DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

4274 - Processo nº: 10580.901393/2025-15 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4275 - Processo nº: 10580.901395/2025-04 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4276 - Processo nº: 10580.901399/2025-84 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4277 - Processo nº: 10580.901401/2025-15 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4278 - Processo nº: 10580.901403/2025-12 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4279 - Processo nº: 10580.901405/2025-01 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4280 - Processo nº: 10580.901407/2025-92 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4281 - Processo nº: 10580.901409/2025-81 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4282 - Processo nº: 10580.901413/2025-40 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4283 - Processo nº: 10580.901415/2025-39 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4284 - Processo nº: 10580.901417/2025-28 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4285 - Processo nº: 10580.901421/2025-96 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4286 - Processo nº: 10580.901423/2025-85 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4287 - Processo nº: 10580.901425/2025-74 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4288 - Processo nº: 10580.901427/2025-63 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4289 - Processo nº: 10580.901429/2025-52 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4290 - Processo nº: 10580.901431/2025-21 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4291 - Processo nº: 10580.901437/2025-07 - Recorrente: UNENTEL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4292 - Processo nº: 10580.901467/2025-13 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4293 - Processo nº: 10580.901469/2025-02 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4294 - Processo nº: 10580.901471/2025-73 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4295 - Processo nº: 10580.901473/2025-62 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4296 - Processo nº: 10580.901475/2025-51 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4297 - Processo nº: 10580.901477/2025-41 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4298 - Processo nº: 10580.901479/2025-30 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4299 - Processo nº: 10580.901481/2025-17 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4300 - Processo nº: 10580.901483/2025-06 - Recorrente: STINORLAND BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4301 - Processo nº: 10580.901596/2025-01 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4302 - Processo nº: 10580.901598/2025-92 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4303 - Processo nº: 10580.901600/2025-23 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4304 - Processo nº: 10580.901602/2025-12 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4305 - Processo nº: 10580.901604/2025-10 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4306 - Processo nº: 10580.901606/2025-09 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4307 - Processo nº: 10580.901608/2025-90 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4308 - Processo nº: 10580.901610/2025-69 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4309 - Processo nº: 10580.901612/2025-58 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4310 - Processo nº: 10580.901614/2025-47 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4311 - Processo nº: 10580.901616/2025-36 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXCENTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4312 - Processo nº: 10580.901661/2025-91 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4313 - Processo nº: 10580.901663/2025-80 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4314 - Processo nº: 10580.901665/2025-79 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4315 - Processo nº: 10580.901667/2025-68 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4316 - Processo nº: 10580.901669/2025-57 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4317 - Processo nº: 10580.901671/2025-26 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4318 - Processo nº: 10580.901673/2025-15 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4319 - Processo nº: 10580.901675/2025-12 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4320 - Processo nº: 10580.901677/2025-01 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4321 - Processo nº: 10580.901679/2025-92 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4322 - Processo nº: 10580.901681/2025-61 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4323 - Processo nº: 10580.901683/2025-51 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4324 - Processo nº: 10580.901685/2025-40 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4325 - Processo nº: 10580.901687/2025-39 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4326 - Processo nº: 10580.901689/2025-28 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4327 - Processo nº: 10580.901691/2025-05 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4328 - Processo nº: 10580.901693/2025-96 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4329 - Processo nº: 10580.901695/2025-85 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4330 - Processo nº: 10580.901697/2025-74 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4331 - Processo nº: 10580.901699/2025-63 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4332 - Processo nº: 10580.901701/2025-02 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4333 - Processo nº: 10580.901703/2025-93 - Recorrente: SEIMI - SERVICO ESPECIALIZADO EM IMUNIZACAO E INFECTOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4334 - Processo nº: 10580.901712/2025-84 - Recorrente: NTRS NOVO TERMINAL RODOVIARIO DE SALVADOR SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4335 - Processo nº: 10580.901714/2025-73 - Recorrente: NTRS NOVO TERMINAL RODOVIARIO DE SALVADOR SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4336 - Processo nº: 10580.901716/2025-62 - Recorrente: NTRS NOVO TERMINAL RODOVIARIO DE SALVADOR SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4337 - Processo nº: 10580.901718/2025-51 - Recorrente: NTRS NOVO TERMINAL RODOVIARIO DE SALVADOR SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4338 - Processo nº: 10580.901720/2025-21 - Recorrente: NTRS NOVO TERMINAL RODOVIARIO DE SALVADOR SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4339 - Processo nº: 10580.901722/2025-10 - Recorrente: NTRS NOVO TERMINAL RODOVIARIO DE SALVADOR SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4340 - Processo nº: 10580.901809/2025-97 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4341 - Processo nº: 10580.901811/2025-66 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4342 - Processo nº: 10580.901813/2025-55 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4343 - Processo nº: 10580.901815/2025-44 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4344 - Processo nº: 10580.901817/2025-33 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4345 - Processo nº: 10580.901819/2025-22 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4346 - Processo nº: 10580.901821/2025-00 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4347 - Processo nº: 10580.901823/2025-91 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4348 - Processo nº: 10580.901825/2025-80 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4349 - Processo nº: 10580.901827/2025-79 - Recorrente: VIVALDO & SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4350 - Processo nº: 10580.901851/2025-16 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4351 - Processo nº: 10580.901853/2025-05 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4352 - Processo nº: 10580.901855/2025-96 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4353 - Processo nº: 10580.901857/2025-85 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4354 - Processo nº: 10580.901859/2025-74 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4355 - Processo nº: 10580.901861/2025-43 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4356 - Processo nº: 10580.901863/2025-32 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4357 - Processo nº: 10580.901865/2025-21 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4358 - Processo nº: 10580.901867/2025-11 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4359 - Processo nº: 10580.901869/2025-18 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4360 - Processo nº: 10580.901871/2025-89 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4361 - Processo nº: 10580.901873/2025-78 - Recorrente: TOPOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4362 - Processo nº: 10580.901875/2025-67 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4363 - Processo nº: 10580.901877/2025-56 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4364 - Processo nº: 10580.901879/2025-45 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4365 - Processo nº: 10580.901881/2025-14 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4366 - Processo nº: 10580.901883/2025-11 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4367 - Processo nº: 10580.901885/2025-01 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4368 - Processo nº: 10580.901887/2025-91 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4369 - Processo nº: 10580.901889/2025-81 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4370 - Processo nº: 10580.901891/2025-50 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4371 - Processo nº: 10580.901893/2025-49 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4372 - Processo nº: 10580.901895/2025-38 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4373 - Processo nº: 10580.901897/2025-27 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4374 - Processo nº: 10580.901899/2025-16 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4375 - Processo nº: 10580.901901/2025-57 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4376 - Processo nº: 10580.901903/2025-46 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4377 - Processo nº: 10580.901905/2025-35 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4378 - Processo nº: 10580.901907/2025-24 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4379 - Processo nº: 10580.901909/2025-13 - Recorrente: YANSA-COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4380 - Processo nº: 10580.903481/2025-43 - Recorrente: CONSTRUTORA KAZZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4381 - Processo nº: 10580.903605/2025-91 - Recorrente: XANGO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100600092