DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
882 - Processo nº: 10280.900193/2025-11 - Recorrente: AMARAL COSTA MEDICINA DIAGNOSTICA S/E LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 883 - Processo nº: 10280.900195/2025-19 - Recorrente: AMARAL COSTA MEDICINA DIAGNOSTICA S/E LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 884 - Processo nº: 10280.900287/2025-91 - Recorrente: IMPORTADORA DE FERRAGENS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 885 - Processo nº: 10280.900289/2025-80 - Recorrente: CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 886 - Processo nº: 10280.900293/2025-48 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 887 - Processo nº: 10280.900295/2025-37 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 888 - Processo nº: 10280.900297/2025-26 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 889 - Processo nº: 10280.900299/2025-15 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 890 - Processo nº: 10280.900301/2025-56 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 891 - Processo nº: 10280.900303/2025-45 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 892 - Processo nº: 10280.900305/2025-34 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 893 - Processo nº: 10280.900307/2025-23 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 894 - Processo nº: 10280.900309/2025-12 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 895 - Processo nº: 10280.900311/2025-91 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 896 - Processo nº: 10280.900313/2025-81 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 897 - Processo nº: 10280.900315/2025-70 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 898 - Processo nº: 10280.900317/2025-69 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 899 - Processo nº: 10280.900319/2025-58 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 900 - Processo nº: 10280.900321/2025-27 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 901 - Processo nº: 10280.900323/2025-16 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 902 - Processo nº: 10280.900325/2025-13 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 903 - Processo nº: 10280.900327/2025-02 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 904 - Processo nº: 10280.900329/2025-93 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 905 - Processo nº: 10280.900331/2025-62 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 906 - Processo nº: 10280.900337/2025-30 - Recorrente: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 907 - Processo nº: 10280.900339/2025-29 - Recorrente: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 908 - Processo nº: 10280.900341/2025-06 - Recorrente: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 909 - Processo nº: 10280.900343/2025-97 - Recorrente: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 910 - Processo nº: 10280.900345/2025-86 - Recorrente: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 911 - Processo nº: 10280.900347/2025-75 - Recorrente: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 912 - Processo nº: 10280.900349/2025-64 - Recorrente: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 913 - Processo nº: 10280.900351/2025-33 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA DR. OCTAVIO LOBO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 914 - Processo nº: 10280.900353/2025-22 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA DR. OCTAVIO LOBO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 915 - Processo nº: 10280.900509/2025-75 - Recorrente: C5 LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 916 - Processo nº: 10280.900511/2025-44 - Recorrente: C5 LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 917 - Processo nº: 10280.900513/2025-33 - Recorrente: C5 LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 918 - Processo nº: 10280.900515/2025-22 - Recorrente: C5 LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 919 - Processo nº: 10280.900517/2025-11 - Recorrente: C5 LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 920 - Processo nº: 10280.900519/2025-19 - Recorrente: C5 LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 921 - Processo nº: 10280.900521/2025-80 - Recorrente: C5 LOGISTICA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 922 - Processo nº: 10280.900573/2025-56 - Recorrente: CRIATIVA GESTAO EM ATENDIMENTOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 923 - Processo nº: 10280.900575/2025-45 - Recorrente: CRIATIVA GESTAO EM ATENDIMENTOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 924 - Processo nº: 10280.900577/2025-34 - Recorrente: CRIATIVA GESTAO EM ATENDIMENTOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 925 - Processo nº: 10280.900579/2025-23 - Recorrente: CRIATIVA GESTAO EM ATENDIMENTOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 926 - Processo nº: 10280.900581/2025-01 - Recorrente: CRIATIVA GESTAO EM ATENDIMENTOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 927 - Processo nº: 10280.900583/2025-91 - Recorrente: CRIATIVA GESTAO EM ATENDIMENTOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 928 - Processo nº: 10280.900585/2025-81 - Recorrente: CRIATIVA GESTAO EM ATENDIMENTOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 929 - Processo nº: 10280.900587/2025-70 - Recorrente: CRIATIVA GESTAO EM ATENDIMENTOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 930 - Processo nº: 10280.900589/2025-69 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 931 - Processo nº: 10280.900591/2025-38 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 932 - Processo nº: 10280.900593/2025-27 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
| A A 933 - Processo n LOGISTICA LTDA e Interessado 934 - P |
º: 10280.900595/2025-16 - Recorr : FAZENDA NACIONAL º 10280900597/2025-13 - R |
ente: MAGALHAES t MAGALHAES |
|---|---|---|
E rocesso LOGISTICA LTDA e Interessado 935 - Processo n LOGISTICA LTDA e Interessado |
: . ecor : FAZENDA NACIONAL º: 10280.900599/2025-02 - Recorr : FAZENDA NACIONAL |
ene: ente: MAGALHAES |
| A 936 - Processo n |
º: 10280.900601/2025-35 - Recorr |
ente: MAGALHAES |
| E LOGISTICA LTDA e Interessado 937 - Processo |
: FAZENDA NACIONAL º: 10280900603/2025-24 - Recor |
ente: MAGALHAES |
LOGISTICA LTDA e Interessado |
. : FAZENDA NACIONAL |
|
| E 938 - Processo n |
º: 10280.900605/2025-13 - Recorr |
ente: MAGALHAES |
LOGISTICA LTDA e Interessado |
: FAZENDA NACIONAL |
|
| E 939 - Processo n |
º: 10280.900607/2025-11 - Recorr |
ente: MAGALHAES |
| E LOGISTICA LTDA e Interessado 940 - Processo |
: FAZENDA NACIONAL º: 10280900609/2025-00 - Recorr |
ente: MAGALHAES |
E LOGISTICA LTDA e Interessado 941 - Processo n |
. : FAZENDA NACIONAL º: 10280.900611/2025-71 - Recorr |
ente: MAGALHAES |
LOGISTICA LTDA e Interessado |
: FAZENDA NACIONAL |
|
| E 942 - Processo n LOGISTICA LTDA Id |
º: 10280.900613/2025-60 - Recorr FAZENDA NACIONAL |
ente: MAGALHAES |
| E e nteressao 943 - Processo n |
: º: 10280900615/2025-59 - Recorr |
ente: MAGALHAES |
E LOGISTICA LTDA e Interessado 944 - Processo n |
. : FAZENDA NACIONAL º: 10280.900617/2025-48 - Recorr |
ente: MAGALHAES |
| E LOGISTICA LTDA e Interessado 945 - Processo nº: LTDA Itd FAZENDA |
: FAZENDA NACIONAL 10280.900683/2025-18 - Recorrente: NACIONAL |
PRIMAQ AGRICOLA |
| E e neressao: 946 - Processo nº: |
10280.900685/2025-15 - Recorrente: |
PRIMAQ AGRICOLA |
| E LTDA e Interessado: FAZENDA 947 - Processo nº: |
NACIONAL 10280.900687/2025-04 - Recorrente: |
PRIMAQ AGRICOLA |
| E LTDA e Interessado: FAZENDA º |
NACIONAL |
|
948 - Processo n: LTDA e Interessado: FAZENDA |
10280.900689/2025-95 - Recorrente: NACIONAL |
PRIMAQ AGRICOLA |
| E 949 - Processo nº: |
10280.900691/2025-64 - Recorrente: |
PRIMAQ AGRICOLA |
LTDA e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
|
| E 950 - Processo nº: |
10280.900693/2025-53 - Recorrente: |
PRIMAQ AGRICOLA |
| E LTDA e Interessado: FAZENDA 951 P º |
NACIONAL 10280900695202542 R |
PRIMA AGRICOLA |
- rocesso n: LTDA e Interessado: FAZENDA |
./- - ecorrente: NACIONAL |
Q |
| E 952 - Processo nº: |
10280.900697/2025-31 - Recorrente: |
PRIMAQ AGRICOLA |
LTDA e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
|
| E 953 - Processo nº: |
10280.900699/2025-21 - Recorrente: |
PRIMAQ AGRICOLA |
| E LTDA e Interessado: FAZENDA 954 - P º |
NACIONAL 10280900701/2025-61 - Rt |
PRIMAQ AGRICOLA |
rocesso n: LTDA e Interessado: FAZENDA |
. ecorrene: NACIONAL |
|
| E 955 - Processo nº: |
10280.900703/2025-51 - Recorrente: |
PRIMAQ AGRICOLA |
LTDA e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
|
| E 956 - Processo nº: |
10280.900705/2025-40 - Recorrente: |
PRIMAQ AGRICOLA |
| E LTDA e Interessado: FAZENDA 957 - Processo nº: |
NACIONAL 10280900707/2025-39 - Recorrente: |
PRIMAQ AGRICOLA |
| A LTDA e Interessado: FAZENDA |
. NACIONAL |
|
| 958 - Processo nº: | 10280.900709/2025-28 - Recorrente: | PRIMAQ AGRICOLA |
| E LTDA e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
|
959 - Processo nº: LTDA Id FAZENDA |
10280.900711/2025-05 - Recorrente: NACIONAL |
PRIMAQ AGRICOLA |
| E e nteressao: 960 - Processo nº: |
10280900713/2025-96 - Recorrente: |
PRIMAQ AGRICOLA |
| A LTDA e Interessado: FAZENDA |
. NACIONAL |
|
| 961 - Processo nº: |
10280.900715/2025-85 - Recorrente: |
PRIMAQ AGRICOLA |
| E A LTDA e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
|
962 - Processo nº: NORTE DE BEBIDAS LTDA e I |
10280.900758/2025-61 - Recorrente: teressado: FAZENDA NACIONAL |
BR DISTRIBUIDORA |
| E A 963 - Processo nº: NORTE DE BEBIDAS LTDA e In |
10280.900760/2025-30 - Recorrente: teressado: FAZENDA NACIONAL |
BR DISTRIBUIDORA |
| E 964 - Processo nº: |
10280.900762/2025-29 - Recorrente: |
BR DISTRIBUIDORA |
| A NORTE DE BEBIDAS LTDA e In º |
teressado: FAZENDA NACIONAL |
|
965 - Processo n: NORTE DE BEBIDAS LTDA e In |
10280.900764/2025-18 - Recorrente: teressado: FAZENDA NACIONAL |
BR DISTRIBUIDORA |
| E 966 - Processo nº: |
10280.900766/2025-15 - Recorrente: |
BR DISTRIBUIDORA |
| A A NORTE DE BEBIDAS LTDA e In 967 - Processo nº: |
teressado: FAZENDA NACIONAL 10280.900768/2025-04 - Recorrente: |
BR DISTRIBUIDORA |
| NORTE DE BEBIDAS LTDA e In 968 P º |
teressado: FAZENDA NACIONAL 10280900770202575 R |
BR DISTRIBUIDORA |
| A - rocesso n: NORTE DE BEBIDAS LTDA e In |
./- - ecorrente: teressado: FAZENDA NACIONAL |
|
969 - Processo nº: |
10280.900772/2025-64 - Recorrente: |
BR DISTRIBUIDORA |
| A NORTE DE BEBIDAS LTDA e In |
teressado: FAZENDA NACIONAL |
|
| A 970 - Processo nº: |
10280.900774/2025-53 - Recorrente: |
BR DISTRIBUIDORA |
| NORTE DE BEBIDAS LTDA e In 971 - Processo nº |
teressado: FAZENDA NACIONAL 10280900776/2025-42 - Recorrente |
BR DISTRIBUIDORA |
| A : NORTE DE BEBIDAS LTDA e In |
. : teressado: FAZENDA NACIONAL |
|
972 - Processo nº: |
10280.900778/2025-31 - Recorrente: |
BR DISTRIBUIDORA |
| NORTE DE BEBIDAS LTDA e In |
teressado: FAZENDA NACIONAL |
|
| A 973 - Processo nº: |
10280.900780/2025-19 - Recorrente: |
BR DISTRIBUIDORA |
| NORTE DE BEBIDAS LTDA e In 974 - Processo nº: |
teressado: FAZENDA NACIONAL 10280900782/2025-08 - Recorrente: |
BR DISTRIBUIDORA |
| A NORTE DE BEBIDAS LTDA e In |
. teressado: FAZENDA NACIONAL |
|
| 975 - Processo nº: | 10280.900784/2025-99 - Recorrente: | BR DISTRIBUIDORA |
| NORTE DE BEBIDAS LTDA e In |
teressado: FAZENDA NACIONAL |
|
| O 976 - Processo nº: NORTE DE BEBIDAS LTDA I |
10280.900786/2025-88 - Recorrente: d FAZENDA NACIONAL |
BR DISTRIBUIDORA |
| : e n 977 - Processo nº: |
teressao: 10280900788/2025-77 - Recorrente: |
BR DISTRIBUIDORA |
NORTE DE BEBIDAS LTDA e In |
. teressado: FAZENDA NACIONAL |
|
: 978 - Processo nº: |
10280.900790/2025-46 - Recorrente: |
BR DISTRIBUIDORA |
NORTE DE BEBIDAS LTDA e In |
teressado: FAZENDA NACIONAL |
|
| O 979 - Processo nº: NORTE DE BEBIDAS LTDA I |
10280.900792/2025-35 - Recorrente: td FAZENDA NACIONAL |
BR DISTRIBUIDORA |
| : e 980 - Processo nº: |
eressao: 10280.900794/2025-24 - Recorrente: |
BR DISTRIBUIDORA |
NORTE DE BEBIDAS LTDA e In |
teressado: FAZENDA NACIONAL |
|
: 981 - Processo nº: |
10280.900796/2025-13 - Recorrente: |
BR DISTRIBUIDORA |
NORTE DE BEBIDAS LTDA e In º |
teressado: FAZENDA NACIONAL |
|
| O : 982 - Processo n: SERVICOS LTDA e Interessado: 983 - Processo nº: |
10280.900897/2025-94 - Recorrente FAZENDA NACIONAL 10280.900899/2025-83 - Recorrente: |
DM HOTELARIA E DM HOTELARIA E |
SERVICOS LTDA e Interessado: |
FAZENDA NACIONAL |
|
: 984 - Processo nº: |
10280.900901/2025-14 - Recorrente: |
DM HOTELARIA E |
| SERVICOS LTDA e Interessado: 985 P º |
FAZENDA NACIONAL 10280900903202511R |
DM HOTELARIA E |
| O - rocesso n: SERVICOS LTDA e Interessado: |
./- - ecorrente FAZENDA NACIONAL |
|
| : 986 - Processo nº: |
10280.900905/2025-01 - Recorrente: |
DM HOTELARIA E |
| O SERVICOS LTDA e Interessado: |
FAZENDA NACIONAL |
|
: 987 - Processo nº: |
10280.900907/2025-91 - Recorrente: |
DM HOTELARIA E |
| S SERVICOS LTDA e Interessado: 988 - Processo nº IMPORTACAO E EXPORTACA |
FAZENDA NACIONAL : 10280.900909/2025-81 - Recorren O DE ALIMENTOS LTDA e Inte |
te: AMAZON SOUL ressado: FAZENDA |
| S N AC I O N A L 989 - Processo nº |
: 10280.900911/2025-50 - Recorren |
te: AMAZON SOUL |
| Do 62 S IMPORTACAO E EXPORTACA N AC I O N A L |
cumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Bra O DE ALIMENTOS LTDA e Inte |
-2 de 24/08/2001, sileira - ICP-Brasil. ressado: FAZENDA |
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600062