DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

1099 - Processo nº: 10283.900256/2025-18 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1100 - Processo nº: 10283.900258/2025-07 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1101 - Processo nº: 10283.900260/2025-78 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1102 - Processo nº: 10283.900270/2025-11 - Recorrente: IIN TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1103 - Processo nº: 10283.900272/2025-01 - Recorrente: IIN TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1104 - Processo nº: 10283.900274/2025-91 - Recorrente: IIN TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1105 - Processo nº: 10283.900276/2025-81 - Recorrente: IIN TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1106 - Processo nº: 10283.900278/2025-70 - Recorrente: IIN TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1107 - Processo nº: 10283.900306/2025-59 - Recorrente: R. C. 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JUNIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1112 - Processo nº: 10283.900339/2025-07 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1113 - Processo nº: 10283.900341/2025-78 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1114 - Processo nº: 10283.900343/2025-67 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1115 - Processo nº: 10283.900345/2025-56 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1116 - Processo nº: 10283.900347/2025-45 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1117 - Processo nº: 10283.900349/2025-34 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1118 - Processo nº: 10283.900351/2025-11 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1119 - Processo nº: 10283.900353/2025-01 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1120 - Processo nº: 10283.900355/2025-91 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1121 - Processo nº: 10283.900357/2025-81 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1122 - Processo nº: 10283.900359/2025-70 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1123 - Processo nº: 10283.900361/2025-49 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1124 - Processo nº: 10283.900363/2025-38 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1125 - Processo nº: 10283.900365/2025-27 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1126 - Processo nº: 10283.900367/2025-16 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1127 - Processo nº: 10283.900369/2025-13 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1128 - Processo nº: 10283.900371/2025-84 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1129 - Processo nº: 10283.900373/2025-73 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1130 - Processo nº: 10283.900375/2025-62 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1131 - Processo nº: 10283.900377/2025-51 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1132 - Processo nº: 10283.900379/2025-41 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1133 - Processo nº: 10283.900381/2025-10 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1134 - Processo nº: 10283.900383/2025-17 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1135 - Processo nº: 10283.900385/2025-06 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1136 - Processo nº: 10283.900387/2025-97 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1137 - Processo nº: 10283.900389/2025-86 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1138 - Processo nº: 10283.900391/2025-55 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1139 - Processo nº: 10283.900393/2025-44 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1140 - Processo nº: 10283.900395/2025-33 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1141 - Processo nº: 10283.900397/2025-22 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1142 - Processo nº: 10283.900399/2025-11 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1143 - Processo nº: 10283.900401/2025-52 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1144 - Processo nº: 10283.900449/2025-61 - Recorrente: DISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1145 - Processo nº: 10283.900451/2025-30 - Recorrente: DISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1146 - Processo nº: 10283.900453/2025-29 - Recorrente: DISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1147 - Processo nº: 10283.900455/2025-18 - Recorrente: DISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1148 - Processo nº: 10283.900457/2025-15 - Recorrente: DISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1149 - Processo nº: 10283.900460/2025-21 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNI CO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1150 - Processo nº: 10283.900462/2025-10 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNI CO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1151 - Processo nº: 10283.900464/2025-17 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNI CO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1152 - Processo nº: 10283.900466/2025-06 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNI CO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1153 - Processo nº: 10283.900468/2025-97 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNI CO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1154 - Processo nº: 10283.900470/2025-66 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNI CO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1155 - Processo nº: 10283.900472/2025-55 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNI CO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1156 - Processo nº: 10283.900474/2025-44 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNI CO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1157 - Processo nº: 10283.900476/2025-33 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNI CO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1158 - Processo nº: 10283.900478/2025-22 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNI CO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1159 - Processo nº: 10283.900480/2025-00 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNI CO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1160 - Processo nº: 10283.900482/2025-91 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNI CO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1161 - Processo nº: 10283.900484/2025-80 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNI CO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1162 - Processo nº: 10283.900486/2025-79 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNI CO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1163 - Processo nº: 10283.900488/2025-68 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNI CO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1164 - Processo nº: 10283.900490/2025-37 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNI CO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1165 - Processo nº: 10283.900492/2025-26 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNI CO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1166 - Processo nº: 10283.900494/2025-15 - Recorrente: INSTRUMENTAL TECNI CO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1167 - Processo nº: 10283.900496/2025-12 - Recorrente: SOVEL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1168 - Processo nº: 10283.900498/2025-01 - Recorrente: SOVEL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1169 - Processo nº: 10283.900500/2025-34 - Recorrente: SOVEL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1170 - Processo nº: 10283.900502/2025-23 - Recorrente: SOVEL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1171 - Processo nº: 10283.900504/2025-12 - Recorrente: SOVEL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1172 - Processo nº: 10283.900569/2025-68 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1173 - Processo nº: 10283.900571/2025-37 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1174 - Processo nº: 10283.900573/2025-26 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1175 - Processo nº: 10283.900575/2025-15 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1176 - Processo nº: 10283.900577/2025-12 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1177 - Processo nº: 10283.900579/2025-01 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1178 - Processo nº: 10283.900581/2025-72 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1179 - Processo nº: 10283.900583/2025-61 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1180 - Processo nº: 10283.900585/2025-51 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1181 - Processo nº: 10283.900587/2025-40 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1182 - Processo nº: 10283.900589/2025-39 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1183 - Processo nº: 10283.900591/2025-16 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1184 - Processo nº: 10283.900593/2025-05 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1185 - Processo nº: 10283.900595/2025-96 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1186 - Processo nº: 10283.900597/2025-85 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1187 - Processo nº: 10283.900599/2025-74 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1188 - Processo nº: 10283.900601/2025-13 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1189 - Processo nº: 10283.900603/2025-02 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1190 - Processo nº: 10283.900605/2025-93 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1191 - Processo nº: 10283.900607/2025-82 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1192 - Processo nº: 10283.900609/2025-71 - Recorrente: AMAZON CLEAN SERVICOS DE INCINERACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1193 - Processo nº: 10283.900625/2025-64 - Recorrente: AMAZONIA FORMULA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1194 - Processo nº: 10283.900627/2025-53 - Recorrente: AMAZONIA FORMULA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1195 - Processo nº: 10283.900629/2025-42 - Recorrente: AMAZONIA FORMULA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1196 - Processo nº: 10283.900631/2025-11 - Recorrente: AMAZONIA FORMULA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1197 - Processo nº: 10283.900633/2025-19 - Recorrente: AMAZONIA FORMULA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1198 - Processo nº: 10283.900635/2025-08 - Recorrente: AMAZONIA FORMULA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1199 - Processo nº: 10283.900637/2025-99 - Recorrente: AMAZONIA FORMULA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1200 - Processo nº: 10283.900639/2025-88 - Recorrente: AMAZONIA FORMULA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1201 - Processo nº: 10283.900641/2025-57 - Recorrente: AMAZONIA FORMULA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1202 - Processo nº: 10283.900680/2025-54 - Recorrente: DISTRIBUIDORA SAO JOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1203 - Processo nº: 10283.900682/2025-43 - Recorrente: DISTRIBUIDORA SAO JOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1204 - Processo nº: 10283.900684/2025-32 - Recorrente: DISTRIBUIDORA SAO JOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1205 - Processo nº: 10283.900686/2025-21 - Recorrente: DISTRIBUIDORA SAO JOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1206 - Processo nº: 10283.900688/2025-11 - Recorrente: DISTRIBUIDORA SAO JOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1207 - Processo nº: 10283.900690/2025-90 - Recorrente: DISTRIBUIDORA SAO JOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1208 - Processo nº: 10283.900694/2025-78 - Recorrente: DISTRIBUIDORA SAO JOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1209 - Processo nº: 10283.900696/2025-67 - Recorrente: DISTRIBUIDORA SAO JOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1210 - Processo nº: 10283.900698/2025-56 - Recorrente: DISTRIBUIDORA SAO JOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1211 - Processo nº: 10283.900700/2025-97 - Recorrente: DISTRIBUIDORA SAO JOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1212 - Processo nº: 10283.900702/2025-86 - Recorrente: DISTRIBUIDORA SAO JOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1213 - Processo nº: 10283.900704/2025-75 - Recorrente: DISTRIBUIDORA SAO JOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1214 - Processo nº: 10283.900706/2025-64 - Recorrente: DISTRIBUIDORA SAO JOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1215 - Processo nº: 10283.900708/2025-53 - Recorrente: DISTRIBUIDORA SAO JOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1216 - Processo nº: 10283.900749/2025-40 - Recorrente: VENEZA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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