DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

1217 - Processo nº: 10283.900751/2025-19 - Recorrente: VENEZA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1218 - Processo nº: 10283.900753/2025-16 - Recorrente: VENEZA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1219 - Processo nº: 10283.900761/2025-54 - Recorrente: RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1220 - Processo nº: 10283.900763/2025-43 - Recorrente: RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1221 - Processo nº: 10283.900765/2025-32 - Recorrente: RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1222 - Processo nº: 10283.900767/2025-21 - Recorrente: RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1223 - Processo nº: 10283.900769/2025-11 - Recorrente: RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1224 - Processo nº: 10283.900771/2025-90 - Recorrente: RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1225 - Processo nº: 10283.900773/2025-89 - Recorrente: RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1226 - Processo nº: 10283.900775/2025-78 - Recorrente: RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1227 - Processo nº: 10283.900777/2025-67 - Recorrente: RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1228 - Processo nº: 10283.900779/2025-56 - Recorrente: RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1229 - Processo nº: 10283.900781/2025-25 - Recorrente: RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1230 - Processo nº: 10283.900783/2025-14 - Recorrente: RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1231 - Processo nº: 10283.900785/2025-11 - Recorrente: RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1232 - Processo nº: 10283.900787/2025-01 - Recorrente: RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1233 - Processo nº: 10283.900789/2025-91 - Recorrente: RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1234 - Processo nº: 10283.900791/2025-61 - Recorrente: RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1235 - Processo nº: 10283.900793/2025-50 - Recorrente: RUFINO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1236 - Processo nº: 10283.900795/2025-49 - Recorrente: VETOH MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1237 - Processo nº: 10283.900797/2025-38 - Recorrente: VETOH MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1238 - Processo nº: 10283.900799/2025-27 - Recorrente: VETOH MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1239 - Processo nº: 10283.900801/2025-68 - Recorrente: VETOH MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1240 - Processo nº: 10283.900803/2025-57 - Recorrente: VETOH MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1241 - Processo nº: 10283.900805/2025-46 - Recorrente: VETOH MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1242 - Processo nº: 10283.900807/2025-35 - Recorrente: VETOH MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1243 - Processo nº: 10283.900809/2025-24 - Recorrente: VETOH MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1244 - Processo nº: 10283.900811/2025-01 - Recorrente: VETOH MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1245 - Processo nº: 10283.900813/2025-92 - Recorrente: VETOH MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1246 - Processo nº: 10283.900815/2025-81 - Recorrente: VETOH MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1247 - Processo nº: 10283.900817/2025-71 - Recorrente: VETOH MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1248 - Processo nº: 10283.900878/2025-38 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1249 - Processo nº: 10283.900880/2025-15 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1250 - Processo nº: 10283.900882/2025-04 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1251 - Processo nº: 10283.900884/2025-95 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1252 - Processo nº: 10283.900886/2025-84 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1253 - Processo nº: 10283.900888/2025-73 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1254 - Processo nº: 10283.900890/2025-42 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1255 - Processo nº: 10283.900892/2025-31 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1256 - Processo nº: 10283.900894/2025-21 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1257 - Processo nº: 10283.900896/2025-10 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1258 - Processo nº: 10283.900898/2025-17 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1259 - Processo nº: 10283.900902/2025-39 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1260 - Processo nº: 10283.900904/2025-28 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1261 - Processo nº: 10283.900906/2025-17 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1262 - Processo nº: 10283.900908/2025-14 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1263 - Processo nº: 10283.900912/2025-74 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1264 - Processo nº: 10283.900916/2025-52 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1265 - Processo nº: 10283.900918/2025-41 - Recorrente: CONSTRUTORA MERCURE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1266 - Processo nº: 10283.900984/2025-11 - Recorrente: AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1267 - Processo nº: 10283.900986/2025-19 - Recorrente: AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1268 - Processo nº: 10283.900988/2025-08 - Recorrente: AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1269 - Processo nº: 10283.900990/2025-79 - Recorrente: AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1270 - Processo nº: 10283.900992/2025-68 - Recorrente: AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1271 - Processo nº: 10283.900994/2025-57 - Recorrente: AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1272 - Processo nº: 10283.900996/2025-46 - Recorrente: AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1273 - Processo nº: 10283.900998/2025-35 - Recorrente: AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1274 - Processo nº: 10283.901000/2025-10 - Recorrente: AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1275 - Processo nº: 10283.901002/2025-17 - Recorrente: AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1276 - Processo nº: 10283.901004/2025-06 - Recorrente: AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1277 - Processo nº: 10283.901010/2025-55 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORT ES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1278 - Processo nº: 10283.901013/2025-99 - Recorrente: A. C. B. LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1279 - Processo nº: 10283.901015/2025-88 - Recorrente: A. C. B. LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1280 - Processo nº: 10283.901019/2025-66 - Recorrente: A. C. B. LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1281 - Processo nº: 10283.901021/2025-35 - Recorrente: A. C. B. LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1282 - Processo nº: 10283.901025/2025-13 - Recorrente: A. C. B. LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1283 - Processo nº: 10283.901027/2025-11 - Recorrente: A. C. B. LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1284 - Processo nº: 10283.901096/2025-16 - Recorrente: DSJ COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1285 - Processo nº: 10283.901098/2025-13 - Recorrente: DSJ COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1286 - Processo nº: 10283.901133/2025-96 - Recorrente: ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1287 - Processo nº: 10283.901135/2025-85 - Recorrente: ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1288 - Processo nº: 10283.901137/2025-74 - Recorrente: ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1289 - Processo nº: 10283.901139/2025-63 - Recorrente: ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1290 - Processo nº: 10283.901209/2025-83 - Recorrente: MIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1291 - Processo nº: 10283.901211/2025-52 - Recorrente: MIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1292 - Processo nº: 10283.901213/2025-41 - Recorrente: MIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1293 - Processo nº: 10283.901215/2025-31 - Recorrente: MIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1294 - Processo nº: 10283.901217/2025-20 - Recorrente: MIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1295 - Processo nº: 10283.901219/2025-19 - Recorrente: MIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1296 - Processo nº: 10283.901221/2025-98 - Recorrente: MIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1297 - Processo nº: 10283.901364/2025-08 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1298 - Processo nº: 10283.901366/2025-99 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1299 - Processo nº: 10283.901368/2025-88 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1300 - Processo nº: 10283.901370/2025-57 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1301 - Processo nº: 10283.901372/2025-46 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1302 - Processo nº: 10283.901374/2025-35 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1303 - Processo nº: 10283.901376/2025-24 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1304 - Processo nº: 10283.901378/2025-13 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1305 - Processo nº: 10283.901380/2025-92 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1306 - Processo nº: 10283.901382/2025-81 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1307 - Processo nº: 10283.901384/2025-71 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1308 - Processo nº: 10283.901386/2025-60 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1309 - Processo nº: 10283.901388/2025-59 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1310 - Processo nº: 10283.901390/2025-28 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1311 - Processo nº: 10283.901392/2025-17 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1312 - Processo nº: 10283.901394/2025-14 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1313 - Processo nº: 10283.901396/2025-03 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1314 - Processo nº: 10283.901398/2025-94 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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