DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

3004 - Processo nº: 10480.927161/2024-26 - Recorrente: FERREIRA & BORGES 3063 - Processo nº: 10480.928054/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3005 - Processo nº: 10480.927163/2024-15 - Recorrente: FERREIRA & BORGES 3064 - Processo nº: 10480.928056/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3006 - Processo nº: 10480.927165/2024-12 - Recorrente: FERREIRA & BORGES 3065 - Processo nº: 10480.928058/2024-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3007 - Processo nº: 10480.927167/2024-01 - Recorrente: FERREIRA & BORGES 3066 - Processo nº: 10480.928060/2024-72 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3008 - Processo nº: 10480.927169/2024-92 - Recorrente: FERREIRA & BORGES 3067 - Processo nº: 10480.928062/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3009 - Processo nº: 10480.927203/2024-29 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS 3068 - Processo nº: 10480.928064/2024-51 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3010 - Processo nº: 10480.927205/2024-18 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS 3069 - Processo nº: 10480.928066/2024-40 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3011 - Processo nº: 10480.927207/2024-15 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3070 - Processo nº: 10480.928068/2024-39 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3012 - Processo nº: 10480.927209/2024-04 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3071 - Processo nº: 10480.928070/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3013 - Processo nº: 10480.927211/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3072 - Processo nº: 10480.928072/2024-05 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3014 - Processo nº: 10480.927213/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3073 - Processo nº: 10480.928074/2024-96 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDF. EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PRINCIPE DE ANDORRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3015 - Processo nº: 10480.927215/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3074 - Processo nº: 10480.928120/2024-57 - Recorrente: SYMBOLUS EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3016 - Processo nº: 10480.927217/2024-42 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3075 - Processo nº: 10480.928122/2024-46 - Recorrente: SYMBOLUS EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3017 - Processo nº: 10480.927219/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3076 - Processo nº: 10480.928124/2024-35 - Recorrente: SYMBOLUS EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3018 - Processo nº: 10480.927221/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3077 - Processo nº: 10480.928126/2024-24 - Recorrente: SYMBOLUS EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3019 - Processo nº: 10480.927225/2024-99 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3078 - Processo nº: 10480.928128/2024-13 - Recorrente: SYMBOLUS EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3020 - Processo nº: 10480.927862/2024-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3079 - Processo nº: 10480.928130/2024-92 - Recorrente: SYMBOLUS EDIFICIO GUINLES PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3021 - Processo nº: 10480.927866/2024-43 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3080 - Processo nº: 10480.928132/2024-81 - Recorrente: SYMBOLUS EDIFICIO GUINLES PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3022 - Processo nº: 10480.927871/2024-56 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3081 - Processo nº: 10480.928134/2024-71 - Recorrente: SYMBOLUS EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3023 - Processo nº: 10480.927873/2024-45 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3082 - Processo nº: 10480.928191/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3024 - Processo nº: 10480.927875/2024-34 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3083 - Processo nº: 10480.928193/2024-49 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO NOE ALVES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3025 - Processo nº: 10480.927877/2024-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3084 - Processo nº: 10480.928195/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO IMPERIAL PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3026 - Processo nº: 10480.927879/2024-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3085 - Processo nº: 10480.928197/2024-27 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO IMPERIAL PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3027 - Processo nº: 10480.927881/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3086 - Processo nº: 10480.928199/2024-16 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO IMPERIAL PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL MORADA RECIFE COLONIAL QUINTA DA BOA VISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3028 - Processo nº: 10480.927883/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3087 - Processo nº: 10480.928213/2024-81 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3029 - Processo nº: 10480.927885/2024-70 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3088 - Processo nº: 10480.928215/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3030 - Processo nº: 10480.927887/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3089 - Processo nº: 10480.928217/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3031 - Processo nº: 10480.927889/2024-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3090 - Processo nº: 10480.928219/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL PARK e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3032 - Processo nº: 10480.927911/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3091 - Processo nº: 10480.928221/2024-28 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3033 - Processo nº: 10480.927913/2024-59 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3092 - Processo nº: 10480.928223/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3034 - Processo nº: 10480.927915/2024-48 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3093 - Processo nº: 10480.928225/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3035 - Processo nº: 10480.927917/2024-37 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3094 - Processo nº: 10480.928227/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3036 - Processo nº: 10480.927919/2024-26 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3095 - Processo nº: 10480.928229/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO AYRTON SENNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3037 - Processo nº: 10480.927921/2024-03 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3096 - Processo nº: 10480.928235/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3038 - Processo nº: 10480.927923/2024-94 - Recorrente: CONDOMINIO DO 3097 - Processo nº: 10480.928237/2024-31 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO POLIEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO CHATEAU MARGAUX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3039 - Processo nº: 10480.927971/2024-82 - Recorrente: RESIDENCIAL BONGI e 3098 - Processo nº: 10480.928266/2024-01 - Recorrente: RIMA INSTALACOES Interessado: FAZENDA NACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3040 - Processo nº: 10480.927975/2024-61 - Recorrente: RESIDENCIAL BONGI e 3099 - Processo nº: 10480.928268/2024-91 - Recorrente: RIMA INSTALACOES Interessado: FAZENDA NACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3041 - Processo nº: 10480.927977/2024-50 - Recorrente: RESIDENCIAL BONGI e 3100 - Processo nº: 10480.928272/2024-50 - Recorrente: RIMA INSTALACOES Interessado: FAZENDA NACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3042 - Processo nº: 10480.927979/2024-49 - Recorrente: RESIDENCIAL BONGI e 3101 - Processo nº: 10480.928274/2024-49 - Recorrente: RIMA INSTALACOES Interessado: FAZENDA NACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3043 - Processo nº: 10480.928004/2024-38 - Recorrente: EUROVIA 3102 - Processo nº: 10480.928278/2024-27 - Recorrente: RIMA INSTALACOES AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3044 - Processo nº: 10480.928006/2024-27 - Recorrente: EUROVIA 3103 - Processo nº: 10480.928286/2024-73 - Recorrente: RIMA INSTALACOES AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3045 - Processo nº: 10480.928008/2024-16 - Recorrente: EUROVIA 3104 - Processo nº: 10480.928290/2024-31 - Recorrente: RIMA INSTALACOES AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3046 - Processo nº: 10480.928010/2024-95 - Recorrente: EUROVIA 3105 - Processo nº: 10480.928294/2024-10 - Recorrente: RIMA INSTALACOES AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3047 - Processo nº: 10480.928012/2024-84 - Recorrente: EUROVIA 3106 - Processo nº: 10480.928296/2024-17 - Recorrente: RIMA INSTALACOES AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3048 - Processo nº: 10480.928014/2024-73 - Recorrente: EUROVIA 3107 - Processo nº: 10480.928298/2024-06 - Recorrente: RIMA INSTALACOES AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3049 - Processo nº: 10480.928016/2024-62 - Recorrente: EUROVIA 3108 - Processo nº: 10480.928300/2024-39 - Recorrente: RIMA INSTALACOES AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3050 - Processo nº: 10480.928018/2024-51 - Recorrente: EUROVIA 3109 - Processo nº: 10480.928302/2024-28 - Recorrente: RIMA INSTALACOES AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3051 - Processo nº: 10480.928020/2024-21 - Recorrente: EUROVIA 3110 - Processo nº: 10480.928306/2024-14 - Recorrente: RIMA INSTALACOES AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3052 - Processo nº: 10480.928022/2024-10 - Recorrente: EUROVIA 3111 - Processo nº: 10480.928310/2024-74 - Recorrente: RIMA INSTALACOES AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3053 - Processo nº: 10480.928024/2024-17 - Recorrente: EUROVIA 3112 - Processo nº: 10480.928443/2024-41 - Recorrente: CONDOMINIO DO AUTOMOVEIS E UTILITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3054 - Processo nº: 10480.928036/2024-33 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES 3113 - Processo nº: 10480.928445/2024-30 - Recorrente: CONDOMINIO DO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3055 - Processo nº: 10480.928038/2024-22 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES 3114 - Processo nº: 10480.928447/2024-29 - Recorrente: CONDOMINIO DO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3056 - Processo nº: 10480.928040/2024-00 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES 3115 - Processo nº: 10480.928449/2024-18 - Recorrente: CONDOMINIO DO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3057 - Processo nº: 10480.928042/2024-91 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES 3116 - Processo nº: 10480.928451/2024-97 - Recorrente: CONDOMINIO DO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3058 - Processo nº: 10480.928044/2024-80 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES 3117 - Processo nº: 10480.928453/2024-86 - Recorrente: CONDOMINIO DO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3059 - Processo nº: 10480.928046/2024-79 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES 3118 - Processo nº: 10480.928455/2024-75 - Recorrente: CONDOMINIO DO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3060 - Processo nº: 10480.928048/2024-68 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES 3119 - Processo nº: 10480.928457/2024-64 - Recorrente: CONDOMINIO DO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3061 - Processo nº: 10480.928050/2024-37 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES 3120 - Processo nº: 10480.928459/2024-53 - Recorrente: CONDOMINIO DO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDIFICIO PARNAMIRIM PRINCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3062 - Processo nº: 10480.928052/2024-26 - Recorrente: J & F CONSTRUCOES 3121 - Processo nº: 10480.928480/2024-59 - Recorrente: PERNAMBUCO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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