DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
| Seção 1 766 - Processo nº: 10183.947127/2024-22 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL D |
|---|
| 767 - Processo nº: 10183.947129/2024-11 - Recorrente: MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 768 - Processo nº: 10183.947131/2024-91 - Recorrente: MINERACAO SANTA D |
| ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 769 - Processo nº: 10183.947133/2024-80 - Recorrente: MINERACAO SANTA d D |
| ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessao: FAZENDA NACIONAL 770 - Processo nº: 10215.900096/2025-11- Recorrente: HOSPITAL SANTO D |
AGOSTINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL D |
| 771 - Processo nº: 10215.900098/2025-00 - Recorrente: HOSPITAL SANTO |
| AGOSTINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 772 - P º 10215900100/2025-32- Rt HOSPITAL SANTO I |
| rocesso n: . ecorrene: AGOSTINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 773 - Processo nº: 10215.900102/2025-21 - Recorrente: HOSPITAL SANTO I |
| AGOSTINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º I |
| 774 - Processo n: 10215.900104/2025-11 - Recorrente: HOSPITAL SANTO AGOSTINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
775 - Processo nº: 10215.900106/2025-18 - Recorrente: HOSPITAL SANTO I |
| AGOSTINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 776 - Processo nº: 10215.900108/2025-07 - Recorrente: HOSPITAL SANTO AGOSTINHO LTDA Itd FAZENDA NACIONAL |
| e neressao: 777 - Processo nº: 10215.900110/2025-78- Recorrente: HOSPITAL SANTO R |
AGOSTINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 778 - Processo nº: 10215.900155/2025-42 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 779 - Processo nº: 10215900157/2025-31 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA R R |
| . DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 780 - Processo nº: 10215.900159/2025-21 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º R |
| 781 - Processo n: 10215.900161/2025-08 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL R |
782 - Processo nº: 10215.900163/2025-99 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL R |
| 783 - Processo nº: 10215.900165/2025-88 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA Itd FAZENDA NACIONAL D |
| e neressao: 784 - Processo nº: 10215.900167/2025-77 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL D |
| 785 - Processo nº: 10215.900169/2025-66 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA D |
| DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 786 - Processo nº: 10215900171/2025-35 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA |
| . DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL D |
| 787 - Processo nº: 10215.900173/2025-24 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º 1211221 D |
| 788 - Processo n: 05.90075/05-3 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL D |
789 - Processo nº: 10215.900177/2025-11 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA |
| DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 790 - Processo nº: 10215.900179/2025-00 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 791 - Processo nº: 10215.900181/2025-71 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA L |
DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 792 - Processo nº: 10215.900183/2025-60 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA L |
| DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 793 - Processo nº: 10215900185/2025-59 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA |
| . DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 794 - Processo nº: 10215.903026/2024-25 - Recorrente: ARATI DISTRIBUIDORA L |
| DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 795 P º 10215903028/202414 Rt ARATI DISTRIBUIDORA L |
| - rocesso n: .- - ecorrene: DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 796 - Processo nº: 10218.900304/2025-43 - Recorrente: TRIANGULO DROGARIA |
| LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 797 - Processo nº: 10218.900306/2025-32 - Recorrente: ZANOL E THOMAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
798 - Processo nº: 10218.900308/2025-21 - Recorrente: ZANOL E THOMAZ LTDA |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
| 799 - Processo nº: 10218.906493/2024-87 - Recorrente: ZANOL E THOMAZ LTDA d |
| e Interessao: FAZENDA NACIONAL 800 - Processo nº: 10218906495/2024-76 - Recorrente: ZANOL E THOMAZ LTDA e |
| . e Interessado: FAZENDA NACIONAL e |
| 801 - Processo nº: 10218.906497/2024-65 - Recorrente: ZANOL E THOMAZ LTDA |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL 802 - Processo nº 10218906499/2024-54 - Recorrente ZANOL E THOMAZ LTDA e |
| : . : e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 803 - Processo nº: 10218.907012/2024-51 - Recorrente: ZANOL E THOMAZ LTDA e |
| e Interessado: FAZENDA NACIONAL º e |
| 804 - Processo n: 10218.907014/2024-40 - Recorrente: ZANOL E THOMAZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
805 - Processo nº: 10235.900002/2025-67 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL e |
| 806 - Processo nº: 10235.900004/2025-56 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA Id FAZENDA NACIONAL e |
| e nteressao: 807 - Processo nº: 10235.900006/2025-45- Recorrente: CENTER KENNEDY e |
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 808 - Processo nº: 10235.900008/2025-34 - Recorrente: CENTER KENNEDY E |
| COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 809 - Processo nº: 10235900010/2025-11- Recorrente: CENTER KENNEDY E |
| . COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 810 - Processo nº: 10235.900012/2025-01 - Recorrente: CENTER KENNEDY E |
| COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 811 - Processo nº: 10235.900014/2025-91 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
812 - Processo nº: 10235.901798/2024-94 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 813 - Processo nº: 10235.901800/2024-25 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA Itd FAZENDA NACIONAL E |
| e neressao: 814 - Processo nº: 10235.901802/2024-14 - Recorrente: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 815 - Processo nº: 10240.900264/2025-52 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 816 - Processo nº: 10240900266/2025-41 - Recorrente: CENTRO DE E |
| . RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 817 - Processo nº: 10240.900268/2025-31 - Recorrente: CENTRO DE E |
| RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 818 P º 10240900272202507 R CENTRO DE |
| - rocesso n: ./- - ecorrente: RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 819 - Processo nº: 10240.900274/2025-98 - Recorrente: CENTRO DE E |
| RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 820 - Processo nº: 10240.900276/2025-87 - Recorrente: CENTRO DE RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
821 - Processo nº: 10240.900278/2025-76 - Recorrente: CENTRO DE |
RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 822 - Processo nº: 10240.900651/2025-99 - Recorrente: NOVA IMAGEM |
| DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 823 - Processo nº: 10240900653/2025-88 - Recorrente: NOVA IMAGEM |
| . DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL M |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600061 61 824 - Processo nº: 10240.900655/2025-77 - Recorrente: NOVA IMAGEM DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL M |
| A A 825 - Processo nº: 10240.900657/2025-66 - DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 826 - Processo nº: 10240900659/2025-55 - |
Recorrente: NOVA Recorrente: NOVA |
IMAGEM IMAGEM |
|---|---|---|
| A . DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 827 - Processo nº: 10240.900661/2025-24 - DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: NOVA |
IMAGEM |
| A 828 - Processo nº: 10240.900663/2025-13 - |
Recorrente: NOVA | IMAGEM |
| O DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 829 - Processo nº: 10240.900665/2025-11 - DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Recorrente: NOVA | IMAGEM |
| O 830 - Processo nº: 10240.900739/2025-19 Interessado: FAZENDA NACIONAL |
- Recorrente: FSA | LTDA e |
831 - Processo nº: 10240.900741/2025-80 |
- Recorrente: FSA | LTDA e |
| O Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
||
| 832 - Processo n: 10240.900745/2025-68 Interessado: FAZENDA NACIONAL |
- Recorrente: FSA | LTDA e |
| O 833 - Processo nº: 10240.900747/2025-57 |
- Recorrente: FSA | LTDA e |
Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
834 - Processo nº: 10240.900749/2025-46 |
- Recorrente: FSA | LTDA e |
| O Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| O 835 - Processo nº: 10240.901604/2025-62 RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NA 836 - Processo nº: 10240901608/2025-41 |
- Recorrente: CE CIONAL - Recorrente: CE |
TRO DE NTRO DE |
| A . RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NA |
CIONAL | |
A 837 - Processo nº: 10240.901614/2025-06 RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NA |
- Recorrente: CE CIONAL |
NTRO DE |
838 - Processo nº: 10240.901616/2025-97 RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA Itd FAZENDA NA |
- Recorrente: CE IONAL |
TRO DE |
A e neressao: 839 - Processo nº: 10240.901618/2025-86 RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NA |
- Recorrente: CE CIONAL |
NTRO DE |
840 - Processo nº: 10240.901620/2025-55 |
- Recorrente: CE |
NTRO DE |
| A A RADIOLOGIA DE CACOAL LTDA e Interessado: FAZENDA NA 841 - Processo nº: 10240.901873/2025-29 - d |
CIONAL Recorrente: NOVA |
IMAGEM |
DIAGNOSTICO S/A e Interessao: FAZENDA NACIONAL 842 - Processo nº: 10240901875/2025-18 - |
Recorrente: NOVA | IMAGEM |
| A . DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
843 - Processo nº: 10240.901881/2025-75 - |
Recorrente: NOVA | IMAGEM |
| A A DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 844 - Processo nº: 10240.901883/2025-64 - |
Recorrente: NOVA | IMAGEM |
DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 845 - Processo nº: 10240901885/2025-53 - |
Recorrente: NOVA | IMAGEM |
| A . DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 846 - Processo nº: 10240.901889/2025-31 - |
Recorrente: NOVA |
IMAGEM |
DIAGNOSTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| A 847 - Processo nº: 10240.901913/2025-32 - Rec LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 848 - Processo nº: 10240901915/2025-21 - Rec |
orrente: AZEVEDO & orrente: AZEVEDO & |
AZEVEDO AZEVEDO |
| A . LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| A 849 - Processo nº: 10240.901917/2025-11 - Rec |
orrente: AZEVEDO & | AZEVEDO |
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| A 850 - Processo nº: 10240.901919/2025-18 - Rec |
orrente: AZEVEDO & | AZEVEDO |
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 851 - Processo nº: 10240901921/2025-89 - Re |
orrente: AZEVEDO & | AZEVEDO |
. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| A 852 - Processo nº: 10240.901923/2025-78 - Rec |
orrente: AZEVEDO & | AZEVEDO |
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| A 853 - Processo nº: 10240.901925/2025-67 - Rec |
orrente: AZEVEDO & | AZEVEDO |
| A LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 854 P º 10240901927/202556 R |
t AZEVEDO & | AZEVEDO |
- rocesso n: .- - ec LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
orrene: | |
| A 855 - Processo nº: 10240.911159/2024-68 - Reco |
rrente: PIARARA IND | USTRIA DE |
| A ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 856 - Processo nº: 10240.911161/2024-37 - Reco |
rrente: PIARARA IND | USTRIA DE |
| A ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 857 P º 10245902111202419 R |
N R P MEN | ZES LTDA |
- rocesso n: ./- - ec e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
rrente: . . . | |
| A 858 - Processo nº: 10245.902113/2024-16 - Reco |
rrente: N. R. P. MEN | EZES LTDA |
e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
859 - Processo nº: 10245.902115/2024-05 - Reco |
rrente: N. R. P. MEN | EZES LTDA |
| A e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
||
860 - Processo n: 10245.902117/2024-96 - Rec e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
rrente: N. R. P. MEN | ZES LTDA |
| A A 861 - Processo nº: 10245.902119/2024-85 - Reco e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
rrente: N. R. P. MEN | EZES LTDA |
862 - Processo nº: 10245.902121/2024-54 - Reco |
rrente: N. R. P. MEN | EZES LTDA |
| Y e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
||
863 - Processo n: 10245.902123/2024-43 - Reco e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
rrente: N. R. P. MEN | ZES LTDA |
| Y 864 - Processo nº: 10245.902127/2024-21 - Reco |
rrente: N. R. P. MEN | EZES LTDA |
| Y e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| 865 - Processo nº: 10280.900003/2025-66 - Rec |
orrente: TERCEIRIZA | SERVICOS |
| Y EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
||
| Y 866 - Processo n: 10280.900005/2025-55 - Re EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
orrente: TERCEIRIZA | SERVICOS |
867 - Processo nº: 10280.900007/2025-44 - Rec |
orrente: TERCEIRIZA | SERVICOS |
| Y Y EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 868 - Processo nº: 10280.900009/2025-33 - Rec EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
orrente: TERCEIRIZA |
SERVICOS |
| Y 869 - Processo nº: 10280.900011/2025-11 - Rec EMPRESARIAIS LTDA Intrd FAZENDA NACIONAL |
orrente: TERCEIRIZA | SERVICOS |
e eessao: 870 -Processo nº:10280.900013/2025-00 -Rec |
orrente: TERCEIRIZA | SERVICOS |
| Y EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
871 - Processo nº: 10280.900015/2025-91 - Rec |
orrente: TERCEIRIZA | SERVICOS |
| Y EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| E 872 - Processo nº: 10280.900017/2025-80 - Rec EMPRESARIAIS LTDA Itd FAZENDA NACIONAL |
orrente: TERCEIRIZA | SERVICOS |
| e neressao: 873 -Processo nº:10280900019/2025-79 -Re |
orrente: TERCEIRIZA | SERVICOS |
| E . EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| E 874 - Processo nº: 10280.900023/2025-37 - Rec |
orrente: TERCEIRIZA | SERVICOS |
| EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| E 875 - Processo nº: 10280.900025/2025-26 - Rec EMPRESARIAIS LTDA Id FAZENDA NACIONAL |
orrente: TERCEIRIZA | SERVICOS |
| e nteressao: 876 -Processo nº:10280900027/2025-15 -Re |
orrente: TERCEIRIZA | SERVICOS |
| E . EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| E 877 - Processo nº: 10280.900029/2025-12 - Rec |
orrente: TERCEIRIZA | SERVICOS |
| E EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 878 - Processo nº: 10280.900031/2025-83 - Rec |
orrente: TERCEIRIZA | SERVICOS |
EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 879 -Processo nº: 10280900187/2025-64- |
Recorrente:AMAR | L COSTA |
. MEDICINA DIAGNOSTICA S/E LTDA e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
|
| M 880 - Processo nº: 10280.900189/2025-53 - |
Recorrente: AMARA |
L COSTA |
| M MEDICINA DIAGNOSTICA S/E LTDA e Interessado: FAZENDA 881 - Processo nº: 10280.900191/2025-22 - |
NACIONAL Recorrente: AMARA |
L COSTA |
| Documento assinado digitalmente conform que institui a Infraestrutura de Chav 61 MEDICINA DIAGNOSTICA S/E LTDA e Interessado: FAZENDA |
e MP nº 2.200-2 de 24/08/2 es Públicas Brasileira - ICP-Br NACIONAL |
001, asil. |