DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
| Seção 1 4157 - Processo nº: 10580.900915/2025-53 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL B |
|---|
| 4158 - Processo nº: 10580.900917/2025-42 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL B |
4159 - Processo nº: 10580.900919/2025-31 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL L |
| 4160 - Processo nº: 10580.900921/2025-19 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4161 - Processo nº: 10580900923/2025-08 - Recorrente: AGROCAPE L |
. AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
| 4162 - Processo nº: 10580.900925/2025-99 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4163 P º 10580900927/202588 Rt AGROCAPE C |
| - rocesso n: .- - ecorrene: AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
| 4164 - Processo nº: 10580.900929/2025-77 - Recorrente: AGROCAPE |
| AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
| 4165 - Processo nº: 10580.900931/2025-46 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4166 - Processo nº: 10580.900933/2025-35 - Recorrente: AGROCAPE C |
| AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
| 4167 - Processo nº: 10580.900935/2025-24 - Recorrente: AGROCAPE AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4168 - Processo nº: 10580900937/2025-13 - Recorrente: AGROCAPE C |
. AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4169 - Processo nº: 10580.900939/2025-11 - Recorrente: AGROCAPE C |
| AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4170 P º 10580900941/202581 Rt AGROCAPE C |
| - rocesso n: .- - ecorrene: AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
4171 - Processo nº: 10580.900944/2025-15 - Recorrente: SINART - SOCIEDADE |
| NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
| 4172 - Processo nº: 10580.900946/2025-12 - Recorrente: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4173 - Processo nº: 10580.900948/2025-01 - Recorrente: SINART - SOCIEDADE C |
NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
| 4174 - Processo nº: 10580.900950/2025-72 - Recorrente: SINART - SOCIEDADE |
| NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4175 - Processo nº: 10580900957/2025-94- Recorrente: CECOBA CLINICA DE C |
| . ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
| 4176 - Processo nº: 10580.900959/2025-83 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE |
| ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4177 - Processo nº: 10580.900961/2025-52 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL C |
4178 - Processo nº: 10580.900963/2025-41 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE |
| ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4179 - Processo nº: 10580.900965/2025-31 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
4180 - Processo nº: 10580.900967/2025-20 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A A |
| 4181 - Processo nº: 10580.900969/2025-19 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE |
| ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4182 - Processo nº: 10580900971/2025-98- Recorrente: CECOBA CLINICA DE A |
| . ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
| 4183 - Processo nº: 10580.900973/2025-87 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4184 P º 10580900975/202576Rt CECOBA CLINICA DE A |
| - rocesso n: .- - ecorrene: ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
4185 - Processo nº: 10580.900977/2025-65 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE |
| ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
| 4186 - Processo nº: 10580.900979/2025-54 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
4187 - Processo nº: 10580.900981/2025-23 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A A |
| 4188 - Processo nº: 10580.900983/2025-12 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE |
| ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4189 - Processo nº: 10580900985/2025-10- Recorrente: CECOBA CLINICA DE A |
| . ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4190 - Processo nº: 10580.900987/2025-09 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE D |
| ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4191 P º 10580900989202590R CECOBA CLINICA DE D |
| - rocesso n: ./- - ecorrente: ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
4192 - Processo nº: 10580.900991/2025-69 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL D |
| 4193 - Processo nº: 10580.900993/2025-58 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
4194 - Processo nº: 10580.900995/2025-47 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL D D |
| 4195 - Processo nº: 10580.900997/2025-36 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE |
| ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4196 - Processo nº: 10580900999/2025-25- Recorrente: CECOBA CLINICA DE D |
| . ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 4197 - Processo nº: 10580.901001/2025-18 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4198 - Processo nº: 10580.901003/2025-07 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL D |
4199 - Processo nº: 10580.901005/2025-98 - Recorrente: CECOBA CLINICA DE D |
| ECOGRAFIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4200 - Processo nº: 10580.901010/2025-09 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL D |
4201 - Processo nº: 10580.901012/2025-90 - Recorrente: CLINICA MEDICA D |
BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4202 - Processo nº: 10580.901014/2025-89 - Recorrente: CLINICA MEDICA D |
| BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4203- Processonº: 10580901016/2025-78-Recorrente: CLINICAMEDICA D |
| . BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 4204 - Processo nº: 10580.901020/2025-36 - Recorrente: CLINICA MEDICA |
| BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4205Pº 10580901024202514R CLINICAMEDICA D |
| - rocesso n: ./- - ecorrente: BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
4206 - Processo nº: 10580.901026/2025-11 - Recorrente: CLINICA MEDICA D |
| BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4207 - Processo nº: 10580.901028/2025-01 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado FAZENDA NACIONAL D |
| : 4208 - Processo nº: 10580.901030/2025-71 - Recorrente: CLINICA MEDICA D |
BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 4209 - Processo nº: 10580.901032/2025-61 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4210- Processonº: 10580901036/2025-49-Recorrente: CLINICAMEDICA D |
| . BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL |
| 4211 - Processo nº: 10580.901038/2025-38 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4212 - Processo nº: 10580.901042/2025-04 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL D |
4213 - Processo nº: 10580.901044/2025-95 - Recorrente: CLINICA MEDICA D |
| BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL A |
| 4214 - Processo nº: 10580.901046/2025-84 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL F |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600091 91 4215 - Processo nº: 10580.901050/2025-42 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL T |
4216 - Processo nº: 10580.901052/2025-31 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4217 - Processo nº: 10580.901054/2025-21 - Recorrente: CLINICA MEDICA BARRETTO PALMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4218 - Processo nº: 10580.901143/2025-77 - Recorrente: CIVIL CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4219 - Processo nº: 10580.901145/2025-66 - Recorrente: CIVIL CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4220 - Processo nº: 10580.901147/2025-55 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4221 - Processo nº: 10580.901149/2025-44 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4222 - Processo nº: 10580.901151/2025-13 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4223 - Processo nº: 10580.901153/2025-11 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4224 - Processo nº: 10580.901155/2025-00 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4225 - Processo nº: 10580.901157/2025-91 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4226 - Processo nº: 10580.901159/2025-80 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4227 - Processo nº: 10580.901161/2025-59 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4228 - Processo nº: 10580.901163/2025-48 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4229 - Processo nº: 10580.901165/2025-37 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4230 - Processo nº: 10580.901167/2025-26 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4231 - Processo nº: 10580.901169/2025-15 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4232 - Processo nº: 10580.901171/2025-94 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4233 - Processo nº: 10580.901173/2025-83 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4234 - Processo nº: 10580.901175/2025-72 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4235 - Processo nº: 10580.901177/2025-61 - Recorrente: CIVIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4236 - Processo nº: 10580.901179/2025-51 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4237 - Processo nº: 10580.901181/2025-20 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4238 - Processo nº: 10580.901183/2025-19 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4239 - Processo nº: 10580.901185/2025-16 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4240 - Processo nº: 10580.901187/2025-05 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4241 - Processo nº: 10580.901191/2025-65 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4242 - Processo nº: 10580.901193/2025-54 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4243 - Processo nº: 10580.901195/2025-43 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4244 - Processo nº: 10580.901197/2025-32 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4245 - Processo nº: 10580.901199/2025-21 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4246 - Processo nº: 10580.901201/2025-62 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4247 - Processo nº: 10580.901203/2025-51 - Recorrente: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4248 - Processo nº: 10580.901207/2025-30 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4249 - Processo nº: 10580.901209/2025-29 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4250 - Processo nº: 10580.901211/2025-06 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4251 - Processo nº: 10580.901213/2025-97 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4252 - Processo nº: 10580.901215/2025-86 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4253 - Processo nº: 10580.901217/2025-75 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4254 - Processo nº: 10580.901219/2025-64 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4255 - Processo nº: 10580.901221/2025-33 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4256 - Processo nº: 10580.901223/2025-22 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4257 - Processo nº: 10580.901225/2025-11 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4258 - Processo nº: 10580.901227/2025-19 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4259 - Processo nº: 10580.901229/2025-08 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4260 - Processo nº: 10580.901231/2025-79 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4261 - Processo nº: 10580.901233/2025-68 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4262 - Processo nº: 10580.901235/2025-57 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4263 - Processo nº: 10580.901237/2025-46 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4264 - Processo nº: 10580.901239/2025-35 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4265 - Processo nº: 10580.901241/2025-12 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4266 - Processo nº: 10580.901243/2025-01 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4267 - Processo nº: 10580.901245/2025-92 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4268 - Processo nº: 10580.901247/2025-81 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4269 - Processo nº: 10580.901249/2025-71 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4270 - Processo nº: 10580.901251/2025-40 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4271 - Processo nº: 10580.901253/2025-39 - Recorrente: BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4272 - Processo nº: 10580.901259/2025-14 - Recorrente: ATEMDO - ATENDIMENTO MEDICO DOMICILIAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4273 - Processo nº: 10580.901391/2025-18 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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