DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

2445 - Processo nº: 10467.919231/2024-41 - Recorrente: SUPERMERCADO LATORRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2446 - Processo nº: 10467.919243/2024-75 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2447 - Processo nº: 10467.919245/2024-64 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2448 - Processo nº: 10467.919247/2024-53 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2449 - Processo nº: 10467.919249/2024-42 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2450 - Processo nº: 10467.919251/2024-11 - Recorrente: SUPERMECADO O TOURAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2451 - Processo nº: 10467.919267/2024-24 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2452 - Processo nº: 10467.919269/2024-13 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2453 - Processo nº: 10467.919271/2024-92 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2454 - Processo nº: 10467.919273/2024-81 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2455 - Processo nº: 10467.919275/2024-71 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2456 - Processo nº: 10467.919277/2024-60 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2457 - Processo nº: 10467.919279/2024-59 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2458 - Processo nº: 10467.919281/2024-28 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2459 - Processo nº: 10467.919283/2024-17 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2460 - Processo nº: 10467.919285/2024-14 - Recorrente: SUPERMERCADO LITORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2461 - Processo nº: 10467.919406/2024-10 - Recorrente: VICENTE FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2462 - Processo nº: 10467.919527/2024-61 - Recorrente: LEITURA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2463 - Processo nº: 10467.919529/2024-51 - Recorrente: LEITURA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2464 - Processo nº: 10467.919531/2024-20 - Recorrente: LEITURA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2465 - Processo nº: 10467.919538/2024-41 - Recorrente: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2466 - Processo nº: 10467.919540/2024-11 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2467 - Processo nº: 10467.919542/2024-18 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2468 - Processo nº: 10467.919546/2024-98 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2469 - Processo nº: 10467.919548/2024-87 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2470 - Processo nº: 10467.919550/2024-56 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2471 - Processo nº: 10467.919552/2024-45 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2472 - Processo nº: 10467.919554/2024-34 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2473 - Processo nº: 10467.919556/2024-23 - Recorrente: SUPERACAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2474 - Processo nº: 10467.919619/2024-41 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2475 - Processo nº: 10467.919621/2024-11 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2476 - Processo nº: 10467.919623/2024-18 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2477 - Processo nº: 10467.919631/2024-56 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2478 - Processo nº: 10467.919639/2024-12 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2479 - Processo nº: 10467.919643/2024-81 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2480 - Processo nº: 10467.919645/2024-70 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2481 - Processo nº: 10467.919651/2024-27 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2482 - Processo nº: 10467.919657/2024-02 - Recorrente: B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2483 - Processo nº: 10467.919670/2024-53 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA ASSIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2484 - Processo nº: 10467.919672/2024-42 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA ASSIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2485 - Processo nº: 10467.919674/2024-31 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA ASSIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2486 - Processo nº: 10467.919676/2024-21 - Recorrente: COMERCIO VAREJISTA ASSIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2487 - Processo nº: 10467.919681/2024-33 - Recorrente: LEITURA JOAO PESSOA COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2488 - Processo nº: 10467.919683/2024-22 - Recorrente: LEITURA JOAO PESSOA COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2489 - Processo nº: 10467.919709/2024-32 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2490 - Processo nº: 10467.919711/2024-10 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2491 - Processo nº: 10467.919713/2024-09 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2492 - Processo nº: 10467.919715/2024-90 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2493 - Processo nº: 10467.919717/2024-89 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2494 - Processo nº: 10467.919719/2024-78 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2495 - Processo nº: 10467.919721/2024-47 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2496 - Processo nº: 10467.919723/2024-36 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2497 - Processo nº: 10467.919725/2024-25 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2498 - Processo nº: 10467.919727/2024-14 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2499 - Processo nº: 10467.919729/2024-11 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2500 - Processo nº: 10467.919731/2024-82 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2501 - Processo nº: 10467.919733/2024-71 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2502 - Processo nº: 10467.919735/2024-61 - Recorrente: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2503 - Processo nº: 10467.919740/2024-73 - Recorrente: LEITURA CAMPINA GRANDE COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2504 - Processo nº: 10469.900155/2025-61 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2505 - Processo nº: 10469.900157/2025-50 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2506 - Processo nº: 10469.900159/2025-49 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2507 - Processo nº: 10469.900161/2025-18 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2508 - Processo nº: 10469.900163/2025-15 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2509 - Processo nº: 10469.900165/2025-04 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2510 - Processo nº: 10469.900167/2025-95 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2511 - Processo nº: 10469.900169/2025-84 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2512 - Processo nº: 10469.900171/2025-53 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2513 - Processo nº: 10469.900173/2025-42 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2514 - Processo nº: 10469.900175/2025-31 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2515 - Processo nº: 10469.900177/2025-21 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2516 - Processo nº: 10469.900179/2025-10 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2517 - Processo nº: 10469.900181/2025-99 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2518 - Processo nº: 10469.900183/2025-88 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2519 - Processo nº: 10469.900185/2025-77 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2520 - Processo nº: 10469.900187/2025-66 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2521 - Processo nº: 10469.900189/2025-55 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2522 - Processo nº: 10469.900191/2025-24 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2523 - Processo nº: 10469.900193/2025-13 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2524 - Processo nº: 10469.900195/2025-11 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2525 - Processo nº: 10469.900197/2025-00 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2526 - Processo nº: 10469.900199/2025-91 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2527 - Processo nº: 10469.900201/2025-21 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2528 - Processo nº: 10469.900203/2025-11 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2529 - Processo nº: 10469.900205/2025-18 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2530 - Processo nº: 10469.900207/2025-07 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2531 - Processo nº: 10469.900209/2025-98 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2532 - Processo nº: 10469.900211/2025-67 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2533 - Processo nº: 10469.900213/2025-56 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2534 - Processo nº: 10469.900455/2025-40 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2535 - Processo nº: 10469.900457/2025-39 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2536 - Processo nº: 10469.900459/2025-28 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2537 - Processo nº: 10469.900461/2025-05 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2538 - Processo nº: 10469.900463/2025-96 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2539 - Processo nº: 10469.900718/2025-11 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2540 - Processo nº: 10469.900720/2025-90 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2541 - Processo nº: 10469.900722/2025-89 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2542 - Processo nº: 10469.900724/2025-78 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2543 - Processo nº: 10469.900726/2025-67 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2544 - Processo nº: 10469.900728/2025-56 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2545 - Processo nº: 10469.900730/2025-25 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2546 - Processo nº: 10469.900732/2025-14 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2547 - Processo nº: 10469.900734/2025-11 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2548 - Processo nº: 10469.900736/2025-01 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2549 - Processo nº: 10469.900738/2025-91 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2550 - Processo nº: 10469.900740/2025-61 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2551 - Processo nº: 10469.900742/2025-50 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2552 - Processo nº: 10469.901835/2025-00 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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