DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

1427 - Processo nº: 10283.913720/2024-47 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORT ES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1428 - Processo nº: 10283.913722/2024-36 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORT ES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1429 - Processo nº: 10283.913724/2024-25 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORT ES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1430 - Processo nº: 10283.913726/2024-14 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORT ES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1431 - Processo nº: 10283.913728/2024-11 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORT ES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1432 - Processo nº: 10283.913730/2024-82 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORT ES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1433 - Processo nº: 10283.913732/2024-71 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORT ES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1434 - Processo nº: 10283.913734/2024-61 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORT ES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1435 - Processo nº: 10283.913736/2024-50 - Recorrente: VIA VERDE TRANSPORT ES COLETIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1436 - Processo nº: 10283.913747/2024-30 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1437 - Processo nº: 10283.913749/2024-29 - Recorrente: TOPLAND INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1438 - Processo nº: 10293.900258/2025-80 - Recorrente: T L ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1439 - Processo nº: 10293.900260/2025-59 - Recorrente: T L ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1440 - Processo nº: 10293.900272/2025-83 - Recorrente: ELITE ENGENHARIA LT DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1441 - Processo nº: 10293.900274/2025-72 - Recorrente: ELITE ENGENHARIA LT DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1442 - Processo nº: 10293.900276/2025-61 - Recorrente: ELITE ENGENHARIA LT DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1443 - Processo nº: 10293.900278/2025-51 - Recorrente: ELITE ENGENHARIA LT DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1444 - Processo nº: 10293.900280/2025-20 - Recorrente: ELITE ENGENHARIA LT DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1445 - Processo nº: 10293.900282/2025-19 - Recorrente: ELITE ENGENHARIA LT DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1446 - Processo nº: 10293.900284/2025-16 - Recorrente: ELITE ENGENHARIA LT DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1447 - Processo nº: 10315.903675/2024-06 - Recorrente: S&L LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1448 - Processo nº: 10315.903677/2024-97 - Recorrente: S&L LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1449 - Processo nº: 10315.903679/2024-86 - Recorrente: S&L LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1450 - Processo nº: 10315.903681/2024-55 - Recorrente: S&L LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1451 - Processo nº: 10315.903810/2024-13 - Recorrente: MADCAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1452 - Processo nº: 10315.903812/2024-02 - Recorrente: MADCAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1453 - Processo nº: 10315.903814/2024-93 - Recorrente: MADCAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1454 - Processo nº: 10315.903829/2024-51 - Recorrente: S&L LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1455 - Processo nº: 10315.903831/2024-21 - Recorrente: S&L LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1456 - Processo nº: 10315.903833/2024-10 - Recorrente: S&L LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1457 - Processo nº: 10315.903835/2024-17 - Recorrente: S&L LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1458 - Processo nº: 10315.903884/2024-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE CAFE OJUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1459 - Processo nº: 10315.903886/2024-31 - Recorrente: INDUSTRIA DE CAFE OJUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1460 - Processo nº: 10315.903888/2024-20 - Recorrente: INDUSTRIA DE CAFE OJUARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1461 - Processo nº: 10320.901414/2025-55 - Recorrente: MINERACAO AURIZONA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1462 - Processo nº: 10320.912063/2024-27 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1463 - Processo nº: 10320.912065/2024-16 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1464 - Processo nº: 10320.912067/2024-13 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1465 - Processo nº: 10320.912069/2024-02 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1466 - Processo nº: 10320.912071/2024-73 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1467 - Processo nº: 10320.912073/2024-62 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1468 - Processo nº: 10320.912075/2024-51 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1469 - Processo nº: 10320.912077/2024-41 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1470 - Processo nº: 10320.912079/2024-30 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1471 - Processo nº: 10320.912081/2024-17 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1472 - Processo nº: 10320.912083/2024-06 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1473 - Processo nº: 10320.912085/2024-97 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1474 - Processo nº: 10320.912087/2024-86 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1475 - Processo nº: 10320.912089/2024-75 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1476 - Processo nº: 10320.912091/2024-44 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1477 - Processo nº: 10320.912093/2024-33 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1478 - Processo nº: 10320.912095/2024-22 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1479 - Processo nº: 10320.912097/2024-11 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1480 - Processo nº: 10320.912099/2024-19 - Recorrente: MAGNOLIA PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1481 - Processo nº: 10320.912118/2024-07 - Recorrente: CENTROLAB - CENTRO LABORATORIAL DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1482 - Processo nº: 10320.912128/2024-34 - Recorrente: POSTO ROLIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1483 - Processo nº: 10320.912130/2024-11 - Recorrente: POSTO ROLIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1484 - Processo nº: 10320.912132/2024-01 - Recorrente: POSTO ROLIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1485 - Processo nº: 10320.912616/2024-41 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1486 - Processo nº: 10320.912618/2024-31 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1487 - Processo nº: 10320.912620/2024-18 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1488 - Processo nº: 10320.912622/2024-07 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1489 - Processo nº: 10320.912624/2024-98 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1490 - Processo nº: 10320.912673/2024-21 - Recorrente: DOM - MULTI SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1491 - Processo nº: 10320.912675/2024-10 - Recorrente: DOM - MULTI SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1492 - Processo nº: 10320.912677/2024-17 - Recorrente: DOM - MULTI SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1493 - Processo nº: 10320.912679/2024-06 - Recorrente: DOM - MULTI SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1494 - Processo nº: 10320.912681/2024-77 - Recorrente: DOM - MULTI SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1495 - Processo nº: 10320.912683/2024-66 - Recorrente: DOM - MULTI SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1496 - Processo nº: 10320.912685/2024-55 - Recorrente: DOM - MULTI SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1497 - Processo nº: 10320.912687/2024-44 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1498 - Processo nº: 10320.912689/2024-33 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1499 - Processo nº: 10320.912693/2024-00 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1500 - Processo nº: 10320.912695/2024-91 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1501 - Processo nº: 10320.912697/2024-80 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1502 - Processo nº: 10320.912699/2024-79 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1503 - Processo nº: 10320.912701/2024-18 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1504 - Processo nº: 10320.912703/2024-07 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1505 - Processo nº: 10320.912705/2024-98 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1506 - Processo nº: 10320.912707/2024-87 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1507 - Processo nº: 10320.912709/2024-76 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1508 - Processo nº: 10320.913219/2024-97 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1509 - Processo nº: 10320.913221/2024-66 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1510 - Processo nº: 10320.913223/2024-55 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1511 - Processo nº: 10320.913225/2024-44 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1512 - Processo nº: 10320.913227/2024-33 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1513 - Processo nº: 10320.913229/2024-22 - Recorrente: RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1514 - Processo nº: 10320.913231/2024-00 - Recorrente: LABORATORIO CEDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1515 - Processo nº: 10320.913254/2024-14 - Recorrente: MONTISOL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1516 - Processo nº: 10320.913260/2024-63 - Recorrente: MONTISOL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1517 - Processo nº: 10320.913262/2024-52 - Recorrente: MONTISOL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1518 - Processo nº: 10320.913264/2024-41 - Recorrente: MONTISOL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1519 - Processo nº: 10320.913272/2024-98 - Recorrente: MONTISOL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1520 - Processo nº: 10320.913278/2024-65 - Recorrente: MONTISOL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1521 - Processo nº: 10320.913280/2024-34 - Recorrente: MONTISOL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1522 - Processo nº: 10320.913282/2024-23 - Recorrente: MONTISOL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1523 - Processo nº: 10320.913286/2024-10 - Recorrente: MONTISOL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1524 - Processo nº: 10320.913288/2024-09 - Recorrente: MONTISOL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1525 - Processo nº: 10320.913290/2024-70 - Recorrente: MONTISOL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1526 - Processo nº: 10320.913343/2024-52 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1527 - Processo nº: 10320.913347/2024-31 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1528 - Processo nº: 10320.913349/2024-20 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1529 - Processo nº: 10320.913353/2024-98 - Recorrente: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1530 - Processo nº: 10320.913370/2024-25 - Recorrente: TV MIRANTE RIO BALSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1531 - Processo nº: 10320.913372/2024-14 - Recorrente: TV MIRANTE RIO BALSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1532 - Processo nº: 10320.913430/2024-18 - Recorrente: LACMAR - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1533 - Processo nº: 10320.913432/2024-07 - Recorrente: LACMAR - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1534 - Processo nº: 10320.914685/2024-90 - Recorrente: LABORATORIO CEDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1535 - Processo nº: 10320.914687/2024-89 - Recorrente: LABORATORIO CEDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1536 - Processo nº: 10380.900402/2025-07 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L

1537 - Processo nº: 10380.900404/2025-98 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 1538 - Processo nº: 10380.900406/2025-87 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L

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