DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

647 - Processo nº: 10166.929865/2024-04 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 648 - Processo nº: 10166.929869/2024-84 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 649 - Processo nº: 10166.929871/2024-53 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 650 - Processo nº: 10166.929873/2024-42 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 651 - Processo nº: 10166.929875/2024-31 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 652 - Processo nº: 10166.929877/2024-21 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 653 - Processo nº: 10166.929879/2024-10 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 654 - Processo nº: 10166.929881/2024-99 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 655 - Processo nº: 10166.929883/2024-88 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 656 - Processo nº: 10166.929885/2024-77 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 657 - Processo nº: 10166.929887/2024-66 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 658 - Processo nº: 10166.929889/2024-55 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 659 - Processo nº: 10166.929891/2024-24 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 660 - Processo nº: 10166.929895/2024-11 - Recorrente: NORTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 661 - Processo nº: 10166.929924/2024-36 - Recorrente: UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 662 - Processo nº: 10166.929926/2024-25 - Recorrente: UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 663 - Processo nº: 10166.929971/2024-80 - Recorrente: BELANA 01 COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 664 - Processo nº: 10166.929973/2024-79 - Recorrente: BELANA 01 COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 665 - Processo nº: 10166.929975/2024-68 - Recorrente: BELANA 01 COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 666 - Processo nº: 10166.929977/2024-57 - Recorrente: BELANA 01 COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 667 - Processo nº: 10166.930730/2024-83 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 668 - Processo nº: 10166.930734/2024-61 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 669 - Processo nº: 10166.930740/2024-19 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 670 - Processo nº: 10166.930746/2024-96 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 671 - Processo nº: 10166.930748/2024-85 - Recorrente: SUPREMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 672 - Processo nº: 10183.900606/2025-66 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 673 - Processo nº: 10183.900608/2025-55 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 674 - Processo nº: 10183.900610/2025-24 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 675 - Processo nº: 10183.900612/2025-13 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 676 - Processo nº: 10183.900614/2025-11 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 677 - Processo nº: 10183.900616/2025-00 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 678 - Processo nº: 10183.900618/2025-91 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 679 - Processo nº: 10183.900620/2025-60 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 680 - Processo nº: 10183.900622/2025-59 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 681 - Processo nº: 10183.900624/2025-48 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 682 - Processo nº: 10183.900626/2025-37 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 683 - Processo nº: 10183.900628/2025-26 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 684 - Processo nº: 10183.900630/2025-03 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 685 - Processo nº: 10183.900632/2025-94 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 686 - Processo nº: 10183.900634/2025-83 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 687 - Processo nº: 10183.900636/2025-72 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 688 - Processo nº: 10183.900638/2025-61 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 689 - Processo nº: 10183.900640/2025-31 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 690 - Processo nº: 10183.900642/2025-20 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 691 - Processo nº: 10183.900644/2025-19 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 692 - Processo nº: 10183.900646/2025-16 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 693 - Processo nº: 10183.900648/2025-05 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 694 - Processo nº: 10183.900650/2025-76 - Recorrente: CD-MAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 695 - Processo nº: 10183.901331/2025-88 - Recorrente: TURBO AUTO ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 696 - Processo nº: 10183.901333/2025-77 - Recorrente: TURBO AUTO ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 697 - Processo nº: 10183.902292/2025-36 - Recorrente: ONLINE SOLUCOES DIGITAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 698 - Processo nº: 10183.902294/2025-25 - Recorrente: ONLINE SOLUCOES DIGITAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 699 - Processo nº: 10183.902296/2025-14 - Recorrente: ONLINE SOLUCOES DIGITAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 700 - Processo nº: 10183.903837/2025-21 - Recorrente: SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 701 - Processo nº: 10183.903839/2025-11 - Recorrente: SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 702 - Processo nº: 10183.903841/2025-90 - Recorrente: SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 703 - Processo nº: 10183.903843/2025-89 - Recorrente: SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 704 - Processo nº: 10183.903845/2025-78 - Recorrente: SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 705 - Processo nº: 10183.903847/2025-67 - Recorrente: SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 706 - Processo nº: 10183.907665/2025-65 - Recorrente: ZAQUEU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

707 - Processo nº: 10183.907667/2025-54 - Recorrente: ZAQUEU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 708 - Processo nº: 10183.907965/2025-44 - Recorrente: GUAXE CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 709 - Processo nº: 10183.908108/2025-61 - Recorrente: TURBO AUTO ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 710 - Processo nº: 10183.908110/2025-31 - Recorrente: TURBO AUTO ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 711 - Processo nº: 10183.909391/2025-49 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 712 - Processo nº: 10183.909393/2025-38 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 713 - Processo nº: 10183.942101/2024-98 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 714 - Processo nº: 10183.942111/2024-23 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 715 - Processo nº: 10183.942113/2024-12 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 716 - Processo nº: 10183.942115/2024-10 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 717 - Processo nº: 10183.942117/2024-09 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 718 - Processo nº: 10183.942119/2024-90 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 719 - Processo nº: 10183.942121/2024-69 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 720 - Processo nº: 10183.942123/2024-58 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 721 - Processo nº: 10183.942125/2024-47 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 722 - Processo nº: 10183.942127/2024-36 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 723 - Processo nº: 10183.942129/2024-25 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 724 - Processo nº: 10183.943753/2024-40 - Recorrente: PARANA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 725 - Processo nº: 10183.945480/2024-78 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 726 - Processo nº: 10183.945482/2024-67 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 727 - Processo nº: 10183.945484/2024-56 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 728 - Processo nº: 10183.945486/2024-45 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 729 - Processo nº: 10183.945488/2024-34 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 730 - Processo nº: 10183.945490/2024-11 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 731 - Processo nº: 10183.945492/2024-01 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 732 - Processo nº: 10183.945494/2024-91 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 733 - Processo nº: 10183.945496/2024-81 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 734 - Processo nº: 10183.945498/2024-70 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 735 - Processo nº: 10183.945500/2024-19 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 736 - Processo nº: 10183.945502/2024-08 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 737 - Processo nº: 10183.945504/2024-99 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 738 - Processo nº: 10183.945506/2024-88 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 739 - Processo nº: 10183.945508/2024-77 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 740 - Processo nº: 10183.945510/2024-46 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 741 - Processo nº: 10183.945514/2024-24 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 742 - Processo nº: 10183.945516/2024-13 - Recorrente: POSTO BOM FIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 743 - Processo nº: 10183.945672/2024-84 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 744 - Processo nº: 10183.945678/2024-51 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 745 - Processo nº: 10183.945680/2024-21 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 746 - Processo nº: 10183.945682/2024-10 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 747 - Processo nº: 10183.945686/2024-06 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 748 - Processo nº: 10183.945688/2024-97 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 749 - Processo nº: 10183.945692/2024-55 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 750 - Processo nº: 10183.945694/2024-44 - Recorrente: POSTO CAMPO VERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 751 - Processo nº: 10183.947097/2024-54 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 752 - Processo nº: 10183.947099/2024-43 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 753 - Processo nº: 10183.947101/2024-84 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 754 - Processo nº: 10183.947103/2024-73 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 755 - Processo nº: 10183.947105/2024-62 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 756 - Processo nº: 10183.947107/2024-51 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 757 - Processo nº: 10183.947109/2024-41 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 758 - Processo nº: 10183.947111/2024-10 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 759 - Processo nº: 10183.947113/2024-17 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 760 - Processo nº: 10183.947115/2024-06 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 761 - Processo nº: 10183.947117/2024-97 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 762 - Processo nº: 10183.947119/2024-86 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 763 - Processo nº: 10183.947121/2024-55 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

764 - Processo nº: 10183.947123/2024-44 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 765 - Processo nº: 10183.947125/2024-33 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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