DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

3122 - Processo nº: 10480.928482/2024-48 - Recorrente: PERNAMBUCO QUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3123 - Processo nº: 10480.928511/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SUMMER HOME SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3124 - Processo nº: 10480.928515/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN SUMMER HOME SERVICE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3125 - Processo nº: 10480.928531/2024-42 - Recorrente: ASTEP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3126 - Processo nº: 10480.928610/2024-53 - Recorrente: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3127 - Processo nº: 10480.928612/2024-42 - Recorrente: SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3128 - Processo nº: 10480.928615/2024-86 - Recorrente: GRANVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3129 - Processo nº: 10480.928617/2024-75 - Recorrente: GRANVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3130 - Processo nº: 10480.928621/2024-33 - Recorrente: GRANVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3131 - Processo nº: 10480.928623/2024-22 - Recorrente: GRANVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3132 - Processo nº: 10480.928625/2024-11 - Recorrente: GRANVIA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3133 - Processo nº: 10480.928628/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3134 - Processo nº: 10480.928630/2024-24 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3135 - Processo nº: 10480.928632/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3136 - Processo nº: 10480.928636/2024-00 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3137 - Processo nº: 10480.928638/2024-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3138 - Processo nº: 10480.928640/2024-60 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3139 - Processo nº: 10480.928778/2024-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN BERNARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3140 - Processo nº: 10480.928780/2024-38 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN BERNARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3141 - Processo nº: 10480.928786/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN BERNARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3142 - Processo nº: 10480.928841/2024-67 - Recorrente: LEITURA RECIFE COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3143 - Processo nº: 10480.928843/2024-56 - Recorrente: LEITURA RECIFE COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3144 - Processo nº: 10480.928845/2024-45 - Recorrente: LEITURA RECIFE COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3145 - Processo nº: 10480.928855/2024-81 - Recorrente: RENAUX SERVICE - GESTAO EM SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3146 - Processo nº: 10480.928939/2024-14 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3147 - Processo nº: 10480.928941/2024-93 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3148 - Processo nº: 10480.928943/2024-82 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3149 - Processo nº: 10480.928945/2024-71 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3150 - Processo nº: 10480.928947/2024-61 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3151 - Processo nº: 10480.928949/2024-50 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA RIO FAMILY CLASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3152 - Processo nº: 10480.929165/2024-49 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3153 - Processo nº: 10480.929167/2024-38 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3154 - Processo nº: 10480.929169/2024-27 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3155 - Processo nº: 10480.929171/2024-04 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3156 - Processo nº: 10480.929187/2024-17 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3157 - Processo nº: 10480.929189/2024-06 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3158 - Processo nº: 10480.929191/2024-77 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3159 - Processo nº: 10480.929193/2024-66 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3160 - Processo nº: 10480.929195/2024-55 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GILKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3161 - Processo nº: 10510.900016/2025-84 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3162 - Processo nº: 10510.900018/2025-73 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3163 - Processo nº: 10510.900020/2025-42 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3164 - Processo nº: 10510.900022/2025-31 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3165 - Processo nº: 10510.900024/2025-21 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3166 - Processo nº: 10510.900026/2025-10 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3167 - Processo nº: 10510.900028/2025-17 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3168 - Processo nº: 10510.900030/2025-88 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3169 - Processo nº: 10510.900032/2025-77 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3170 - Processo nº: 10510.900039/2025-99 - Recorrente: DISTRIBUIDORA COUBEER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3171 - Processo nº: 10510.900041/2025-68 - Recorrente: DISTRIBUIDORA COUBEER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3172 - Processo nº: 10510.900103/2025-31 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3173 - Processo nº: 10510.900105/2025-21 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3174 - Processo nº: 10510.900107/2025-10 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3175 - Processo nº: 10510.900111/2025-88 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3176 - Processo nº: 10510.900115/2025-66 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3177 - Processo nº: 10510.900117/2025-55 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3178 - Processo nº: 10510.900119/2025-44 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3179 - Processo nº: 10510.900123/2025-11 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3180 - Processo nº: 10510.900125/2025-00 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3181 - Processo nº: 10510.900127/2025-91 - Recorrente: INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3182 - Processo nº: 10510.900129/2025-80 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3183 - Processo nº: 10510.900131/2025-59 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3184 - Processo nº: 10510.900133/2025-48 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3185 - Processo nº: 10510.900135/2025-37 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3186 - Processo nº: 10510.900137/2025-26 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3187 - Processo nº: 10510.900139/2025-15 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3188 - Processo nº: 10510.900141/2025-94 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3189 - Processo nº: 10510.900143/2025-83 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3190 - Processo nº: 10510.900203/2025-68 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3191 - Processo nº: 10510.900205/2025-57 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3192 - Processo nº: 10510.900207/2025-46 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3193 - Processo nº: 10510.900209/2025-35 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3194 - Processo nº: 10510.900211/2025-12 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3195 - Processo nº: 10510.900213/2025-01 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3196 - Processo nº: 10510.900215/2025-92 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3197 - Processo nº: 10510.900217/2025-81 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3198 - Processo nº: 10510.900219/2025-71 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3199 - Processo nº: 10510.900221/2025-40 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3200 - Processo nº: 10510.900223/2025-39 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3201 - Processo nº: 10510.900225/2025-28 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3202 - Processo nº: 10510.900275/2025-13 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3203 - Processo nº: 10510.900277/2025-02 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3204 - Processo nº: 10510.900279/2025-93 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3205 - Processo nº: 10510.900281/2025-62 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3206 - Processo nº: 10510.900283/2025-51 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3207 - Processo nº: 10510.900285/2025-41 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3208 - Processo nº: 10510.900287/2025-30 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3209 - Processo nº: 10510.900289/2025-29 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3210 - Processo nº: 10510.900291/2025-06 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3211 - Processo nº: 10510.900293/2025-97 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3212 - Processo nº: 10510.900295/2025-86 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3213 - Processo nº: 10510.900297/2025-75 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3214 - Processo nº: 10510.900299/2025-64 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3215 - Processo nº: 10510.900301/2025-03 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3216 - Processo nº: 10510.900303/2025-94 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3217 - Processo nº: 10510.900321/2025-76 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3218 - Processo nº: 10510.900323/2025-65 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3219 - Processo nº: 10510.900325/2025-54 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3220 - Processo nº: 10510.900327/2025-43 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3221 - Processo nº: 10510.900331/2025-10 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3222 - Processo nº: 10510.900333/2025-09 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3223 - Processo nº: 10510.900335/2025-90 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3224 - Processo nº: 10510.900337/2025-89 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3225 - Processo nº: 10510.900345/2025-25 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3226 - Processo nº: 10510.900351/2025-82 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3227 - Processo nº: 10510.900359/2025-49 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3228 - Processo nº: 10510.900361/2025-18 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3229 - Processo nº: 10510.900365/2025-04 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3230 - Processo nº: 10510.900367/2025-95 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3231 - Processo nº: 10510.900369/2025-84 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3232 - Processo nº: 10510.900371/2025-53 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3233 - Processo nº: 10510.900375/2025-31 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3234 - Processo nº: 10510.900377/2025-21 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3235 - Processo nº: 10510.900379/2025-10 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3236 - Processo nº: 10510.900381/2025-99 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3237 - Processo nº: 10510.900383/2025-88 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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