DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

2775 - Processo nº: 10480.901216/2025-59 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2776 - Processo nº: 10480.901218/2025-48 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2777 - Processo nº: 10480.901220/2025-17 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2778 - Processo nº: 10480.901222/2025-14 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2779 - Processo nº: 10480.901224/2025-03 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2780 - Processo nº: 10480.901226/2025-94 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2781 - Processo nº: 10480.901228/2025-83 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2782 - Processo nº: 10480.901230/2025-52 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2783 - Processo nº: 10480.901232/2025-41 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2784 - Processo nº: 10480.901234/2025-31 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2785 - Processo nº: 10480.901238/2025-19 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2786 - Processo nº: 10480.901240/2025-98 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2787 - Processo nº: 10480.901242/2025-87 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2788 - Processo nº: 10480.901244/2025-76 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2789 - Processo nº: 10480.901246/2025-65 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2790 - Processo nº: 10480.901248/2025-54 - Recorrente: BUNKER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2791 - Processo nº: 10480.901256/2025-09 - Recorrente: BTS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2792 - Processo nº: 10480.901258/2025-90 - Recorrente: BTS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2793 - Processo nº: 10480.901260/2025-69 - Recorrente: BTS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2794 - Processo nº: 10480.901422/2025-69 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2795 - Processo nº: 10480.901424/2025-58 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2796 - Processo nº: 10480.901426/2025-47 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2797 - Processo nº: 10480.901428/2025-36 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2798 - Processo nº: 10480.901430/2025-13 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2799 - Processo nº: 10480.901432/2025-02 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2800 - Processo nº: 10480.901434/2025-93 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2801 - Processo nº: 10480.901436/2025-82 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2802 - Processo nº: 10480.901438/2025-71 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2803 - Processo nº: 10480.901440/2025-41 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2804 - Processo nº: 10480.901442/2025-30 - Recorrente: SUBCONDOMINIO CAMARA SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2805 - Processo nº: 10480.901527/2025-18 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2806 - Processo nº: 10480.901529/2025-15 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2807 - Processo nº: 10480.901531/2025-86 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2808 - Processo nº: 10480.901533/2025-75 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2809 - Processo nº: 10480.901535/2025-64 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2810 - Processo nº: 10480.901537/2025-53 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2811 - Processo nº: 10480.901539/2025-42 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2812 - Processo nº: 10480.903513/2025-39 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2813 - Processo nº: 10480.903515/2025-28 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2814 - Processo nº: 10480.903517/2025-17 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2815 - Processo nº: 10480.903519/2025-14 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2816 - Processo nº: 10480.903521/2025-85 - Recorrente: EUROVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2817 - Processo nº: 10480.903605/2025-19 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2818 - Processo nº: 10480.903607/2025-16 - Recorrente: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2819 - Processo nº: 10480.903609/2025-05 - Recorrente: R.T. REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2820 - Processo nº: 10480.903611/2025-76 - Recorrente: R.T. REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2821 - Processo nº: 10480.903613/2025-65 - Recorrente: R.T. REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2822 - Processo nº: 10480.903615/2025-54 - Recorrente: R.T. REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2823 - Processo nº: 10480.903617/2025-43 - Recorrente: R.T. REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2824 - Processo nº: 10480.903619/2025-32 - Recorrente: R.T. REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2825 - Processo nº: 10480.903621/2025-10 - Recorrente: R.T. REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2826 - Processo nº: 10480.903818/2025-41 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2827 - Processo nº: 10480.903820/2025-10 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2828 - Processo nº: 10480.903822/2025-17 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2829 - Processo nº: 10480.903824/2025-06 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2830 - Processo nº: 10480.903826/2025-97 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2831 - Processo nº: 10480.903828/2025-86 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2832 - Processo nº: 10480.903830/2025-55 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2833 - Processo nº: 10480.903832/2025-44 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2834 - Processo nº: 10480.903834/2025-33 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2835 - Processo nº: 10480.903836/2025-22 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2836 - Processo nº: 10480.903838/2025-11 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2837 - Processo nº: 10480.903840/2025-91 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2838 - Processo nº: 10480.903842/2025-80 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2839 - Processo nº: 10480.903844/2025-79 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2840 - Processo nº: 10480.903846/2025-68 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2841 - Processo nº: 10480.903861/2025-14 - Recorrente: FAAB ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2842 - Processo nº: 10480.903863/2025-03 - Recorrente: FAAB ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2843 - Processo nº: 10480.903865/2025-94 - Recorrente: FAAB ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2844 - Processo nº: 10480.903867/2025-83 - Recorrente: FAAB ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2845 - Processo nº: 10480.903932/2025-71 - Recorrente: GDQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2846 - Processo nº: 10480.903934/2025-60 - Recorrente: GDQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2847 - Processo nº: 10480.903936/2025-59 - Recorrente: GDQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2848 - Processo nº: 10480.903964/2025-76 - Recorrente: FINNO VALE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2849 - Processo nº: 10480.903966/2025-65 - Recorrente: FINNO VALE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2850 - Processo nº: 10480.903968/2025-54 - Recorrente: FINNO VALE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2851 - Processo nº: 10480.903970/2025-23 - Recorrente: FINNO VALE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2852 - Processo nº: 10480.903972/2025-12 - Recorrente: FINNO VALE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2853 - Processo nº: 10480.903974/2025-10 - Recorrente: FINNO VALE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2854 - Processo nº: 10480.903976/2025-09 - Recorrente: FINNO VALE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2855 - Processo nº: 10480.903978/2025-90 - Recorrente: FINNO VALE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2856 - Processo nº: 10480.903980/2025-69 - Recorrente: FINNO VALE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2857 - Processo nº: 10480.904275/2025-89 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU CHABLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2858 - Processo nº: 10480.904310/2025-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA ANGELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2859 - Processo nº: 10480.904313/2025-01 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2860 - Processo nº: 10480.904315/2025-92 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2861 - Processo nº: 10480.904317/2025-81 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2862 - Processo nº: 10480.904319/2025-71 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2863 - Processo nº: 10480.904321/2025-40 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2864 - Processo nº: 10480.904323/2025-39 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2865 - Processo nº: 10480.904325/2025-28 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2866 - Processo nº: 10480.904329/2025-14 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2867 - Processo nº: 10480.904331/2025-85 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2868 - Processo nº: 10480.925513/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUINLES PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2869 - Processo nº: 10480.925515/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUINLES PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2870 - Processo nº: 10480.925519/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2871 - Processo nº: 10480.925521/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2872 - Processo nº: 10480.925523/2024-44 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2873 - Processo nº: 10480.925525/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2874 - Processo nº: 10480.925527/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2875 - Processo nº: 10480.925529/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2876 - Processo nº: 10480.925531/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2877 - Processo nº: 10480.925533/2024-80 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2878 - Processo nº: 10480.925535/2024-79 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2879 - Processo nº: 10480.925537/2024-68 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2880 - Processo nº: 10480.925539/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2881 - Processo nº: 10480.925583/2024-67 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2882 - Processo nº: 10480.925585/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2883 - Processo nº: 10480.925587/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2884 - Processo nº: 10480.925589/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2885 - Processo nº: 10480.925591/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2886 - Processo nº: 10480.925593/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2887 - Processo nº: 10480.925605/2024-99 - Recorrente: MUNDO DOS COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2888 - Processo nº: 10480.925607/2024-88 - Recorrente: MUNDO DOS COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2889 - Processo nº: 10480.925609/2024-77 - Recorrente: MUNDO DOS COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2890 - Processo nº: 10480.925611/2024-46 - Recorrente: MUNDO DOS COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2891 - Processo nº: 10480.925613/2024-35 - Recorrente: MUNDO DOS COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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