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Diário Oficial da União · 06/10/2026 · pág. 77

DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Seção 1
2553 -
Processo nº: 10469.901837/2025-91 -
Recorrente: COMERCIAL
MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL



C
2554 -
Processo nº: 10469.901839/2025-80 -
Recorrente: COMERCIAL
MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
C

2555 -
Processo nº: 10469.901841/2025-59 -
Recorrente: COMERCIAL
MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2556 -
Processo nº: 10469.901843/2025-48 -
Recorrente: COMERCIAL
d
C
MARANGUAPE LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL
2557 -
Processo nº: 10469.901845/2025-37 -
Recorrente: COMERCIAL
C



MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2558 -
Processo nº: 10469.901847/2025-26 -
Recorrente: COMERCIAL

C
MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2559 -
Processo nº: 10469901849/2025-15 -
Recorrente: COMERCIAL
M

.

MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2560 -
Processo nº: 10469.901851/2025-94 -
Recorrente: COMERCIAL

M
MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2561 - Processo nº: 10469.901877/2025-32 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2562 - Processo nº: 10469.901879/2025-21 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
M
M

COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

M
2563 - Processo nº: 10469.901881/2025-09 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2564 - Processo nº: 10469.901883/2025-90- Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
S

COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
S
2565 - Processo nº: 10469.901885/2025-89 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2566 - Processo nº: 10469901887/2025-78- Recorrente: GENTIL NEGOCIOS

S
.
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2567 - Processo nº: 10469.901889/2025-67 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS

S
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2568 - Processo nº: 10469.901891/2025-36 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
S

2569 - Processo nº: 10469.901893/2025-25 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

S
S
2570 - Processo nº: 10469.901895/2025-14 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
COMERCIO E FRANCHISING LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
e neressao:
2571 - Processo nº: 10469.901897/2025-11 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

M
2572 - Processo nº: 10469.901899/2025-01 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS

COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2573 - Processo nº: 10469901903/2025-22- Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
M
.
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2574 - Processo nº: 10469.901905/2025-11 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS

COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
2575 - Processo n: 10469.901907/2025-19 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2576 - Processo nº: 10469.901909/2025-08 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
M
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2577 - Processo nº: 10469.901911/2025-79 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2578 - Processo nº: 10469.901913/2025-68 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS

C

COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2579 - Processo nº: 10469.901915/2025-57 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS

C
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2580 - Processo nº: 10469.901917/2025-46 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
C
2581 - Processo nº: 10469.901919/2025-35 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS

S
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2582 - Processo nº: 10469.901921/2025-12 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
S
2583 - Processo nº: 10469.901923/2025-01 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
S
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2584 - Processo nº: 10469.901925/2025-92 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
S

2585 - Processo nº: 10469.901927/2025-81 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
S

COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2586 - Processo nº: 10469.901929/2025-71 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
d
S
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL
2587 - Processo nº: 10469901931/2025-40- Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
S
.
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2588 - Processo nº: 10469.901933/2025-39 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS

S
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2589 - Processo nº 10469901935/2025-28- Recorrente GENTIL NEGOCIOS
: . :
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2590 - Processo nº: 10469.901937/2025-17 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
S
C
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
2591 - Processo n: 10469.901939/2025-14 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2592 - Processo nº: 10469.901941/2025-85 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
C
C
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2593 - Processo nº: 10469.901943/2025-74 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
COMERCIO E FRANCHISING LTDA Id FAZENDA NACIONAL

C
e nteressao:
2594 - Processo nº: 10469.901945/2025-63 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
C
2595 - Processo nº: 10469.901947/2025-52 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS

C
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2596 - Processo nº: 10469901949/2025-41- Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
.
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
C
2597 - Processo nº: 10469.901951/2025-11 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS

D
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º

N
2598 - Processo n: 10469.901953/2025-18 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2599 - Processo nº: 10469.901955/2025-07 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

D
N
2600 - Processo nº: 10469.902071/2025-61 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
D
e neressao:
2601 - Processo nº: 10469.902073/2025-51 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS
N

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2602 - Processo nº: 10469.902075/2025-40 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS


N
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2603 - Processo nº: 10469902140/2025-37 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE
.
COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2604 - Processo nº: 10469.902142/2025-26 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE

D
N
COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
D
2605 - Processo n: 10469.902144/2025-15 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE
COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2606 - Processo nº: 10469.902146/2025-12 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE

N
COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

D
2607 - Processo nº: 10469.902148/2025-01 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE
COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2608 - Processo nº: 10469.902150/2025-72 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE
D

COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

N
2609 - Processo nº: 10469.902152/2025-61 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE

COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2610 - Processo nº: 10469902154/2025-51 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE

N
.
COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600077
77
2611 - Processo nº: 10469.902156/2025-40 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE
COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
D
N

2612 - Processo nº: 10469.902158/2025-39 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2613 - Processo nº: 10469.902160/2025-16 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2614 - Processo nº: 10469.902162/2025-05 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2615 - Processo nº: 10469.902164/2025-96 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2616 - Processo nº: 10469.902166/2025-85 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2617 - Processo nº: 10469.914165/2024-01 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2618 - Processo nº: 10469.914167/2024-91 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2619 - Processo nº: 10469.914169/2024-81 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2620 - Processo nº: 10469.914171/2024-50 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2621 - Processo nº: 10469.914173/2024-49 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2622 - Processo nº: 10469.914237/2024-10 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2623 - Processo nº: 10469.914239/2024-09 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2624 - Processo nº: 10469.914243/2024-69 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2625 - Processo nº: 10469.914245/2024-58 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2626 - Processo nº: 10469.914247/2024-47 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2627 - Processo nº: 10469.914249/2024-36 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2628 - Processo nº: 10469.914251/2024-13 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2629 - Processo nº: 10469.915155/2024-84 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2630 - Processo nº: 10469.915157/2024-73 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2631 - Processo nº: 10469.915159/2024-62 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2632 - Processo nº: 10469.915161/2024-31 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2633 - Processo nº: 10469.915165/2024-10 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2634 - Processo nº: 10469.915167/2024-17 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2635 - Processo nº: 10469.915169/2024-06 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2636 - Processo nº: 10469.915364/2024-28 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2637 - Processo nº: 10469.915366/2024-17 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2638 - Processo nº: 10469.915368/2024-14 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2639 - Processo nº: 10469.915490/2024-82 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2640 - Processo nº: 10469.915492/2024-71 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2641 - Processo nº: 10469.915494/2024-61 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2642 - Processo nº: 10469.915496/2024-50 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2643 - Processo nº: 10469.915500/2024-80 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2644 - Processo nº: 10469.915502/2024-79 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2645 - Processo nº: 10469.915504/2024-68 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2646 - Processo nº: 10469.915506/2024-57 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2647 - Processo nº: 10469.915510/2024-15 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2648 - Processo nº: 10469.915659/2024-02 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2649 - Processo nº: 10469.915661/2024-73 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2650 - Processo nº: 10469.915663/2024-62 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2651 - Processo nº: 10469.915671/2024-17 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2652 - Processo nº: 10469.915673/2024-06 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2653 - Processo nº: 10469.915677/2024-86 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2654 - Processo nº: 10469.915679/2024-75 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2655 - Processo nº: 10469.915819/2024-13 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2656 - Processo nº: 10469.915821/2024-84 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2657 - Processo nº: 10469.915823/2024-73 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2658 - Processo nº: 10469.915825/2024-62 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2659 - Processo nº: 10469.915829/2024-41 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2660 - Processo nº: 10469.915831/2024-10 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2661 - Processo nº: 10469.915833/2024-17 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2662 - Processo nº: 10469.915835/2024-06 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2663 - Processo nº: 10469.915837/2024-97 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2664 - Processo nº: 10469.915839/2024-86 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L

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