DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
| Seção 1 3476 - Processo nº: 10510.912500/2024-75 - Recorrente: A.C. POSTO DE |
|---|
| COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3477 - Processo nº: 10510.912502/2024-64 - Recorrente: A.C. POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3478 - Processo nº: 10510.912504/2024-53 - Recorrente: A.C. POSTO DE L L |
COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 3479 - Processo nº: 10510.912506/2024-42 - Recorrente: A.C. POSTO DE d |
| COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessao: FAZENDA NACIONAL 3480 - Processo nº: 10510.912522/2024-35- Recorrente: POSTO RIO POXIM L |
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3481 - Processo nº: 10510.912524/2024-24 - Recorrente: POSTO RIO POXIM A |
| LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3482 - Processo nº: 10510912526/2024-13- Recorrente: POSTO RIO POXIM A |
| . LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3483 - Processo nº: 10510.912528/2024-11 - Recorrente: POSTO RIO POXIM A |
| LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3484 - Processo nº: 10530.900286/2025-57 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3485 - Processo nº: 10530.900288/2025-46 - Recorrente: COMERCIAL DE A A |
ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3486 - Processo nº: 10530.900290/2025-15 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3487 -Processo nº: 10530.900292/2025-12- Recorrente:COMERCIAL DE A |
ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3488 - Processo nº: 10530.900294/2025-01 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3489 -Processo nº: 10530900296/2025-92- Recorrente:COMERCIAL DE A A |
| . ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3490 - Processo nº: 10530.900298/2025-81 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º A |
| 3491 - Processo n: 10530.900300/2025-12 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3492 - Processo nº: 10530.900302/2025-10 - Recorrente: COMERCIAL DE A A |
| ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3493 - Processo nº: 10530.900304/2025-09 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA Itd FAZENDA NACIONAL A |
| e neressao: 3494 - Processo nº: 10530.900306/2025-90 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
| 3495 - Processo nº: 10530.900308/2025-89 - Recorrente: COMERCIAL DE A |
| ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3496 -Processo nº: 10530900310/2025-58- Recorrente:COMERCIAL DE |
| . ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
| 3497 - Processo nº: 10530.900312/2025-47 - Recorrente: COMERCIAL DE A |
| ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
| 3498 - Processo n: 10530.900314/2025-36 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
3499 - Processo nº: 10530.900316/2025-25 - Recorrente: COMERCIAL DE |
| ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 3500 - Processo nº: 10530.900318/2025-14 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado FAZENDA NACIONAL |
| : 3501 - Processo nº: 10530.900320/2025-93 - Recorrente: COMERCIAL DE |
ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
| 3502 - Processo nº: 10530.900322/2025-82 - Recorrente: COMERCIAL DE |
| ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3503 - Processo nº: 10530.900324/2025-71 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A A |
| 3504 - Processo nº: 10530.900326/2025-61 - Recorrente: COMERCIAL DE |
| ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3505P º 10530900328/202550RtCOMERCIAL DE D |
| - rocesso n: .- - ecorrene: ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL D |
3506 - Processo nº: 10530.900330/2025-29 - Recorrente: COMERCIAL DE |
| ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3507 - Processo nº: 10530.900332/2025-18 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL D |
3508 - Processo nº: 10530.900334/2025-15 - Recorrente: COMERCIAL DE |
ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3509 - Processo nº: 10530.900336/2025-04 - Recorrente: COMERCIAL DE D |
| ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3510 -Processo nº: 10530900338/2025-95- Recorrente:COMERCIAL DE |
| . ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL D |
| 3511 - Processo nº: 10530.900340/2025-64 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3512 -Processo nº: 10530900342/2025-53- Recorrente:COMERCIAL DE D |
| . ALIMENTOS FLOR DA CHAPADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL D |
| 3513 - Processo nº: 10530.900367/2025-57 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3514 - Processo nº: 10530.900369/2025-46 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL D A |
3515 - Processo nº: 10530.900371/2025-15 - Recorrente: CASA.COM - |
| COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3516 - Processo nº: 10530.900373/2025-12 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA Id FAZENDA NACIONAL A |
| e nteressao: 3517 - Processo nº: 10530.900375/2025-01 - Recorrente: CASA.COM - |
COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 3518 - Processo nº: 10530.900377/2025-92 - Recorrente: CASA.COM - |
| COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3519 - Processo nº: 10530900379/2025-81 - Recorrente: CASACOM - L |
| . . COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 3520 - Processo nº: 10530.900381/2025-51 - Recorrente: CASA.COM - |
| COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º F |
| 3521 - Processo n: 10530.900383/2025-40 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL F |
3522 - Processo nº: 10530.900385/2025-39 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL F |
| 3523 - Processo nº: 10530.900387/2025-28 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA Itd FAZENDA NACIONAL F |
| e neressao: 3524 - Processo nº: 10530.900389/2025-17 - Recorrente: CASA.COM - |
COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL F |
| 3525 - Processo nº: 10530.900391/2025-96 - Recorrente: CASA.COM - |
| COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3526 - Processo nº: 10530900393/2025-85 - Recorrente: CASACOM - F |
| . . COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL F |
| 3527 - Processo nº: 10530.900395/2025-74 - Recorrente: CASA.COM - |
| COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 328 P º 103090039720263 R CASACOM F |
| 5 - rocesso n: 5./5- - ecorrente: . - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3529 - Processo nº: 10530.900399/2025-52 - Recorrente: CASA.COM - F |
| COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL F |
| 3530 - Processo nº: 10530.900401/2025-93 - Recorrente: CASA.COM - COMERCIAL DE MOVEIS E ELETROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL F |
3531 - Processo nº: 10530.900403/2025-82 - Recorrente: REVENDA VALLE DA |
INTEGRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL F |
| 3532 - Processo nº: 10530.900474/2025-85 - Recorrente: CSC TERCEIRIZACAO E |
| SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3533 - Processo nº: 10530900476/2025-74 - Recorrente: CSC TERCEIRIZACAO E F |
| . SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3534 - Processo nº: 10530.900478/2025-63 - Recorrente: CSC TERCEIRIZACAO E F |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600085 85 SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL F |
3535 - Processo nº: 10530.900490/2025-78 - Recorrente: HOSPITAL AGNUS DEI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3536 - Processo nº: 10530.900492/2025-67 - Recorrente: HOSPITAL AGNUS DEI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3537 - Processo nº: 10530.900494/2025-56 - Recorrente: HOSPITAL AGNUS DEI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3538 - Processo nº: 10530.900496/2025-45 - Recorrente: HOSPITAL AGNUS DEI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3539 - Processo nº: 10530.900503/2025-17 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3540 - Processo nº: 10530.900505/2025-06 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3541 - Processo nº: 10530.900507/2025-97 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3542 - Processo nº: 10530.900509/2025-86 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3543 - Processo nº: 10530.900511/2025-55 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3544 - Processo nº: 10530.900513/2025-44 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3545 - Processo nº: 10530.900515/2025-33 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3546 - Processo nº: 10530.900517/2025-22 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3547 - Processo nº: 10530.900519/2025-11 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3548 - Processo nº: 10530.900521/2025-91 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3549 - Processo nº: 10530.900523/2025-80 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3550 - Processo nº: 10530.900525/2025-79 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3551 - Processo nº: 10530.900527/2025-68 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3552 - Processo nº: 10530.900529/2025-57 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3553 - Processo nº: 10530.900531/2025-26 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3554 - Processo nº: 10530.900533/2025-15 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3555 - Processo nº: 10530.900535/2025-12 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3556 - Processo nº: 10530.900537/2025-01 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3557 - Processo nº: 10530.900539/2025-92 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3558 - Processo nº: 10530.900541/2025-61 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3559 - Processo nº: 10530.900543/2025-51 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3560 - Processo nº: 10530.900545/2025-40 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3561 - Processo nº: 10530.900547/2025-39 - Recorrente: VITALY NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3562 - Processo nº: 10530.900552/2025-41 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3563 - Processo nº: 10530.900554/2025-31 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3564 - Processo nº: 10530.900556/2025-20 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3565 - Processo nº: 10530.900558/2025-19 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3566 - Processo nº: 10530.900560/2025-98 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3567 - Processo nº: 10530.900562/2025-87 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3568 - Processo nº: 10530.900564/2025-76 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3569 - Processo nº: 10530.900566/2025-65 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3570 - Processo nº: 10530.900568/2025-54 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3571 - Processo nº: 10530.900570/2025-23 - Recorrente: LSL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3572 - Processo nº: 10530.900600/2025-00 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3573 - Processo nº: 10530.900604/2025-80 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3574 - Processo nº: 10530.900606/2025-79 - Recorrente: FRIGO FRIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3575 - Processo nº: 10530.900613/2025-71 - Recorrente: GERAIS COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3576 - Processo nº: 10530.900615/2025-60 - Recorrente: GERAIS COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3577 - Processo nº: 10530.900617/2025-59 - Recorrente: GERAIS COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3578 - Processo nº: 10530.900620/2025-72 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3579 - Processo nº: 10530.900622/2025-61 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3580 - Processo nº: 10530.900624/2025-51 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3581 - Processo nº: 10530.900626/2025-40 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3582 - Processo nº: 10530.900628/2025-39 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3583 - Processo nº: 10530.900630/2025-16 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3584 - Processo nº: 10530.900632/2025-05 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3585 - Processo nº: 10530.900636/2025-85 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3586 - Processo nº: 10530.900638/2025-74 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3587 - Processo nº: 10530.900640/2025-43 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3588 - Processo nº: 10530.900642/2025-32 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3589 - Processo nº: 10530.900644/2025-21 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3590 - Processo nº: 10530.900646/2025-11 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3591 - Processo nº: 10530.900648/2025-18 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3592 - Processo nº: 10530.900650/2025-89 - Recorrente: E C PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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