Dia Oficial

Diário Oficial da União · 06/10/2026 · pág. 103

DOU 06/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 189, terça-feira, 6 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

5541 - Processo nº: 10730.901933/2025-91 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5542 - Processo nº: 10730.901935/2025-81 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5543 - Processo nº: 10730.901937/2025-70 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5544 - Processo nº: 10730.901939/2025-69 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5545 - Processo nº: 10730.901941/2025-38 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5546 - Processo nº: 10730.901943/2025-27 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5547 - Processo nº: 10730.901945/2025-16 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5548 - Processo nº: 10730.901947/2025-13 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5549 - Processo nº: 10730.901949/2025-02 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5552 - Processo nº: 10730.901955/2025-51 - Recorrente: AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5553 - Processo nº: 10730.902714/2025-20 - Recorrente: SERVICO DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA DE ARARUAMA LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L

5554 - Processo nº: 10730.905663/2025-98 - Recorrente: KIOSQUE DO ALEMAO BR 101 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5555 - Processo nº: 10730.905886/2025-55 - Recorrente: QUEM VEM EM MURY GAMA SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5556 - Processo nº: 10730.905892/2025-11 - Recorrente: QUEM VEM EM MURY GAMA SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5557 - Processo nº: 10730.906089/2025-95 - Recorrente: G.M.A.P. SUPERMERCADOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5558 - Processo nº: 10730.906500/2025-22 - Recorrente: PRO FERTIL CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5559 - Processo nº: 10730.906502/2025-11 - Recorrente: PRO FERTIL CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5560 - Processo nº: 10730.906882/2025-94 - Recorrente: METHA CONSULTORIA E SISTEMAS DE INFORMATICA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5561 - Processo nº: 10730.906884/2025-83 - Recorrente: METHA CONSULTORIA E SISTEMAS DE INFORMATICA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5566 - Processo nº: 10730.907800/2025-29 - Recorrente: MJP NITEROI RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5567 - Processo nº: 10730.907802/2025-18 - Recorrente: MJP NITEROI RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5583 - Processo nº: 10730.923663/2024-99 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5584 - Processo nº: 10730.923719/2024-13 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5585 - Processo nº: 10730.923721/2024-84 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5586 - Processo nº: 10730.923723/2024-73 - Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA LAGOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5587 - Processo nº: 10730.924044/2024-11 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ALVES CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5588 - Processo nº: 10730.924046/2024-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ALVES CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5589 - Processo nº: 10730.924048/2024-08 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ALVES CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5590 - Processo nº: 10730.925162/2024-47 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5591 - Processo nº: 10730.925164/2024-36 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5592 - Processo nº: 10730.925166/2024-25 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5593 - Processo nº: 10730.925168/2024-14 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5594 - Processo nº: 10730.925170/2024-93 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5595 - Processo nº: 10730.925172/2024-82 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5596 - Processo nº: 10730.925174/2024-71 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5597 - Processo nº: 10730.925176/2024-61 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5598 - Processo nº: 10730.925178/2024-50 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5599 - Processo nº: 10730.925180/2024-29 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5600 - Processo nº: 10730.925182/2024-18 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5601 - Processo nº: 10730.925184/2024-15 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5602 - Processo nº: 10730.925186/2024-04 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5603 - Processo nº: 10730.925188/2024-95 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5604 - Processo nº: 10730.925190/2024-64 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5605 - Processo nº: 10730.925192/2024-53 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5606 - Processo nº: 10730.925194/2024-42 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5607 - Processo nº: 10730.925196/2024-31 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5608 - Processo nº: 10730.925198/2024-21 - Recorrente: MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5609 - Processo nº: 10730.925294/2024-79 - Recorrente: SERD SERV SERVICOS E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5610 - Processo nº: 10730.925296/2024-68 - Recorrente: SERD SERV SERVICOS E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5611 - Processo nº: 10730.925298/2024-57 - Recorrente: SIT MACAE TRANSPORTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5612 - Processo nº: 10730.925576/2024-76 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5613 - Processo nº: 10730.925578/2024-65 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5614 - Processo nº: 10730.925580/2024-34 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5615 - Processo nº: 10730.925582/2024-23 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5616 - Processo nº: 10730.925584/2024-12 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5617 - Processo nº: 10730.925586/2024-10 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5618 - Processo nº: 10730.925588/2024-09 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5619 - Processo nº: 10730.925590/2024-70 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5620 - Processo nº: 10730.925592/2024-69 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5621 - Processo nº: 10730.925594/2024-58 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5622 - Processo nº: 10730.925596/2024-47 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5623 - Processo nº: 10730.925598/2024-36 - Recorrente: BRM BUZIOS MARINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5624 - Processo nº: 10730.925689/2024-71 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5625 - Processo nº: 10730.925691/2024-41 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5626 - Processo nº: 10730.925693/2024-30 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5627 - Processo nº: 10730.925695/2024-29 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5628 - Processo nº: 10730.925697/2024-18 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5629 - Processo nº: 10730.925699/2024-15 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5630 - Processo nº: 10730.925701/2024-48 - Recorrente: RAPIDO MACAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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