DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

411 - Processo nº: 10120.941093/2024-05 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 412 - Processo nº: 10120.941095/2024-96 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 413 - Processo nº: 10120.941097/2024-85 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 414 - Processo nº: 10120.941099/2024-74 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 415 - Processo nº: 10120.941103/2024-02 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 416 - Processo nº: 10120.941105/2024-93 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 417 - Processo nº: 10120.941107/2024-82 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 418 - Processo nº: 10120.941109/2024-71 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 419 - Processo nº: 10120.941176/2024-96 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 420 - Processo nº: 10120.941182/2024-43 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 421 - Processo nº: 10120.941276/2024-12 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 422 - Processo nº: 10120.941278/2024-10 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 423 - Processo nº: 10120.941280/2024-81 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 424 - Processo nº: 10120.941282/2024-70 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 425 - Processo nº: 10120.941284/2024-69 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 426 - Processo nº: 10120.941286/2024-58 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 427 - Processo nº: 10120.941698/2024-98 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 428 - Processo nº: 10120.941700/2024-29 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 429 - Processo nº: 10120.941702/2024-18 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 430 - Processo nº: 10120.941704/2024-15 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 431 - Processo nº: 10120.942087/2024-67 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 432 - Processo nº: 10120.942089/2024-56 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 433 - Processo nº: 10120.942091/2024-25 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 434 - Processo nº: 10120.942093/2024-14 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 435 - Processo nº: 10120.942095/2024-11 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 436 - Processo nº: 10120.942097/2024-01 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 437 - Processo nº: 10120.942099/2024-91 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 438 - Processo nº: 10120.942101/2024-22 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 439 - Processo nº: 10120.942105/2024-19 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 440 - Processo nº: 10120.942107/2024-08 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 441 - Processo nº: 10120.942308/2024-05 - Recorrente: CAMBUI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 442 - Processo nº: 10120.942310/2024-76 - Recorrente: CAMBUI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 443 - Processo nº: 10120.942882/2024-55 - Recorrente: ROCHA E DOURADO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 444 - Processo nº: 10120.943396/2024-54 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 445 - Processo nº: 10120.943398/2024-43 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 446 - Processo nº: 10120.943402/2024-73 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 447 - Processo nº: 10120.943404/2024-62 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 448 - Processo nº: 10120.943406/2024-51 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 449 - Processo nº: 10120.943408/2024-41 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 450 - Processo nº: 10120.943410/2024-10 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 451 - Processo nº: 10120.943412/2024-17 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 452 - Processo nº: 10120.943414/2024-06 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 453 - Processo nº: 10140.901130/2025-87 - Recorrente: VT PARANA SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 454 - Processo nº: 10140.901132/2025-76 - Recorrente: VT PARANA SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 455 - Processo nº: 10140.901134/2025-65 - Recorrente: VT PARANA SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 456 - Processo nº: 10140.901136/2025-54 - Recorrente: VT PARANA SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 457 - Processo nº: 10140.901500/2025-86 - Recorrente: PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 458 - Processo nº: 10140.901502/2025-75 - Recorrente: PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 459 - Processo nº: 10140.901504/2025-64 - Recorrente: PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 460 - Processo nº: 10140.901506/2025-53 - Recorrente: PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 461 - Processo nº: 10140.901508/2025-42 - Recorrente: PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 462 - Processo nº: 10140.901510/2025-11 - Recorrente: PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 463 - Processo nº: 10140.901512/2025-19 - Recorrente: PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 464 - Processo nº: 10140.901514/2025-08 - Recorrente: PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 465 - Processo nº: 10140.901516/2025-99 - Recorrente: PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 466 - Processo nº: 10140.901518/2025-88 - Recorrente: PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 467 - Processo nº: 10140.901520/2025-57 - Recorrente: PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 468 - Processo nº: 10140.901856/2025-10 - Recorrente: PARANA IMOBILIARIA CONSULTORIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 469 - Processo nº: 10140.901858/2025-17 - Recorrente: PARANA IMOBILIARIA CONSULTORIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

470 - Processo nº: 10140.901860/2025-88 - Recorrente: PARANA IMOBILIARIA CONSULTORIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 471 - Processo nº: 10140.902092/2025-80 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 472 - Processo nº: 10140.902094/2025-79 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 473 - Processo nº: 10140.902096/2025-68 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 474 - Processo nº: 10140.902098/2025-57 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 475 - Processo nº: 10140.902100/2025-98 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 476 - Processo nº: 10140.902102/2025-87 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 477 - Processo nº: 10140.902104/2025-76 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 478 - Processo nº: 10140.902106/2025-65 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 479 - Processo nº: 10140.902442/2025-16 - Recorrente: PEDREIRA BASALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 480 - Processo nº: 10140.902444/2025-05 - Recorrente: PEDREIRA BASALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 481 - Processo nº: 10140.902446/2025-96 - Recorrente: PEDREIRA BASALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 482 - Processo nº: 10140.902450/2025-54 - Recorrente: PEDREIRA BASALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 483 - Processo nº: 10140.902452/2025-43 - Recorrente: PEDREIRA BASALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 484 - Processo nº: 10140.905018/2025-15 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 485 - Processo nº: 10140.905022/2025-83 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 486 - Processo nº: 10140.905024/2025-72 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 487 - Processo nº: 10140.905706/2025-85 - Recorrente: POTENCIAL SERVICOS E TELEFONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 488 - Processo nº: 10140.925933/2024-46 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 489 - Processo nº: 10140.925935/2024-35 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 490 - Processo nº: 10140.925937/2024-24 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 491 - Processo nº: 10140.925939/2024-13 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 492 - Processo nº: 10140.925941/2024-92 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 493 - Processo nº: 10140.925943/2024-81 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 494 - Processo nº: 10140.925945/2024-71 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 495 - Processo nº: 10140.925947/2024-60 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 496 - Processo nº: 10140.925949/2024-59 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 497 - Processo nº: 10140.925951/2024-28 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 498 - Processo nº: 10140.925953/2024-17 - Recorrente: PARQUE DAS CACHOEIRAS ECOTURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 499 - Processo nº: 10140.926988/2024-73 - Recorrente: PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 500 - Processo nº: 10140.927277/2024-16 - Recorrente: ECO PARK PORTO DA ILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 501 - Processo nº: 10166.900097/2025-80 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 502 - Processo nº: 10166.900099/2025-79 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 503 - Processo nº: 10166.900101/2025-18 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 504 - Processo nº: 10166.900103/2025-07 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 505 - Processo nº: 10166.900105/2025-98 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 506 - Processo nº: 10166.900107/2025-87 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 507 - Processo nº: 10166.900109/2025-76 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 508 - Processo nº: 10166.900111/2025-45 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 509 - Processo nº: 10166.900113/2025-34 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 510 - Processo nº: 10166.900115/2025-23 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 511 - Processo nº: 10166.900119/2025-10 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 512 - Processo nº: 10166.900121/2025-81 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 513 - Processo nº: 10166.900123/2025-70 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 514 - Processo nº: 10166.900125/2025-69 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 515 - Processo nº: 10166.900127/2025-58 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 516 - Processo nº: 10166.900129/2025-47 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 517 - Processo nº: 10166.900131/2025-16 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 518 - Processo nº: 10166.900133/2025-13 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 519 - Processo nº: 10166.900135/2025-02 - Recorrente: MOVEIS GERMAN IND E COM HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 520 - Processo nº: 10166.900263/2025-48 - Recorrente: LABS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 521 - Processo nº: 10166.900265/2025-37 - Recorrente: LABS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 522 - Processo nº: 10166.900270/2025-40 - Recorrente: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 523 - Processo nº: 10166.900272/2025-39 - Recorrente: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 524 - Processo nº: 10166.900274/2025-28 - Recorrente: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 525 - Processo nº: 10166.900276/2025-17 - Recorrente: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 526 - Processo nº: 10166.900282/2025-74 - Recorrente: ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 527 - Processo nº: 10166.900284/2025-63 - Recorrente: ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 528 - Processo nº: 10166.900286/2025-52 - Recorrente: ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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