DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
| Seção 1 2210 - Processo nº: 10467.902049/2025-31 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2211 - Processo nº: 10467.902051/2025-19 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E E |
|---|
2212 - Processo nº: 10467.902053/2025-08 - Recorrente: SUPERMERCADO |
| AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 2213 - Processo nº: 10467.902055/2025-99 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2214 - Processo nº:10467.902057/2025-88 - Recorrente: SUPERMERCADO E |
AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2215 - Processo nº: 10467.902059/2025-77 - Recorrente: SUPERMERCADO E |
| AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2216 - Processo nº10467902061/2025-46 - Recorrente SUPERMERCADO E |
| : . : AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL E |
| 2217 - Processo nº: 10467.902063/2025-35 - Recorrente: SUPERMERCADO |
| AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º I |
| 2218 - Processo n: 10467.902065/2025-24 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2219 - Processo nº: 10467.902067/2025-13 - Recorrente: SUPERMERCADO I |
AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 2220 - Processo nº: 10467.902069/2025-11 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2221 - Processo nº:10467.902071/2025-81 - Recorrente: SUPERMERCADO I |
AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 2222 - Processo nº: 10467.902073/2025-71 - Recorrente: SUPERMERCADO |
| AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2223 - Processo nº: 10467.902075/2025-60 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I I |
| 2224 - Processo nº: 10467.902077/2025-59 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º I |
| 2225 - Processo n: 10467.902079/2025-48 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2226 - Processo nº: 10467.902081/2025-17 - Recorrente: SUPERMERCADO I |
| AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 2227 - Processo nº: 10467.902083/2025-14 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA Itd FAZENDA NACIONAL I |
| e neressao: 2228 - Processo nº: 10467.902085/2025-03 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 2229 - Processo nº: 10467.902087/2025-94 - Recorrente: SUPERMERCADO |
| AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2230 - Processo nº:10467902089/2025-83 - Recorrente: SUPERMERCADO I |
| . AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 2231 - Processo nº: 10467.902091/2025-52 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 º222 I |
| 3 - Processo n: 10467.90093/05-41 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
2233 - Processo nº: 10467.902095/2025-31 - Recorrente: SUPERMERCADO |
| AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 2234 - Processo nº: 10467.902097/2025-20 - Recorrente: SUPERMERCADO AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2235 - Processo nº: 10467.902099/2025-19 - Recorrente: SUPERMERCADO T |
AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL M |
| 2236 - Processo nº: 10467.902101/2025-50 - Recorrente: SUPERMERCADO |
| AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2237 - Processo nº:10467902103/2025-49 - Recorrente: SUPERMERCADO |
| . AVICOLA CENTRAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL M |
| 2238 - Processo nº: 10467.902161/2025-72 - Recorrente: CONCENGE CONSTRUCOES ELETRICAS E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2239 P º 10467902163202561 R CONCENGE M |
| - rocesso n: ./- - ecorrente: CONSTRUCOES ELETRICAS E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL M |
2240 - Processo nº: 10467.902165/2025-51 - Recorrente: CONCENGE |
| CONSTRUCOES ELETRICAS E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL M |
| 2241 - Processo nº: 10467.902167/2025-40 - Recorrente: CONCENGE CONSTRUCOES ELETRICAS E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2242 - Processo nº: 10467.902169/2025-39 - Recorrente: CONCENGE M |
CONSTRUCOES ELETRICAS E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL M |
| 2243 - Processo nº: 10467.902171/2025-16 - Recorrente: CONCENGE CONSTRUCOES ELETRICAS E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2244 - Processo nº: 10467902173/2025-05 - Recorrente: CONCENGE I |
. CONSTRUCOES ELETRICAS E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 2245 - Processo nº: 10467.903477/2025-81 - Recorrente: ELETROPOLO ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2246 - Processo nº: 10467903479/2025-71 - Recorrente: ELETROPOLO I |
| . ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2247 - Processo nº: 10467.903481/2025-40 - Recorrente: ELETROPOLO I |
| ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º I |
| 2248 - Processo n: 10467.903483/2025-39 - Recorrente: ELETROPOLO ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2249 - Processo nº: 10467.903485/2025-28 - Recorrente: ELETROPOLO I |
| ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 2250 - Processo nº: 10467.903487/2025-17 - Recorrente: ELETROPOLO ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2251 - Processo nº: 10467.903489/2025-14 - Recorrente: ELETROPOLO I |
ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 2252 - Processo nº: 10467.903491/2025-85 - Recorrente: ELETROPOLO |
| ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2253 - Processo nº: 10467.903493/2025-74 - Recorrente: ELETROPOLO ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I I |
| 2254 - Processo nº: 10467.903495/2025-63 - Recorrente: ELETROPOLO |
| ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2255 - Processo nº: 10467.903497/2025-52 - Recorrente: ELETROPOLO ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I I |
2256 - Processo nº: 10467.903499/2025-41 - Recorrente: ELETROPOLO |
| ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2257 - Processo nº: 10467.903501/2025-82 - Recorrente: ELETROPOLO ELETRICIDADE LTDA Itd FAZENDA NACIONAL I I |
| e neressao: 2258 - Processo nº: 10467.903503/2025-71 - Recorrente: ELETROPOLO ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 2259 - Processo nº: 10467.903505/2025-61 - Recorrente: ELETROPOLO |
| ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2260 - Processo nº: 10467903507/2025-50 - Recorrente: ELETROPOLO I |
| . ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL T |
| 2261 - Processo nº: 10467.903509/2025-49 - Recorrente: ELETROPOLO ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2262 P º 104679031120218 R ELETROPOLO A |
| - rocesso n: .5/5- - ecorrente: ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
2263 - Processo nº: 10467.903513/2025-15 - Recorrente: ELETROPOLO ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
| 2264 - Processo nº: 10467.903515/2025-04 - Recorrente: ELETROPOLO ELETRICIDADE LTDA e Interessado FAZENDA NACIONAL C |
| : 2265 - Processo nº: 10467.903517/2025-95 - Recorrente: ELETROPOLO |
ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
| 2266 - Processo nº: 10467.903519/2025-84 - Recorrente: ELETROPOLO |
| ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2267 - Processo nº: 10467903521/2025-53 - Recorrente: ELETROPOLO C |
| . ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600074 74 2268 - Processo nº: 10467.903523/2025-42 - Recorrente: ELETROPOLO ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL S |
| O 2269 - Processo nº: 10467.903525/2025 ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2270 - Processo nº: 10467903527/2025 |
-31 - Recor -21 - Reco |
rente: ELETROPOLO rente: ELETROPOLO |
|---|---|---|
O . ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2271 - Processo nº: 10467.903529/2025 |
-10 - Recor |
rente: ELETROPOLO |
| O ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2272 - Processo nº: 10467.903531/2025 ELETRICIDADE LTDA Id FAZENDA NACIONAL |
-99 - Recor |
rente: ELETROPOLO |
| O e nteressao: 2273 - Processo nº: 10467.903533/2025 |
-88 - Recor |
rente: ELETROPOLO |
O ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2274 - Processo nº: 10467.903535/2025 |
-77 - Recor |
rente: ELETROPOLO |
| O ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2275 - Processo nº: 10467.903537/2025 ELETRICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
-66 - Recor |
rente: ELETROPOLO |
| O 2276 - Processo nº: 10467.903748/2025-07 Interessado: FAZENDA NACIONAL |
- Recorrente: |
MARCONE COSTA e |
| O 2277 - Processo nº: 10467.903750/2025-78 |
- Recorrente: | MARCONE COSTA e |
| O Interessado: FAZENDA NACIONAL 2278 - Processo nº: 10467.903752/2025-67 Interessado: FAZENDA NACIONAL |
- Recorrente: | MARCONE COSTA e |
| O 2279 - Processo nº: 10467.903754/2025-56 |
- Recorrente: | MARCONE COSTA e |
| O Interessado: FAZENDA NACIONAL 2280 - Processo nº: 10467.903756/2025-45 Itd FAZENDA NACIONAL |
- Recorrente: | MARCONE COSTA e |
| O neressao: 2281 - Processo nº: 10467.903758/2025-34 Interessado: FAZENDA NACIONAL |
- Recorrente: | MARCONE COSTA e |
| O 2282 - Processo nº: 10467.903760/2025-11 |
- Recorrente: | MARCONE COSTA e |
Interessado: FAZENDA NACIONAL 2283 P º 1046790376220201 |
R | MARCONE COSTA |
- rocesso n: ./5- Interessado: FAZENDA NACIONAL |
- ecorrente: | e |
| O 2284 - Processo nº: 10467.903764/2025-91 |
- Recorrente: | MARCONE COSTA e |
Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| O 2285 - Processo nº: 10467.903766/2025-81 |
- Recorrente: | MARCONE COSTA e |
| O Interessado: FAZENDA NACIONAL 2286 - Processo nº: 10467.903768/2025-70 Interessado: FAZENDA NACIONAL |
- Recorrente: | MARCONE COSTA e |
| O 2287 - Processo nº: 10467.903770/2025-49 |
- Recorrente: | MARCONE COSTA e |
| O Interessado: FAZENDA NACIONAL 2288 - Processo nº: 10467.903772/2025-38 Interessado: FAZENDA NACIONAL |
- Recorrente: | MARCONE COSTA e |
| O 2289 - Processo nº: 10467.903774/2025-27 Interessado: FAZENDA NACIONAL |
- Recorrente: | MARCONE COSTA e |
| O 2290 - Processo nº: 10467.903776/2025-16 |
- Recorrente: | MARCONE COSTA e |
Interessado: FAZENDA NACIONAL 2291 P º 10467903778/202513 |
Rt | MARCONE COSTA |
- rocesso n: .- Interessado: FAZENDA NACIONAL |
ecorrene: | e |
| O 2292 - Processo nº: 10467.903854/2025-82 LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
- Recorrent |
e: CG3 ENGENHARIA |
| O 2293 - Processo nº: 10467.903908/2025-18 d |
- Recorrent | e: SUPERMECADO O |
| O TOURAO LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL 2294 - Processo nº: 10467.904042/2025-54 - MAR COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACION |
Recorrente: AL |
CARNES, FRUTOS DO |
| O 2295 - Processo nº: 10467.904044/2025-43 - MAR COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACION º |
Recorrente: AL |
CARNES, FRUTOS DO |
2296 - Processo n: 10467.904046/2025-32 - MAR COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACION |
Recorrente: AL |
CARNES, FRUTOS DO |
| E . 2297 - Processo nº: 10467.904048/2025-21 - |
Recorrente: |
CARNES, FRUTOS DO |
| E MAR COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACION 2298 - Processo nº: 10467.904050/2025-09 - |
AL Recorrente: |
CARNES, FRUTOS DO |
| E MAR COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACION 2299 - Processo nº: 10467904052/2025-90 - |
AL Recorrente: |
CARNES FRUTOS DO |
. MAR COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACION |
AL |
, |
| E 2300 - Processo nº: 10467.904054/2025-89 - |
Recorrente: | CARNES, FRUTOS DO |
MAR COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACION |
AL |
|
| E 2301 - Processo nº: 10467.904056/2025-78 - MAR COMERCIO LTDA Itd FAZENDA NACION |
Recorrente: AL |
CARNES, FRUTOS DO |
| E . e neressao: 2302 - Processo nº: 10467.904204/2025-54 - |
Recorrente: |
VICENTE FERNANDES |
E INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessa 2303 - Processo nº: 10467.904206/2025-43 - |
do: FAZENDA Recorrente: |
NACIONAL VICENTE FERNANDES |
| INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessa º |
do: FAZENDA |
NACIONAL |
| 2304 - Processo n: 10467.904208/2025-32 - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interess |
Recorrente: do: FAZENDA |
VICENTE FERNANDES NACIONAL |
| O 2305 - Processo nº: 10467.904210/2025-10 - |
Recorrente: |
VICENTE FERNANDES |
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessa |
do: FAZENDA |
NACIONAL |
| O 2306 - Processo nº: 10467.904212/2025-09 - |
Recorrente: |
VICENTE FERNANDES |
| O INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessa 2307 - Processo nº: 10467904214/2025-90 - |
do: FAZEND Recorrente: |
NACIONAL VICENTE FERNANDES |
| . INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessa |
do: FAZENDA |
NACIONAL |
| O 2308 - Processo nº: 10467.904216/2025-89 - |
Recorrente: | VICENTE FERNANDES |
| INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessa |
do: FAZENDA |
NACIONAL |
| 2309 - Processo nº: 10467.904218/2025-78 - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interess |
Recorrente: do FAZEND |
VICENTE FERNANDES NACIONAL |
| O 2310 - Processo nº: 10467.904220/2025-47 - |
: Recorrente: |
VICENTE FERNANDES |
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessa |
do: FAZENDA |
NACIONAL |
| O 2311 - Processo nº: 10467.904222/2025-36 - |
Recorrente: |
VICENTE FERNANDES |
| INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessa 2312 P º 10467904224/202525 |
do: FAZENDA Rt |
NACIONAL VICENTE FERNANDES |
| O - rocesso n: .- - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessa 2313 - Processo nº: 10467.904226/2025-14 - |
ecorrene: do: FAZENDA Recorrente: |
NACIONAL VICENTE FERNANDES |
| INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessa |
do: FAZENDA |
NACIONAL |
| O 2314 - Processo nº: 10467.904228/2025-11 - |
Recorrente: |
VICENTE FERNANDES |
| O INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interess 2315 - Processo nº: 10467904230/2025-82 - |
do: FAZEND Recorrente: |
NACIONAL VICENTE FERNANDES |
| . INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessa |
do: FAZENDA |
NACIONAL |
| O 2316 - Processo nº: 10467.904232/2025-71 - |
Recorrente: |
VICENTE FERNANDES |
| INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessa º |
do: FAZENDA |
NACIONAL |
| 2317 - Processo n: 10467.904234/2025-61 - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interess |
Recorrente: do: FAZENDA |
VICENTE FERNANDES NACIONAL |
| O 2318 - Processo nº: 10467.904236/2025-50 - |
Recorrente: |
VICENTE FERNANDES |
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessa |
do: FAZENDA |
NACIONAL |
| O 2319 - Processo nº: 10467.904422/2025- |
99 - Recorr |
ente: DR SERVICOS |
| O TERCEIRIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Inte 2320 - Processo nº: 10467.904514/2025-79 - ASSIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
ressado: FAZ Recorrente: C |
NDA NACIONAL OMERCIO VAREJISTA |
| O 2321 - Processo nº: 10467.904528/2025-92 - |
Recorrente: IT | APLAST INDUSTRIA E |
| COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
|
| O 2322 - Processo nº: 10467.904530/2025-61 - COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Itd FAZENDA |
Recorrente: I NACIONAL |
APLAST INDUSTRIA E |
| O e neressao: 2323 - Processo nº: 10467.904532/2025-51 - |
Recorrente: IT |
APLAST INDUSTRIA E |
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
|
| O 2324 - Processo nº: 10467.904534/2025-40 - |
Recorrente: IT |
APLAST INDUSTRIA E |
| COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA º |
NACIONAL |
|
| 2325 - Processo n: 10467.904536/2025-39 - COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA |
ecorrente: I NACIONAL |
APLAST INDUSTRIA E |
| O 2326 - Processo nº: 10467.904538/2025-28 - |
Recorrente: IT |
APLAST INDUSTRIA E |
| COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA |
NACIONAL |
|
| Documento assinado digitalmente con que institui a Infraestrutura de 74 O 2327 - Processo nº: 10467.917167/20 SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACION |
forme MP nº 2.20 Chaves Públicas B 24-63 - R AL |
0-2 de 24/08/2001, rasileira - ICP-Brasil. ecorrente: MASTER |