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Diário Oficial da União · 06/10/2026 · pág. 56

DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

192 - Processo nº: 10120.900663/2025-80 - Recorrente: ANGULO FORTE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 10120.900665/2025-79 - Recorrente: ANGULO FORTE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 10120.900667/2025-68 - Recorrente: ANGULO FORTE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 10120.900669/2025-57 - Recorrente: ANGULO FORTE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 10120.900671/2025-26 - Recorrente: ANGULO FORTE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 10120.900673/2025-15 - Recorrente: ANGULO FORTE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 10120.900675/2025-12 - Recorrente: ANGULO FORTE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 10120.900815/2025-44 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 10120.900817/2025-33 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 10120.900819/2025-22 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 10120.900821/2025-00 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 10120.900823/2025-91 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 10120.900825/2025-80 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 10120.900827/2025-79 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 10120.900829/2025-68 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 10120.900831/2025-37 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 10120.900833/2025-26 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 10120.900835/2025-15 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 10120.900837/2025-12 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 10120.900839/2025-01 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 10120.900841/2025-72 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 10120.900843/2025-61 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 10120.900845/2025-51 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 10120.900847/2025-40 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 10120.900849/2025-39 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 10120.900851/2025-16 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 10120.900853/2025-05 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 10120.900855/2025-96 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 10120.900857/2025-85 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 10120.900859/2025-74 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 10120.900861/2025-43 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 10120.900863/2025-32 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 10120.900865/2025-21 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 10120.900867/2025-11 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 10120.900869/2025-18 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 10120.900871/2025-89 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 10120.900873/2025-78 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 10120.900875/2025-67 - Recorrente: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 10120.900889/2025-81 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 10120.900891/2025-50 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 10120.900893/2025-49 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 10120.900895/2025-38 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FA Z E N DA N AC I O N A L 234 - Processo nº: 10120.900897/2025-27 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FA Z E N DA N AC I O N A L 235 - Processo nº: 10120.900899/2025-16 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FA Z E N DA N AC I O N A L 236 - Processo nº: 10120.900901/2025-57 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FA Z E N DA N AC I O N A L 237 - Processo nº: 10120.900903/2025-46 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FA Z E N DA N AC I O N A L

238 - Processo nº: 10120.900905/2025-35 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FA Z E N DA N AC I O N A L 239 - Processo nº: 10120.900907/2025-24 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FA Z E N DA N AC I O N A L

240 - Processo nº: 10120.900909/2025-13 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FA Z E N DA N AC I O N A L

241 - Processo nº: 10120.900911/2025-92 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FA Z E N DA N AC I O N A L 242 - Processo nº: 10120.900913/2025-81 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FA Z E N DA N AC I O N A L 243 - Processo nº: 10120.900915/2025-71 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FA Z E N DA N AC I O N A L 244 - Processo nº: 10120.900917/2025-60 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FA Z E N DA N AC I O N A L 245 - Processo nº: 10120.900919/2025-59 - Recorrente: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FA Z E N DA N AC I O N A L 246 - Processo nº: 10120.901182/2025-91 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 247 - Processo nº: 10120.901184/2025-81 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 248 - Processo nº: 10120.901188/2025-69 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 249 - Processo nº: 10120.901190/2025-38 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 250 - Processo nº: 10120.901192/2025-27 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 251 - Processo nº: 10120.901196/2025-13 - Recorrente: MEDILAR EMERGENCIAS MEDICAS GOIANIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 252 - Processo nº: 10120.901221/2025-51 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 253 - Processo nº: 10120.901223/2025-40 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 254 - Processo nº: 10120.901227/2025-28 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 255 - Processo nº: 10120.901229/2025-17 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 256 - Processo nº: 10120.901231/2025-96 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 257 - Processo nº: 10120.901233/2025-85 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 10120.901235/2025-74 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 10120.901237/2025-63 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 260 - Processo nº: 10120.901239/2025-52 - Recorrente: EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 261 - Processo nº: 10120.901333/2025-10 - Recorrente: SB SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 262 - Processo nº: 10120.901335/2025-09 - Recorrente: SB SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 263 - Processo nº: 10120.901337/2025-90 - Recorrente: SB SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 264 - Processo nº: 10120.901339/2025-89 - Recorrente: SB SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 265 - Processo nº: 10120.901341/2025-58 - Recorrente: SB SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 266 - Processo nº: 10120.901343/2025-47 - Recorrente: SB SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 267 - Processo nº: 10120.901442/2025-29 - Recorrente: ROCHA E DOURADO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 268 - Processo nº: 10120.901444/2025-18 - Recorrente: ROCHA E DOURADO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 269 - Processo nº: 10120.901446/2025-15 - Recorrente: ROCHA E DOURADO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 270 - Processo nº: 10120.901448/2025-04 - Recorrente: ROCHA E DOURADO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 271 - Processo nº: 10120.901451/2025-10 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 272 - Processo nº: 10120.901453/2025-17 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 273 - Processo nº: 10120.901455/2025-06 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 274 - Processo nº: 10120.901457/2025-97 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 275 - Processo nº: 10120.901459/2025-86 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 276 - Processo nº: 10120.901461/2025-55 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 277 - Processo nº: 10120.901463/2025-44 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 278 - Processo nº: 10120.901465/2025-33 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 279 - Processo nº: 10120.901467/2025-22 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 280 - Processo nº: 10120.901469/2025-11 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 281 - Processo nº: 10120.901471/2025-91 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 282 - Processo nº: 10120.901473/2025-80 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 283 - Processo nº: 10120.901475/2025-79 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 284 - Processo nº: 10120.901477/2025-68 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 285 - Processo nº: 10120.901479/2025-57 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 286 - Processo nº: 10120.901481/2025-26 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 287 - Processo nº: 10120.901483/2025-15 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 288 - Processo nº: 10120.901485/2025-12 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 289 - Processo nº: 10120.901487/2025-01 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 290 - Processo nº: 10120.901489/2025-92 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 291 - Processo nº: 10120.901491/2025-61 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 292 - Processo nº: 10120.901493/2025-51 - Recorrente: CARPAL TRATORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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