DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
3706 - Processo nº: 10530.901146/2025-04 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3707 - Processo nº: 10530.901148/2025-95 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3708 - Processo nº: 10530.901150/2025-64 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3709 - Processo nº: 10530.901152/2025-53 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3710 - Processo nº: 10530.901154/2025-42 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3711 - Processo nº: 10530.901156/2025-31 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3712 - Processo nº: 10530.901158/2025-21 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3713 - Processo nº: 10530.901160/2025-08 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3714 - Processo nº: 10530.901162/2025-99 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3715 - Processo nº: 10530.901164/2025-88 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3716 - Processo nº: 10530.901166/2025-77 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3717 - Processo nº: 10530.901168/2025-66 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3718 - Processo nº: 10530.901170/2025-35 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3719 - Processo nº: 10530.901172/2025-24 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3720 - Processo nº: 10530.901174/2025-13 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3721 - Processo nº: 10530.901176/2025-11 - Recorrente: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3722 - Processo nº: 10530.901198/2025-72 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3723 - Processo nº: 10530.901200/2025-11 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3724 - Processo nº: 10530.901202/2025-01 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3725 - Processo nº: 10530.901204/2025-91 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3726 - Processo nº: 10530.901206/2025-81 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3727 - Processo nº: 10530.901208/2025-70 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3728 - Processo nº: 10530.901210/2025-49 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3729 - Processo nº: 10530.901212/2025-38 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3730 - Processo nº: 10530.901292/2025-21 - Recorrente: AVANTIAGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3731 - Processo nº: 10530.901294/2025-11 - Recorrente: AVANTIAGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3732 - Processo nº: 10530.901296/2025-18 - Recorrente: AVANTIAGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3733 - Processo nº: 10530.901312/2025-64 - Recorrente: AGROINVEST LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3734 - Processo nº: 10530.903201/2025-92 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3735 - Processo nº: 10530.903203/2025-81 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3736 - Processo nº: 10530.903207/2025-60 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3737 - Processo nº: 10530.903209/2025-59 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3738 - Processo nº: 10530.903211/2025-28 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3739 - Processo nº: 10530.903213/2025-17 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3740 - Processo nº: 10530.903215/2025-14 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3741 - Processo nº: 10530.903217/2025-03 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3742 - Processo nº: 10530.903219/2025-94 - Recorrente: DISCULTURA COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3743 - Processo nº: 10530.903552/2025-01 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3744 - Processo nº: 10530.903554/2025-92 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3745 - Processo nº: 10530.903556/2025-81 - Recorrente: CENTRO MEDICO DOUTOR SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3746 - Processo nº: 10530.903590/2025-56 - Recorrente: AVANTIAGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3747 - Processo nº: 10530.903592/2025-45 - Recorrente: AVANTIAGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3748 - Processo nº: 10530.918987/2024-61 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3749 - Processo nº: 10530.918989/2024-51 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3750 - Processo nº: 10530.918991/2024-20 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3751 - Processo nº: 10530.918993/2024-19 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3752 - Processo nº: 10530.918995/2024-16 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3753 - Processo nº: 10530.918997/2024-05 - Recorrente: ALMEIDA MARTINS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
| O 3754 - Processo nº: 10530.918999/2024-96 - Recorrente: ALM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NA 3755Pº10530919001202471RAL |
EIDA M CIONAL EIDAM |
ARTINS RTINS |
|---|---|---|
| O - rocesso n: ./- - ecorrente: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NA 3756 - Processo nº: 10530.919003/2024-60 - Recorrente: ALM |
CIONAL EIDA M |
ARTINS |
| O COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NA 3757 - Processo nº: 10530.919005/2024-59 - Recorrente: ALM d |
CIONAL EIDA M |
ARTINS |
| O COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessao: FAZENDA N 3758- Processonº:10530919007/2024-48- Recorrente:ALM |
CIONAL EIDAM |
ARTINS |
| O . COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NA 3759 - Processo nº: 10530.919009/2024-37 - Recorrente: ALM |
CIONAL EIDA M |
ARTINS |
COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NA º |
CIONAL |
|
| O 3760 - Processo n: 10530.919011/2024-14 - Recorrente: ALM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NA |
EIDA M CIONAL |
RTINS |
| O 3761 - Processo nº: 10530.919013/2024-03 - Recorrente: ALM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NA |
EIDA M CIONAL |
ARTINS |
3762 - Processo nº: 10530.919015/2024-94 - Recorrente: ALM |
EIDA M |
ARTINS |
| O COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NA 3763 - Processo nº: 10530.920143/2024-81 - Recorrente: LSL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
CIONAL COMER |
CIO DE |
| O 3764 - Processo nº: 10530.920145/2024-70 - Recorrente: ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
FRIGO |
FRIOS |
| O 3765 - Processo nº: 10530.920147/2024-69 - Recorrente: ALIMENTOS LTDA Itd FAZENDA NACIONAL |
FRIGO | FRIOS |
e neressao: 3766 - Processo nº: 10530.920149/2024-58 - Recorrente: |
FRIGO | FRIOS |
| O ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
3767 - Processo nº: 10530.920151/2024-27 - Recorrente: |
FRIGO | FRIOS |
| O ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3768 - Processo nº: 10530.920153/2024-16 - Recorrente: ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
FRIGO | FRIOS |
| O 3769 - Processo nº: 10530.920155/2024-13 - Recorrente: |
FRIGO | FRIOS |
| O ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3770 - Processo nº: 10530.920157/2024-02 - Recorrente: |
FRIGO | FRIOS |
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3771 - Processo nº: 10530920159/2024-93 - Recorrente: |
FRIGO | FRIOS |
| O . ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
3772 - Processo nº: 10530.920161/2024-62 - Recorrente: |
FRIGO | FRIOS |
| O ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3773 - Processo nº: 10530.920163/2024-51 - Recorrente: ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
FRIGO | FRIOS |
| O 3774 - Processo nº: 10530.920165/2024-41 - Recorrente: |
FRIGO | FRIOS |
| ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL | ||
| O 3775 - Processo nº: 10530.920168/2024-84 - Recorrente: GER |
AIS COM | ERCIO |
| O LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3776 - Processo nº: 10530.920223/2024-36 - Recorrente: CLM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
COMER | CIO DE |
3777 - Processo nº: 10530.920225/2024-25 - Recorrente: CLM |
COMER | CIO DE |
| O DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| O 3778 - Processo nº: 10530.920227/2024-14 - Recorrente: CLM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3779 - Processo nº: 10530920229/2024-11- Recorrente: CLM |
COMER COMER |
CIO DE CIO DE |
| . DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| O 3780 - Processo nº: 10530.920231/2024-82 - Recorrente: CLM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
COMER |
CIO DE |
| O 3781 - Processo n: 10530.920233/2024-71 - Recorrente: CLM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
COMER | IO DE |
3782 - Processo nº: 10530.920235/2024-61 - Recorrente: CLM |
COMER | CIO DE |
| O DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3783 - Processo nº: 10530.920245/2024-04 - Recorren |
te: LAC | LIN - |
| O LABORATORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3784 -Processo nº:10530920268/2024-19 -Recorrente: OLIV |
EIRAM | NEZES |
. SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| O 3785 - Processo nº: 10530.920270/2024-80 - Recorrente: OLIV |
EIRA M | ENEZES |
| O SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3786 - Processo nº: 10530.920272/2024-79 - Recorrente: OLIV SUPERMERCADO LTDA Itd FAZENDA NACIONAL |
EIRA M | ENEZES |
e neressao: 3787 -Processo nº:10530.920274/2024-68 -Recorrente: OLIV |
EIRAM | ENEZES |
| e SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| 3788 - Processo nº: 10530.920276/2024-57 - Recorrente: OLIV |
EIRA M | ENEZES |
| A SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3789P º10530920278202446R OLI |
EIRAM | NEZES |
| - rocesso n: ./- - ecorrente: SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| A 3790 - Processo nº: 10530.920280/2024-15 - Recorrente: OLIV |
EIRA M | ENEZES |
| SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| A 3791 - Processo nº: 10530.920282/2024-12 - Recorrente: OLIV |
EIRA M | ENEZES |
| SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3792 - Processo nº: 10530920306/2024-25- Recorrente: AGB |
DERIVA | OS DE |
| A . PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| A 3793 - Processo nº: 10530.920308/2024-14 - Recorrente: AGB PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
DERIVAD |
OS DE |
| 3794 - Processo nº: 10530.920310/2024-93 - Recorrente: AGB PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
DERIVA | OS DE |
| A 3795 - Processo nº: 10530.920312/2024-82 - Recorrente: AGB |
DERIVAD | OS DE |
| A PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3796 - Processo nº: 10530.920314/2024-71 - Recorrente: AGB |
DERIVAD | OS DE |
| A PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3797 - Processo nº: 10530.920316/2024-61 - Recorrente: AGB PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
DERIVAD | OS DE |
| A 3798 - Processo nº: 10530.920318/2024-50 - Recorrente: AGB PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
DERIVAD |
OS DE |
| 3799 - Processo nº: 10530.921383/2024-01 - Recorrente: ALIEOS LDA Id AZEDA ACIOAL |
FRIGO | FRIOS |
| MNT T e nteressao: FN NN 3800 - Processo nº: 10530921385/2024-91 - Recorrente: |
FRIGO | FRIOS |
. ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| 3801 - Processo nº: 10530.921387/2024-81 - Recorrente: |
FRIGO | FRIOS |
| ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
||
| 3802 - Processo n: 10530.921389/2024-70 - Recorrente: ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
FRIGO | FRIOS |
3803 - Processo nº: 10530.921391/2024-49 - Recorrente: |
FRIGO | FRIOS |
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
3804 - Processo nº: 10530.921393/2024-38 - Recorrente: |
FRIGO | FRIOS |
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3805 - Processo nº: 10530921395/2024-27 - Recorrente: |
FRIGO | FRIOS |
. ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| S 3806 - Processo nº: 10530.921397/2024-16 - Recorrente: |
FRIGO | FRIOS |
| ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| S 3807 - Processo nº: 10530.921399/2024-13 - Recorrente: ALIMENTOS LTDA Itd FAZENDA NACIONAL |
FRIGO | FRIOS |
| S e neressao: 3808 - Processo nº: 10530.921401/2024-46 - Recorrente: ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
FRIGO | FRIOS |
| 3809 - Processo nº: 10530.921403/2024-35 - Recorrente: |
FRIGO | FRIOS |
| S ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 1 º 12122L |
||
| 380 - Processo n: 0530.9498/04-97 - Recorrente: CM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
COMER | IO DE |
| S 3811 - Processo nº: 10530.921500/2024-28 - Recorrente: CLM |
COMER | CIO DE |
| DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
||
| Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 2 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira 87 S 3812 - Processo nº: 10530.921502/2024-17 - Recorrente: CLM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
4/08/2001, - ICP-Brasil. COMER |
CIO DE |
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