022-59 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3883 - Processo n: 11000.738704/2022-99 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3825 - Processo nº: 11000.738646/2022-01 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3884 - Processo nº: 11000.738705/2022-33 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3826 - Processo nº: 11000.738647/2022-48 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3827 - Processo nº: 11000.738648/2022-92 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3885 - Processo nº: 11000.738706/2022-88 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3886 - Processo nº: 11000.738707/2022-22 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3828 - Processo nº: 11000.738649/2022-37 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3887 - Processo nº: 11000.738708/2022-77 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3829 - Processo nº: 11000738650/2022-61- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3888 - Processo nº: 11000738709/2022-11- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3830 - Processo nº: 11000.738651/2022-14 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3831 P º 11000738652/202251Rt LOJAS COLOMBO SA
3889 - Processo nº: 11000.738710/2022-46 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3890 P º 11000738711/202291Rt LOJAS COLOMBO SA
- rocesso n: .- - ecorrene:
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
- rocesso n: .- - ecorrene:
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3832 - Processo nº: 11000.738653/2022-03 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA 3891 - Processo nº: 11000.738712/2022-35 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3833 - Processo nº: 11000.738654/2022-40 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3892 - Processo nº: 11000.738713/2022-80 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3834 - Processo nº: 11000.738655/2022-94 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

3893 - Processo nº: 11000.738714/2022-24 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3835 - Processo nº: 11000.738656/2022-39 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
d
3894 - Processo nº: 11000.738715/2022-79 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COECIO DE ILIDADES DOESICAS Id AZENDA NACIONAL
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessao: FAZENDA NACIONAL
3836 - Processo nº: 11000.738657/2022-83 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MR UT MT e nteressao: F
3895 - Processo nº: 11000.738716/2022-13 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3837 - Processo nº: 11000.738658/2022-28 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3896 - Processo nº: 11000.738717/2022-68 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3838 - Processo nº: 11000738659/2022-72- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3897 - Processo nº: 11000738718/2022-11- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3839 - Processo nº: 11000.738660/2022-05 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3898 - Processo nº: 11000.738719/2022-57 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3840 - Processo nº: 11000.738661/2022-41 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3899 - Processo nº: 11000.738720/2022-81 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3841 - Processo nº: 11000.738662/2022-96 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

3900 - Processo nº: 11000.738721/2022-26 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3842 - Processo nº: 11000.738663/2022-31 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE TILIDADES DOMESTICAS Id FAZENDA NACIONAL
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3901 - Processo nº: 11000.738722/2022-71 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS Id FAZENDA NACIONAL
U e nteressao:
3843 - Processo nº: 11000.738664/2022-85- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
e nteressao:
3902 - Processo nº: 11000.738723/2022-15- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3844 - Processo nº: 11000.738665/2022-20 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3903 - Processo nº: 11000.738724/2022-60 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3845 - Processo nº: 11000738666/2022-74- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3904 - Processo nº: 11000738725/2022-12- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3846 - Processo nº: 11000.738667/2022-19 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3905 - Processo nº: 11000.738726/2022-59 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3847 - Processo nº: 11000.738668/2022-63 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3906 - Processo nº: 11000.738727/2022-01 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3848 - Processo nº: 11000.738669/2022-16 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3907 - Processo nº: 11000.738728/2022-48 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3849 - Processo nº: 11000.738670/2022-32 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS Itd FAZENDA NACIONAL
3908 - Processo nº: 11000.738729/2022-92 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS Itd FAZENDA NACIONAL
e neressao:
3850 - Processo nº: 11000.738671/2022-87 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
e neressao:
3909 - Processo nº: 11000.738730/2022-17 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3851 - Processo nº: 11000.738672/2022-21 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3852 - Processo nº: 11000738673/2022-76- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3910 - Processo nº: 11000.738731/2022-61 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3911 - Processo nº: 11000738732/2022-14- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3853 - Processo nº: 11000.738674/2022-11 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3912 - Processo nº: 11000.738733/2022-51 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
3854 - Processo n: 11000.738675/2022-65 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3855 - Processo nº: 11000.738676/2022-18 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3913 - Processo n: 11000.738734/2022-03 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3914 - Processo nº: 11000.738735/2022-40 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3856 - Processo nº: 11000.738677/2022-54 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado FAZENDA NACIONAL
3915 - Processo nº: 11000.738736/2022-94 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado FAZENDA NACIONAL
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3857 - Processo nº: 11000.738678/2022-07 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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3916 - Processo nº: 11000.738737/2022-39 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3858 - Processo nº: 11000.738679/2022-43 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
3917 - Processo nº: 11000.738738/2022-83 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3859 - Processo nº: 11000738680/2022-78- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3918 - Processo nº: 11000738739/2022-28- Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3860 - Processo nº: 11000.738681/2022-12 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3919 - Processo nº: 11000.738740/2022-52 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA
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