DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

3593 - Processo nº: 10530.900652/2025-78 - Recorrente: E C PRODUTOS 3647 - Processo nº: 10530.900853/2025-75 - Recorrente: SUPERMERCADO FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3594 - Processo nº: 10530.900654/2025-67 - Recorrente: E C PRODUTOS 3648 - Processo nº: 10530.900855/2025-64 - Recorrente: SUPERMERCADO FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3595 - Processo nº: 10530.900660/2025-14 - Recorrente: E C PRODUTOS 3649 - Processo nº: 10530.900857/2025-53 - Recorrente: SUPERMERCADO FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3596 - Processo nº: 10530.900662/2025-11 - Recorrente: E C PRODUTOS 3650 - Processo nº: 10530.900859/2025-42 - Recorrente: SUPERMERCADO FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3597 - Processo nº: 10530.900664/2025-01 - Recorrente: E C PRODUTOS 3651 - Processo nº: 10530.900861/2025-11 - Recorrente: SUPERMERCADO FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3598 - Processo nº: 10530.900742/2025-69 - Recorrente: DISCULTURA 3652 - Processo nº: 10530.900863/2025-19 - Recorrente: SUPERMERCADO COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3599 - Processo nº: 10530.900748/2025-36 - Recorrente: DISCULTURA 3653 - Processo nº: 10530.900865/2025-08 - Recorrente: SUPERMERCADO COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3600 - Processo nº: 10530.900750/2025-13 - Recorrente: DISCULTURA 3654 - Processo nº: 10530.900867/2025-99 - Recorrente: SUPERMERCADO COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3601 - Processo nº: 10530.900754/2025-93 - Recorrente: DISCULTURA 3655 - Processo nº: 10530.900869/2025-88 - Recorrente: SUPERMERCADO COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3602 - Processo nº: 10530.900763/2025-84 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3656 - Processo nº: 10530.900871/2025-57 - Recorrente: SUPERMERCADO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3603 - Processo nº: 10530.900765/2025-73 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3657 - Processo nº: 10530.900873/2025-46 - Recorrente: SUPERMERCADO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3604 - Processo nº: 10530.900767/2025-62 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3658 - Processo nº: 10530.900875/2025-35 - Recorrente: SUPERMERCADO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3605 - Processo nº: 10530.900769/2025-51 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3659 - Processo nº: 10530.900877/2025-24 - Recorrente: SUPERMERCADO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3606 - Processo nº: 10530.900771/2025-21 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3660 - Processo nº: 10530.900879/2025-13 - Recorrente: SUPERMERCADO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3607 - Processo nº: 10530.900773/2025-10 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3661 - Processo nº: 10530.900881/2025-92 - Recorrente: SUPERMERCADO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3608 - Processo nº: 10530.900775/2025-17 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3662 - Processo nº: 10530.900883/2025-81 - Recorrente: SUPERMERCADO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3609 - Processo nº: 10530.900777/2025-06 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3663 - Processo nº: 10530.900885/2025-71 - Recorrente: SUPERMERCADO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3610 - Processo nº: 10530.900779/2025-97 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3664 - Processo nº: 10530.900887/2025-60 - Recorrente: SUPERMERCADO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3611 - Processo nº: 10530.900781/2025-66 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3665 - Processo nº: 10530.900889/2025-59 - Recorrente: SUPERMERCADO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3612 - Processo nº: 10530.900783/2025-55 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3666 - Processo nº: 10530.900891/2025-28 - Recorrente: SUPERMERCADO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3613 - Processo nº: 10530.900785/2025-44 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3667 - Processo nº: 10530.900914/2025-02 - Recorrente: FLORATA VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3614 - Processo nº: 10530.900787/2025-33 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3668 - Processo nº: 10530.900916/2025-93 - Recorrente: FLORATA VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3615 - Processo nº: 10530.900789/2025-22 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3669 - Processo nº: 10530.900918/2025-82 - Recorrente: FLORATA VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3616 - Processo nº: 10530.900791/2025-00 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3670 - Processo nº: 10530.900920/2025-51 - Recorrente: FLORATA VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3617 - Processo nº: 10530.900793/2025-91 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3671 - Processo nº: 10530.900922/2025-41 - Recorrente: FLORATA VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3618 - Processo nº: 10530.900795/2025-80 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3672 - Processo nº: 10530.900924/2025-30 - Recorrente: FLORATA VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3619 - Processo nº: 10530.900797/2025-79 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3673 - Processo nº: 10530.900926/2025-29 - Recorrente: FLORATA VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3620 - Processo nº: 10530.900799/2025-68 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3674 - Processo nº: 10530.900928/2025-18 - Recorrente: FLORATA VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3621 - Processo nº: 10530.900801/2025-07 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3675 - Processo nº: 10530.900981/2025-19 - Recorrente: INSTITUTO ANALISE VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DE PESQUISAS CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3622 - Processo nº: 10530.900803/2025-98 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3676 - Processo nº: 10530.900985/2025-05 - Recorrente: INSTITUTO ANALISE VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DE PESQUISAS CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3623 - Processo nº: 10530.900805/2025-87 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3677 - Processo nº: 10530.900987/2025-96 - Recorrente: INSTITUTO ANALISE VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DE PESQUISAS CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3624 - Processo nº: 10530.900807/2025-76 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3678 - Processo nº: 10530.900989/2025-85 - Recorrente: INSTITUTO ANALISE VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DE PESQUISAS CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3625 - Processo nº: 10530.900809/2025-65 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3679 - Processo nº: 10530.900993/2025-43 - Recorrente: INSTITUTO ANALISE VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DE PESQUISAS CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3626 - Processo nº: 10530.900811/2025-34 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3680 - Processo nº: 10530.900995/2025-32 - Recorrente: INSTITUTO ANALISE VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DE PESQUISAS CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3627 - Processo nº: 10530.900813/2025-23 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3681 - Processo nº: 10530.901001/2025-03 - Recorrente: SEMPRELAR VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3628 - Processo nº: 10530.900815/2025-12 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3682 - Processo nº: 10530.901003/2025-94 - Recorrente: SEMPRELAR VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3629 - Processo nº: 10530.900817/2025-10 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3683 - Processo nº: 10530.901005/2025-83 - Recorrente: SEMPRELAR VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3630 - Processo nº: 10530.900819/2025-09 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAS DO 3684 - Processo nº: 10530.901007/2025-72 - Recorrente: SEMPRELAR VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3631 - Processo nº: 10530.900821/2025-70 - Recorrente: ASSOCIACAO 3685 - Processo nº: 10530.901009/2025-61 - Recorrente: SEMPRELAR COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL N AC I O N A L 3686 - Processo nº: 10530.901011/2025-31 - Recorrente: SEMPRELAR 3632 - Processo nº: 10530.900823/2025-69 - Recorrente: ASSOCIACAO UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA 3687 - Processo nº: 10530.901013/2025-20 - Recorrente: SEMPRELAR N AC I O N A L UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3633 - Processo nº: 10530.900825/2025-58 - Recorrente: ASSOCIACAO 3688 - Processo nº: 10530.901015/2025-19 - Recorrente: SEMPRELAR COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL N AC I O N A L 3689 - Processo nº: 10530.901017/2025-16 - Recorrente: SEMPRELAR 3634 - Processo nº: 10530.900827/2025-47 - Recorrente: ASSOCIACAO UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA 3690 - Processo nº: 10530.901019/2025-05 - Recorrente: SEMPRELAR N AC I O N A L UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3635 - Processo nº: 10530.900829/2025-36 - Recorrente: ASSOCIACAO 3691 - Processo nº: 10530.901021/2025-76 - Recorrente: SEMPRELAR COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL N AC I O N A L 3692 - Processo nº: 10530.901023/2025-65 - Recorrente: SEMPRELAR 3636 - Processo nº: 10530.900831/2025-13 - Recorrente: ASSOCIACAO UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA 3693 - Processo nº: 10530.901025/2025-54 - Recorrente: SEMPRELAR N AC I O N A L UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3637 - Processo nº: 10530.900833/2025-02 - Recorrente: ASSOCIACAO 3694 - Processo nº: 10530.901122/2025-47 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL N AC I O N A L 3695 - Processo nº: 10530.901124/2025-36 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO 3638 - Processo nº: 10530.900835/2025-93 - Recorrente: ASSOCIACAO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA 3696 - Processo nº: 10530.901126/2025-25 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO N AC I O N A L DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3639 - Processo nº: 10530.900837/2025-82 - Recorrente: ASSOCIACAO 3697 - Processo nº: 10530.901128/2025-14 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL N AC I O N A L 3698 - Processo nº: 10530.901130/2025-93 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO 3640 - Processo nº: 10530.900839/2025-71 - Recorrente: ASSOCIACAO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL COMUNITARIA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO SISAL e Interessado: FAZENDA 3699 - Processo nº: 10530.901132/2025-82 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO N AC I O N A L DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3641 - Processo nº: 10530.900841/2025-41 - Recorrente: SUPERMERCADO 3700 - Processo nº: 10530.901134/2025-71 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3642 - Processo nº: 10530.900843/2025-30 - Recorrente: SUPERMERCADO 3701 - Processo nº: 10530.901136/2025-61 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3643 - Processo nº: 10530.900845/2025-29 - Recorrente: SUPERMERCADO 3702 - Processo nº: 10530.901138/2025-50 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3644 - Processo nº: 10530.900847/2025-18 - Recorrente: SUPERMERCADO 3703 - Processo nº: 10530.901140/2025-29 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3645 - Processo nº: 10530.900849/2025-15 - Recorrente: SUPERMERCADO 3704 - Processo nº: 10530.901142/2025-18 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3646 - Processo nº: 10530.900851/2025-86 - Recorrente: SUPERMERCADO 3705 - Processo nº: 10530.901144/2025-15 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO FAGUNDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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