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Diário Oficial da União · 06/10/2026 · pág. 80

DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Seção 1
2892 - Processo nº: 10480.925615/2024-24 - Recorrente: MUNDO DOS
COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

C
2893 - Processo nº: 10480.925617/2024-13 - Recorrente: MUNDO DOS
COSMETICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
C
2894 - Processo n: 10480.925619/2024-11 - Recorrente: MUNDO DOS
COSMETICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
C
..
2895 - Processo nº: 10480.925635/2024-03 - Recorrente: DRUMATTOS BRASIL
ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
C
2896 - Processo nº: 10480.925639/2024-83 - Recorrente: CONDOMINIO DO
EDIFICIO NAVEGANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

C
2897
-
Processo
nº:
10480.925641/2024-52
-
Recorrente:
EUROVIA

C
AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2898
-
Processo
nº:
10480.925643/2024-41
-
Recorrente:
EUROVIA
AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2899
-
Processo
nº:
10480925645/2024-31
-
Recorrente:
EUROVIA
C
C




.



AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
C
2900
-
Processo
nº:
10480.925647/2024-20
-
Recorrente:
EUROVIA
AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


C
2901
-
Processo
nº:
10480.925649/2024-19
-
Recorrente:
EUROVIA
AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL






E
2902
-
Processo
nº:
10480.925653/2024-87
-
Recorrente:
EUROVIA
AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
E
e neressao:
2903
-
Processo
nº:
10480925655/2024-76
-
Recorrente:
EUROVIA




.



AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2904
-
Processo
nº:
10480.925657/2024-65
-
Recorrente:
EUROVIA
E
E
AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2905
-
Processo
nº:
10480.925659/2024-54
-
Recorrente:
EUROVIA
AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL






E
E
2906
-
Processo
nº:
10480.925661/2024-23
-
Recorrente:
EUROVIA
AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2907 -
Processo nº:
10480.925718/2024-94 -
Recorrente: SUPERNOVA
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

E
E
2908 -
Processo nº:
10480.925720/2024-63 -
Recorrente: SUPERNOVA
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

E
2909
- Processo
nº: 10480.925722/2024-52
- Recorrente:
SYMBOLUS

TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL





E
2910
- Processo
nº: 10480.925728/2024-20
- Recorrente:
SYMBOLUS
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2911
- Processo
nº: 10480925730/2024-07
- Recorrente:
SYMBOLUS
E

.


TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E
2912 - Processo nº: 10480.925788/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO
E
MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2913 - Processo nº: 10480.925790/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO

E
MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2914 - Processo nº: 10480.925792/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO
MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2915 - Processo nº:10480925794/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO
E
E
.
MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2916 - Processo nº: 10480.925810/2024-54 - Recorrente: CONDOMINIO DO
E

EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2917 - Processo nº: 10480.925812/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO

E
EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL

L
2918 - Processo nº: 10480.925814/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO
d
L
EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessao: FAZENDA NACIONAL
2919 - Processo nº: 10480925816/2024-21- Recorrente: CONDOMINIO DO
.
EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2920 - Processo nº: 10480.925818/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO
L
E

EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2921 - Processo nº: 10480.925820/2024-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO

E
EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2922 - Processo nº: 10480.925824/2024-78 - Recorrente: CONDOMINIO DO

E
EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2923 - Processo nº: 10480.925826/2024-67 - Recorrente: RIMA INSTALACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E

2924 - Processo nº: 10480.925828/2024-56 - Recorrente: RIMA INSTALACOES
E

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2925 - Processo nº: 10480.925830/2024-25 - Recorrente: RIMA INSTALACOES
E
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

L
2926 - Processo nº: 10480.925832/2024-14 - Recorrente: RIMA INSTALACOES

L
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2927 -Processo nº 10480925834/2024-11- RecorrenteRIMA INSTALACOES
: . :
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
L

2928 - Processo nº: 10480.925836/2024-01 - Recorrente: RIMA INSTALACOES
L

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2929 - Processo nº: 10480.925838/2024-91 - Recorrente: RIMA INSTALACOES

L
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2930 - Processo nº: 10480.925840/2024-61 - Recorrente: RIMA INSTALACOES
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
L
e neressao:
2931 - Processo nº: 10480.925842/2024-50 - Recorrente: RIMA INSTALACOES
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
L
e neressao:
2932 - Processo nº: 10480.925844/2024-49 - Recorrente: RIMA INSTALACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
L
L
2933 - Processo nº: 10480.925846/2024-38 - Recorrente: RIMA INSTALACOES

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2934 - Processo nº: 10480.925848/2024-27 - Recorrente: RIMA INSTALACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
P
N
2935 - Processo nº: 10480.925850/2024-04 - Recorrente: RIMA INSTALACOES
P
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

N
2936 - Processo nº: 10480.925852/2024-95 - Recorrente: RIMA INSTALACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2937 - Processo nº: 10480.925854/2024-84 - Recorrente: RIMA INSTALACOES
E

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2938 - Processo nº: 10480.925856/2024-73 - Recorrente: RIMA INSTALACOES

E
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2939 - Processo nº: 10480926836/2024-10
- Recorrente: F S GULDE
E
.
. .
COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2940 - Processo nº: 10480.926838/2024-17
- Recorrente: F. S. GULDE
COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º

E
E
2941 - Processo n: 10480.926840/2024-88
- Recorrente: F. S. GULDE
COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
E

2942 - Processo nº: 10480.926842/2024-77
- Recorrente: F. S. GULDE
COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2943 - Processo nº: 10480.926844/2024-66
- Recorrente: F. S. GULDE

E
COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2944 - Processo nº: 10480.926846/2024-55
- Recorrente: F. S. GULDE
COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
P
P
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600080
80
2945 - Processo nº: 10480.926848/2024-44
- Recorrente: F. S. GULDE
COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
P

2946 - Processo nº: 10480.926850/2024-13 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2947 - Processo nº: 10480.926852/2024-11 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2948 - Processo nº: 10480.926854/2024-00 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2949 - Processo nº: 10480.926856/2024-91 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2950 - Processo nº: 10480.926858/2024-80 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2951 - Processo nº: 10480.926860/2024-59 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2952 - Processo nº: 10480.926862/2024-48 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2953 - Processo nº: 10480.926864/2024-37 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2954 - Processo nº: 10480.926866/2024-26 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2955 - Processo nº: 10480.926868/2024-15 - Recorrente: F. S. GULDE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2956 - Processo nº: 10480.926912/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2957 - Processo nº: 10480.926914/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2958 - Processo nº: 10480.926916/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2959 - Processo nº: 10480.926918/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2960 - Processo nº: 10480.926920/2024-33 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2961 - Processo nº: 10480.926922/2024-22 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2962 - Processo nº: 10480.926934/2024-57 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SUMMER HOME SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2963 - Processo nº: 10480.926936/2024-46 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SUMMER HOME SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2964 - Processo nº: 10480.926938/2024-35 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SUMMER HOME SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2965 - Processo nº: 10480.926940/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SUMMER HOME SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2966 - Processo nº: 10480.926964/2024-63 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL TORGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2967 - Processo nº: 10480.926966/2024-52 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL TORGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2968 - Processo nº: 10480.926968/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL TORGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2969 - Processo nº: 10480.926970/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL TORGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2970 - Processo nº: 10480.926974/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL TORGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2971 - Processo nº: 10480.926976/2024-98 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL TORGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2972 - Processo nº: 10480.926978/2024-87 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL TORGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2973 - Processo nº: 10480.926982/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL TORGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2974 - Processo nº: 10480.926986/2024-23 - Recorrente: GRANVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2975 - Processo nº: 10480.926988/2024-12 - Recorrente: GRANVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2976 - Processo nº: 10480.926994/2024-70 - Recorrente: GRANVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2977 - Processo nº: 10480.926998/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2978 - Processo nº: 10480.927000/2024-32 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2979 - Processo nº: 10480.927002/2024-21 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2980 - Processo nº: 10480.927004/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2981 - Processo nº: 10480.927006/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2982 - Processo nº: 10480.927008/2024-07 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2983 - Processo nº: 10480.927020/2024-11 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2984 - Processo nº: 10480.927022/2024-01 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2985 - Processo nº: 10480.927024/2024-91 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2986 - Processo nº: 10480.927026/2024-81 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2987 - Processo nº: 10480.927028/2024-70 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2988 - Processo nº: 10480.927030/2024-49 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2989 - Processo nº: 10480.927032/2024-38 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2990 - Processo nº: 10480.927034/2024-27 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2991 - Processo nº: 10480.927036/2024-16 - Recorrente: FALCAO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2992 - Processo nº: 10480.927124/2024-18 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2993 - Processo nº: 10480.927126/2024-15 - Recorrente: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 2994 - Processo nº: 10480.927136/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2995 - Processo nº: 10480.927138/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2996 - Processo nº: 10480.927140/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2997 - Processo nº: 10480.927142/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2998 - Processo nº: 10480.927144/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2999 - Processo nº: 10480.927146/2024-88 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3000 - Processo nº: 10480.927148/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3001 - Processo nº: 10480.927155/2024-79 - Recorrente: FERREIRA & BORGES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3002 - Processo nº: 10480.927157/2024-68 - Recorrente: FERREIRA & BORGES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3003 - Processo nº: 10480.927159/2024-57 - Recorrente: FERREIRA & BORGES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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