DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

293 - Processo nº: 10120.901495/2025-40 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 294 - Processo nº: 10120.901497/2025-39 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 295 - Processo nº: 10120.901499/2025-28 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 296 - Processo nº: 10120.901501/2025-69 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 297 - Processo nº: 10120.901503/2025-58 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 298 - Processo nº: 10120.901505/2025-47 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 299 - Processo nº: 10120.901507/2025-36 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 300 - Processo nº: 10120.901509/2025-25 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 301 - Processo nº: 10120.901511/2025-02 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 302 - Processo nº: 10120.901513/2025-93 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 303 - Processo nº: 10120.901515/2025-82 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 304 - Processo nº: 10120.901903/2025-63 - Recorrente: CABRAL E MAIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 305 - Processo nº: 10120.901905/2025-52 - Recorrente: CABRAL E MAIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 306 - Processo nº: 10120.901907/2025-41 - Recorrente: CABRAL E MAIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 307 - Processo nº: 10120.901917/2025-87 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 308 - Processo nº: 10120.901919/2025-76 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 309 - Processo nº: 10120.901921/2025-45 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 310 - Processo nº: 10120.901923/2025-34 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 311 - Processo nº: 10120.901925/2025-23 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 312 - Processo nº: 10120.901927/2025-12 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 313 - Processo nº: 10120.901929/2025-10 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 314 - Processo nº: 10120.901931/2025-81 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 315 - Processo nº: 10120.901933/2025-70 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 316 - Processo nº: 10120.901935/2025-69 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 317 - Processo nº: 10120.901937/2025-58 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 318 - Processo nº: 10120.901939/2025-47 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 319 - Processo nº: 10120.901941/2025-16 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 320 - Processo nº: 10120.901943/2025-13 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 321 - Processo nº: 10120.901945/2025-02 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 322 - Processo nº: 10120.901947/2025-93 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 323 - Processo nº: 10120.901949/2025-82 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 324 - Processo nº: 10120.901951/2025-51 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 325 - Processo nº: 10120.901953/2025-41 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 326 - Processo nº: 10120.901955/2025-30 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 327 - Processo nº: 10120.901957/2025-29 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 328 - Processo nº: 10120.901959/2025-18 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 329 - Processo nº: 10120.901961/2025-97 - Recorrente: EMPILHADEIRA SANTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 330 - Processo nº: 10120.901980/2025-13 - Recorrente: ZETTI BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 331 - Processo nº: 10120.901982/2025-11 - Recorrente: ZETTI BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 332 - Processo nº: 10120.901984/2025-00 - Recorrente: ZETTI BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 333 - Processo nº: 10120.905498/2025-52 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 334 - Processo nº: 10120.905500/2025-93 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 335 - Processo nº: 10120.905502/2025-82 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 336 - Processo nº: 10120.905506/2025-61 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 337 - Processo nº: 10120.905508/2025-50 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 338 - Processo nº: 10120.905510/2025-29 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 339 - Processo nº: 10120.905512/2025-18 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 340 - Processo nº: 10120.905836/2025-56 - Recorrente: HOSPITAL DAS CLINICAS DE MINEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 341 - Processo nº: 10120.905838/2025-45 - Recorrente: HOSPITAL DAS CLINICAS DE MINEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 342 - Processo nº: 10120.905844/2025-01 - Recorrente: HOSPITAL DAS CLINICAS DE MINEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 343 - Processo nº: 10120.905854/2025-38 - Recorrente: HOSPITAL DAS CLINICAS DE MINEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 344 - Processo nº: 10120.936997/2024-19 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 345 - Processo nº: 10120.936999/2024-08 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 346 - Processo nº: 10120.937001/2024-84 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 347 - Processo nº: 10120.937063/2024-96 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 348 - Processo nº: 10120.937065/2024-85 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 349 - Processo nº: 10120.937067/2024-74 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 350 - Processo nº: 10120.937069/2024-63 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 351 - Processo nº: 10120.937071/2024-32 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

352 - Processo nº: 10120.937073/2024-21 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 353 - Processo nº: 10120.937075/2024-11 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 354 - Processo nº: 10120.937077/2024-18 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 355 - Processo nº: 10120.937079/2024-07 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 356 - Processo nº: 10120.937081/2024-78 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 357 - Processo nº: 10120.937083/2024-67 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 358 - Processo nº: 10120.937085/2024-56 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 359 - Processo nº: 10120.937087/2024-45 - Recorrente: AUTO POSTO J R COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 360 - Processo nº: 10120.937137/2024-94 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 361 - Processo nº: 10120.937139/2024-83 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 362 - Processo nº: 10120.937141/2024-52 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 363 - Processo nº: 10120.937143/2024-41 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 364 - Processo nº: 10120.937145/2024-31 - Recorrente: PADUA E LEMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 365 - Processo nº: 10120.937471/2024-48 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 366 - Processo nº: 10120.937473/2024-37 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 367 - Processo nº: 10120.937477/2024-15 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 368 - Processo nº: 10120.937479/2024-12 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 369 - Processo nº: 10120.937481/2024-83 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 370 - Processo nº: 10120.937483/2024-72 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 371 - Processo nº: 10120.937485/2024-61 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 372 - Processo nº: 10120.937487/2024-51 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 373 - Processo nº: 10120.937489/2024-40 - Recorrente: PERIMETRAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 374 - Processo nº: 10120.939285/2024-43 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 375 - Processo nº: 10120.939287/2024-32 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 376 - Processo nº: 10120.939289/2024-21 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 377 - Processo nº: 10120.939291/2024-09 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 378 - Processo nº: 10120.939293/2024-90 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 379 - Processo nº: 10120.939295/2024-89 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 380 - Processo nº: 10120.939297/2024-78 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 381 - Processo nº: 10120.939299/2024-67 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 382 - Processo nº: 10120.939301/2024-06 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 383 - Processo nº: 10120.939303/2024-97 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 384 - Processo nº: 10120.939305/2024-86 - Recorrente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 385 - Processo nº: 10120.939351/2024-85 - Recorrente: CAMBUI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 386 - Processo nº: 10120.939355/2024-63 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 387 - Processo nº: 10120.939583/2024-33 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 388 - Processo nº: 10120.939897/2024-36 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 389 - Processo nº: 10120.939899/2024-25 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 390 - Processo nº: 10120.939901/2024-66 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 391 - Processo nº: 10120.939903/2024-55 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 392 - Processo nº: 10120.939907/2024-33 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 393 - Processo nº: 10120.939909/2024-22 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 394 - Processo nº: 10120.939911/2024-00 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 395 - Processo nº: 10120.939913/2024-91 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 396 - Processo nº: 10120.939915/2024-80 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 397 - Processo nº: 10120.939917/2024-79 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 398 - Processo nº: 10120.939919/2024-68 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 399 - Processo nº: 10120.939921/2024-37 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 400 - Processo nº: 10120.939923/2024-26 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 401 - Processo nº: 10120.939925/2024-15 - Recorrente: ASSOCIACAO CATALAO SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 402 - Processo nº: 10120.941075/2024-15 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 403 - Processo nº: 10120.941077/2024-12 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 404 - Processo nº: 10120.941079/2024-01 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 405 - Processo nº: 10120.941081/2024-72 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 406 - Processo nº: 10120.941083/2024-61 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 407 - Processo nº: 10120.941085/2024-51 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 408 - Processo nº: 10120.941087/2024-40 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 409 - Processo nº: 10120.941089/2024-39 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 410 - Processo nº: 10120.941091/2024-16 - Recorrente: LASER ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600057