DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
| Seção 1 2553 - Processo nº: 10469.901837/2025-91 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
|---|
| 2554 - Processo nº: 10469.901839/2025-80 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
2555 - Processo nº: 10469.901841/2025-59 - Recorrente: COMERCIAL |
| MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2556 - Processo nº: 10469.901843/2025-48 - Recorrente: COMERCIAL d C |
| MARANGUAPE LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL 2557 - Processo nº: 10469.901845/2025-37 - Recorrente: COMERCIAL C |
MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2558 - Processo nº: 10469.901847/2025-26 - Recorrente: COMERCIAL C |
| MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2559 - Processo nº: 10469901849/2025-15 - Recorrente: COMERCIAL M |
. MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2560 - Processo nº: 10469.901851/2025-94 - Recorrente: COMERCIAL M |
| MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2561 - Processo nº: 10469.901877/2025-32 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2562 - Processo nº: 10469.901879/2025-21 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS M M |
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL M |
| 2563 - Processo nº: 10469.901881/2025-09 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2564 - Processo nº: 10469.901883/2025-90- Recorrente: GENTIL NEGOCIOS S |
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL S |
| 2565 - Processo nº: 10469.901885/2025-89 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2566 - Processo nº: 10469901887/2025-78- Recorrente: GENTIL NEGOCIOS S |
| . COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 2567 - Processo nº: 10469.901889/2025-67 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS S |
| COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2568 - Processo nº: 10469.901891/2025-36 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL S |
2569 - Processo nº: 10469.901893/2025-25 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL S S |
| 2570 - Processo nº: 10469.901895/2025-14 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA Itd FAZENDA NACIONAL |
| e neressao: 2571 - Processo nº: 10469.901897/2025-11 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL M |
| 2572 - Processo nº: 10469.901899/2025-01 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS |
| COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2573 - Processo nº: 10469901903/2025-22- Recorrente: GENTIL NEGOCIOS M |
| . COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 2574 - Processo nº: 10469.901905/2025-11 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS |
| COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 2575 - Processo n: 10469.901907/2025-19 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
2576 - Processo nº: 10469.901909/2025-08 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS M |
| COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 2577 - Processo nº: 10469.901911/2025-79 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2578 - Processo nº: 10469.901913/2025-68 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS C |
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 2579 - Processo nº: 10469.901915/2025-57 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS C |
| COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2580 - Processo nº: 10469.901917/2025-46 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
| 2581 - Processo nº: 10469.901919/2025-35 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS S |
| COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2582 - Processo nº: 10469.901921/2025-12 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL S |
| 2583 - Processo nº: 10469.901923/2025-01 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS S |
| COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2584 - Processo nº: 10469.901925/2025-92 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL S |
2585 - Processo nº: 10469.901927/2025-81 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS S |
COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 2586 - Processo nº: 10469.901929/2025-71 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS d S |
| COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL 2587 - Processo nº: 10469901931/2025-40- Recorrente: GENTIL NEGOCIOS S |
| . COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 2588 - Processo nº: 10469.901933/2025-39 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS S |
| COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2589 - Processo nº 10469901935/2025-28- Recorrente GENTIL NEGOCIOS |
| : . : COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2590 - Processo nº: 10469.901937/2025-17 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS S C |
| COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 2591 - Processo n: 10469.901939/2025-14 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2592 - Processo nº: 10469.901941/2025-85 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS C C |
| COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2593 - Processo nº: 10469.901943/2025-74 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA Id FAZENDA NACIONAL C |
| e nteressao: 2594 - Processo nº: 10469.901945/2025-63 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
| 2595 - Processo nº: 10469.901947/2025-52 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS C |
| COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2596 - Processo nº: 10469901949/2025-41- Recorrente: GENTIL NEGOCIOS |
| . COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
| 2597 - Processo nº: 10469.901951/2025-11 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS D |
| COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º N |
| 2598 - Processo n: 10469.901953/2025-18 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
2599 - Processo nº: 10469.901955/2025-07 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL D N |
| 2600 - Processo nº: 10469.902071/2025-61 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS LTDA Itd FAZENDA NACIONAL D |
| e neressao: 2601 - Processo nº: 10469.902073/2025-51 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS N |
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 2602 - Processo nº: 10469.902075/2025-40 - Recorrente: N C OLIVEIRA TINTAS N |
| LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2603 - Processo nº: 10469902140/2025-37 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE |
| . COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2604 - Processo nº: 10469.902142/2025-26 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE D N |
| COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º D |
| 2605 - Processo n: 10469.902144/2025-15 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2606 - Processo nº: 10469.902146/2025-12 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE N |
| COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL D |
| 2607 - Processo nº: 10469.902148/2025-01 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
2608 - Processo nº: 10469.902150/2025-72 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE D |
COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL N |
| 2609 - Processo nº: 10469.902152/2025-61 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE |
| COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2610 - Processo nº: 10469902154/2025-51 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE N |
| . COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600077 77 2611 - Processo nº: 10469.902156/2025-40 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL D N |
2612 - Processo nº: 10469.902158/2025-39 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2613 - Processo nº: 10469.902160/2025-16 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2614 - Processo nº: 10469.902162/2025-05 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2615 - Processo nº: 10469.902164/2025-96 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2616 - Processo nº: 10469.902166/2025-85 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2617 - Processo nº: 10469.914165/2024-01 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2618 - Processo nº: 10469.914167/2024-91 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2619 - Processo nº: 10469.914169/2024-81 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2620 - Processo nº: 10469.914171/2024-50 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2621 - Processo nº: 10469.914173/2024-49 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2622 - Processo nº: 10469.914237/2024-10 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2623 - Processo nº: 10469.914239/2024-09 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2624 - Processo nº: 10469.914243/2024-69 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2625 - Processo nº: 10469.914245/2024-58 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2626 - Processo nº: 10469.914247/2024-47 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2627 - Processo nº: 10469.914249/2024-36 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2628 - Processo nº: 10469.914251/2024-13 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2629 - Processo nº: 10469.915155/2024-84 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2630 - Processo nº: 10469.915157/2024-73 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2631 - Processo nº: 10469.915159/2024-62 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2632 - Processo nº: 10469.915161/2024-31 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2633 - Processo nº: 10469.915165/2024-10 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2634 - Processo nº: 10469.915167/2024-17 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2635 - Processo nº: 10469.915169/2024-06 - Recorrente: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2636 - Processo nº: 10469.915364/2024-28 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2637 - Processo nº: 10469.915366/2024-17 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2638 - Processo nº: 10469.915368/2024-14 - Recorrente: GENTIL NEGOCIOS COMERCIO E FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2639 - Processo nº: 10469.915490/2024-82 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2640 - Processo nº: 10469.915492/2024-71 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2641 - Processo nº: 10469.915494/2024-61 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2642 - Processo nº: 10469.915496/2024-50 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2643 - Processo nº: 10469.915500/2024-80 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2644 - Processo nº: 10469.915502/2024-79 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2645 - Processo nº: 10469.915504/2024-68 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2646 - Processo nº: 10469.915506/2024-57 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2647 - Processo nº: 10469.915510/2024-15 - Recorrente: MINERACAO TOMAZ SALUSTINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2648 - Processo nº: 10469.915659/2024-02 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2649 - Processo nº: 10469.915661/2024-73 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2650 - Processo nº: 10469.915663/2024-62 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2651 - Processo nº: 10469.915671/2024-17 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2652 - Processo nº: 10469.915673/2024-06 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2653 - Processo nº: 10469.915677/2024-86 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2654 - Processo nº: 10469.915679/2024-75 - Recorrente: CAULE COMERCIO DE COSMOCEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2655 - Processo nº: 10469.915819/2024-13 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2656 - Processo nº: 10469.915821/2024-84 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2657 - Processo nº: 10469.915823/2024-73 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2658 - Processo nº: 10469.915825/2024-62 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2659 - Processo nº: 10469.915829/2024-41 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2660 - Processo nº: 10469.915831/2024-10 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2661 - Processo nº: 10469.915833/2024-17 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2662 - Processo nº: 10469.915835/2024-06 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2663 - Processo nº: 10469.915837/2024-97 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2664 - Processo nº: 10469.915839/2024-86 - Recorrente: TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L
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