DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

990 - Processo nº: 10280.900913/2025-49 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 991 - Processo nº: 10280.900915/2025-38 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 992 - Processo nº: 10280.900917/2025-27 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 993 - Processo nº: 10280.900919/2025-16 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 994 - Processo nº: 10280.900937/2025-06 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 995 - Processo nº: 10280.900939/2025-97 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 996 - Processo nº: 10280.900941/2025-66 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 997 - Processo nº: 10280.900943/2025-55 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 998 - Processo nº: 10280.900945/2025-44 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 999 - Processo nº: 10280.900947/2025-33 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1000 - Processo nº: 10280.900949/2025-22 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1001 - Processo nº: 10280.900951/2025-00 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1002 - Processo nº: 10280.900953/2025-91 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1003 - Processo nº: 10280.900955/2025-80 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1004 - Processo nº: 10280.900957/2025-79 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1005 - Processo nº: 10280.900959/2025-68 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1006 - Processo nº: 10280.900961/2025-37 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1007 - Processo nº: 10280.900963/2025-26 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1008 - Processo nº: 10280.900965/2025-15 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1009 - Processo nº: 10280.900967/2025-12 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1010 - Processo nº: 10280.900969/2025-01 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1011 - Processo nº: 10280.900971/2025-72 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1012 - Processo nº: 10280.900973/2025-61 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1013 - Processo nº: 10280.900993/2025-32 - Recorrente: JAMES L. 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TOME & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1017 - Processo nº: 10280.901168/2025-55 - Recorrente: GEOTECNORT SOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1018 - Processo nº: 10280.901170/2025-24 - Recorrente: GEOTECNORT SOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1019 - Processo nº: 10280.901172/2025-13 - Recorrente: GEOTECNORT SOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1020 - Processo nº: 10280.901174/2025-11 - Recorrente: GEOTECNORT SOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1021 - Processo nº: 10280.901176/2025-00 - Recorrente: GEOTECNORT SOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1022 - Processo nº: 10280.901178/2025-91 - Recorrente: GEOTECNORT SOLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1023 - Processo nº: 10280.901247/2025-66 - Recorrente: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1024 - Processo nº: 10280.901249/2025-55 - Recorrente: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1025 - Processo nº: 10280.901251/2025-24 - Recorrente: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1026 - Processo nº: 10280.901253/2025-13 - Recorrente: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1027 - Processo nº: 10280.901255/2025-11 - Recorrente: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1028 - Processo nº: 10280.901257/2025-00 - Recorrente: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1029 - Processo nº: 10280.901259/2025-91 - Recorrente: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1030 - Processo nº: 10280.901261/2025-60 - Recorrente: ATLANTICO HOTEIS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1031 - Processo nº: 10280.901340/2025-71 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1032 - Processo nº: 10280.901342/2025-60 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1033 - Processo nº: 10280.901344/2025-59 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1034 - Processo nº: 10280.901375/2025-18 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1035 - Processo nº: 10280.901377/2025-07 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1036 - Processo nº: 10280.901379/2025-98 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1037 - Processo nº: 10280.901381/2025-67 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1038 - Processo nº: 10280.901383/2025-56 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1039 - Processo nº: 10280.901385/2025-45 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1040 - Processo nº: 10280.901387/2025-34 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1041 - Processo nº: 10280.901389/2025-23 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1042 - Processo nº: 10280.901391/2025-01 - Recorrente: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1043 - Processo nº: 10280.902521/2025-14 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1044 - Processo nº: 10280.902535/2025-38 - Recorrente: MAGALHAES LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1045 - Processo nº: 10280.902850/2025-65 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L

1046 - Processo nº: 10280.902852/2025-54 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1047 - Processo nº: 10280.902854/2025-43 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1048 - Processo nº: 10280.902856/2025-32 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1049 - Processo nº: 10280.902858/2025-21 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1050 - Processo nº: 10280.902860/2025-09 - Recorrente: AMAZON SOUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1051 - Processo nº: 10280.903006/2025-51 - Recorrente: RSC RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1052 - Processo nº: 10280.903008/2025-41 - Recorrente: EAC RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1053 - Processo nº: 10280.903012/2025-17 - Recorrente: EAC RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1054 - Processo nº: 10280.903014/2025-06 - Recorrente: EAC RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1055 - Processo nº: 10280.911936/2024-06 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1056 - Processo nº: 10280.912375/2024-54 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1057 - Processo nº: 10280.912377/2024-43 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1058 - Processo nº: 10280.912781/2024-17 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1059 - Processo nº: 10280.912807/2024-27 - Recorrente: URBANA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1060 - Processo nº: 10280.912811/2024-95 - Recorrente: URBANA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1061 - Processo nº: 10280.912837/2024-33 - Recorrente: GABI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1062 - Processo nº: 10280.912956/2024-96 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1063 - Processo nº: 10280.912958/2024-85 - Recorrente: PRIMAQ AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1064 - Processo nº: 10280.913082/2024-94 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1065 - Processo nº: 10280.913084/2024-83 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1066 - Processo nº: 10280.913086/2024-72 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1067 - Processo nº: 10280.913088/2024-61 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1068 - Processo nº: 10280.913090/2024-31 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1069 - Processo nº: 10280.913092/2024-20 - Recorrente: SMC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1070 - Processo nº: 10280.913424/2024-76 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1071 - Processo nº: 10280.913428/2024-54 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1072 - Processo nº: 10280.913430/2024-23 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1073 - Processo nº: 10280.913432/2024-12 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1074 - Processo nº: 10280.913434/2024-10 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1075 - Processo nº: 10280.913436/2024-09 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1076 - Processo nº: 10280.913438/2024-90 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1077 - Processo nº: 10280.913440/2024-69 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1078 - Processo nº: 10280.913442/2024-58 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1079 - Processo nº: 10280.913444/2024-47 - Recorrente: ELEONORA MARIA MOREIRA DE CASTRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1080 - Processo nº: 10283.900070/2025-51 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1081 - Processo nº: 10283.900072/2025-40 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1082 - Processo nº: 10283.900074/2025-39 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1083 - Processo nº: 10283.900076/2025-28 - Recorrente: SUPERMERCADO RODRIGUES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1084 - Processo nº: 10283.900173/2025-11 - Recorrente: PE DE GURI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1085 - Processo nº: 10283.900175/2025-18 - Recorrente: PE DE GURI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1086 - Processo nº: 10283.900177/2025-07 - Recorrente: PE DE GURI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1087 - Processo nº: 10283.900179/2025-98 - Recorrente: PE DE GURI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1088 - Processo nº: 10283.900181/2025-67 - Recorrente: PE DE GURI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1089 - Processo nº: 10283.900183/2025-56 - Recorrente: PE DE GURI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1090 - Processo nº: 10283.900185/2025-45 - Recorrente: PE DE GURI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1091 - Processo nº: 10283.900222/2025-15 - Recorrente: VIA EXPRESSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1092 - Processo nº: 10283.900224/2025-12 - Recorrente: VIA EXPRESSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1093 - Processo nº: 10283.900226/2025-01 - Recorrente: VIA EXPRESSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1094 - Processo nº: 10283.900228/2025-92 - Recorrente: VIA EXPRESSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1095 - Processo nº: 10283.900248/2025-63 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1096 - Processo nº: 10283.900250/2025-32 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1097 - Processo nº: 10283.900252/2025-21 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1098 - Processo nº: 10283.900254/2025-11 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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