DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

3813 - Processo nº: 10530.921504/2024-14 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3814 - Processo nº: 10530.921506/2024-03 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3815 - Processo nº: 10530.921508/2024-94 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3816 - Processo nº: 10530.921510/2024-63 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3817 - Processo nº: 10530.921512/2024-52 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3818 - Processo nº: 10530.921514/2024-41 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3819 - Processo nº: 10530.921516/2024-31 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3820 - Processo nº: 10530.921518/2024-20 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3821 - Processo nº: 10530.921520/2024-07 - Recorrente: CLM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3822 - Processo nº: 10530.921552/2024-02 - Recorrente: LACLIN - LABORATORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3823 - Processo nº: 10530.921554/2024-93 - Recorrente: LACLIN - LABORATORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3824 - Processo nº: 10530.921599/2024-68 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3825 - Processo nº: 10530.921601/2024-07 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3826 - Processo nº: 10530.921603/2024-98 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3827 - Processo nº: 10530.921605/2024-87 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3828 - Processo nº: 10530.921607/2024-76 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3829 - Processo nº: 10530.921609/2024-65 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3830 - Processo nº: 10530.921611/2024-34 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3831 - Processo nº: 10530.921613/2024-23 - Recorrente: OLIVEIRA MENEZES SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3832 - Processo nº: 10530.921657/2024-53 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3833 - Processo nº: 10530.921659/2024-42 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3834 - Processo nº: 10530.921661/2024-11 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3835 - Processo nº: 10530.921663/2024-19 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3836 - Processo nº: 10530.921665/2024-08 - Recorrente: AGB DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3837 - Processo nº: 10530.921668/2024-33 - Recorrente: SEMPRELAR UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3838 - Processo nº: 10530.922055/2024-13 - Recorrente: AGROINVEST LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3839 - Processo nº: 10530.922057/2024-11 - Recorrente: AGROINVEST LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3840 - Processo nº: 10530.922059/2024-00 - Recorrente: AGROINVEST LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3841 - Processo nº: 10530.922061/2024-71 - Recorrente: AGROINVEST LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3842 - Processo nº: 10530.922063/2024-60 - Recorrente: AGROINVEST LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3843 - Processo nº: 10540.900039/2025-31 - Recorrente: D & M COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3844 - Processo nº: 10540.900041/2025-19 - Recorrente: D & M COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3845 - Processo nº: 10540.900043/2025-08 - Recorrente: D & M COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3846 - Processo nº: 10540.900045/2025-99 - Recorrente: D & M COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3847 - Processo nº: 10540.900047/2025-88 - Recorrente: D & M COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3848 - Processo nº: 10540.900049/2025-77 - Recorrente: D & M COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3849 - Processo nº: 10540.900051/2025-46 - Recorrente: D & M COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3850 - Processo nº: 10540.900055/2025-24 - Recorrente: CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3851 - Processo nº: 10540.900057/2025-13 - Recorrente: CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3852 - Processo nº: 10540.900059/2025-11 - Recorrente: CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3853 - Processo nº: 10540.900061/2025-81 - Recorrente: CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3854 - Processo nº: 10540.900145/2025-15 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3855 - Processo nº: 10540.900147/2025-12 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3856 - Processo nº: 10540.900149/2025-01 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3857 - Processo nº: 10540.900151/2025-72 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3858 - Processo nº: 10540.900153/2025-61 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3859 - Processo nº: 10540.900155/2025-51 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3860 - Processo nº: 10540.900157/2025-40 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3861 - Processo nº: 10540.900159/2025-39 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3862 - Processo nº: 10540.900183/2025-78 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3863 - Processo nº: 10540.900185/2025-67 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3864 - Processo nº: 10540.900187/2025-56 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3865 - Processo nº: 10540.900189/2025-45 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3866 - Processo nº: 10540.900193/2025-11 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3867 - Processo nº: 10540.900195/2025-01 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3868 - Processo nº: 10540.900197/2025-91 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3869 - Processo nº: 10540.900199/2025-81 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3870 - Processo nº: 10540.900201/2025-11 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3871 - Processo nº: 10540.900203/2025-19 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3872 - Processo nº: 10540.900205/2025-08 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3873 - Processo nº: 10540.900207/2025-99 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3874 - Processo nº: 10540.900211/2025-57 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3875 - Processo nº: 10540.900213/2025-46 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3876 - Processo nº: 10540.900215/2025-35 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3877 - Processo nº: 10540.900217/2025-24 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3878 - Processo nº: 10540.900219/2025-13 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3879 - Processo nº: 10540.900221/2025-92 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3880 - Processo nº: 10540.900227/2025-60 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3881 - Processo nº: 10540.900229/2025-59 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3882 - Processo nº: 10540.900231/2025-28 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3883 - Processo nº: 10540.900233/2025-17 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3884 - Processo nº: 10540.900235/2025-14 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3885 - Processo nº: 10540.900237/2025-03 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3886 - Processo nº: 10540.900239/2025-94 - Recorrente: TRRR SANEAMENTO E GESTAO AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3887 - Processo nº: 10540.900268/2025-56 - Recorrente: BRASIL DIAGNOSTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3888 - Processo nº: 10540.900270/2025-25 - Recorrente: BRASIL DIAGNOSTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3889 - Processo nº: 10540.900272/2025-14 - Recorrente: BRASIL DIAGNOSTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3890 - Processo nº: 10540.900306/2025-71 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3891 - Processo nº: 10540.900308/2025-60 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3892 - Processo nº: 10540.900310/2025-39 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3893 - Processo nº: 10540.900312/2025-28 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3894 - Processo nº: 10540.900314/2025-17 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3895 - Processo nº: 10540.900318/2025-03 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3896 - Processo nº: 10540.900360/2025-16 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3897 - Processo nº: 10540.900362/2025-13 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3898 - Processo nº: 10540.900364/2025-02 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3899 - Processo nº: 10540.900366/2025-93 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3900 - Processo nº: 10540.900368/2025-82 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3901 - Processo nº: 10540.900370/2025-51 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3902 - Processo nº: 10540.900372/2025-41 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3903 - Processo nº: 10540.900374/2025-30 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3904 - Processo nº: 10540.900376/2025-29 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3905 - Processo nº: 10540.900378/2025-18 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3906 - Processo nº: 10540.900380/2025-97 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3907 - Processo nº: 10540.900382/2025-86 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3908 - Processo nº: 10540.900384/2025-75 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3909 - Processo nº: 10540.900386/2025-64 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3910 - Processo nº: 10540.900388/2025-53 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3911 - Processo nº: 10540.900390/2025-22 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3912 - Processo nº: 10540.900392/2025-11 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3913 - Processo nº: 10540.900394/2025-19 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3914 - Processo nº: 10540.900396/2025-08 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3915 - Processo nº: 10540.900398/2025-99 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3916 - Processo nº: 10540.900400/2025-20 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3917 - Processo nº: 10540.900408/2025-96 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3918 - Processo nº: 10540.900410/2025-65 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3919 - Processo nº: 10540.900412/2025-54 - Recorrente: AMES ASSISTENCIA MEDICA DO EXTREMO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3920 - Processo nº: 10540.900640/2025-24 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3921 - Processo nº: 10540.900642/2025-13 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3922 - Processo nº: 10540.900644/2025-11 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3923 - Processo nº: 10540.900646/2025-00 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3924 - Processo nº: 10540.900648/2025-91 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3925 - Processo nº: 10540.900650/2025-60 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3926 - Processo nº: 10540.900652/2025-59 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3927 - Processo nº: 10540.900654/2025-48 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3928 - Processo nº: 10540.900656/2025-37 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3929 - Processo nº: 10540.900658/2025-26 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3930 - Processo nº: 10540.900660/2025-03 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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