DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
| Seção 1 2095 - Processo nº: 10467.900887/2025-71 - Recorrente: SUPERMERCADO |
|---|
| LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2096 - Processo nº: 10467.900892/2025-83 - Recorrente: REDE DA I I |
| ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2097 - Processo nº: 10467.900894/2025-72 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 2098 - Processo nº: 10467.900896/2025-61 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 2099 - Processo nº: 10467.900898/2025-51 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2100 P º 10467900900/202591 Rt REDE DA I |
| - rocesso n: .- - ecorrene: ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2101 - Processo nº: 10467.900902/2025-81 - Recorrente: REDE DA I I |
ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 2102 - Processo nº: 10467.900904/2025-70 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º I I |
| 2103 - Processo n: 10467.900906/2025-69 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
2104 - Processo nº: 10467.900908/2025-58 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2105 - Processo nº: 10467.900910/2025-27 - Recorrente: REDE DA I D |
| ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2106 - Processo nº: 10467.900912/2025-16 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA Itd FAZENDA NACIONAL D |
| e neressao: 2107 - Processo nº: 10467900916/2025-02 - Recorrente: REDE DA D |
. ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL D |
| 2108 - Processo nº: 10467.900918/2025-93 - Recorrente: REDE DA |
| ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2109 - Processo nº: 10467.900920/2025-62 - Recorrente: REDE DA D D |
| ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2110 - Processo nº: 10467900922/2025-51 - Recorrente: REDE DA |
. ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 2111 - Processo nº: 10467.900924/2025-41 - Recorrente: REDE DA E |
| ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 2112 - Processo nº: 10467.900926/2025-30 - Recorrente: REDE DA E |
| ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2113 - Processo nº: 10467.900928/2025-29 - Recorrente: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
2114 - Processo nº: 10467.900930/2025-06 - Recorrente: REDE DA C |
| ECONOMIA SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 2115 - Processo nº: 10467.900932/2025-97 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º C C |
| 2116 - Processo n: 10467.900934/2025-86 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
2117 - Processo nº: 10467.900936/2025-75 - Recorrente: SUPERMECADO O C |
TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
| 2118 - Processo nº: 10467.900938/2025-64 - Recorrente: SUPERMECADO O |
| TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2119 - Processo nº: 10467.900940/2025-33 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
2120 - Processo nº: 10467.900942/2025-22 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
| 2121 - Processo nº: 10467.900944/2025-11 - Recorrente: SUPERMECADO O |
| TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
| 2122 - Processo nº: 10467.900946/2025-19 - Recorrente: SUPERMECADO O d C |
| TOURAO LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL 2123 - Processo nº: 10467900948/2025-08 - Recorrente: SUPERMECADO O |
| . TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2124 - Processo nº: 10467.900950/2025-79 - Recorrente: SUPERMECADO O C C |
| TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2125 - Processo nº: 10467.900952/2025-68 - Recorrente: SUPERMECADO O T |
| TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2126 - Processo nº: 10467901035/2025-09 - Recorrente: SUPERMERCADO |
| . LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2127 - Processo nº:10467901037/2025-90 - Recorrente: SUPERMERCADO T |
| . LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 2128 - Processo nº: 10467.901039/2025-89 - Recorrente: SUPERMERCADO T |
| LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º T |
| 2129 - Processo n: 10467.901041/2025-58 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
2130 - Processo nº: 10467.901043/2025-47 - Recorrente: SUPERMERCADO T |
LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL T |
| 2131 - Processo nº: 10467.901045/2025-36 - Recorrente: SUPERMERCADO |
| LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2132 - Processo nº:10467901047/2025-25 - Recorrente: SUPERMERCADO T |
| . LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2133 - Processo nº: 10467.901089/2025-66 - Recorrente: CAMPINENSE T |
| TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2134 - Processo nº: 10467.901095/2025-13 - Recorrente: CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2135 - Processo nº: 10467.901097/2025-11 - Recorrente: CAMPINENSE T T |
| TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL T |
| 2136 - Processo nº: 10467.901099/2025-00 - Recorrente: CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2137 - Processo nº: 10467.901105/2025-11 - Recorrente: CAMPINENSE T |
TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
| 2138 - Processo nº: 10467.901107/2025-18 - Recorrente: CAMPINENSE |
| TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2139 - Processo nº: 10467.901194/2025-03 - Recorrente: TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A L |
2140 - Processo nº: 10467.901246/2025-33 - Recorrente: VICENTE FERNANDES |
| INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 2141 - Processo nº: 10467.901248/2025-22 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2142 - Processo nº: 10467.901250/2025-00 - Recorrente: VICENTE FERNANDES L |
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2143 - Processo nº: 10467.901252/2025-91 - Recorrente: VICENTE FERNANDES L |
| INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2144 - Processo nº: 10467901254/2025-80 - Recorrente: VICENTE FERNANDES L |
| . INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 2145 - Processo nº: 10467.901256/2025-79 - Recorrente: VICENTE FERNANDES |
| INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º L |
| 2146 - Processo n: 10467.901258/2025-68 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
2147 - Processo nº: 10467.901260/2025-37 - Recorrente: VICENTE FERNANDES |
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
| 2148 - Processo nº: 10467.901262/2025-26 - Recorrente: VICENTE FERNANDES |
| INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2149 - Processo nº: 10467901264/2025-15 - Recorrente: VICENTE FERNANDES |
| . INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600073 73 2150 - Processo nº: 10467.901266/2025-12 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
2151 - Processo nº: 10467.901268/2025-01 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2152 - Processo nº: 10467.901270/2025-72 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2153 - Processo nº: 10467.901272/2025-61 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2154 - Processo nº: 10467.901274/2025-51 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2155 - Processo nº: 10467.901276/2025-40 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2156 - Processo nº: 10467.901278/2025-39 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2157 - Processo nº: 10467.901280/2025-16 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2158 - Processo nº: 10467.901282/2025-05 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2159 - Processo nº: 10467.901284/2025-96 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2160 - Processo nº: 10467.901286/2025-85 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2161 - Processo nº: 10467.901288/2025-74 - Recorrente: PANVEIGA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2162 - Processo nº: 10467.901290/2025-43 - Recorrente: PANVEIGA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2163 - Processo nº: 10467.901292/2025-32 - Recorrente: PANVEIGA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2164 - Processo nº: 10467.901294/2025-21 - Recorrente: PANVEIGA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2165 - Processo nº: 10467.901296/2025-11 - Recorrente: PANVEIGA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2166 - Processo nº: 10467.901298/2025-18 - Recorrente: PANVEIGA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2167 - Processo nº: 10467.901480/2025-61 - Recorrente: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2168 - Processo nº: 10467.901482/2025-50 - Recorrente: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2169 - Processo nº: 10467.901484/2025-49 - Recorrente: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2170 - Processo nº: 10467.901486/2025-38 - Recorrente: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2171 - Processo nº: 10467.901499/2025-15 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2172 - Processo nº: 10467.901501/2025-48 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2173 - Processo nº: 10467.901503/2025-37 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2174 - Processo nº: 10467.901505/2025-26 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2175 - Processo nº: 10467.901507/2025-15 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2176 - Processo nº: 10467.901509/2025-12 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2177 - Processo nº: 10467.901511/2025-83 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2178 - Processo nº: 10467.901513/2025-72 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2179 - Processo nº: 10467.901515/2025-61 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2180 - Processo nº: 10467.901517/2025-51 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2181 - Processo nº: 10467.901519/2025-40 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2182 - Processo nº: 10467.901521/2025-19 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2183 - Processo nº: 10467.901523/2025-16 - Recorrente: LIMPSERV TERCEIRIZACAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2184 - Processo nº: 10467.901525/2025-05 - Recorrente: LIMPSERV TERCEIRIZACAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2185 - Processo nº: 10467.901527/2025-96 - Recorrente: LIMPSERV TERCEIRIZACAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2186 - Processo nº: 10467.901529/2025-85 - Recorrente: LIMPSERV TERCEIRIZACAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2187 - Processo nº: 10467.901531/2025-54 - Recorrente: LIMPSERV TERCEIRIZACAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2188 - Processo nº: 10467.901533/2025-43 - Recorrente: LIMPSERV TERCEIRIZACAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2189 - Processo nº: 10467.901535/2025-32 - Recorrente: LIMPSERV TERCEIRIZACAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2190 - Processo nº: 10467.901537/2025-21 - Recorrente: LIMPSERV TERCEIRIZACAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2191 - Processo nº: 10467.901539/2025-11 - Recorrente: LIMPSERV TERCEIRIZACAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2192 - Processo nº: 10467.901541/2025-90 - Recorrente: LIMPSERV TERCEIRIZACAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2193 - Processo nº: 10467.901551/2025-25 - Recorrente: DR SERVICOS TERCEIRIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2194 - Processo nº: 10467.901553/2025-14 - Recorrente: DR SERVICOS TERCEIRIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2195 - Processo nº: 10467.901555/2025-11 - Recorrente: DR SERVICOS TERCEIRIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2196 - Processo nº: 10467.901776/2025-81 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA ASSIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2197 - Processo nº: 10467.901778/2025-71 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA ASSIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2198 - Processo nº: 10467.902023/2025-93 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL ALTIPLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2199 - Processo nº: 10467.902025/2025-82 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL ALTIPLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2200 - Processo nº: 10467.902027/2025-71 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL ALTIPLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2201 - Processo nº: 10467.902029/2025-61 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL ALTIPLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2202 - Processo nº: 10467.902031/2025-30 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL ALTIPLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2203 - Processo nº: 10467.902033/2025-29 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL ALTIPLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2204 - Processo nº: 10467.902035/2025-18 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL ALTIPLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2205 - Processo nº: 10467.902037/2025-15 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL ALTIPLANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2206 - Processo nº: 10467.902041/2025-75 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2207 - Processo nº: 10467.902043/2025-64 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2208 - Processo nº: 10467.902045/2025-53 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2209 - Processo nº: 10467.902047/2025-42 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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