DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Seção 1

1748 - Processo nº: 10380.933166/2024-16 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1749 - Processo nº: 10380.933168/2024-13 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1750 - Processo nº: 10380.933170/2024-84 - Recorrente: BOMAR MARICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1751 - Processo nº: 10380.933172/2024-73 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1752 - Processo nº: 10380.933174/2024-62 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1753 - Processo nº: 10380.933176/2024-51 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1754 - Processo nº: 10380.933178/2024-41 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1755 - Processo nº: 10380.933180/2024-10 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1756 - Processo nº: 10380.933182/2024-17 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1757 - Processo nº: 10380.933184/2024-06 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1758 - Processo nº: 10380.933186/2024-97 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1759 - Processo nº: 10380.933188/2024-86 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1760 - Processo nº: 10380.933190/2024-55 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1761 - Processo nº: 10380.933192/2024-44 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1762 - Processo nº: 10380.933194/2024-33 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1763 - Processo nº: 10380.933196/2024-22 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1764 - Processo nº: 10380.933198/2024-11 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1765 - Processo nº: 10380.933200/2024-52 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1766 - Processo nº: 10380.933202/2024-41 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1767 - Processo nº: 10380.933204/2024-31 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1768 - Processo nº: 10380.933206/2024-20 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1769 - Processo nº: 10380.933208/2024-19 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1770 - Processo nº: 10380.933210/2024-98 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1771 - Processo nº: 10380.933212/2024-87 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1772 - Processo nº: 10380.933214/2024-76 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1773 - Processo nº: 10380.933216/2024-65 - Recorrente: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1774 - Processo nº: 10380.933307/2024-09 - Recorrente: COMERCIAL DRAGAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1775 - Processo nº: 10380.933747/2024-58 - Recorrente: NUTRIVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1776 - Processo nº: 10380.933749/2024-47 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1777 - Processo nº: 10380.933751/2024-16 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1778 - Processo nº: 10380.933753/2024-13 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1779 - Processo nº: 10380.933755/2024-02 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1780 - Processo nº: 10380.933757/2024-93 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1781 - Processo nº: 10380.933759/2024-82 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1782 - Processo nº: 10380.933761/2024-51 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1783 - Processo nº: 10380.933763/2024-41 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1784 - Processo nº: 10380.933765/2024-30 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1785 - Processo nº: 10380.933767/2024-29 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1786 - Processo nº: 10380.933769/2024-18 - Recorrente: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 1787 - Processo nº: 10380.933793/2024-57 - Recorrente: MI2 COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1788 - Processo nº: 10380.933844/2024-41 - Recorrente: A&B ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1789 - Processo nº: 10380.933846/2024-30 - Recorrente: A&B ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1790 - Processo nº: 10380.933848/2024-29 - Recorrente: A&B ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1791 - Processo nº: 10380.933894/2024-28 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1792 - Processo nº: 10380.933896/2024-17 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1793 - Processo nº: 10380.933898/2024-14 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1794 - Processo nº: 10380.933900/2024-47 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1795 - Processo nº: 10380.933902/2024-36 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1796 - Processo nº: 10380.933904/2024-25 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1797 - Processo nº: 10380.933906/2024-14 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1798 - Processo nº: 10380.933908/2024-11 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1799 - Processo nº: 10380.933910/2024-82 - Recorrente: DFA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1800 - Processo nº: 10380.934282/2024-52 - Recorrente: CARMEL RESORT HOSPEDAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1801 - Processo nº: 10380.934285/2024-96 - Recorrente: DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1802 - Processo nº: 10380.934287/2024-85 - Recorrente: DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1803 - Processo nº: 10380.934289/2024-74 - Recorrente: DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1804 - Processo nº: 10380.934291/2024-43 - Recorrente: DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1805 - Processo nº: 10380.934293/2024-32 - Recorrente: DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1806 - Processo nº: 10380.934295/2024-21 - Recorrente: DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1807 - Processo nº: 10380.934297/2024-11 - Recorrente: DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1808 - Processo nº: 10380.934299/2024-18 - Recorrente: DUNAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1809 - Processo nº: 10380.934391/2024-70 - Recorrente: CE DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1810 - Processo nº: 10380.934393/2024-69 - Recorrente: CE DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1811 - Processo nº: 10380.934395/2024-58 - Recorrente: CE DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1812 - Processo nº: 10380.934397/2024-47 - Recorrente: CE DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1813 - Processo nº: 10380.934598/2024-44 - Recorrente: CONSTRUTORA FLORIDA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1814 - Processo nº: 10380.934600/2024-85 - Recorrente: CONSTRUTORA FLORIDA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1815 - Processo nº: 10380.934602/2024-74 - Recorrente: CONSTRUTORA FLORIDA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1816 - Processo nº: 10380.934604/2024-63 - Recorrente: CONSTRUTORA FLORIDA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1817 - Processo nº: 10380.934606/2024-52 - Recorrente: CONSTRUTORA FLORIDA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1818 - Processo nº: 10380.934608/2024-41 - Recorrente: CONSTRUTORA FLORIDA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1819 - Processo nº: 10380.934610/2024-11 - Recorrente: CONSTRUTORA FLORIDA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1820 - Processo nº: 10384.900057/2025-63 - Recorrente: JET VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1821 - Processo nº: 10384.909774/2024-70 - Recorrente: M. O. GALVAO ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1822 - Processo nº: 10384.909776/2024-69 - Recorrente: M. O. GALVAO ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1823 - Processo nº: 10384.909778/2024-58 - Recorrente: M. O. GALVAO ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1824 - Processo nº: 10384.910392/2024-99 - Recorrente: SERRANA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1825 - Processo nº: 10384.910394/2024-88 - Recorrente: SERRANA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1826 - Processo nº: 10384.910396/2024-77 - Recorrente: SERRANA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1827 - Processo nº: 10384.910398/2024-66 - Recorrente: SERRANA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1828 - Processo nº: 10384.910400/2024-05 - Recorrente: RIVELLO 04 FLAT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1829 - Processo nº: 10384.910404/2024-85 - Recorrente: RIVELLO 16 TIMON LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1830 - Processo nº: 10384.910578/2024-48 - Recorrente: M. O. GALVAO ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1831 - Processo nº: 10384.910580/2024-17 - Recorrente: M. O. GALVAO ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1832 - Processo nº: 10384.910588/2024-83 - Recorrente: TOTAL DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1833 - Processo nº: 10384.910590/2024-52 - Recorrente: TOTAL DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1834 - Processo nº: 10384.910592/2024-41 - Recorrente: TOTAL DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1835 - Processo nº: 10384.910594/2024-31 - Recorrente: TOTAL DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1836 - Processo nº: 10384.910596/2024-20 - Recorrente: TOTAL DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1837 - Processo nº: 10384.910598/2024-19 - Recorrente: TOTAL DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1838 - Processo nº: 10384.910634/2024-44 - Recorrente: MAMBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1839 - Processo nº: 10384.910638/2024-22 - Recorrente: MAMBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1840 - Processo nº: 10384.910640/2024-00 - Recorrente: MAMBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1841 - Processo nº: 10384.910642/2024-91 - Recorrente: MAMBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1842 - Processo nº: 10384.910644/2024-80 - Recorrente: MAMBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1843 - Processo nº: 10384.910646/2024-79 - Recorrente: MAMBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1844 - Processo nº: 10384.910648/2024-68 - Recorrente: MAMBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1845 - Processo nº: 10384.910727/2024-79 - Recorrente: CONSTRUTORA RGE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1846 - Processo nº: 10384.910729/2024-68 - Recorrente: CONSTRUTORA RGE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1847 - Processo nº: 10384.910733/2024-26 - Recorrente: REDE BOM & BARATO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1848 - Processo nº: 10384.910735/2024-15 - Recorrente: REDE BOM & BARATO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1849 - Processo nº: 10384.910737/2024-12 - Recorrente: REDE BOM & BARATO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1850 - Processo nº: 10384.910741/2024-72 - Recorrente: REDE BOM & BARATO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1851 - Processo nº: 10384.910743/2024-61 - Recorrente: REDE BOM & BARATO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1852 - Processo nº: 10384.910745/2024-51 - Recorrente: REDE BOM & BARATO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1853 - Processo nº: 10384.910747/2024-40 - Recorrente: REDE BOM & BARATO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1854 - Processo nº: 10384.910749/2024-39 - Recorrente: REDE BOM & BARATO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1855 - Processo nº: 10384.910751/2024-16 - Recorrente: REDE BOM & BARATO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1856 - Processo nº: 10384.910753/2024-05 - Recorrente: REDE BOM & BARATO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1857 - Processo nº: 10384.911006/2024-86 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1858 - Processo nº: 10384.911008/2024-75 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1859 - Processo nº: 10384.911010/2024-44 - Recorrente: VIA RURAL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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