DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Seção 1 3358 - Processo nº: 10510.911044/2024-46 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026 ISSN 1677-7042 3417 - Processo nº: 10510.912157/2024-69 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|---|---|
| 3359 - Processo nº: 10510.911782/2024-93 - Recorrente: GAM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
3418 - Processo nº: 10510.912159/2024-58 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
3360 - Processo nº: 10510.911784/2024-82 - Recorrente: GAM COMERCIO DE |
3419 - Processo nº: 10510.912184/2024-31 - Recorrente: ITABAN INDUSTRIA |
COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
COMERCIO & SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3361 - Processo nº: 10510.911786/2024-71 - Recorrente: CASA DAS TINTAS d |
3420 - Processo nº: 10510.912186/2024-21 - Recorrente: ITABAN INDUSTRIA d |
| COMERCIAL LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL 3362 - Processo nº: 10510.911788/2024-61- Recorrente: CASA DAS TINTAS |
COMERCIO & SERVICOS LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL 3421- Processonº: 10510.912189/2024-64-Recorrente: POSTOHERMES |
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3363 - Processo nº: 10510.911790/2024-30 - Recorrente: CASA DAS TINTAS |
3422 - Processo nº: 10510.912191/2024-33 - Recorrente: POSTO HERMES |
| COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3364 - Processo nº: 10510911792/2024-29- Recorrente: CASA DAS TINTAS |
FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3423- Processonº: 10510912193/2024-22-Recorrente: POSTOHERMES |
| . COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3365 - Processo nº: 10510.911794/2024-18 - Recorrente: CASA DAS TINTAS |
3424 - Processo nº: 10510.912195/2024-11 - Recorrente: POSTO HERMES |
| COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 3366 - Processo n: 10510.911796/2024-15 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3367 - Processo nº: 10510.911798/2024-04 - Recorrente: CASA DAS TINTAS |
3425 - Processo n: 10510.912197/2024-19 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3426 - Processo nº: 10510.912199/2024-08 - Recorrente: POSTO HERMES |
| COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3368 - Processo nº: 10510.911800/2024-37 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA Itd FAZENDA NACIONAL |
3427 - Processo nº: 10510.912201/2024-31 - Recorrente: POSTO HERMES FONTES LTDA Itd FAZENDA NACIONAL |
| e neressao: 3369 - Processo nº: 10510.911802/2024-26 - Recorrente: CASA DAS TINTAS |
e neressao: 3428 - Processo nº: 10510.912203/2024-20 - Recorrente: POSTO HERMES |
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
FONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3370 - Processo nº: 10510.911804/2024-15 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3371 - Processo nº: 10510911806/2024-12- Recorrente: CASA DAS TINTAS |
3429 - Processo nº: 10510.912221/2024-10 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3430 - Processo nº: 10510912233/2024-36- Recorrente: AC COMERCIO DE |
| . COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. .. COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3372 - Processo nº: 10510.911808/2024-01 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
3431 - Processo nº: 10510.912235/2024-25 - Recorrente: A.C. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 3373 - Processo n: 10510.911810/2024-72 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
3432 - Processo n: 10510.912282/2024-79 - Recorrente: AUTO POSTO SEU BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
3374 - Processo nº: 10510.911812/2024-61 - Recorrente: CASA DAS TINTAS |
3433 - Processo nº: 10510.912284/2024-68 - Recorrente: AUTO POSTO SEU |
| COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3375 - Processo nº: 10510.911814/2024-51 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA Itd FAZENDA NACIONAL |
BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3434 - Processo nº: 10510.912286/2024-57 - Recorrente: AUTO POSTO SEU BRANCO LTDA Itd FAZENDA NACIONAL |
| e neressao: 3376 - Processo nº: 10510.911816/2024-40 - Recorrente: CASA DAS TINTAS |
e neressao: 3435 - Processo nº: 10510.912288/2024-46 - Recorrente: AUTO POSTO SEU |
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3377 - Processo nº: 10510.911826/2024-85 - Recorrente: SERRANO |
3436 - Processo nº: 10510.912290/2024-15 - Recorrente: AUTO POSTO SEU |
| TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3378 - Processo nº: 10510.911828/2024-74 - Recorrente: SERRANO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3437 - Processo nº: 10510.912292/2024-12 - Recorrente: AUTO POSTO SEU BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3379 - Processo nº: 10510.911830/2024-43 - Recorrente: SERRANO |
3438 - Processo nº: 10510.912294/2024-01 - Recorrente: AUTO POSTO SEU |
| TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3380 P º 1010911832202432 R SERRANO |
BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3439 P º 1010912296202492R ATO POSTO SE |
| - rocesso n: 5./- - ecorrente: TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
- rocesso n: 5./- - ecorrente: U U BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
3381 - Processo nº: 10510.911834/2024-21 - Recorrente: SERRANO |
3440 - Processo nº: 10510.912298/2024-81 - Recorrente: AUTO POSTO SEU |
| TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3382 - Processo nº: 10510.911882/2024-10 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3441 - Processo nº: 10510.912306/2024-90 - Recorrente: L. V. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| . 3383 - Processo nº: 10510.911884/2024-17 - Recorrente: A.C. POSTO DE |
3442 - Processo nº: 10510.912324/2024-71 - Recorrente: L. V. COMERCIO DE |
COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3384 - Processo nº: 10510.911886/2024-06 - Recorrente: A.C. POSTO DE |
3443 - Processo nº: 10510.912338/2024-95 - Recorrente: A. C. DERIVADOS DE |
| COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3385 - Processo nº: 10510.911888/2024-97 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3444 - Processo nº: 10510.912344/2024-42 - Recorrente: A. C. DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3386 - Processo nº: 10510.911890/2024-66 - Recorrente: A.C. POSTO DE |
3445 - Processo nº: 10510.912356/2024-77 - Recorrente: AUTO POSTO TOBIAS |
| COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3387 P º 10510911892/202455Rt AC POSTO DE |
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3446 Pº 10510912364/202413 RtCOMERCIO DE |
| - rocesso n: .- - ecorrene: .. COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
- rocesso n: .- - ecorrene: COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3388 - Processo nº: 10510.911894/2024-44 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
3447 - Processo nº: 10510.912366/2024-11 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3389 - Processo nº: 10510.911896/2024-33 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3390 - Processo nº: 10510.911898/2024-22 - Recorrente: POSTO RIO POXIM |
3448 - Processo nº: 10510.912368/2024-00 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3449 - Processo nº: 10510.912370/2024-71 - Recorrente: COMERCIO DE |
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3391 - Processo nº: 10510.911900/2024-63 - Recorrente: POSTO RIO POXIM d |
3450 - Processo nº: 10510.912372/2024-60 - Recorrente: COMERCIO DE d |
| LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL 3392 - Processo nº: 10510.911902/2024-52 - Recorrente: POSTO RIO POXIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL 3451 - Processo nº: 10510.912374/2024-59 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3393 - Processo nº: 10510.911904/2024-41 - Recorrente: NEFROCLINICA LTDA e |
3452 - Processo nº: 10510.912378/2024-37 - Recorrente: COMERCIO DE |
| Interessado: FAZENDA NACIONAL 3394 - Processo nº 10510911906/2024-31 - Recorrente NEFROCLINICA LTDA e |
COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3453 - Processonº 10510912382/2024-03 - RecorrenteCOMERCIO DE |
| : . : Interessado: FAZENDA NACIONAL |
: . : COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3395 - Processo nº: 10510.911908/2024-20 - Recorrente: NEFROCLINICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
3454 - Processo nº: 10510.912384/2024-94 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3396 - Processo nº: 10510.911910/2024-07 - Recorrente: NEFROCLINICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
3455 - Processo nº: 10510.912386/2024-83 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
3397 - Processo nº: 10510.912086/2024-02 - Recorrente: JARDINS |
3456 - Processo nº: 10510.912401/2024-93 - Recorrente: CASA DAS TINTAS |
| DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3398 - Processo nº: 10510.912088/2024-93 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA Id FAZENDA NACIONAL |
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3457 - Processo nº: 10510.912403/2024-82 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA Id FAZENDA NACIONAL |
| e nteressao: 3399 - Processo nº: 10510.912090/2024-62 - Recorrente: JARDINS |
e nteressao: 3458 - Processo nº: 10510.912405/2024-71- Recorrente: CASA DAS TINTAS |
DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3400 - Processo nº: 10510.912092/2024-51 - Recorrente: JARDINS |
3459 - Processo nº: 10510.912407/2024-61 - Recorrente: CASA DAS TINTAS |
| DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3401 - Processo nº: 10510912094/2024-41 - Recorrente: JARDINS |
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3460 - Processo nº: 10510912409/2024-50- Recorrente: CASA DAS TINTAS |
. DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3402 - Processo nº: 10510.912096/2024-30 - Recorrente: JARDINS |
3461 - Processo nº: 10510.912411/2024-29 - Recorrente: CASA DAS TINTAS |
| DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 3403 - Processo n: 10510.912098/2024-29 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
3462 - Processo n: 10510.912413/2024-18 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
3404 - Processo nº: 10510.912100/2024-60 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
3463 - Processo nº: 10510.912415/2024-15 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3405 - Processo nº: 10510.912102/2024-59 - Recorrente: JARDINS DELICATESSEN LTDA Itd FAZENDA NACIONAL |
3464 - Processo nº: 10510.912417/2024-04 - Recorrente: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA Itd FAZENDA NACIONAL |
| e neressao: 3406 - Processo nº: 10510.912104/2024-48 - Recorrente: JARDINS |
e neressao: 3465 - Processo nº: 10510.912419/2024-95 - Recorrente: CASA DAS TINTAS |
DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3407 - Processo nº: 10510.912106/2024-37 - Recorrente: JARDINS |
3466 - Processo nº: 10510.912421/2024-64 - Recorrente: CASA DAS TINTAS |
| DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3408 - Processo nº: 10510912108/2024-26 - Recorrente: JARDINS |
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3467 - Processo nº: 10510912423/2024-53- Recorrente: CASA DAS TINTAS |
. DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3409 - Processo nº: 10510.912110/2024-03 - Recorrente: JARDINS |
3468 - Processo nº: 10510.912425/2024-42 - Recorrente: CASA DAS TINTAS |
| DELICATESSEN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3410Pº10510912143202445RHABITACIONAL |
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3469 P º 10510912427202431R CASA DAS TINTAS |
| - rocesso n: ./- - ecorrente: EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
- rocesso n: ./- - ecorrente: COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
3411 - Processo nº: 10510.912145/2024-34 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
3470 - Processo nº: 10510.912443/2024-24 - Recorrente: SERRANO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3412 - Processo nº: 10510.912147/2024-23 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado FAZENDA NACIONAL |
3471 - Processo nº: 10510.912445/2024-13 - Recorrente: SERRANO TRANSPORTES LTDA e Interessado FAZENDA NACIONAL |
| : 3413 - Processo nº: 10510.912149/2024-12 - Recorrente: HABITACIONAL |
: 3472 - Processo nº: 10510.912447/2024-11 - Recorrente: SERRANO |
| EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3414 - Processo nº: 10510.912151/2024-91 - Recorrente: HABITACIONAL |
3473 - Processo nº: 10510.912449/2024-00 - Recorrente: SERRANO |
| EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3415- Processonº:10510912153/2024-81- Recorrente:HABITACIONAL |
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3474 - Processo nº: 10510912451/2024-71 - Recorrente: SERRANO |
| . EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
. TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600084 8 3416 - Processo nº: 10510.912155/2024-70 - Recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 4 3475 - Processo nº: 10510.912498/2024-34 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL |