DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

74 - Processo nº: 10073.908675/2024-84 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10073.908677/2024-73 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10073.908679/2024-62 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10073.908681/2024-31 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10073.908683/2024-21 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10073.908685/2024-10 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10073.908687/2024-17 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10073.908689/2024-06 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10073.908691/2024-77 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10073.908693/2024-66 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10073.908695/2024-55 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10073.908697/2024-44 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10073.908699/2024-33 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10073.908701/2024-74 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10073.908706/2024-05 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10073.908708/2024-96 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10073.908710/2024-65 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10073.908712/2024-54 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10073.908714/2024-43 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10073.908716/2024-32 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10073.908718/2024-21 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10073.908720/2024-09 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10073.908722/2024-90 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10073.908724/2024-89 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10073.908726/2024-78 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10073.908728/2024-67 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10073.908730/2024-36 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10073.908732/2024-25 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10073.908734/2024-14 - Recorrente: MATERIAIS PARA CONSTRUCAO UNIAO GONCALVES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10073.908742/2024-61 - Recorrente: MARINA PORTO BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10073.908744/2024-50 - Recorrente: MARINA PORTO BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10073.908746/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO GERAL PORTOGALO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10073.908751/2024-51 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10073.908753/2024-41 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10073.908755/2024-30 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10073.908757/2024-29 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10073.908759/2024-18 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10073.908761/2024-97 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10073.908763/2024-86 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10073.908765/2024-75 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10073.908767/2024-64 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10073.908769/2024-53 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10073.908771/2024-22 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10073.908773/2024-11 - Recorrente: POSTO SANTA AMALIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10073.908794/2024-37 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO BARRA MANSA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10073.908796/2024-26 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO BARRA MANSA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10073.908798/2024-15 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO BARRA MANSA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10073.908802/2024-45 - Recorrente: BR MARINAS JL BRACUHY S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10073.909009/2024-63 - Recorrente: C.H.O.K DE BARRA MANSA MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10073.909011/2024-32 - Recorrente: C.H.O.K DE BARRA MANSA MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10073.909013/2024-21 - Recorrente: C.H.O.K DE BARRA MANSA MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10073.909015/2024-11 - Recorrente: C.H.O.K DE BARRA MANSA MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10073.909017/2024-18 - Recorrente: C.H.O.K DE BARRA MANSA MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10073.909019/2024-07 - Recorrente: C.H.O.K DE BARRA MANSA MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10073.909021/2024-78 - Recorrente: C.H.O.K DE BARRA MANSA MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10073.909023/2024-67 - Recorrente: C.H.O.K DE BARRA MANSA MATERIAL ELETRICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10073.909030/2024-69 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10073.909032/2024-58 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10073.909034/2024-47 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 10073.909036/2024-36 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10073.909038/2024-25 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10073.909040/2024-02 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 10073.909042/2024-93 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10073.909044/2024-82 - Recorrente: MARINA PIRATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10073.909083/2024-80 - Recorrente: SPT FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10073.909085/2024-79 - Recorrente: SPT FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10073.909087/2024-68 - Recorrente: SPT FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10073.909135/2024-18 - Recorrente: I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 10073.909230/2024-11 - Recorrente: D_PRIME DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 10073.909232/2024-19 - Recorrente: D_PRIME DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 10073.909234/2024-08 - Recorrente: D_PRIME DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 10073.909236/2024-99 - Recorrente: D_PRIME DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 10073.909271/2024-16 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 10073.909273/2024-05 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 10073.909275/2024-96 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 10073.909277/2024-85 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 10073.909279/2024-74 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 10073.909281/2024-43 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10073.909283/2024-32 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 10073.909285/2024-21 - Recorrente: MARINA RIBEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 10073.909289/2024-18 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10073.909291/2024-89 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10073.909293/2024-78 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 10073.909295/2024-67 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 10073.909297/2024-56 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10073.909299/2024-45 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10073.909301/2024-86 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 10073.909303/2024-75 - Recorrente: MARINA REFUGIO DE PARATY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 10073.909341/2024-28 - Recorrente: MATERIAIS PARA CONSTRUCAO UNIAO GONCALVES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10073.909343/2024-17 - Recorrente: MATERIAIS PARA CONSTRUCAO UNIAO GONCALVES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 10073.909351/2024-63 - Recorrente: MARINA PORTO BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 10073.909353/2024-52 - Recorrente: MARINA PORTO BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 10073.909355/2024-41 - Recorrente: MARINA PORTO BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10073.909357/2024-31 - Recorrente: MARINA PORTO BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10073.909359/2024-20 - Recorrente: MARINA PORTO BRACUHY S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 10073.910145/2024-04 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 10073.910147/2024-95 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 10073.910149/2024-84 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 10073.910151/2024-53 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 10073.910153/2024-42 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 10073.910155/2024-31 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 10073.910157/2024-21 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 10073.910159/2024-10 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 10073.910163/2024-88 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 10073.910165/2024-77 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 10073.910167/2024-66 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 10073.910169/2024-55 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 10073.910171/2024-24 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 10073.910173/2024-13 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 10073.910175/2024-11 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 10073.910177/2024-00 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 10073.910179/2024-91 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 10073.910181/2024-60 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 10073.910183/2024-59 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 10073.910185/2024-48 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 10073.910187/2024-37 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 10120.900196/2025-98 - Recorrente: ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 10120.900417/2025-28 - Recorrente: PROERG PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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