DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

1860 - Processo nº: 10384.911012/2024-33 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1861 - Processo nº: 10384.911014/2024-22 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1862 - Processo nº: 10384.911016/2024-11 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1863 - Processo nº: 10384.911018/2024-19 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1864 - Processo nº: 10384.911020/2024-80 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1865 - Processo nº: 10384.911022/2024-79 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1866 - Processo nº: 10384.911042/2024-40 - Recorrente: SERRANA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1867 - Processo nº: 10384.911044/2024-39 - Recorrente: SERRANA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1868 - Processo nº: 10384.911046/2024-28 - Recorrente: SERRANA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1869 - Processo nº: 10384.911048/2024-17 - Recorrente: SERRANA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1870 - Processo nº: 10384.911080/2024-01 - Recorrente: RIVELLO 05 ILHOTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1871 - Processo nº: 10384.911082/2024-91 - Recorrente: RIVELLO 05 ILHOTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1872 - Processo nº: 10410.900232/2025-58 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1873 - Processo nº: 10410.900234/2025-47 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1874 - Processo nº: 10410.900242/2025-93 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1875 - Processo nº: 10410.900246/2025-71 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1876 - Processo nº: 10410.900248/2025-61 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1877 - Processo nº: 10410.900289/2025-57 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1878 - Processo nº: 10410.900291/2025-26 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1879 - Processo nº: 10410.900293/2025-15 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1880 - Processo nº: 10410.900295/2025-12 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1881 - Processo nº: 10410.900297/2025-01 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1882 - Processo nº: 10410.900299/2025-92 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1883 - Processo nº: 10410.900301/2025-23 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1884 - Processo nº: 10410.900303/2025-12 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1885 - Processo nº: 10410.900305/2025-10 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1886 - Processo nº: 10410.900307/2025-09 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1887 - Processo nº: 10410.900351/2025-19 - Recorrente: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1888 - Processo nº: 10410.900353/2025-08 - Recorrente: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1889 - Processo nº: 10410.900355/2025-99 - Recorrente: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1890 - Processo nº: 10410.900357/2025-88 - Recorrente: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1891 - Processo nº: 10410.900359/2025-77 - Recorrente: SCOLTT SEGURANCA DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1892 - Processo nº: 10410.900361/2025-46 - Recorrente: SCOLTT SEGURANCA DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1893 - Processo nº: 10410.900416/2025-18 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1894 - Processo nº: 10410.900418/2025-15 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1895 - Processo nº: 10410.900420/2025-86 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1896 - Processo nº: 10410.900422/2025-75 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1897 - Processo nº: 10410.900424/2025-64 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1898 - Processo nº: 10410.900426/2025-53 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1899 - Processo nº: 10410.900428/2025-42 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1900 - Processo nº: 10410.900430/2025-11 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1901 - Processo nº: 10410.900432/2025-19 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1902 - Processo nº: 10410.900434/2025-08 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1903 - Processo nº: 10410.900436/2025-99 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1904 - Processo nº: 10410.900438/2025-88 - Recorrente: COX & GAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1905 - Processo nº: 10410.900635/2025-05 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1906 - Processo nº: 10410.900637/2025-96 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1907 - Processo nº: 10410.900639/2025-85 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1908 - Processo nº: 10410.900641/2025-54 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1909 - Processo nº: 10410.900643/2025-43 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1910 - Processo nº: 10410.900645/2025-32 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1911 - Processo nº: 10410.900647/2025-21 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1912 - Processo nº: 10410.900649/2025-11 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1913 - Processo nº: 10410.900651/2025-90 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1914 - Processo nº: 10410.900655/2025-78 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1915 - Processo nº: 10410.900657/2025-67 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1916 - Processo nº: 10410.900659/2025-56 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1917 - Processo nº: 10410.900661/2025-25 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1918 - Processo nº: 10410.900663/2025-14 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1919 - Processo nº: 10410.900665/2025-11 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1920 - Processo nº: 10410.900667/2025-01 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1921 - Processo nº: 10410.900669/2025-91 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1922 - Processo nº: 10410.900671/2025-61 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1923 - Processo nº: 10410.900675/2025-49 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1924 - Processo nº: 10410.900677/2025-38 - Recorrente: GAMA AUTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1925 - Processo nº: 10410.900818/2025-12 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1926 - Processo nº: 10410.900820/2025-91 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1927 - Processo nº: 10410.900822/2025-81 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1928 - Processo nº: 10410.900824/2025-70 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1929 - Processo nº: 10410.900826/2025-69 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1930 - Processo nº: 10410.900828/2025-58 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1931 - Processo nº: 10410.900830/2025-27 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1932 - Processo nº: 10410.900832/2025-16 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1933 - Processo nº: 10410.900834/2025-13 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1934 - Processo nº: 10410.900836/2025-02 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1935 - Processo nº: 10410.900838/2025-93 - Recorrente: LAGOA DA ANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1936 - Processo nº: 10410.901893/2025-09 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1937 - Processo nº: 10410.901895/2025-90 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1938 - Processo nº: 10410.901897/2025-89 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1939 - Processo nº: 10410.901899/2025-78 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1940 - Processo nº: 10410.901901/2025-17 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1941 - Processo nº: 10410.901903/2025-06 - Recorrente: GAMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1942 - Processo nº: 10410.901940/2025-14 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1943 - Processo nº: 10410.901942/2025-03 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1944 - Processo nº: 10410.901944/2025-94 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1945 - Processo nº: 10410.901946/2025-83 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1946 - Processo nº: 10410.901948/2025-72 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1947 - Processo nº: 10410.901950/2025-41 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1948 - Processo nº: 10410.901952/2025-31 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1949 - Processo nº: 10410.901954/2025-20 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1950 - Processo nº: 10410.901956/2025-19 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1951 - Processo nº: 10410.901958/2025-16 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1952 - Processo nº: 10410.901960/2025-87 - Recorrente: LAGUNA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1953 - Processo nº: 10410.909598/2024-10 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1954 - Processo nº: 10410.909600/2024-42 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1955 - Processo nº: 10410.909602/2024-31 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1956 - Processo nº: 10410.909604/2024-21 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1957 - Processo nº: 10410.909606/2024-10 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1958 - Processo nº: 10410.909608/2024-17 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1959 - Processo nº: 10410.909610/2024-88 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1960 - Processo nº: 10410.909612/2024-77 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1961 - Processo nº: 10410.909614/2024-66 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1962 - Processo nº: 10410.909616/2024-55 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1963 - Processo nº: 10410.909618/2024-44 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1964 - Processo nº: 10410.909620/2024-13 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1965 - Processo nº: 10410.909622/2024-11 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1966 - Processo nº: 10410.909624/2024-00 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1967 - Processo nº: 10410.909626/2024-91 - Recorrente: J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1968 - Processo nº: 10410.909628/2024-80 - Recorrente: HM ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1969 - Processo nº: 10410.909630/2024-59 - Recorrente: HM ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1970 - Processo nº: 10410.909632/2024-48 - Recorrente: HM ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1971 - Processo nº: 10410.909634/2024-37 - Recorrente: HM ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1972 - Processo nº: 10410.909638/2024-15 - Recorrente: HM ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1973 - Processo nº: 10410.910174/2024-90 - Recorrente: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1974 - Processo nº: 10410.910176/2024-89 - Recorrente: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1975 - Processo nº: 10410.910178/2024-78 - Recorrente: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1976 - Processo nº: 10410.910180/2024-47 - Recorrente: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1977 - Processo nº: 10435.900699/2025-10 - Recorrente: HOSPITAL MEMORIAL ARCOVERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1978 - Processo nº: 10435.900701/2025-51 - Recorrente: HOSPITAL MEMORIAL ARCOVERDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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