DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Seção 1

1315 - Processo nº: 10283.901400/2025-25 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1316 - Processo nº: 10283.901402/2025-14 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1317 - Processo nº: 10283.901404/2025-11 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1318 - Processo nº: 10283.901406/2025-01 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1319 - Processo nº: 10283.901408/2025-91 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1320 - Processo nº: 10283.901410/2025-61 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1321 - Processo nº: 10283.901412/2025-50 - Recorrente: INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1322 - Processo nº: 10283.901488/2025-85 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L 1323 - Processo nº: 10283.901490/2025-54 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L 1324 - Processo nº: 10283.901494/2025-32 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L 1325 - Processo nº: 10283.901496/2025-21 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L 1326 - Processo nº: 10283.901498/2025-11 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L 1327 - Processo nº: 10283.901607/2025-08 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1328 - Processo nº: 10283.901609/2025-99 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1329 - Processo nº: 10283.901611/2025-68 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1330 - Processo nº: 10283.901613/2025-57 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1331 - Processo nº: 10283.901615/2025-46 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1332 - Processo nº: 10283.901617/2025-35 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1333 - Processo nº: 10283.901619/2025-24 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1334 - Processo nº: 10283.901621/2025-01 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1335 - Processo nº: 10283.901623/2025-92 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1336 - Processo nº: 10283.901625/2025-81 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1337 - Processo nº: 10283.901627/2025-71 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1338 - Processo nº: 10283.901629/2025-60 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1339 - Processo nº: 10283.901631/2025-39 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1340 - Processo nº: 10283.901633/2025-28 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1341 - Processo nº: 10283.901635/2025-17 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1342 - Processo nº: 10283.901637/2025-14 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1343 - Processo nº: 10283.901639/2025-03 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1344 - Processo nº: 10283.901641/2025-74 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1345 - Processo nº: 10283.901643/2025-63 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1346 - Processo nº: 10283.901645/2025-52 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1347 - Processo nº: 10283.901647/2025-41 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1348 - Processo nº: 10283.901657/2025-87 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1349 - Processo nº: 10283.901659/2025-76 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1350 - Processo nº: 10283.901661/2025-45 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1351 - Processo nº: 10283.901792/2025-22 - Recorrente: SAPATINHO DE LUXO PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1352 - Processo nº: 10283.901794/2025-11 - Recorrente: SAPATINHO DE LUXO PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1353 - Processo nº: 10283.901818/2025-32 - Recorrente: RODRIGUES INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1354 - Processo nº: 10283.901820/2025-10 - Recorrente: RODRIGUES INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1355 - Processo nº: 10283.901850/2025-18 - Recorrente: MARISA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1356 - Processo nº: 10283.901852/2025-15 - Recorrente: MARISA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1357 - Processo nº: 10283.901854/2025-04 - Recorrente: MARISA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1358 - Processo nº: 10283.901856/2025-95 - Recorrente: MARISA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1359 - Processo nº: 10283.901858/2025-84 - Recorrente: MARISA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1360 - Processo nº: 10283.901860/2025-53 - Recorrente: MARISA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1361 - Processo nº: 10283.901862/2025-42 - Recorrente: MARISA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1362 - Processo nº: 10283.901872/2025-88 - Recorrente: COMERCIO DE MIUDEZAS BANDEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1363 - Processo nº: 10283.901878/2025-55 - Recorrente: COMERCIO DE MIUDEZAS BANDEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1364 - Processo nº: 10283.901880/2025-24 - Recorrente: COMERCIO DE MIUDEZAS BANDEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1365 - Processo nº: 10283.901889/2025-35 - Recorrente: ETERNAL - INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E TRATAMENTO DE RESIDUOS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1366 - Processo nº: 10283.901891/2025-12 - Recorrente: ETERNAL - INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E TRATAMENTO DE RESIDUOS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1367 - Processo nº: 10283.901893/2025-01 - Recorrente: ETERNAL - INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E TRATAMENTO DE RESIDUOS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1368 - Processo nº: 10283.902945/2025-59 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1369 - Processo nº: 10283.902947/2025-48 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1370 - Processo nº: 10283.902949/2025-37 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1371 - Processo nº: 10283.902951/2025-14 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1372 - Processo nº: 10283.902953/2025-03 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1373 - Processo nº: 10283.902955/2025-94 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1374 - Processo nº: 10283.902957/2025-83 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1375 - Processo nº: 10283.902959/2025-72 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1376 - Processo nº: 10283.904069/2025-03 - Recorrente: DROGARIA BOM PRECO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1377 - Processo nº: 10283.904309/2025-61 - Recorrente: LSM RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1378 - Processo nº: 10283.904315/2025-19 - Recorrente: LSM RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1379 - Processo nº: 10283.912041/2024-51 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1380 - Processo nº: 10283.912043/2024-40 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1381 - Processo nº: 10283.912045/2024-39 - Recorrente: COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1382 - Processo nº: 10283.912051/2024-96 - Recorrente: MILLENNIUM LOCADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1383 - Processo nº: 10283.912053/2024-85 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1384 - Processo nº: 10283.912055/2024-74 - Recorrente: F B A COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1385 - Processo nº: 10283.912569/2024-20 - Recorrente: AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1386 - Processo nº: 10283.912609/2024-33 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1387 - Processo nº: 10283.912611/2024-11 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1388 - Processo nº: 10283.912613/2024-00 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1389 - Processo nº: 10283.912615/2024-91 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1390 - Processo nº: 10283.912617/2024-80 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1391 - Processo nº: 10283.912619/2024-79 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1392 - Processo nº: 10283.912621/2024-48 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1393 - Processo nº: 10283.912623/2024-37 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1394 - Processo nº: 10283.912625/2024-26 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1395 - Processo nº: 10283.912627/2024-15 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1396 - Processo nº: 10283.912629/2024-12 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1397 - Processo nº: 10283.912719/2024-03 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L 1398 - Processo nº: 10283.912721/2024-74 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L 1399 - Processo nº: 10283.912723/2024-63 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L 1400 - Processo nº: 10283.912725/2024-52 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1401 - Processo nº: 10283.912727/2024-41 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1402 - Processo nº: 10283.912729/2024-31 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1403 - Processo nº: 10283.912731/2024-18 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1404 - Processo nº: 10283.912733/2024-07 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1405 - Processo nº: 10283.912735/2024-98 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1406 - Processo nº: 10283.912737/2024-87 - Recorrente: POLE MOTOCENTER COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1407 - Processo nº: 10283.912741/2024-45 - Recorrente: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1408 - Processo nº: 10283.912743/2024-34 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1409 - Processo nº: 10283.912745/2024-23 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1410 - Processo nº: 10283.912747/2024-12 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1411 - Processo nº: 10283.912751/2024-81 - Recorrente: SAPATINHO DE LUXO PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1412 - Processo nº: 10283.912753/2024-70 - Recorrente: SAPATINHO DE LUXO PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1413 - Processo nº: 10283.912755/2024-69 - Recorrente: SAPATINHO DE LUXO PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1414 - Processo nº: 10283.912759/2024-47 - Recorrente: MARISA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1415 - Processo nº: 10283.913232/2024-30 - Recorrente: MAO DUPLA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1416 - Processo nº: 10283.913271/2024-37 - Recorrente: V V REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1417 - Processo nº: 10283.913698/2024-35 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORT ES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1418 - Processo nº: 10283.913700/2024-76 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORT ES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1419 - Processo nº: 10283.913702/2024-65 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORT ES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1420 - Processo nº: 10283.913704/2024-54 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORT ES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1421 - Processo nº: 10283.913706/2024-43 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORT ES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1422 - Processo nº: 10283.913708/2024-32 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORT ES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1423 - Processo nº: 10283.913710/2024-10 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORT ES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1424 - Processo nº: 10283.913712/2024-09 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORT ES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1425 - Processo nº: 10283.913716/2024-89 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORT ES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1426 - Processo nº: 10283.913718/2024-78 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORT ES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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