DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

3238 - Processo nº: 10510.900387/2025-66 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3239 - Processo nº: 10510.900391/2025-24 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3240 - Processo nº: 10510.900395/2025-11 - Recorrente: CONCESSIONARIA ENTRE RIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3241 - Processo nº: 10510.900407/2025-07 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3242 - Processo nº: 10510.900409/2025-98 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3243 - Processo nº: 10510.900411/2025-67 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3244 - Processo nº: 10510.900415/2025-45 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3245 - Processo nº: 10510.900417/2025-34 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3246 - Processo nº: 10510.900419/2025-23 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3247 - Processo nº: 10510.900421/2025-01 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3248 - Processo nº: 10510.900423/2025-91 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3249 - Processo nº: 10510.900429/2025-69 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3250 - Processo nº: 10510.900431/2025-38 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3251 - Processo nº: 10510.900433/2025-27 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3252 - Processo nº: 10510.900437/2025-13 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3253 - Processo nº: 10510.900439/2025-02 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3254 - Processo nº: 10510.900441/2025-73 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3255 - Processo nº: 10510.900443/2025-62 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3256 - Processo nº: 10510.900445/2025-51 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3257 - Processo nº: 10510.900447/2025-41 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3258 - Processo nº: 10510.900449/2025-30 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3259 - Processo nº: 10510.900451/2025-17 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3260 - Processo nº: 10510.900453/2025-06 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3261 - Processo nº: 10510.900455/2025-97 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3262 - Processo nº: 10510.900457/2025-86 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3263 - Processo nº: 10510.900459/2025-75 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3264 - Processo nº: 10510.900523/2025-18 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3265 - Processo nº: 10510.900525/2025-15 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3266 - Processo nº: 10510.900527/2025-04 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3267 - Processo nº: 10510.900529/2025-95 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3268 - Processo nº: 10510.900531/2025-64 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3269 - Processo nº: 10510.900533/2025-53 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3270 - Processo nº: 10510.900535/2025-42 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3271 - Processo nº: 10510.900537/2025-31 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3272 - Processo nº: 10510.900539/2025-21 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3273 - Processo nº: 10510.900543/2025-99 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3274 - Processo nº: 10510.900545/2025-88 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3275 - Processo nº: 10510.900735/2025-03 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3276 - Processo nº: 10510.900741/2025-52 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3277 - Processo nº: 10510.900745/2025-31 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3278 - Processo nº: 10510.900747/2025-20 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3279 - Processo nº: 10510.900749/2025-19 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3280 - Processo nº: 10510.900755/2025-76 - Recorrente: MARACAR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3281 - Processo nº: 10510.900757/2025-65 - Recorrente: MARACAR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3282 - Processo nº: 10510.900759/2025-54 - Recorrente: MARACAR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3283 - Processo nº: 10510.900761/2025-23 - Recorrente: MARACAR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3284 - Processo nº: 10510.900763/2025-12 - Recorrente: MARACAR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3285 - Processo nº: 10510.900765/2025-10 - Recorrente: MARACAR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3286 - Processo nº: 10510.900767/2025-09 - Recorrente: MARACAR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3287 - Processo nº: 10510.900769/2025-90 - Recorrente: MARACAR VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3288 - Processo nº: 10510.901945/2025-19 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3289 - Processo nº: 10510.901947/2025-08 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3290 - Processo nº: 10510.901949/2025-99 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3291 - Processo nº: 10510.901951/2025-68 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3292 - Processo nº: 10510.901953/2025-57 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3293 - Processo nº: 10510.901955/2025-46 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3294 - Processo nº: 10510.901957/2025-35 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3295 - Processo nº: 10510.901959/2025-24 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3296 - Processo nº: 10510.901961/2025-01 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3297 - Processo nº: 10510.901963/2025-92 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3298 - Processo nº: 10510.901965/2025-81 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3299 - Processo nº: 10510.901967/2025-71 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3300 - Processo nº: 10510.901969/2025-60 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3301 - Processo nº: 10510.901971/2025-39 - Recorrente: PETROX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3302 - Processo nº: 10510.901989/2025-31 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3303 - Processo nº: 10510.901991/2025-18 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3304 - Processo nº: 10510.901993/2025-07 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3305 - Processo nº: 10510.901995/2025-98 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3306 - Processo nº: 10510.901997/2025-87 - Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3307 - Processo nº: 10510.902023/2025-11 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3308 - Processo nº: 10510.902025/2025-18 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3309 - Processo nº: 10510.902027/2025-07 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3310 - Processo nº: 10510.902029/2025-98 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3311 - Processo nº: 10510.902031/2025-67 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3312 - Processo nº: 10510.902033/2025-56 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3313 - Processo nº: 10510.902035/2025-45 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3314 - Processo nº: 10510.902037/2025-34 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3315 - Processo nº: 10510.902039/2025-23 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3316 - Processo nº: 10510.902352/2025-61 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3317 - Processo nº: 10510.902354/2025-51 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3318 - Processo nº: 10510.902356/2025-40 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3319 - Processo nº: 10510.902358/2025-39 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3320 - Processo nº: 10510.902360/2025-16 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3321 - Processo nº: 10510.902362/2025-05 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3322 - Processo nº: 10510.902364/2025-96 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3323 - Processo nº: 10510.902366/2025-85 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3324 - Processo nº: 10510.902370/2025-43 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3325 - Processo nº: 10510.910926/2024-94 - Recorrente: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3326 - Processo nº: 10510.910928/2024-83 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3327 - Processo nº: 10510.910930/2024-52 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3328 - Processo nº: 10510.910932/2024-41 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3329 - Processo nº: 10510.910934/2024-31 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3330 - Processo nº: 10510.910936/2024-20 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3331 - Processo nº: 10510.910938/2024-19 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3332 - Processo nº: 10510.910940/2024-98 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3333 - Processo nº: 10510.910942/2024-87 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3334 - Processo nº: 10510.910946/2024-65 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3335 - Processo nº: 10510.910956/2024-09 - Recorrente: MARPA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3336 - Processo nº: 10510.910958/2024-90 - Recorrente: MARPA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3337 - Processo nº: 10510.910960/2024-69 - Recorrente: MARPA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3338 - Processo nº: 10510.910962/2024-58 - Recorrente: MARPA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3339 - Processo nº: 10510.910964/2024-47 - Recorrente: MARPA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3340 - Processo nº: 10510.910966/2024-36 - Recorrente: MARPA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3341 - Processo nº: 10510.910968/2024-25 - Recorrente: MARPA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3342 - Processo nº: 10510.911002/2024-13 - Recorrente: COLEGIO IDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3343 - Processo nº: 10510.911006/2024-93 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3344 - Processo nº: 10510.911008/2024-82 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3345 - Processo nº: 10510.911010/2024-51 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3346 - Processo nº: 10510.911012/2024-41 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3347 - Processo nº: 10510.911014/2024-30 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3348 - Processo nº: 10510.911016/2024-29 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3349 - Processo nº: 10510.911018/2024-18 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3350 - Processo nº: 10510.911020/2024-97 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3351 - Processo nº: 10510.911022/2024-86 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3352 - Processo nº: 10510.911026/2024-64 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3353 - Processo nº: 10510.911028/2024-53 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3354 - Processo nº: 10510.911030/2024-22 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3355 - Processo nº: 10510.911032/2024-11 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3356 - Processo nº: 10510.911034/2024-19 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3357 - Processo nº: 10510.911036/2024-08 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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