DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
| Seção 1 4047 - Processo nº: 10580.900042/2025-89 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E |
|---|
| COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4048 - Processo nº: 10580.900044/2025-78 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
4049 - Processo nº: 10580.900046/2025-67 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E L |
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4050 - Processo nº: 10580.900048/2025-56 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E d L |
| COMERCIO S/A e Interessao: FAZENDA NACIONAL 4051 - Processo nº: 10580.900050/2025-25 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E L |
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 4052 - Processo nº: 10580.900052/2025-14 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E R |
| COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4053 - Processo nº: 10580.900054/2025-11 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL R |
4054 - Processo nº: 10580.900056/2025-01 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E |
| COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL º R |
| 4055 - Processo n: 10580.900058/2025-91 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4056 - Processo nº: 10580.900060/2025-61 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E R |
| COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 4057 - Processo nº: 10580.900062/2025-50 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A Itd FAZENDA NACIONAL |
| e neressao: 4058 - Processo nº: 10580.900064/2025-49 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E R |
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 4059 - Processo nº: 10580.900066/2025-38 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E R |
| COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4060 - Processo nº: 10580.900068/2025-27 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL R |
4061 - Processo nº: 10580.900070/2025-04 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E |
| COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4062 - Processo nº: 10580.900072/2025-95 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
4063 - Processo nº: 10580.900074/2025-84 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E |
| COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4064 - Processo nº: 10580.900076/2025-73 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A Itd FAZENDA NACIONAL C |
| e neressao: 4065 - Processo nº: 10580.900078/2025-62 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E P |
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4066 - Processo nº: 10580.900080/2025-31 - Recorrente: QUIMIL INDUSTRIA E T |
| COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4067 - Processo nº: 10580.900096/2025-44 - Recorrente: PATROL CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL T |
| 4068 - Processo nº: 10580.900098/2025-33 - Recorrente: PATROL CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º 1122 L D |
| 4069 - Processo n: 0580.90000/05-74 - Recorrente: PATRO CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
4070 - Processo nº: 10580.900102/2025-63 - Recorrente: PATROL |
| CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 4071 - Processo nº: 10580.900104/2025-52 - Recorrente: PATROL CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
4072 - Processo nº: 10580.900106/2025-41 - Recorrente: PATROL I |
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 4073 - Processo nº: 10580.900108/2025-31 - Recorrente: PATROL I |
| CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4074 - Processo nº: 10580.900110/2025-18 - Recorrente: CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 4075 - Processo nº: 10580.900112/2025-07 - Recorrente: CONDOMINIO |
| SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4076 P º10580900114/202598 Rt CONDOMINIO I |
| - rocesso n: .- - ecorrene: SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
4077 - Processo nº: 10580.900116/2025-87 - Recorrente: CONDOMINIO |
| SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL I |
| 4078 - Processo nº: 10580.900118/2025-76 - Recorrente: CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
4079 - Processo nº: 10580.900120/2025-45 - Recorrente: CONDOMINIO L |
SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 4080 - Processo nº: 10580.900122/2025-34 - Recorrente: CONDOMINIO d L |
| SHOPPING CENTER LAPA e Interessao: FAZENDA NACIONAL 4081 - Processo nº:10580900124/2025-23 - Recorrente: CONDOMINIO |
| . SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 4082 - Processo nº: 10580.900126/2025-12 - Recorrente: CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4083 - P º10580900128/2025-10 - Rt CONDOMINIO L |
| rocesso n: . ecorrene: SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 4084 - Processo nº: 10580.900130/2025-81 - Recorrente: CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4085 - Processo nº: 10580.900132/2025-70 - Recorrente: CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
4086 - Processo nº: 10580.900134/2025-69 - Recorrente: CONDOMINIO L |
| SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 4087 - Processo nº: 10580.900136/2025-58 - Recorrente: CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4088 - Processo nº:10580.900138/2025-47 - Recorrente: CONDOMINIO L L |
SHOPPING CENTER LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 4089 - Processo nº: 10580.900159/2025-62 - Recorrente: CONDOMINIO EMPRESARIAL RIO VERMELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4090 - Processo nº: 10580900337/2025-55 - Recorrente: ITADUR P |
. CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4091 - Processo nº: 10580.900339/2025-44 - Recorrente: ITADUR P |
| CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL º P |
| 4092 - Processo n: 10580.900341/2025-13 - Recorrente: ITADUR CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
4093 - Processo nº: 10580.900343/2025-11 - Recorrente: ITADUR P |
| CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4094 - Processo nº: 10580.900345/2025-00 - Recorrente: ITADUR CONSTRUCOES LTDA Itd FAZENDA NACIONAL P |
| e neressao: 4095 - Processo nº: 10580.900347/2025-91 - Recorrente: ITADUR P |
| CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 4096 - Processo nº: 10580.900349/2025-80 - Recorrente: ITADUR CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4097 - Processo nº: 10580900351/2025-59 - Recorrente: ITADUR P |
. CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4098 - Processo nº: 10580.900353/2025-48 - Recorrente: ITADUR P |
| CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4099 P º 10580900355202537 R ITADUR P |
| - rocesso n: ./- - ecorrente: CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4100 - Processo nº: 10580.900438/2025-26 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA P |
| LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4101 - Processo nº: 10580.900440/2025-03 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4102 - Processo nº: 10580.900442/2025-94 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA P A |
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 4103 - Processo nº: 10580.900444/2025-83 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA A |
| LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4104 - Processo nº: 10580900446/2025-72 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA |
| . LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4105 - Processo nº: 10580.900450/2025-31 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA A |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600090 90 LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
4106 - Processo nº: 10580.900452/2025-20 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4107 - Processo nº: 10580.900454/2025-19 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4108 - Processo nº: 10580.900456/2025-16 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4109 - Processo nº: 10580.900458/2025-05 - Recorrente: ELIZ CLINICA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4110 - Processo nº: 10580.900464/2025-54 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4111 - Processo nº: 10580.900466/2025-43 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4112 - Processo nº: 10580.900468/2025-32 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4113 - Processo nº: 10580.900470/2025-10 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4114 - Processo nº: 10580.900472/2025-09 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4115 - Processo nº: 10580.900474/2025-90 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4116 - Processo nº: 10580.900476/2025-89 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4117 - Processo nº: 10580.900478/2025-78 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4118 - Processo nº: 10580.900601/2025-51 - Recorrente: PENA CAL CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4119 - Processo nº: 10580.900603/2025-40 - Recorrente: PENA CAL CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4120 - Processo nº: 10580.900605/2025-39 - Recorrente: PENA CAL CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4121 - Processo nº: 10580.900667/2025-41 - Recorrente: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4122 - Processo nº: 10580.900698/2025-00 - Recorrente: DOURADO LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4123 - Processo nº: 10580.900700/2025-32 - Recorrente: DOURADO LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4124 - Processo nº: 10580.900799/2025-72 - Recorrente: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4125 - Processo nº: 10580.900805/2025-91 - Recorrente: DIALISE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4126 - Processo nº: 10580.900807/2025-81 - Recorrente: DIALISE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4127 - Processo nº: 10580.900809/2025-70 - Recorrente: DIALISE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4128 - Processo nº: 10580.900811/2025-49 - Recorrente: DIALISE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4129 - Processo nº: 10580.900813/2025-38 - Recorrente: DIALISE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4130 - Processo nº: 10580.900815/2025-27 - Recorrente: DIALISE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4131 - Processo nº: 10580.900817/2025-16 - Recorrente: DIALISE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4132 - Processo nº: 10580.900819/2025-13 - Recorrente: DIALISE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4133 - Processo nº: 10580.900828/2025-04 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4134 - Processo nº: 10580.900830/2025-75 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4135 - Processo nº: 10580.900832/2025-64 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4136 - Processo nº: 10580.900834/2025-53 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4137 - Processo nº: 10580.900836/2025-42 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4138 - Processo nº: 10580.900838/2025-31 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4139 - Processo nº: 10580.900840/2025-19 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4140 - Processo nº: 10580.900842/2025-08 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4141 - Processo nº: 10580.900844/2025-99 - Recorrente: ELETRICA CAPITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4142 - Processo nº: 10580.900872/2025-14 - Recorrente: PATRIMONIAL PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4143 - Processo nº: 10580.900874/2025-03 - Recorrente: PATRIMONIAL PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4144 - Processo nº: 10580.900876/2025-94 - Recorrente: PATRIMONIAL PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4145 - Processo nº: 10580.900878/2025-83 - Recorrente: PATRIMONIAL PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4146 - Processo nº: 10580.900880/2025-52 - Recorrente: PATRIMONIAL PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4147 - Processo nº: 10580.900882/2025-41 - Recorrente: PATRIMONIAL PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4148 - Processo nº: 10580.900884/2025-31 - Recorrente: PATRIMONIAL PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4149 - Processo nº: 10580.900886/2025-20 - Recorrente: PATRIMONIAL PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4150 - Processo nº: 10580.900888/2025-19 - Recorrente: PATRIMONIAL PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4151 - Processo nº: 10580.900890/2025-98 - Recorrente: PATRIMONIAL PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4152 - Processo nº: 10580.900892/2025-87 - Recorrente: PATRIMONIAL PINHEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4153 - Processo nº: 10580.900907/2025-15 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4154 - Processo nº: 10580.900909/2025-04 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4155 - Processo nº: 10580.900911/2025-75 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4156 - Processo nº: 10580.900913/2025-64 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.