DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
3931 - Processo nº: 10540.900662/2025-94 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3932 - Processo nº: 10540.900664/2025-83 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3933 - Processo nº: 10540.900666/2025-72 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3934 - Processo nº: 10540.900668/2025-61 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3935 - Processo nº: 10540.900670/2025-31 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3936 - Processo nº: 10540.900672/2025-20 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3937 - Processo nº: 10540.900674/2025-19 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3938 - Processo nº: 10540.900676/2025-16 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3939 - Processo nº: 10540.900678/2025-05 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3940 - Processo nº: 10540.900680/2025-76 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3941 - Processo nº: 10540.900682/2025-65 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3942 - Processo nº: 10540.900684/2025-54 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3943 - Processo nº: 10540.900686/2025-43 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3944 - Processo nº: 10540.900688/2025-32 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3945 - Processo nº: 10540.900690/2025-10 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3946 - Processo nº: 10540.900692/2025-09 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3947 - Processo nº: 10540.900694/2025-90 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3948 - Processo nº: 10540.900696/2025-89 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3949 - Processo nº: 10540.900698/2025-78 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3950 - Processo nº: 10540.900700/2025-17 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3951 - Processo nº: 10540.900702/2025-06 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3952 - Processo nº: 10540.900704/2025-97 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3953 - Processo nº: 10540.900706/2025-86 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3954 - Processo nº: 10540.900708/2025-75 - Recorrente: ARRAIAL CANA BRAVA HOTEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3955 - Processo nº: 10540.900846/2025-54 - Recorrente: FARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3956 - Processo nº: 10540.900848/2025-43 - Recorrente: FARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3957 - Processo nº: 10540.900850/2025-12 - Recorrente: FARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3958 - Processo nº: 10540.900852/2025-10 - Recorrente: FARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3959 - Processo nº: 10540.900854/2025-09 - Recorrente: FARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3960 - Processo nº: 10540.901869/2025-86 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3961 - Processo nº: 10540.901871/2025-55 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3962 - Processo nº: 10540.901873/2025-44 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3963 - Processo nº: 10540.901875/2025-33 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3964 - Processo nº: 10540.901877/2025-22 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3965 - Processo nº: 10540.901879/2025-11 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3966 - Processo nº: 10540.901881/2025-91 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3967 - Processo nº: 10540.901883/2025-80 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3968 - Processo nº: 10540.901885/2025-79 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3969 - Processo nº: 10540.901887/2025-68 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3970 - Processo nº: 10540.901889/2025-57 - Recorrente: VIAMETRO TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3971 - Processo nº: 10540.901891/2025-26 - Recorrente: CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3972 - Processo nº: 10540.902046/2025-78 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3973 - Processo nº: 10540.902048/2025-67 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3974 - Processo nº: 10540.902050/2025-36 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3975 - Processo nº: 10540.902052/2025-25 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3976 - Processo nº: 10540.902054/2025-14 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3977 - Processo nº: 10540.902056/2025-11 - Recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3978 - Processo nº: 10540.902318/2025-30 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3979 - Processo nº: 10540.902322/2025-06 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3980 - Processo nº: 10540.902324/2025-97 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3981 - Processo nº: 10540.902326/2025-86 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3982 - Processo nº: 10540.902328/2025-75 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3983 - Processo nº: 10540.902330/2025-44 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3984 - Processo nº: 10540.902332/2025-33 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3985 - Processo nº: 10540.902334/2025-22 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3986 - Processo nº: 10540.902336/2025-11 - Recorrente: ORIZZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3987 - Processo nº: 10540.902418/2025-66 - Recorrente: FARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
| 3988 - Processo nº: 10540.902420/2025-35 - Recorrente: |
FARANI |
|---|---|
| EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL | |
| 3989 - Processo nº: 10540.902422/2025-24 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3990 - Processo nº: 10540902424/2025-13 - Recorrente: |
FARANI FARANI |
. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3991 - Processo nº 10540902426/2025-11 - Recorrente |
FARANI |
: . : EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
|
| 3992 - Processo n: 10540.902428/2025-00 - Recorrente: |
FARANI |
| EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| 3993 - Processo nº: 10540.902430/2025-71 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
FARANI |
| 3994 - Processo nº: 10540.902432/2025-60 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
FARANI |
| 3995 - Processo nº: 10540.912814/2024-11 - Recorrente: D & M CO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
MERCIAL |
3996 - Processo nº: 10540.912816/2024-18 - Recorrente: D & M CO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
MERCIAL |
3997 - Processo nº: 10540.912818/2024-07 - Recorrente: D & M CO LTDA Itd FAZENDA NACIONAL |
MERCIAL |
| e neressao: 3998 - Processo nº: 10540.912820/2024-78 - Recorrente: D & M CO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
MERCIAL |
| 3999 - Processo nº: 10540.913682/2024-44 - Recorrente: BGS COM |
RCIO DE |
| DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4000 - Processo nº: 10540.913684/2024-33 - Recorrente: BGS COME DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
RCIO DE |
| 4001 - Processo nº: 10540.913686/2024-22 - Recorrente: BGS COME DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
RCIO DE |
| 4002 - Processo nº: 10540.913688/2024-11- Recorrente: BGS COME | RCIO DE |
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
4003 - Processo nº: 10540913690/2024-91- Recorrente: BGS COM |
RCIO DE |
| . DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4004 P º 10540913692202480R BGS COM |
RCIO DE |
| - rocesso n: ./- - ecorrente: |
|
| DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| 4005 - Processo nº: 10540.913694/2024-79 - Recorrente: BGS COM |
RCIO DE |
| DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4006 - Processo nº: 10540.913761/2024-55 - Recorrente: CO |
MERCIAL |
| CONQUISTENSE DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL | |
| 4007 - Processo nº: 10540.913763/2024-44 - Recorrente: CO |
MERCIAL |
| CONQUISTENSE DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL | |
| 4008 - Processo nº: 10540.913765/2024-33 - Recorrente: CO CONQUISTENSE DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4009 - Processo nº: 10540913767/2024-22 - Recorrente: CO |
MERCIAL MERCIAL |
. CONQUISTENSE DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
4010 - Processo nº: 10540.913769/2024-11 - Recorrente: CO d |
MERCIAL |
| CONQUISTENSE DE PETROLEO LTDA e Interessao: FAZENDA NACIONAL º |
|
| 4011 - Processo n: 10540.913771/2024-91 - Recorrente: CO |
MERCIAL |
| CONQUISTENSE DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| 4012 - Processo nº: 10540.913773/2024-80 - Recorrente: CO CONQUISTENSE DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
MERCIAL |
| 4013 - Processo nº: 10540.913775/2024-79 - Recorrente: CO |
MERCIAL |
| CONQUISTENSE DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL | |
| 4014 - Processo nº: 10540.913960/2024-63 - Recorrente: PRATES ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
BOMFIM |
4015 - Processo nº: 10540.913962/2024-52 - Recorrente: PRATES ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
BOMFIM |
4016 - Processonº: 10540914440/2024-78 - Recorrente:CHECON |
DANTAS |
| . COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
|
| 4017 - Processo n: 10540.914442/2024-67 - Recorrente: CHECON |
DANTAS |
| COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| 4018 - Processo nº: 10540.914444/2024-56 - Recorrente: CHECON |
DANTAS |
| COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| 4019 - Processo nº: 10540.914446/2024-45 - Recorrente: CHECON COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
DANTAS |
| 4020 - Processo nº: 10540.914448/2024-34 - Recorrente: CHECON | DANTAS |
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| 4021 - Processonº: 10540.914450/2024-11 - Recorrente:CHECON | DANTAS |
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
4022 - Processonº: 10540914452/2024-01 - Recorrente:CHECON |
DANTAS |
| . COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º |
|
| 4023 - Processo n: 10540.914454/2024-91 - Recorrente: CHECON |
DANTAS |
| COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| 4024 - Processo nº: 10540.914456/2024-81 - Recorrente: CHECON |
DANTAS |
| COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| 4025 - Processo nº: 10540.914458/2024-70 - Recorrente: CHECON | DANTAS |
| COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL | |
| 4026 - Processo nº: 10540.914460/2024-49 - Recorrente: CHECON COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
DANTAS |
| 4027 - Processo nº: 10540.914462/2024-38 - Recorrente: CHECON | DANTAS |
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
4028 - Processonº: 10540914464/2024-27 - Recorrente:CHECON |
DANTAS |
| . COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
4029 - Processo nº: 10540.914466/2024-16 - Recorrente: CHECON |
DANTAS |
| COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| 4030 - Processo nº: 10540.914468/2024-13 - Recorrente: CHECON |
DANTAS |
| COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
|
| 4031 - Processo nº: 10540.914470/2024-84 - Recorrente: CHECON COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
DANTAS |
| 4032 - Processo nº: 10540.914472/2024-73 - Recorrente: CHECON COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
DANTAS |
| 4033 - Processo nº: 10540.914474/2024-62 - Recorrente: CHECON COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
DANTAS |
4034 - Processo nº: 10540.914631/2024-30 - Recorrente: BRASIL DIAGNOSTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4035 - Processo nº: 10540.914633/2024-29 - Recorrente: BRASIL DIAGNOSTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4036 - Processo nº: 10540.914637/2024-15 - Recorrente: BRASIL DIAGNOSTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4037 - Processo nº: 10540.914678/2024-01 - Recorrente: CASA COSTA MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4038 - Processo nº: 10540.914930/2024-74 - Recorrente: ORVEL AUTOMOTOR HYD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4039 - Processo nº: 10540.915075/2024-19 - Recorrente: POSTO ATLANTICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4040 - Processo nº: 10540.915077/2024-16 - Recorrente: POSTO ATLANTICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4041 - Processo nº: 10540.915079/2024-05 - Recorrente: POSTO ATLANTICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4042 - Processo nº: 10540.915081/2024-76 - Recorrente: POSTO ATLANTICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4043 - Processo nº: 10540.915083/2024-65 - Recorrente: POSTO ATLANTICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4044 - Processo nº: 10540.915085/2024-54 - Recorrente: POSTO ATLANTICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4045 - Processo nº: 10540.915087/2024-43 - Recorrente: POSTO ATLANTICO SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4046 - Processo nº: 10580.900040/2025-90 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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