DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

1539 - Processo nº: 10380.900408/2025-76 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 1540 - Processo nº: 10380.900410/2025-45 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 1541 - Processo nº: 10380.900412/2025-34 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 1542 - Processo nº: 10380.900414/2025-23 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 1543 - Processo nº: 10380.900416/2025-12 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 1544 - Processo nº: 10380.900418/2025-10 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L

1545 - Processo nº: 10380.900420/2025-81 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 1546 - Processo nº: 10380.900422/2025-70 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 1547 - Processo nº: 10380.900424/2025-69 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L

1548 - Processo nº: 10380.900426/2025-58 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 1549 - Processo nº: 10380.900428/2025-47 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 1550 - Processo nº: 10380.900430/2025-16 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 1551 - Processo nº: 10380.900432/2025-13 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 1552 - Processo nº: 10380.900434/2025-02 - Recorrente: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 1553 - Processo nº: 10380.900606/2025-30 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1554 - Processo nº: 10380.900608/2025-29 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1555 - Processo nº: 10380.900610/2025-06 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1556 - Processo nº: 10380.900612/2025-97 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1557 - Processo nº: 10380.900614/2025-86 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1558 - Processo nº: 10380.900616/2025-75 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1559 - Processo nº: 10380.900618/2025-64 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1560 - Processo nº: 10380.900620/2025-33 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1561 - Processo nº: 10380.900622/2025-22 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1562 - Processo nº: 10380.900624/2025-11 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1563 - Processo nº: 10380.900626/2025-19 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1564 - Processo nº: 10380.900628/2025-08 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1565 - Processo nº: 10380.900630/2025-79 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1566 - Processo nº: 10380.900632/2025-68 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1567 - Processo nº: 10380.901225/2025-78 - Recorrente: D&D COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1568 - Processo nº: 10380.901227/2025-67 - Recorrente: D&D COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1569 - Processo nº: 10380.901229/2025-56 - Recorrente: D&D COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1570 - Processo nº: 10380.901231/2025-25 - Recorrente: D&D COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1571 - Processo nº: 10380.901455/2025-37 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1572 - Processo nº: 10380.901457/2025-26 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1573 - Processo nº: 10380.901459/2025-15 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1574 - Processo nº: 10380.901461/2025-94 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1575 - Processo nº: 10380.901463/2025-83 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1576 - Processo nº: 10380.901465/2025-72 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1577 - Processo nº: 10380.901467/2025-61 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1578 - Processo nº: 10380.901469/2025-51 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1579 - Processo nº: 10380.901471/2025-20 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1580 - Processo nº: 10380.901473/2025-19 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1581 - Processo nº: 10380.901475/2025-16 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1582 - Processo nº: 10380.901477/2025-05 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1583 - Processo nº: 10380.901479/2025-96 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1584 - Processo nº: 10380.901481/2025-65 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1585 - Processo nº: 10380.901483/2025-54 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1586 - Processo nº: 10380.901485/2025-43 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1587 - Processo nº: 10380.901487/2025-32 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1588 - Processo nº: 10380.901489/2025-21 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1589 - Processo nº: 10380.901491/2025-09 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1590 - Processo nº: 10380.901493/2025-90 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1591 - Processo nº: 10380.901495/2025-89 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1592 - Processo nº: 10380.901497/2025-78 - Recorrente: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1593 - Processo nº: 10380.904523/2025-10 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1594 - Processo nº: 10380.904525/2025-17 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1595 - Processo nº: 10380.904527/2025-06 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1596 - Processo nº: 10380.904529/2025-97 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1597 - Processo nº: 10380.904531/2025-66 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1598 - Processo nº: 10380.929982/2024-25 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1599 - Processo nº: 10380.929984/2024-14 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1600 - Processo nº: 10380.929986/2024-11 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1601 - Processo nº: 10380.929988/2024-01 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1602 - Processo nº: 10380.929990/2024-71 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1603 - Processo nº: 10380.929994/2024-50 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1604 - Processo nº: 10380.929996/2024-49 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1605 - Processo nº: 10380.929998/2024-38 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1606 - Processo nº: 10380.930000/2024-48 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1607 - Processo nº: 10380.930002/2024-37 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1608 - Processo nº: 10380.930004/2024-26 - Recorrente: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1609 - Processo nº: 10380.930070/2024-04 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1610 - Processo nº: 10380.930072/2024-95 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1611 - Processo nº: 10380.930074/2024-84 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1612 - Processo nº: 10380.930076/2024-73 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1613 - Processo nº: 10380.930078/2024-62 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1614 - Processo nº: 10380.930080/2024-31 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1615 - Processo nº: 10380.930082/2024-21 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1616 - Processo nº: 10380.930084/2024-10 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1617 - Processo nº: 10380.930136/2024-58 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1618 - Processo nº: 10380.930138/2024-47 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1619 - Processo nº: 10380.930142/2024-13 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1620 - Processo nº: 10380.931200/2024-18 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1621 - Processo nº: 10380.931202/2024-15 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1622 - Processo nº: 10380.931204/2024-04 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L

1623 - Processo nº: 10380.931206/2024-95 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1624 - Processo nº: 10380.931208/2024-84 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1625 - Processo nº: 10380.931210/2024-53 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1626 - Processo nº: 10380.931212/2024-42 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1627 - Processo nº: 10380.931214/2024-31 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L

1628 - Processo nº: 10380.931216/2024-21 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1629 - Processo nº: 10380.931242/2024-59 - Recorrente: MI2 COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1630 - Processo nº: 10380.931272/2024-65 - Recorrente: FUNDACAO DE CULTURA E APOIO AO ENSINO PESQUISA E EXTENSAO - FUNCEPE e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L

1631 - Processo nº: 10380.931274/2024-54 - Recorrente: A&B ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1632 - Processo nº: 10380.931276/2024-43 - Recorrente: A&B ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1633 - Processo nº: 10380.931278/2024-32 - Recorrente: A&B ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1634 - Processo nº: 10380.931314/2024-68 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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